{"id":23870,"date":"2018-04-19T05:20:17","date_gmt":"2018-04-19T08:20:17","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=23870"},"modified":"2018-04-19T05:22:04","modified_gmt":"2018-04-19T08:22:04","slug":"pl-9-215-17-plano-de-recuperacao-das-estatais-pode-levar-a-privatizacao-das-instituicoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/04\/19\/pl-9-215-17-plano-de-recuperacao-das-estatais-pode-levar-a-privatizacao-das-instituicoes\/","title":{"rendered":"PL 9.215\/17: plano de recupera\u00e7\u00e3o das estatais pode levar \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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Segundo a proposta do governo, o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o e Melhoria Empresarial (PRME) ser\u00e1 elaborado ap\u00f3s recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, que \u00e9 o respons\u00e1vel, no governo, por acompanhar o desempenho das estatais.<\/div>\n<\/div>\n

O minist\u00e9rio vai estabelecer as diretrizes gerais do PRME e homologar a proposta apresentada pela estatal. Com a aprova\u00e7\u00e3o do plano, a empresa ser\u00e1 classificada como \u201cEm recupera\u00e7\u00e3o e melhoria empresarial\u201d e ficar\u00e1 vinculada \u00e0 pasta. O PRME ter\u00e1 at\u00e9 quatro anos de dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com o encerramento da fase de recupera\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio do Planejamento submeter\u00e1 aos ministros da Casa Civil e da Fazenda proposta de classifica\u00e7\u00e3o da empresa estatal como dependente ou n\u00e3o dependente do Tesouro.<\/p>\n

O governo alega que atualmente n\u00e3o existe lei prevendo a recupera\u00e7\u00e3o das empresas estatais \u201ccujos sinais apontem poss\u00edvel desajuste econ\u00f4mico-financeiro\u201d. O PL 9.215\/17 traz os princ\u00edpios gerais para a reestrutura\u00e7\u00e3o das estatais. Caber\u00e1 a um decreto presidencial estabelecer os ritos o PRME.<\/p>\n

Proibi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Durante o plano de recupera\u00e7\u00e3o, a estatal n\u00e3o poder\u00e1 conceder aumento salarial para empregados e administradores, contratar pessoal, criar ou aumentar o quantitativo de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e de cargos em comiss\u00e3o, e distribuir dividendos em montante superior ao m\u00ednimo legal.<\/p>\n

O projeto do governo permite, por\u00e9m, que a estatal \u201cEm recupera\u00e7\u00e3o e melhoria empresarial\u201d receba recursos do Tesouro para financiar despesas de adequa\u00e7\u00e3o de pessoal (como planos de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria), e reequilibrar os planos de previd\u00eancia complementar e de sa\u00fade.<\/p>\n

Classifica\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia:<\/p>\n

Al\u00e9m de tratar do plano de recupera\u00e7\u00e3o das estatais federais, o projeto estabelece as condi\u00e7\u00f5es para uma empresa ser classificada como dependente ou n\u00e3o dependente do Tesouro Nacional. Essa classifica\u00e7\u00e3o visa suprimir uma lacuna da legisla\u00e7\u00e3o e atende a recomenda\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n

Conforme a proposta, ser\u00e1 considerada dependente a estatal que receber recursos do or\u00e7amento da Uni\u00e3o para despesas de pessoal, custeio e capital (investimentos). A classifica\u00e7\u00e3o como dependente ser\u00e1 antecedida do PRME. O texto permite, no entanto, que elas recebam recursos do Tesouro para aumento de participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria da Uni\u00e3o; para integraliza\u00e7\u00e3o do capital social inicial; e os classificados como receita pr\u00f3pria da estatal.<\/p>\n

A empresa dependente que encerrar dois exerc\u00edcios consecutivos sem receber subven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o poder\u00e1 requerer a revis\u00e3o de sua classifica\u00e7\u00e3o, condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de plano de neg\u00f3cio que demonstre sua viabilidade econ\u00f4mico-financeira.<\/p>\n

Cabe ressaltar, que o projeto faz parte das 15 medidas econ\u00f4micas priorit\u00e1rias para o governo.\u00a0Veja\u00a0nota t\u00e9cnica do Dieese<\/a>\u00a0sobre cada proposi\u00e7\u00e3o da agenda do governo.<\/p>\n

Conte\u00fado do projeto<\/strong>
\nA proposi\u00e7\u00e3o parte da premissa de que a tentativa de \u201cresgate\u201d da capacidade de sustenta\u00e7\u00e3o da empresa estatal seria similar ao processo de recupera\u00e7\u00e3o de empresas privadas, como etapa pr\u00e9via \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de sua fal\u00eancia.<\/p>\n

Assim, analogamente, se a empresa estatal n\u00e3o puder ser \u201csaneada\u201d, a conclus\u00e3o que a proposi\u00e7\u00e3o acaba por contemplar \u00e9 que dever\u00e1 ser extinta ou privatizada, ou seja, n\u00e3o mais ser considerada como uma empresa estatal. Nessa linha, a EM alega que a Lei das Estatais (Lei 13.303\/16) n\u00e3o previu medida de restrutura\u00e7\u00e3o da empresa estatal em desajuste fiscal, remetendo, apenas, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei das Sociedades An\u00f4nimas.<\/p>\n

A proposta n\u00e3o abrange os demais entes da Federa\u00e7\u00e3o, diversamente da Lei das Estatais, sendo aplic\u00e1vel, apenas, \u00e0s empresas estatais da Uni\u00e3o. Igualmente n\u00e3o se vislumbra, sob o prisma formal, ofensa ao campo materialmente reservado \u00e0s leis complementares pela Constitui\u00e7\u00e3o, podendo o tema ser objeto de lei ordin\u00e1ria como proposto.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA proposi\u00e7\u00e3o foi enviada \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados em 29 de novembro de 2017, e distribu\u00eddo \u00e0s comiss\u00f5es de Desenvolvimento Econ\u00f4mico; de Trabalho; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a. Nestas 2 \u00faltimas est\u00e1 sujeita a aprecia\u00e7\u00e3o conclusiva, ou seja, se aprovado por essas comiss\u00f5es, poder\u00e1 ser dispensada a aprecia\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio da Casa, antes de seu envio ao Senado Federal.<\/p>\n

A proposi\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi apreciada por nenhuma dessas comiss\u00f5es, e aguarda a designa\u00e7\u00e3o de relator na de Desenvolvimento Econ\u00f4mico. Neste colegiado, presidido pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), o presidente da Fenae (Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Empregados da Caixa Econ\u00f4mica Federal), Jair Pedro Ferreira, pediu a Almeida que promovesse amplo debate sobre a proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DIAP 19\/04\/2018<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Segundo a proposta do governo, o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o e Melhoria Empresarial (PRME) ser\u00e1 elaborado ap\u00f3s recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, que \u00e9 o respons\u00e1vel, no governo, por acompanhar o desempenho das estatais. O minist\u00e9rio vai estabelecer as diretrizes gerais do PRME e homologar a proposta apresentada pela estatal. Com a aprova\u00e7\u00e3o do plano, a […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":23871,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-23870","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/estatais-brasileiras.jpg?fit=700%2C343&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23870","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23870"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23870\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23871"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23870"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23870"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23870"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}