A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) evitou preju\u00edzo de R$ 20 milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos em cobran\u00e7a judicial apresentada indevidamente. Ap\u00f3s a atua\u00e7\u00e3o, a Justi\u00e7a Federal reconheceu que o Sindicato Nacional dos Analistas da Receita Federal (SindiReceita) perdeu o direito de receber o valor, de forma complementar, em processo que discutiu o pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o natalina.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o da entidade tinha como objetivo o pagamento de diferen\u00e7as relativas \u00e0 vantagem chamada Retribui\u00e7\u00e3o Adicional Vari\u00e1vel (RAV) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o natalina, no per\u00edodo entre fevereiro de 1993 e janeiro de 1995. O sindicato ganhou a causa e houve acordo para pagamento das parcelas num montante total de R$ 99,6 milh\u00f5es, atualizado em 2010.<\/p>\n
Como o sindicato aceitou a conta apresentada pela Uni\u00e3o no processo, houve a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios a 965 servidores representados na a\u00e7\u00e3o. No entanto, o sindicato apresentou em 2015 uma nova a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 20 milh\u00f5es, atualizado naquele ano, sob a alega\u00e7\u00e3o de que houve erro nos c\u00e1lculos.<\/strong><\/p>\n Preclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n O pedido de pagamento complementar foi contestado pela Procuradoria-Regional da Uni\u00e3o da 5\u00aa Regi\u00e3o (PRU5). A unidade da AGU lembrou que houve concord\u00e2ncia expressa com a conta da Uni\u00e3o por parte dos servidores representados pelo sindicato para sustentar e que o direto de questionar os valores precluiu, ou seja, o sindicato j\u00e1 havia perdido o prazo para refutar os c\u00e1lculos da Uni\u00e3o.<\/p>\n \u201cA exemplo da nulidade, que, quando n\u00e3o alegada na primeira oportunidade em que couber \u00e0 parte falar nos autos, acarreta a preclus\u00e3o do direito de alega-la (art. 278 do NCPC), tamb\u00e9m precluiu para o demandante o direito de alegar erro nos c\u00e1lculos apresentados pela Uni\u00e3o, com os quais anuiu\u201d, sustentou a procuradoria.<\/p>\n Concordando com os argumentos da AGU, a 9\u00aa Vara Federal de Pernambuco rejeitou o pedido do SindiReceita de pagamento complementar. \u201cN\u00e3o se revela poss\u00edvel, no atual est\u00e1gio processual, o aditamento dos valores executados, seja pela ocorr\u00eancia do fen\u00f4meno da preclus\u00e3o (em suas diversas dimens\u00f5es), seja por veda\u00e7\u00e3o legal\/processual, sob pena de malferimento aos princ\u00edpios que regem o direito processual c\u00edvel (tais como efetividade jurisdicional, contradit\u00f3rio e seguran\u00e7a jur\u00eddica)\u201d, concluiu a decis\u00e3o.<\/p>\n A PRU5 \u00e9 unidade da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o da AGU.<\/p>\n AGU 23\/03\/2018<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) evitou preju\u00edzo de R$ 20 milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos em cobran\u00e7a judicial apresentada indevidamente. Ap\u00f3s a atua\u00e7\u00e3o, a Justi\u00e7a Federal reconheceu que o Sindicato Nacional dos Analistas da Receita Federal (SindiReceita) perdeu o direito de receber o valor, de forma complementar, em processo que discutiu o pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o natalina. […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":23078,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-23076","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2018\/03\/cobran%C3%A7A.jpg?fit=835%2C300&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23076","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23076"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23076\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23078"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23076"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23076"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23076"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}