{"id":23979,"date":"2018-04-23T00:10:03","date_gmt":"2018-04-23T03:10:03","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=23979"},"modified":"2018-04-22T18:29:36","modified_gmt":"2018-04-22T21:29:36","slug":"mp-808-que-altera-pontos-da-reforma-trabalhista-vai-caducar-e-agora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/04\/23\/mp-808-que-altera-pontos-da-reforma-trabalhista-vai-caducar-e-agora\/","title":{"rendered":"MP 808, que altera pontos da Reforma Trabalhista, vai caducar. E agora?"},"content":{"rendered":"

Sem nenhum movimento no Congresso Nacional para ser transformada em lei, a Medida Provis\u00f3ria (MP) 808 perde efic\u00e1cia por decurso de prazo nesta segunda-feira (23). A norma tratava de temas como trabalho de gestantes em ambientes insalubres, jornada 12 x 36 e trabalho intermitente, e a sua n\u00e3o transforma\u00e7\u00e3o em lei gera diversas quest\u00f5es: como ficam os contratos firmados de acordo com a MP? E, sobretudo, como fica a viabilidade da Reforma Trabalhista? No portal Jota<\/em><\/strong><\/p>\n

Como as mudan\u00e7as na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) que seriam realizadas pela MP 808 tiveram efeito imediato, alguns empregadores podem ter assumido o risco de a MP n\u00e3o ser aprovada e optado por seguir suas regras para firmar contratos. Neste caso, segundo especialistas ouvidos pelo Jota, o contrato dever\u00e1 sofrer adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Antes mesmo da edi\u00e7\u00e3o, a pol\u00eamica em torno da MP de ajustes na Reforma Trabalhista sinalizava o fracasso na tramita\u00e7\u00e3o. Cientes de que a maioria para aprova\u00e7\u00e3o do projeto da reforma era muito fr\u00e1gil e havia o risco de derrota completa da altera\u00e7\u00e3o de pontos do texto que exigiriam nova rodada deliberativa na C\u00e2mara \u2014 naquele momento envolta com a 1\u00aa den\u00fancia contra Michel Temer \u2014 os l\u00edderes governistas fecharam o acordo pelo qual a medida provis\u00f3ria seria editada pelo presidente e o debate e negocia\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho continuariam, e em ritmo mais acelerado por for\u00e7a das regas constitucionais de tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das MP.<\/p>\n

O problema \u00e9 que o acordo foi constru\u00eddo apenas no Senado. Sem o aval de Rodrigo Maia (DEM-RJ), que j\u00e1 dava sinais de que n\u00e3o era o aliado \u201cobediente\u201d a Michel Temer que todos acreditavam. Informado do acerto entre os senadores da base aliada e o Planalto, Maia afirmou que devolveria a MP 808, ainda que o poder de rejei\u00e7\u00e3o das MP de of\u00edcio seja do presidente do Congresso Nacional \u2014 no caso, o senador Eun\u00edcio Oliveira (MDB-CE).<\/p>\n

Sem acordo nas 2 casas legislativas para aprova\u00e7\u00e3o, as MP ficam paralisadas. At\u00e9 a perda de efic\u00e1cia. E Maia n\u00e3o precisou sequer articular fortemente contra a MP 808. Os pr\u00f3prios l\u00edderes da base aliada na C\u00e2mara tomaram frente na manobra de \u201crejei\u00e7\u00e3o\u201d da medida.<\/p>\n

Demoraram meses para apresentar os indicados para a comiss\u00e3o mista. Apenas em 6 de mar\u00e7o, com a MP 808 j\u00e1 reeditada, houve qu\u00f3rum para elei\u00e7\u00e3o do presidente dos trabalhos, o senador Gladson Camelli (PP-AC). O relator-geral da medida, que pelo sistema de rod\u00edzio nas comiss\u00f5es seria 1 deputado, nunca foi indicado pelas lideran\u00e7as da C\u00e2mara.<\/p>\n

A MP 808 n\u00e3o foi devolvida, mas os deputados simplesmente a deixaram morrer. Deixando de li\u00e7\u00e3o ao experiente Michel Temer que alguns acordos precisam ser constru\u00eddos separadamente, outros em conjunto. E como n\u00e3o h\u00e1 sinais de um novo acordo sobre o tema, a expectativa dos parlamentares \u00e9 a de que o assunto realmente seja superado e nenhuma nova MP sobre a reforma seja proposta neste ano eleitoral \u2014 quando os parlamentares fogem de vota\u00e7\u00f5es impopulares.<\/p>\n

Contratos<\/strong>
\nComo explica o advogado James Siqueira, caducando a MP 808, os dispositivos n\u00e3o mais existir\u00e3o no mundo jur\u00eddico, e com isso devem prevalecer todas as regras estabelecidas pela Reforma Trabalhista.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o acredito que nenhum empres\u00e1rio ou empregador tenha utilizado as disposi\u00e7\u00f5es da MP em contrato de trabalho, mas quem o fez, tomou uma atitude temer\u00e1ria\u201d, opina.<\/p>\n

A aposta dos especialistas \u00e9 que os contratos firmados na vig\u00eancia da MP sejam questionados judicialmente, e por isso podem ter a sua validade definida caso a caso, at\u00e9 um poss\u00edvel posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n

Segundo a advogada Christiana Fontenelle, do Bichara Advogados, o empregador que optou por adotar as previs\u00f5es da MP o deve ter feito considerando o risco desta n\u00e3o vir a ser aprovada, j\u00e1 que as a\u00e7\u00f5es assumidas com base nela s\u00f3 trariam \u201cseguran\u00e7a efetiva\u201d ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

\u201cO fato \u00e9 que o cen\u00e1rio inspira cuidados, e as empresas devem ter cautela em suas decis\u00f5es neste 1\u00ba momento at\u00e9 que se tenha uma defini\u00e7\u00e3o sobre o tema\u201d, afirmou a advogada.<\/p>\n

Direito processual<\/strong>
\nSeguindo o entendimento do TST, cada contrato de trabalho \u00e9 regido pela lei vigente na \u00e9poca. Sendo assim, os contratos que s\u00e3o discutidos no Judici\u00e1rio podem ter decis\u00f5es diferentes, conforme o tempo.<\/p>\n

De acordo com o professor de Direito Trabalhista da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV) Jorge Boucinhas, processo que for julgado na vig\u00eancia da MP 808 ser\u00e1 analisado seguindo as regras da MP. No entanto, se o processo foi ajuizado durante a vig\u00eancia da MP, mas a decis\u00e3o s\u00f3 foi tomada depois que deixou de existir, o entendimento ser\u00e1 tomado com base na Reforma Trabalhista antes da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201c\u00c9 preciso dividir ato passado praticado com base na MP 808 e o ato pendente, quando vale a lei da Reforma Trabalhista\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel citar como exemplo o tabelamento das indeniza\u00e7\u00f5es por dados morais. Com a MP, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais poderia chegar at\u00e9 50 vezes o valor equivalente ao teto dos benef\u00edcios pagos pelo INSS (R$ 5.645,80) e podia variar conforme a gravidade do dano sofrido. No entanto, na Reforma Trabalhista, os danos morais t\u00eam como base o sal\u00e1rio contratual do empregado.<\/p>\n

Segundo Boucinhas, o dano causado durante a vig\u00eancia da MP 808 ter\u00e1 como base de c\u00e1lculo o teto do benef\u00edcio do INSS. \u201cEsse modelo \u00e9 bom para quem ganha pouco, mas \u00e9 ruim pra quem ganha muito\u201d, explica. Com a queda da MP, a base de c\u00e1lculo passa a ser o contrato do empregado, como previsto na reforma trabalhista.<\/p>\n

Trabalho intermitente<\/strong>
\nA Reforma Trabalhista incorporou o trabalho intermitente nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, com o argumento de combate ao problema do crescente desemprego. Nessa modalidade, o contrato de trabalho diz respeito a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o que n\u00e3o \u00e9 cont\u00ednua, ou seja, h\u00e1 a altern\u00e2ncia entre per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e inatividade.<\/p>\n

No entanto, a reforma n\u00e3o tratou das consequ\u00eancias previdenci\u00e1rias do trabalho intermitente, o que havia sido tratado apenas pela MP 808.<\/p>\n

Em coluna publicada no Jota, a procuradora da Fazenda Nacional Tha\u00edsa Juliana Sousa Ribeiro, afirmou que a MP inseriu o artigo 911-A nas regras de transi\u00e7\u00e3o da CLT disposi\u00e7\u00f5es de cunho previdenci\u00e1rio, que modificam totalmente as premissas em que o sistema est\u00e1 assentado.<\/p>\n

Pela reda\u00e7\u00e3o do artigo 911-A da CLT, se o trabalhador intermitente n\u00e3o alcan\u00e7ar a remunera\u00e7\u00e3o mensal equivalente ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, precisa complementar esse valor para a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, sob pena de n\u00e3o ser protegido pelo regime previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

\u201cO dispositivo assevera que o complemento \u00e9 uma faculdade do empregado, mas tamb\u00e9m \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para validar a reten\u00e7\u00e3o do empregador e gerar efeitos previdenci\u00e1rios. Assim, n\u00e3o havendo o recolhimento complementar, mesmo tendo havido a reten\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sobre os valores percebidos, pelo empregador, n\u00e3o haver\u00e1 aquisi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado\u201d, afirmou a procuradora.<\/p>\n

Sendo assim, como a MP havia criado as regras da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, sem existir, o direito n\u00e3o fica regulamentado o que configura preju\u00edzo para os trabalhadores.<\/p>\n

Demais mudan\u00e7as<\/strong>
\nJornada 12 x 36:<\/strong>\u00a0sem a MP, empregadores e empregados ficam livres para negociar a escala de trabalho, sem a participa\u00e7\u00e3o do sindicato, para todos os setores e n\u00e3o apenas o da sa\u00fade, como ocorre hoje.<\/p>\n

Trabalho de gestantes em ambientes insalubres:<\/strong>\u00a0sem a MP, o trabalho de gestantes poder\u00e1 voltar a ser permitido em ambientes com insalubridade em grau m\u00e9dio e leve, com exce\u00e7\u00e3o em caso de atestado m\u00e9dico.<\/p>\n

Pagamento da ajuda de custo:<\/strong>\u00a0a MP estabelecia o limite m\u00e1ximo de 50% do sal\u00e1rio do empregado para pagamento. Agora, n\u00e3o haver\u00e1 limite em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ajuda de custo.<\/p>\n

DIAP 23\/04\/2018<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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