{"id":22184,"date":"2018-02-27T00:04:06","date_gmt":"2018-02-27T03:04:06","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=22184"},"modified":"2018-02-26T21:41:58","modified_gmt":"2018-02-27T00:41:58","slug":"trt-da-10a-regiao-concede-liminar-que-reintegra-ao-trabalho-empregada-demitida-da-abdi-publicado-em-26-02-2018-1549-vera-batistaservidor-o-tribunal-regional-do-trabalho-da-10a-regiao-concedeu-limin","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/02\/27\/trt-da-10a-regiao-concede-liminar-que-reintegra-ao-trabalho-empregada-demitida-da-abdi-publicado-em-26-02-2018-1549-vera-batistaservidor-o-tribunal-regional-do-trabalho-da-10a-regiao-concedeu-limin\/","title":{"rendered":"TRT da 10\u00aa Regi\u00e3o concede liminar que reintegra ao trabalho empregada demitida da ABDI."},"content":{"rendered":"
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O Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o concedeu liminar em Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 0000002-39.2018.5.10.0000 a uma empregada da Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), que foi demitida em maio de 2017, determinando a imediata reintegra\u00e7\u00e3o ao trabalho. A trabalhadora ingressou na ABDI em 2013, por meio de concurso de provas e t\u00edtulos, em 2012, e foi classificada em primeiro lugar. Com a decis\u00e3o, caso a ABDI n\u00e3o reintegre ao seu quadro de pessoal a trabalhadora, pagar\u00e1 multa di\u00e1ria de R$ 5 mil<\/h5>\n<\/header>\n
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Segundo a advogada Raquel Bartholo, do escrit\u00f3rio Cezar Britto & Advogados Associados que representa a trabalhadora, h\u00e1 v\u00e1rias irregularidades na demiss\u00e3o j\u00e1 que a empresa apresentou motiva\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para a rescis\u00e3o do contrato e n\u00e3o houve sequer procedimento administrativo. \u201cA trabalhadora sempre esteve amparada pela legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, que assegura a impossibilidade de demiss\u00e3o de empregada de empresa p\u00fablica sem a devida motiva\u00e7\u00e3o e embora a ABDI seja constitu\u00edda como Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na possibilidade de demiss\u00e3o unilateral de seus empregados, conforme o que j\u00e1 foi decidido em julgados no Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/p>\n

Segundo o advogado Diego Britto, \u201cuma exposi\u00e7\u00e3o meramente formal de raz\u00e3o para demiss\u00e3o n\u00e3o atende ao dever de motiva\u00e7\u00e3o do ato, pois uma causa de demiss\u00e3o, para ser reconhecida como motiva\u00e7\u00e3o, deve corresponder \u00e0 realidade e ser exposta de forma a permitir a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o controle do ato. Ao demitir uma funcion\u00e1ria contratada mediante concurso de provas e t\u00edtulos, apresentando raz\u00e3o infundada, uma n\u00e3o-motiva\u00e7\u00e3o, a dispensa se verifica nula\u201d, destacou.<\/p>\n

O STF entendeu que n\u00e3o se estende \u00e0 ABDI a exce\u00e7\u00e3o reconhecida \u00e0s entidades do chamado Sistema \u201cS\u201d, uma vez que a para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal destas entidades n\u00e3o \u00e9 exigida a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico. Para a Corte Suprema, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da impessoalidade e isonomia, que regem a admiss\u00e3o por concurso p\u00fablico, a dispensa dos empregados de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos deve ser motivada, n\u00e3o bastando para tanto, motiva\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica.<\/p>\n

\u201cPortanto, a admiss\u00e3o dos empregados da ABDI n\u00e3o \u00e9 livre \u2013 \u00e9 imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico \u2013 de tal forma que para o desligamento de seus funcion\u00e1rios \u00e9 preciso que tenha havido um processo regular, com direito \u00e0 defesa, uma vez que regulada pelos princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na forma do art. 37 da CF e do art. 11, \u00a72\u00ba da Lei 11.080\/2004\u201d, lembra Raquel Bartholo.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o, caso a ABDI n\u00e3o reintegre ao seu quadro de pessoal a trabalhadora, pagar\u00e1 multa di\u00e1ria de R$ 5 mil.<\/p>\n

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ABDI \u2013 Nota de esclarecimento<\/h1>\n<\/header>\n
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Em resposta \u00e0 postagem desta segunda-feira (26) no Blog do Servidor, intitulada \u201cTRT da 10\u00aa Regi\u00e3o concede liminar que reintegra ao trabalho empregada demitida da ABDI\u201d, a Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) vem fazer o seguinte esclarecimento<\/em>:<\/p>\n

\u201cA Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) foi autorizada e institu\u00edda, respectivamente, pela Lei n\u00ba 11.080, de 30 de dezembro de 2004, e pelo Decreto n\u00ba 5.352, de 24 de janeiro de 2005. \u00c9 pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade p\u00fablica. Inicialmente, \u00e9 importante aclarar que, diferente do que mencionado pela advogada, os empregados da ABDI s\u00e3o contratados mediante processo de sele\u00e7\u00e3o precedido de edital publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e que deve observar os princ\u00edpios da impessoalidade, moralidade e publicidade, e n\u00e3o mediante concurso p\u00fablico. N\u00e3o se trata, portanto, de concurso p\u00fablico em sentido estrito, tal como realizado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta para investidura de cargo ou emprego p\u00fablico, bem como para o desligamento do servidor ou empregado p\u00fablico por meio de procedimento administrativo.<\/p>\n

Atualmente h\u00e1 dois entendimentos predominantes junto \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho no que diz respeito \u00e0 possibilidade jur\u00eddica de demiss\u00e3o sem justa causa por parte de entidades cong\u00eaneres \u00e0 ABDI. De um lado, alguns magistrados entendem pela possibilidade da demiss\u00e3o sem justa causa, desde que apresentada motiva\u00e7\u00e3o. De outro, h\u00e1 aqueles que dispensam inclusive qualquer motiva\u00e7\u00e3o. Foi nessa segunda vertente que seguiu o magistrado que sentenciou uma das a\u00e7\u00f5es propostas em desfavor da ABDI. Vejamos o entendimento do sentenciante:<\/p>\n

Inicialmente, cabe salientar que a Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial \u2013 ABDI, \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito privados sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade p\u00fablica, vinculada ao Sistema \u201cS\u201d, tendo sido autorizada sua cria\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 11.080\/2004, que em seu art. 1\u00ba estabelece que esta tem \u201ca finalidade de promover a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de desenvolvimento industrial, especialmente as que contribuam para a gera\u00e7\u00e3o de empregos, em conson\u00e2ncia com as pol\u00edticas de com\u00e9rcio exterior e de ci\u00eancia e tecnologia\u201d.[\u2026] Feito tal registro, cabe salientar que a mat\u00e9ria em quest\u00e3o j\u00e1 foi debatida neste Regional em processos envolvendo a APEX,\u00a0tendo prevalecido o entendimento de ser poss\u00edvel a demiss\u00e3o de seus empregados, sem necessidade de motiva\u00e7\u00e3o,\u00a0diante de sua natureza jur\u00eddica<\/u><\/strong>. (11\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia do DF, autos n\u00ba 0001688-04.2016.5.10.0011)<\/em><\/p>\n

N\u00e3o obstante o entendimento exposto, mesmo assim, esta Ag\u00eancia realizou as mencionadas dispensas sem justa causa apresentando a devida motiva\u00e7\u00e3o, seja pela reestrutura\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia, seja pela conten\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, em face do limite de despesas com pessoal, que deve ser observado pela ABDI.<\/p>\n

A ABDI n\u00e3o faz parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta e Direta, e precedente citado trata-se de empresa p\u00fablica (Administra\u00e7\u00e3o Indireta), qual seja, o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 589998\/PI, trata de caso que envolveu a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT) que, como cedi\u00e7o, \u00e9 empresa p\u00fablica\u00a0sui generis<\/em>, prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e0 qual se aplicam algumas prerrogativas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta. Nesse prisma, o precedente, inaplic\u00e1vel \u00e0 natureza jur\u00eddica desta Ag\u00eancia, determina:<\/p>\n

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL\u00c9GRAFOS \u2013 ECT. DEMISS\u00c3O IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVA\u00c7\u00c3O DA DISPENSA. RE PARCIALMENTE PROVIDO. I \u2013 Os empregados p\u00fablicos n\u00e3o fazem jus \u00e0 estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em per\u00edodo anterior ao advento da EC n\u00ba 19\/1998. Precedentes. II \u2013 Em aten\u00e7\u00e3o, no entanto, aos princ\u00edpios da impessoalidade e isonomia, que regem a admiss\u00e3o por concurso p\u00fablico, a dispensa do empregado de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista que prestam servi\u00e7os p\u00fablicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princ\u00edpios, observados no momento daquela admiss\u00e3o, sejam tamb\u00e9m respeitados por ocasi\u00e3o da dispensa. III \u2013 A motiva\u00e7\u00e3o do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma poss\u00edvel quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV \u2013 Recurso extraordin\u00e1rio parcialmente provido para afastar a aplica\u00e7\u00e3o, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motiva\u00e7\u00e3o para legitimar a rescis\u00e3o unilateral do contrato de trabalho. (RE 589998\/PI, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Plen\u00e1rio, julgado em 20\/03\/2013)<\/em><\/p>\n

Reitere-se, portanto, que, por for\u00e7a de lei, a ABDI n\u00e3o integra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta ou Indireta, seus empregados efetivos n\u00e3o s\u00e3o contratados mediante concurso p\u00fablico, mas sim processo seletivo, tamb\u00e9m por expressa previs\u00e3o legal, e que, nesse sentido, sua natureza jur\u00eddica em nada se assemelha com a da ECT ou outra empresa p\u00fablica, motivo pelo qual o indigitado julgado n\u00e3o se aplica ao caso exposto na reportagem. A ABDI n\u00e3o precisa justificar a demiss\u00e3o de seus empregados, pois n\u00e3o realiza concurso p\u00fablico como ocorre com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta.<\/p>\n

O segundo precedente invocado\u00a0 na mat\u00e9ria (RE 789874\/DF) teve origem em demanda judicial que envolveu, como partes, o Servi\u00e7o Social do Transporte (SEST) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), e, na qualidade de\u00a0amicus curiae<\/em>, o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), o Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio (SESC), o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), o Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (SESI), o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). Nesse contexto, de tal demanda, da qual n\u00e3o participou a ABDI, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel inferir o que pretende o manifestante.<\/p>\n

Dessa forma, v\u00ea-se que nenhum dos precedentes citados conduz \u00e0 conclus\u00e3o externada pelo escrit\u00f3rio manifestante e n\u00e3o contaminam as demiss\u00f5es realizadas no \u00e2mbito desta Ag\u00eancia para reestrutura\u00e7\u00e3o e consequente redu\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal.\u201d<\/p>\n

Cr\u00e9dito:Blog do Servidor\/Vera Batista\/ Correio Braziliense – dispon\u00edvel na internet 27\/02\/2018<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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