{"id":24080,"date":"2018-04-25T04:37:07","date_gmt":"2018-04-25T07:37:07","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=24080"},"modified":"2018-04-25T04:41:43","modified_gmt":"2018-04-25T07:41:43","slug":"pior-a-emenda-do-que-o-soneto-antonio-fernando-megale-lopes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/04\/25\/pior-a-emenda-do-que-o-soneto-antonio-fernando-megale-lopes\/","title":{"rendered":"Pior a emenda do que o soneto.\u00a0"},"content":{"rendered":"

A Lei 13.467\/17, a denominada \u201cReforma Trabalhista\u201d, entrou em vig\u00eancia no dia 11 de novembro de 2017 e no dia 13 do mesmo m\u00eas a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica enviou ao Congresso Nacional a Medida Provis\u00f3ria 808\u00a0[1]<\/strong>\u00a0que, teoricamente, deveria corrigir ou alterar erros e distor\u00e7\u00f5es questionadas pelos senadores no ato da vota\u00e7\u00e3o do PLC 38\/17 em agosto do ano passado.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es acordadas entre governo e senadores \u00e0 \u00e9poca envolviam trabalho intermitente, jornada 12 x 36, danos extrapatrimoniais e trabalho de gestantes e lactantes em ambientes insalubres.<\/p>\n

A MP entrou em vigor no dia 14 de novembro, foi prorrogada por mais 60 dias em 20 de fevereiro de 2018 e precisaria ser votada e aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados e Senado, para ser sancionada como lei. No dia 23 de abril, contudo, perdeu efic\u00e1cia por decurso de prazo.<\/p>\n

N\u00e3o houve nenhum movimento do Congresso Nacional para sua aprecia\u00e7\u00e3o, com a indica\u00e7\u00e3o dos parlamentares para comiss\u00e3o mista que analisaria o texto. A comiss\u00e3o nunca chegou a ter relator, em raz\u00e3o de n\u00e3o existir acordo entre senadores e deputados, com alega\u00e7\u00e3o destes que o acordo do governo foi feito apenas no Senado Federal.<\/p>\n

De qualquer forma, como se poder\u00e1 observar, a medida provis\u00f3ria enviada pelo governo piorava o que j\u00e1 era bastante ruim. Uma \u201cemenda pior do que o soneto\u201d.<\/p>\n

Vejamos.<\/p>\n

A Lei 13.467\/17 prev\u00ea que o trabalhador intermitente receba apenas pelas horas trabalhadas, sem garantir o sal\u00e1rio-m\u00ednimo ao final de cada m\u00eas. Al\u00e9m do mais, n\u00e3o possui regras claras que definem a abrang\u00eancia desse tipo de contrata\u00e7\u00e3o, nem sobre a situa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do trabalhador.<\/p>\n

A MP silenciava quanto \u00e0 abrang\u00eancia, mas previa que, se o trabalhador intermitente n\u00e3o alcan\u00e7asse a remunera\u00e7\u00e3o mensal equivalente ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo, poderia complementar esse valor para a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Se optasse por n\u00e3o recolher, o empregado n\u00e3o seria segurado.<\/p>\n

O dispositivo, como salta aos olhos, deixa o trabalhador totalmente desprotegido caso n\u00e3o receba um sal\u00e1rio-m\u00ednimo no m\u00eas e n\u00e3o recolha a diferen\u00e7a, o que inviabiliza por completo a prote\u00e7\u00e3o social do trabalhador intermitente.<\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. O artigo aplicar-se-ia n\u00e3o somente ao trabalho intermitente, mas tamb\u00e9m ao em tempo parcial.<\/p>\n

O artigo 452-G trazido pela MP, por sua vez, estabelecia esp\u00e9cie de \u201cquarentena\u201d para o empregador, que n\u00e3o poderia demitir um trabalhador com contrato por tempo indeterminado e recontrat\u00e1-lo imediatamente como intermitente. Deveria esperar 18 meses para tanto.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o parecia ben\u00e9fica \u00e0 primeira vista, j\u00e1 que evitaria demiss\u00f5es de grande n\u00famero de trabalhadores, mas a MP n\u00e3o parou por aqui. A \u201cquarentena\u201d seria apenas at\u00e9 o ano de 2020, ou seja, a partir dele estaria tudo liberado.<\/p>\n

Ainda em rela\u00e7\u00e3o ao contrato intermitente, a MP alterava o prazo para que o empregado respondesse ao chamado do empregador. Em vez de um dia \u00fatil, previa 24 horas para a resposta. Ora, a contagem em horas \u00e9 pior do que a contagem em dias e poderia confundir o trabalhador.<\/p>\n

Outro ponto bastante pol\u00eamico e criticado sobre o trabalho intermitente se refere ao tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador n\u00e3o ser remunerado.<\/p>\n

A MP n\u00e3o corrigia essa distor\u00e7\u00e3o, mas sim piorava a situa\u00e7\u00e3o do trabalhador, j\u00e1 que previa que restaria descaracterizado o contrato de trabalho intermitente caso houvesse remunera\u00e7\u00e3o por tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de inatividade. A disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 perversa. Se o empregador quisesse remunerar o per\u00edodo de inatividade, o contrato intermitente seria descaracterizado. Em outros pa\u00edses, por exemplo, esse per\u00edodo de inatividade \u00e9 remunerado em parte, como em It\u00e1lia e Portugal.<\/p>\n

Por fim, a MP considerava, acredite-se, a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho intermitente sempre com pagamento pela metade do aviso-pr\u00e9vio e da indeniza\u00e7\u00e3o sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e exclu\u00eda, leia-se, exclu\u00eda o direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada 12 x 36, a \u201cReforma Trabalhista\u201d admite turnos de 12 horas ininterruptas de trabalho intercaladas por 36 horas de descanso por acordo individual, em qualquer atividade, excluindo-se a necessidade da participa\u00e7\u00e3o de sindicato em negocia\u00e7\u00e3o coletiva sobre o tema. O trabalhador nesse regime poder\u00e1, inclusive, trabalhar em ambientes insalubres.<\/p>\n

A MP acabava com a possibilidade do acordo individual para jornada 12 por 36, exceto para o setor de sa\u00fade. Ou seja, emendava, mas, novamente, em partes.<\/p>\n

No tocante aos danos extrapatrimoniais, a Lei 13.467\/17 prev\u00ea que o valor da indeniza\u00e7\u00e3o varia em raz\u00e3o do sal\u00e1rio do empregado. Ou seja, quem recebe mais, ganha maior indeniza\u00e7\u00e3o. Uma trabalhadora com alto sal\u00e1rio, por exemplo, receber\u00e1 maior indeniza\u00e7\u00e3o comparada a uma colega com sal\u00e1rio menor, mesmo se forem assediadas da mesma forma, pelo mesmo colega de trabalho.<\/p>\n

A Lei prev\u00ea ainda pagamento em dobro de indeniza\u00e7\u00e3o se o empregador cometer o mesmo ass\u00e9dio contra o mesmo empregado. O acordo do governo previa que essa reincid\u00eancia do empregador seria aplicada mesmo que o ass\u00e9dio fosse cometido contra outro empregado.<\/p>\n

A MP, por\u00e9m, n\u00e3o procedeu aos devidos ajustes. Estabelecia como refer\u00eancia de c\u00e1lculo das indeniza\u00e7\u00f5es o valor m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do INSS, podendo chegar a 50 vezes o valor desse teto, a depender da gravidade do dano. Ou seja, manteve a forma de tabelamento do dano extrapatrimonial, apenas modificando a base para o c\u00e1lculo das indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Especificou sim os casos de reincid\u00eancia, todavia, de forma bastante restritiva: somente ocorrer\u00e1 reincid\u00eancia contada de dois anos do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, ou seja, beneficiava novamente o empregador que causa dano extrapatrimonial.<\/p>\n

Sobre o trabalho das mulheres gr\u00e1vidas e lactantes em locais insalubres, um dos temas mais pol\u00eamicos: a Lei 13.467\/17 permite tal trabalho desde que n\u00e3o haja atestado m\u00e9dico determinado o afastamento. O trabalho \u00e9 permitido sempre, se n\u00e3o houver atestado afastando a empregada.<\/p>\n

A MP resolveu o problema? Seu texto previa que mulheres gr\u00e1vidas e lactantes s\u00f3 poderiam trabalhar em locais insalubres se apresentassem atestado assinado por m\u00e9dico de sua confian\u00e7a. O trabalho \u00e9 proibido, a n\u00e3o ser que exista atestado permitindo o trabalho da empregada. A diferen\u00e7a, assim, \u00e9 muito t\u00eanue: antes, o trabalho era permitido, desde que n\u00e3o houvesse atestado m\u00e9dico determinado o afastamento. Com a MP, a mulher poderia trabalhar em local insalubre se apresentasse, por livre e espont\u00e2nea vontade, atestado m\u00e9dico. Parece ben\u00e9fico, n\u00e3o?<\/p>\n

O texto, no entanto, assegurava o afastamento em caso de insalubridade com a perda do adicional, o que n\u00e3o estava previsto na Lei. Ao final, \u201ca emenda \u00e9 muito pior do que o soneto\u201d, porque for\u00e7a a mulher, especialmente de baixa renda, a apresentar um atestado m\u00e9dico para manter o seu trabalho naquele local e receber a devida remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como se v\u00ea, a Medida Provis\u00f3ria 808 era bastante prejudicial e n\u00e3o trazia nenhum benef\u00edcio ao trabalhador. Ao contr\u00e1rio, contribuiu t\u00e3o somente para trazer mais inseguran\u00e7a e pol\u00eamica. Como ficar\u00e3o os contratos firmados de acordo com seu texto?<\/p>\n

Conv\u00e9m lembrar, ainda, que a MP \u201ccaduca\u201d levando consigo 967 emendas, muitas delas frontalmente contr\u00e1rias aos direitos da classe trabalhadora.<\/p>\n

E a medida pode ser reeditada? N\u00e3o. Se respeitada a Constitui\u00e7\u00e3o federal (artigo 62, \u00a7 10), \u00e9 vedada a reedi\u00e7\u00e3o, na mesma sess\u00e3o legislativa, de medida provis\u00f3ria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua efic\u00e1cia por decurso de prazo.<\/p>\n

Ao final, talvez dev\u00eassemos pensar como importante poeta portugu\u00eas do s\u00e9culo 18 Manuel Maria Barbosa Du Bocage. A frase que intitula este texto tem origem em hist\u00f3ria envolvendo um aspirante a poeta, que teria pedido a opini\u00e3o de Bocage sobre soneto que tinha escrito. Bocage n\u00e3o fez uma \u00fanica emenda no soneto e teria dito: Muitas vezes \u00e9 melhor come\u00e7ar tudo de novo do que tentar emendar uma obra nascida torta\u00a0[2]<\/strong>. \u00c9 exatamente o caso da \u201cReforma Trabalhista\u201d!<\/p>\n

NOTAS<\/strong><\/p>\n

[1]<\/strong>\u00a0Para conhecer o texto na \u00edntegra da MP 808, comparado ao da Lei 13.467\/17, e alguns coment\u00e1rios, acesse:\u00a0Quadro Comparativo MP 808 e Lei 13.467<\/a>.<\/p>\n

[2]<\/strong>\u00a0A Lei 13.467\/17, decorrente do PL 6.787\/16, apresentado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados por Mensagem Presidencial enviada no \u00faltimo dia das atividades legislativas de dezembro de 2016, alterava inicialmente poucos artigos da CLT e da Lei 6.019\/74. Em 9 de fevereiro de 2017, foi constitu\u00edda Comiss\u00e3o Especial na C\u00e2mara destinada a proferir parecer sobre o projeto naquela Casa. No dia 12 de abril, o relator, Deputado Rog\u00e9rio Marinho (PSDB-RN), apresentou relat\u00f3rio com substitutivo, modificando substancialmente a proposta original, com altera\u00e7\u00e3o em mais de 100 artigos da CLT e a inser\u00e7\u00e3o de novos artigos, al\u00e9m de revogar outros dispositivos. Houve tamb\u00e9m altera\u00e7\u00f5es na lei do FGTS e nas leis previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

O Substitutivo com reda\u00e7\u00e3o final foi aprovado pela C\u00e2mara (PL 6.787-B) em 27 de abril e, no Senado Federal, tramitou tamb\u00e9m muito rapidamente, sendo aprovado no dia 11 de julho. Naquela Casa, por exemplo, para reduzir o tempo de tramita\u00e7\u00e3o, houve sess\u00e3o conjunta geral de debates no Plen\u00e1rio e audi\u00eancias conjuntas das Comiss\u00f5es de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), a despeito dos pedidos de in\u00fameras audi\u00eancias, que garantiriam maiores debates e participa\u00e7\u00e3o ampla de todos os atores atingidos pelas mudan\u00e7as propostas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, deixou-se de realizar estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro do ent\u00e3o projeto de lei, nos termos dos artigos 113 e 114 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>\n

A Lei 13.467\/17, assim, padece de falta de legitimidade quanto ao processo legislativo. As entidades sindicais foram alijadas do debate. A complexidade de todos os dispositivos modificados exigia, indubitavelmente, maior discuss\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o no Poder Legislativo. A realiza\u00e7\u00e3o de consultas a toda a sociedade em mat\u00e9rias relacionadas ao trabalho \u00e9 prevista, inclusive, na Conven\u00e7\u00e3o 144 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil em 27 de setembro de 1994 e promulgada pelo Decreto 2.518, de 12 de mar\u00e7o de 1998, e n\u00e3o foi respeitada.<\/p>\n

Artigo publicado na \u00b4pagina do DIAP – dispon\u00edvel na internet 25\/04\/2018<\/strong><\/p>\n

Nota: O presente artigo n\u00e3o traduz a opini\u00e3o do ASMETRO-SN. Sua publica\u00e7\u00e3o tem o prop\u00f3sito de estimular o debate dos problemas brasileiros e de refletir as diversas tend\u00eancias do pensamento contempor\u00e2neo.<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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