{"id":22569,"date":"2018-03-09T00:14:13","date_gmt":"2018-03-09T03:14:13","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=22569"},"modified":"2018-03-08T19:23:03","modified_gmt":"2018-03-08T22:23:03","slug":"orientacoes-sobre-impactos-da-reforma-trabalhista-nas-contratacoes-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/03\/09\/orientacoes-sobre-impactos-da-reforma-trabalhista-nas-contratacoes-publicas\/","title":{"rendered":"Orienta\u00e7\u00f5es sobre impactos da reforma trabalhista nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas"},"content":{"rendered":"<div id=\"navigation\" class=\"span3\">\n<section id=\"navigation-section\">\n<nav class=\"institucional span9 closed\"><\/nav>\n<nav class=\"transparencia span9 closed\">\n<h5><strong style=\"color: #222222;font-family: Verdana, Geneva, sans-serif;font-size: 15px\">Regras s\u00e3o v\u00e1lidas inclusive para contratos vigentes e devem ser observadas por gestores p\u00fablicos de todo o Governo Federal<\/strong><\/h5>\n<\/nav>\n<\/section>\n<\/div>\n<div id=\"content\" class=\"span9 internas\">\n<section id=\"content-section\">\n<div class=\"row-fluid\">\n<div class=\"item-page\">\n<div class=\"newsLeftPane\"><\/div>\n<div>\n<p>Est\u00e3o dispon\u00edveis para as institui\u00e7\u00f5es do Executivo Federal orienta\u00e7\u00f5es sobre impactos da reforma trabalhista nos contratos de bens e servi\u00e7os. A iniciativa foi elaborada em virtude do in\u00edcio da vig\u00eancia da\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/lei\/l13467.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 13.467\/2017<\/a>\u00a0(alterada pela\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/Mpv\/mpv808.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MP n\u00ba 808\/2017<\/a>), que estabeleceu novas regras trabalhistas.<\/p>\n<p><em>Entre os aspectos que precisam ser observados pelos gestores p\u00fablicos, destacam-se:<\/em><\/p>\n<ul>\n<li>\u00a0S\u00famulas e jurisprud\u00eancias dos Tribunais do Trabalho n\u00e3o poder\u00e3o ser contr\u00e1rios ao que est\u00e1 estabelecido na Lei.<\/li>\n<li>A jornada de 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso passa a ser facultativa \u00e0s partes, por meio de acordo, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>O regime parcial de trabalho passa a admitir duas formas de contrata\u00e7\u00e3o \u2013 uma em que a dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceda 30 horas semanais, sem possibilidade de horas suplementares; e outra que n\u00e3o ultrapasse 26 horas semanais, com possibilidade de at\u00e9 6 horas suplementares por semana (em ambos os casos com redu\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o proporcional).<\/li>\n<li>O intervalo de repouso para alimenta\u00e7\u00e3o pode ser reduzido para at\u00e9 30 minutos, por meio de acordo.<\/li>\n<li>\u00c9 vedado conceder aos trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam servi\u00e7os ao Governo Federal direitos t\u00edpicos ou exclusivos de servidores p\u00fablicos, como recesso e ponto facultativo. Nesses casos, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 optar pela redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pelas empresas terceirizadas, desde que observado o desconto do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o e transporte quando o empregado terceirizado n\u00e3o trabalhar \u2013 sem preju\u00edzo da sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Quando os contratos forem prorrogados, o \u00f3rg\u00e3o contratante dever\u00e1 analisar cuidadosamente a planilha de custos e forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, para que sejam exclu\u00eddos itens considerados \u201cn\u00e3o renov\u00e1veis\u201d (ou seja, os que n\u00e3o foram utilizados no primeiro ano de contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser eliminados).<\/li>\n<li class=\"last-item\">Obriga\u00e7\u00f5es e direitos previstos nos acordos, conven\u00e7\u00f5es ou diss\u00eddios coletivos de trabalho que somente se aplicam aos contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o dever\u00e3o ser aceitos pelos gestores de compras. Essa regra impede o desnivelamento entre os pre\u00e7os p\u00fablicos e privados (garante a isonomia).<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<div class=\"content-header-options-1 row-fluid\">\n<div class=\"documentByLine span7\" style=\"text-align: center\"><span style=\"color: #0000ff\">\u00a0<b style=\"font-family: Roboto, sans-serif;font-size: 27px;text-align: center\"><strong>Principais aspectos da reforma trabalhista<\/strong><\/b><\/span><\/div>\n<div><\/div>\n<\/div>\n<p class=\" \"><span style=\"color: #ff0000\"><strong><a style=\"color: #ff0000\" name=\"P1\"><\/a>S\u00famulas e outros enunciados de jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho (TST)<\/strong><\/span><\/p>\n<p class=\" \">Com o advento da reforma trabalhista,<strong>\u00a0alerta-se<\/strong>\u00a0para o fato de que h\u00e1 sinaliza\u00e7\u00e3o de que algumas\u00a0<strong>s\u00famulas ser\u00e3o revisitadas, outras canceladas<\/strong>, considerando que com a reforma trabalhista houve previs\u00e3o expressa de que\u00a0<strong>as S\u00famulas e outros enunciados de jurisprud\u00eancia editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho n\u00e3o poder\u00e3o restringir direitos legalmente previstos nem criar obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam previstas em lei<\/strong>(\u00a7 2\u00ba do art. 8\u00ba da CLT).<\/p>\n<p>Portanto,\u00a0<strong>enseja por parte dos \u00f3rg\u00e3os e entidades uma an\u00e1lise de conformidade entre as poss\u00edveis regras sumuladas\/enunciados pelo TST e os contratos da administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, para verifica\u00e7\u00e3o da necessidade de adequa\u00e7\u00e3o das regras contratuais \u00e0 nova Lei n\u00ba 13.467, de 2017.<\/p>\n<p class=\" \"><span style=\"color: #ff0000\"><strong><a style=\"color: #ff0000\" name=\"P2\"><\/a>Jornada 12 x 36<\/strong><\/span><\/p>\n<p>Com a chegada da Lei n\u00ba 13.467, de 13 de julho de 2017, nominada de reforma trabalhista,\u00a0<strong>a jornada de trabalho 12x36h<\/strong>(com 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso), antes admitida, em car\u00e1ter excepcional, quando prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho (S\u00famula 444 do TST), passa a ser\u00a0<strong>facultada \u00e0s partes<\/strong>, mediante acordo individual escrito, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho,\u00a0<strong>observados ou indenizados\u00a0<\/strong>os<strong>\u00a0intervalos para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0(art. 59-A).<\/p>\n<p>O mais importante a destacar na reforma trabalhista em rela\u00e7\u00e3o a esta jornada de trabalho (12&#215;36) \u00e9 que a\u00a0<strong>remunera\u00e7\u00e3o mensal<\/strong>\u00a0pactuada<strong>\u00a0abrange<\/strong>\u00a0os\u00a0<strong>pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado (DSR)<\/strong>\u00a0e o\u00a0<strong>descanso em feriados<\/strong>, sendo, tamb\u00e9m\u00a0<strong>considerados compensados os feriados e as prorroga\u00e7\u00f5es de trabalho noturno<\/strong>, quando houver, de que tratam o art. 70 e o \u00a7 5\u00ba do art. 73 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (\u00a7 1\u00ba do art. 59-A).<\/p>\n<p>Com essa altera\u00e7\u00e3o significativa apresentada pela reforma trabalhista, as\u00a0<strong>S\u00famulas<\/strong>\u00a0que tratavam do\u00a0<strong>adicional pela jornada noturna prolongada<\/strong>\u00a0(S\u00famula n\u00ba 60) e da\u00a0<strong>remunera\u00e7\u00e3o em dobro dos feriados trabalhados<\/strong>\u00a0(S\u00famula n\u00b0 444), respectivamente, foram mitigadas, tendo em vista a internaliza\u00e7\u00e3o na CLT como integrantes da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Desta forma, pela superveni\u00eancia dessa nova legisla\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve se acautelar em rela\u00e7\u00e3o aos contratos vigentes, especificamente em rela\u00e7\u00e3o a algumas rubricas, conforme ser\u00e1 detalhado abaixo.<\/p>\n<p><span style=\"color: #ff0000\">\u00a0<strong>a. Trabalho Noturno<\/strong><\/span><\/p>\n<p>A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho garante que o trabalho noturno (entre 22h e 5h do dia seguinte) deve ter remunera\u00e7\u00e3o superior ao diurno em, ao menos, 20%.<\/p>\n<p>Todavia, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 13.467, de 2017, o entendimento da S\u00famula n\u00ba 60 (cumprida a jornada noturna e com t\u00e9rmino ap\u00f3s \u00e0s 5h da manh\u00e3, o valor da hora noturna perduraria at\u00e9 o fim da jornada)\u00a0<strong>n\u00e3o pode ser aplicado<\/strong>, haja vista que as prorroga\u00e7\u00f5es de trabalho noturno, de que trata o \u00a7 5\u00ba do art. 73 da CLT,<strong>foram absorvidos<\/strong>\u00a0no \u00a7 1\u00ba do art. 59-A, ou seja, ser\u00e3o considerados compensados dentro da jornada, sem necessidade de qualquer pagamento de adicional.<\/p>\n<p>Assim,\u00a0<strong>n\u00e3o<\/strong>\u00a0poder\u00e1 ser aplicada a disposi\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 60 do TST que prev\u00ea o pagamento de adicional noturno quando da prorroga\u00e7\u00e3o da hora noturna, por for\u00e7a do que disp\u00f5e o\u00a0<strong>\u00a7 2\u00ba do art. 8\u00ba da CLT<\/strong>\u00a0(\u201cArt. 8\u00ba (&#8230;) \u00a7 2\u00ba S\u00famulas e outros enunciados de jurisprud\u00eancia editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho n\u00e3o poder\u00e3o restringir direitos legalmente previstos nem criar obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam previstas em lei\u201d).<\/p>\n<p><strong>Dessa forma, os contratos que prevejam o pagamento dessa rubrica devem ser alterados para que haja a exclus\u00e3o desse item, por meio de novo c\u00e1lculo da planilha de custos e forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e da celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo ao contrato para redu\u00e7\u00e3o de tais valores.<\/strong><\/p>\n<p class=\" \"><span style=\"color: #ff0000\"><strong>b. O Descanso Semanal Remunerado e o Trabalho em Feriados<\/strong><\/span><\/p>\n<p>Igualmente, no caso da S\u00famula n\u00ba 444 do TST, que previa o pagamento de hora extra para os domingos e feriados trabalhados na jornada de 12x36h, o mesmo \u00a7 1\u00ba do art. 59-A da CLT\u00a0<strong>absorveu o pagamento de hora extra por trabalho em domingos e feriados.<\/strong><\/p>\n<p>Desta forma,\u00a0<strong>n\u00e3o<\/strong>\u00a0poder\u00e1 mais constar do computo de remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores inseridos nesta jornada tais pagamentos, por for\u00e7a do que disp\u00f5e o<strong>\u00a0\u00a7 2\u00ba do art. 8\u00ba da CLT.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Assim, os contratos que prevejam o pagamento dessa rubrica devem ser alterados para que haja a exclus\u00e3o desse item, por meio de novo c\u00e1lculo da planilha de custos e forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e da celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo ao contrato para redu\u00e7\u00e3o de tais valores.<\/strong><\/p>\n<p><span style=\"color: #ff0000\"><strong><a style=\"color: #ff0000\" name=\"P3\"><\/a>Regime de tempo parcial<\/strong><\/span><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>O art. 58-A da CLT, que trata do\u00a0<strong>regime parcial de trabalho<\/strong>, sofre grande altera\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017, passando a admitir\u00a0<strong>2 (duas) formas de contrata\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n<p>(i) aquela cuja dura\u00e7\u00e3o\u00a0<strong>n\u00e3o exceda a 30 (trinta) horas, sem<\/strong>\u00a0possibilidade de horas suplementares semanais; ou<\/p>\n<p>(ii) aquela cuja dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceda 26 (vinte e seis) horas semanais,\u00a0<strong>com<\/strong>\u00a0possibilidade de\u00a0<strong>at\u00e9 6 (seis) horas suplementares semanais<\/strong>.<\/p>\n<p class=\" \">N\u00e3o esquecendo que o sal\u00e1rio a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial\u00a0<strong>ser\u00e1 proporcional \u00e0 sua jornada, em rela\u00e7\u00e3o aos empregados que cumprem, nas mesmas fun\u00e7\u00f5es, tempo integral (\u00a7 1\u00ba do art. 58-A).<\/strong><\/p>\n<p>Tal jornada poder\u00e1 ser adotada em contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, desde que adequada \u00e0s necessidades da unidade, observando o princ\u00edpio da economicidade, especialmente em unidade menores, onde n\u00e3o h\u00e1 necessidade de perman\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em jornada de 8 horas di\u00e1rias.<\/p>\n<p class=\" \"><span style=\"color: #ff0000\"><strong><a style=\"color: #ff0000\" name=\"P4\"><\/a>Intervalo repouso para alimenta\u00e7\u00e3o &#8211; Intrajornada<\/strong><\/span><\/p>\n<p>Outra altera\u00e7\u00e3o significativa que a reforma trabalhista apresenta, diz respeito ao intervalo para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o, conhecido como<strong>\u00a0Intrajornada<\/strong>. Deve se atentar para a leitura combinada dos arts. 71 com o novo 611-A (introduzido pela Lei n\u00ba 13.467\/17), ambos da CLT.<\/p>\n<p>A nova regra do art. 611-A institui que a\u00a0<strong>conven\u00e7\u00e3o coletiva e ou acordo coletivo de trabalho (CCT e ACT) t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite m\u00ednimo de 30 (trinta) minutos para jornadas superiores a seis horas.<\/strong>\u00a0Ou seja, afasta a\u00a0<strong>obrigatoriedade<\/strong>\u00a0da concess\u00e3o do intervalo m\u00ednimo de 1 hora de que trata o artigo 71 da CLT, possibilitando sua redu\u00e7\u00e3o para at\u00e9 30 minutos.<\/p>\n<p>O artigo 71 da CLT n\u00e3o sofreu qualquer altera\u00e7\u00e3o pela nova legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, mantendo a\u00a0<strong>obriga\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o do intervalo m\u00ednimo de 1 hora para o trabalho cont\u00ednuo, cuja dura\u00e7\u00e3o seja superior a 6 horas.<\/strong>\u00a0Todavia o legislador permitiu a\u00a0<strong>preval\u00eancia<\/strong>\u00a0do negociado sobre o legislado, ao prever que a CCT ou ACT reduza para at\u00e9 30 minutos.<\/p>\n<p>Cabe ainda esclarecer que essa regra do art. 611-A\u00a0<strong>n\u00e3o \u00e9 absoluta<\/strong>. O art. 611-B, introduzido \u00e0 CLT pela reforma, imp\u00f4s<strong>limites a essa preval\u00eancia<\/strong>, de modo que trouxe expressamente que\u00a0<strong>constituem objeto il\u00edcito de CCT ou ACT, exclusivamente, a supress\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o de alguns direitos, a exemplo das normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/strong><\/p>\n<p>Assim, quando da publica\u00e7\u00e3o de\u00a0<strong>nova<\/strong>\u00a0CCT ou ACT que seja insumo para as contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os terceirizados pela Administra\u00e7\u00e3o, bem como nas repactua\u00e7\u00f5es ou prorroga\u00e7\u00f5es, h\u00e1 necessidade de se observar atentamente a cl\u00e1usula que disponha sobre quaisquer altera\u00e7\u00f5es no direito ao repouso dos trabalhadores.<\/p>\n<p class=\" \"><span style=\"color: #ff0000\"><strong><a style=\"color: #ff0000\" name=\"P5\"><\/a>Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em dias de recesso e\/ou ponto facultativo<\/strong><\/span><\/p>\n<p>O<strong>\u00a0inciso VII do art. 5\u00b0 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 5, de 26 de maio de 2017<\/strong>, disp\u00f5e que\u00a0<strong>\u00e9 vedado<\/strong>\u00a0conceder aos trabalhadores da contratada\u00a0<strong>direitos t\u00edpicos\/exclusivos de servidores p\u00fablicos<\/strong>, tais como\u00a0<strong>recesso, ponto facultativo,<\/strong>\u00a0dentre outros (Lei n\u00b0 662, de 6 de abril de 1949, e Lei n\u00b0 9.093, de 12 de setembro de 1995).<\/p>\n<p>Dessa forma, caso\u00a0<strong>n\u00e3o<\/strong>\u00a0haja expediente na reparti\u00e7\u00e3o, ou seja este parcial,\u00a0<strong>h\u00e1 necessidade de proceder um levantamento de quais os servi\u00e7os terceirizados ser\u00e3o necess\u00e1rios para apoio das \u00e1reas, podendo, caso o \u00f3rg\u00e3o entenda vi\u00e1vel, haver a redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os,<\/strong>\u00a0observando os seguintes aspectos:<\/p>\n<p>(i) Os dispositivos da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (CCT), via de regra, disp\u00f5em que a empresa conceda\u00a0<strong>aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0aos seus empregados apenas nos dias efetivamente trabalhados. Dito de outro modo, se o empregado n\u00e3o labora em dias considerados de &#8220;ponto facultativo&#8221; ou de &#8220;recesso&#8221; de servidores p\u00fablicos,\u00a0<strong>n\u00e3o h\u00e1 que se falar no pagamento dessas rubricas<\/strong>, mas sim o seu desconto nas faturas a serem pagas pela administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>(ii) Em rela\u00e7\u00e3o ao\u00a0<strong>vale-transporte<\/strong>, cabe destacar que este benef\u00edcio cobre despesas de deslocamento efetivo do empregado. Por conseguinte, n\u00e3o havendo esse deslocamento &#8211; trajeto da sua resid\u00eancia para o trabalho e vice-versa &#8211;\u00a0<strong>n\u00e3o h\u00e1 que se falar em pagamento dessa rubrica<\/strong>, o que por via reflexa enseja o desconto desse pagamento nas faturas a serem liquidadas pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p class=\" \">Assim, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 optar pela\u00a0<strong>redu\u00e7\u00e3o\/suspens\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pelas empresas terceirizadas,<\/strong>\u00a0desde que observado o\u00a0<strong>desconto do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o e transporte quando o empregado alocado n\u00e3o labora em dias de ponto facultativo ou de recesso, sem preju\u00edzo da sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<p>Tal procedimento\u00a0<strong>n\u00e3o caracteriza inger\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o,<\/strong>\u00a0posto que n\u00e3o se concede &#8220;ponto facultativo&#8221; ou &#8220;recesso&#8221;, mas na realidade suspende\/reduz parte dos servi\u00e7os prestados pelas empresas terceirizadas, por quest\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o efetiva ou inexist\u00eancia do expediente administrativo, o que torna infrut\u00edfera a manuten\u00e7\u00e3o nesses per\u00edodos de todo o efetivo terceirizado. Na verdade, s\u00e3o altera\u00e7\u00f5es no contrato (presta\u00e7\u00e3o do objeto) que geram economicidade, melhoria na gest\u00e3o e na aloca\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n<p>Nessa linha, por decorr\u00eancia l\u00f3gica,\u00a0<strong>n\u00e3o se pode associar a concess\u00e3o de &#8220;ponto facultativo&#8221; ou de &#8220;recesso&#8221;<\/strong>(benef\u00edcios esses exclusivos de servidores p\u00fablicos),\u00a0<strong>com a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o\/suspens\u00e3o das atividades rotineiras que s\u00e3o prestadas por empresas terceirizadas,<\/strong>\u00a0tendo em vista o n\u00e3o funcionamento do \u00f3rg\u00e3o ou entidade ou pelo expediente reduzido.<\/p>\n<p><strong>Fonte:<\/strong>\u00a0<a href=\"https:\/\/www.comprasgovernamentais.gov.br\/images\/conteudo\/ArquivosCGNOR\/NotaSEI-66-2018.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"alternate noopener\">Nota T\u00e9cnica n\u00ba 66\/2018 &#8211; Delog\/Seges\/MP<\/a><\/p>\n<p class=\" \"><span style=\"color: #ff0000\"><strong><a style=\"color: #ff0000\" name=\"P6\"><\/a>Custos n\u00e3o renov\u00e1veis &#8211; Aviso Pr\u00e9vio Trabalhado e Indenizado<\/strong><\/span><\/p>\n<p class=\" \">Quando das prorroga\u00e7\u00f5es contratuais, o \u00f3rg\u00e3o contratante dever\u00e1 analisar cuidadosamente a planilha de custos e forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e realizar a\u00a0<strong>exclus\u00e3o<\/strong>\u00a0dos itens considerados \u201cn\u00e3o renov\u00e1veis\u201d, ou seja, aqueles\u00a0<strong>custos<\/strong>\u00a0que\u00a0<strong>n\u00e3o foram utilizados no primeiro ano de contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser eliminados<\/strong>, para que n\u00e3o caracterize custos\u00a0<em>bis in idem<\/em>, pois j\u00e1 foram pagos ou amortizados no primeiro ano de vig\u00eancia do contrato.<\/p>\n<p>Como exemplo, tem-se a\u00a0<strong>provis\u00e3o para pagamento de aviso pr\u00e9vio, quer indenizado ou trabalhado<\/strong>. Como esses custos s\u00e3o estimados de forma proporcional e pagos antecipadamente (antes da sua ocorr\u00eancia), descabe a provis\u00e3o desses custos nas sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es, em\u00a0<strong>caso da sua n\u00e3o incid\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n<p>Na presente hip\u00f3tese (n\u00e3o incid\u00eancia), dever\u00e1 constar da planilha de custos para a prorroga\u00e7\u00e3o\u00a0<strong>somente a previs\u00e3o da extens\u00e3o do aviso pr\u00e9vio<\/strong>, consoante disposto na Lei n\u00b0 12.506, de 2011, de\u00a0<strong>tr\u00eas (03) dias a mais por ano trabalhado, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 42 (quarenta e dois) dias<\/strong>, haja vista que os contratos poder\u00e3o ser prorrogados at\u00e9 60 (sessenta) meses.\u00a0 Al\u00e9m deste, tamb\u00e9m dever\u00e3o ser renovadas as provis\u00f5es para poss\u00edvel pagamento de multa sobre o saldo do FGTS, uma vez que a mesma tem natureza cumulativa aos dep\u00f3sitos realizados m\u00eas a m\u00eas.<\/p>\n<p>Todavia, se o gestor do contrato avaliar que esses custos foram utilizados, mesmo que parcial, dever\u00e3o compor novamente a planilha para fins de prorroga\u00e7\u00e3o, de forma complementar\/proporcional.<\/p>\n<p><strong>Fonte:<\/strong>\u00a0<a href=\"https:\/\/www.comprasgovernamentais.gov.br\/images\/conteudo\/ArquivosCGNOR\/NotaSEI-652-2017.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Nota T\u00e9cnica n\u00ba 652\/2017- Delog\/Seges\/MP<\/a><\/p>\n<p class=\" \"><strong><span style=\"color: #ff0000\"><a style=\"color: #ff0000\" name=\"P7\"><\/a>Fica vedado vincular-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es previstas nos Acordos, Conven\u00e7\u00f5es ou Diss\u00eddios Coletivos de Trabalho que tratem de obriga\u00e7\u00f5es e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/strong><\/p>\n<p class=\" \">O<strong>\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico do art. 6\u00ba da IN n\u00ba 5, de 2017<\/strong>, disp\u00f5e que quaisquer obriga\u00e7\u00f5es e direitos previstos nos\u00a0<strong>Acordos, Conven\u00e7\u00f5es ou Diss\u00eddios Coletivos de Trabalho<\/strong>, que\u00a0<strong>somente<\/strong>\u00a0se aplicam aos contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica,\u00a0<strong>n\u00e3o dever\u00e3o ser aceitos pelos gestores de compras<\/strong>.<\/p>\n<p>Tal regra co\u00edbe o desnivelamento entre os pre\u00e7os p\u00fablicos e privados (garantir a isonomia). Dito de outra forma, inibe a deturpa\u00e7\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es, minimizando preju\u00edzos ao er\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong>Fonte: Minist\u00e9rio\u00a0 do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o &#8211; 09\/03\/2018<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Regras s\u00e3o v\u00e1lidas inclusive para contratos vigentes e devem ser observadas por gestores p\u00fablicos de todo o Governo Federal Est\u00e3o dispon\u00edveis para as institui\u00e7\u00f5es do Executivo Federal orienta\u00e7\u00f5es sobre impactos da reforma trabalhista nos contratos de bens e servi\u00e7os. A iniciativa foi elaborada em virtude do in\u00edcio da vig\u00eancia da\u00a0Lei n\u00ba 13.467\/2017\u00a0(alterada pela\u00a0MP n\u00ba 808\/2017), [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":22572,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-22569","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2018\/03\/reforma-trabalhista4-918x480.png?fit=918%2C480&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22569","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22569"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22569\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22572"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22569"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22569"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22569"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}