{"id":24118,"date":"2018-04-26T04:23:58","date_gmt":"2018-04-26T07:23:58","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=24118"},"modified":"2018-04-26T04:24:38","modified_gmt":"2018-04-26T07:24:38","slug":"como-qualquer-cidadao-parlamentar-pode-requerer-informacoes-ao-executivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/04\/26\/como-qualquer-cidadao-parlamentar-pode-requerer-informacoes-ao-executivo\/","title":{"rendered":"Como qualquer cidad\u00e3o, parlamentar pode requerer informa\u00e7\u00f5es ao Executivo"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sess\u00e3o desta quarta-feira (25), que, como qualquer cidad\u00e3o, os parlamentares podem requerer diretamente acesso a informa\u00e7\u00f5es do Poder Executivo, respeitadas as normas de reg\u00eancia, como o artigo 5\u00ba (inciso XXXIII) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei da Transpar\u00eancia (Lei 12.527\/2011), entre outras. A decis\u00e3o foi tomada por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 865401, com repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n

A tese aprovada aponta que \u201co parlamentar, na condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do artigo 5\u00ba (inciso XXXIII) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e das normas de reg\u00eancia desse direito\u201d.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

O recurso foi interposto pelo vereador Marcos Ant\u00f4nio Ribeiro Ferraz, de Guiricema (MG), contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJ-MG) que negou seu pedido para ter acesso a dados da prefeitura da cidade, alegando inger\u00eancia indevida de um Poder em outro.<\/p>\n

O parlamentar alegou que, diante de reclama\u00e7\u00f5es de cidad\u00e3os e fornecedores da Prefeitura, solicitou informa\u00e7\u00f5es e documentos ao prefeito para poder exercer sua atribui\u00e7\u00e3o de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Executivo e para prestar eventuais esclarecimentos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local. Informou que a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o aprovou o pedido e, diante disso, solicitou os dados diretamente ao chefe do Executivo, que se negou a prestar as informa\u00e7\u00f5es desejadas.<\/p>\n

Ao negar seu pedido, o TJ-MG disse que a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Executivo \u00e9 feita pelo Legislativo, por\u00e9m, esta n\u00e3o se processa por ato isolado de um vereador, sendo compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara Municipal com o aux\u00edlio direto do Tribunal de Contas. No recurso ao STF, o vereador apontou ofensa ao artigo 5\u00ba (inciso XXXIII) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual \u201ctodos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado\u201d.<\/p>\n

Relator do caso, o ministro Dias Toffoli lembrou em seu voto (leia a \u00edntegra<\/a>) que o STF j\u00e1 decidiu que um parlamentar derrotado em algum colegiado da C\u00e2mara dos Deputados quanto a determinado requerimento que tenha feito, n\u00e3o pode depois tentar diretamente obter estas mesmas informa\u00e7\u00f5es. Contudo, no caso em an\u00e1lise, salientou o ministro, n\u00e3o se tratavam de informa\u00e7\u00f5es sigilosas, ou que dependeriam de alguma comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito ou de outra formaliza\u00e7\u00e3o. No caso, foram requeridas informa\u00e7\u00f5es que devem ser dadas a qualquer cidad\u00e3o, mesmo que n\u00e3o seja parlamentar,\u00a0destacou o relator.<\/p>\n

O ministro lembrou ainda que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, no Brasil, est\u00e1 disciplinado na Lei de Transpar\u00eancia\u00a0e tamb\u00e9m na\u00a0norma que regula a a\u00e7\u00e3o popular (Lei 4.717\/1965), que garante a qualquer cidad\u00e3o\u00a0requerer \u2013 judicial ou diretamente \u2013 informa\u00e7\u00f5es \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

\u201cUm parlamentar n\u00e3o \u00e9 menos cidad\u00e3o, at\u00e9 porque para ser parlamentar e eleg\u00edvel ele h\u00e1 de ser um cidad\u00e3o brasileiro\u201d, frisou o ministro. Assim, o vereador, na qualidade de parlamentar, mas tamb\u00e9m de cidad\u00e3o, tem o mesmo direito de acesso, concluiu o relator ao votar no sentido de dar provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

STF 26\/04\/2018<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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