{"id":24324,"date":"2018-05-03T00:08:26","date_gmt":"2018-05-03T03:08:26","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=24324"},"modified":"2018-05-03T04:14:20","modified_gmt":"2018-05-03T07:14:20","slug":"stf-caminha-para-restringir-foro-de-parlamentares-mas-posicao-abre-brecha-para-chicanas-processuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/05\/03\/stf-caminha-para-restringir-foro-de-parlamentares-mas-posicao-abre-brecha-para-chicanas-processuais\/","title":{"rendered":"STF caminha para restringir foro de parlamentares, mas posi\u00e7\u00e3o abre brecha para “chicanas” processuais."},"content":{"rendered":"

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor de se restringir o alcance do foro privilegiado aos deputados federais e senadores para crimes cometidos no exerc\u00edcio do mandato e apenas em rela\u00e7\u00e3o a fatos diretamente vinculados ao trabalho do parlamentar.<\/p>\n

Essa posi\u00e7\u00e3o abre brecha para chicanas processuais que podem gerar o efeito contr\u00e1rio ao pretendido, de garantir rapidez e efetividade na aprecia\u00e7\u00e3o dos casos, na opini\u00e3o da corrente minorit\u00e1ria da corte e de advogados criminalistas ouvidos pela Reuters.<\/p>\n

Ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mensurar com precis\u00e3o o efeito da mudan\u00e7a nos casos de deputados e senadores investigados na opera\u00e7\u00e3o Lava Jato. De maneira geral, segundo criminalistas, casos que envolveram suposto recebimento de propina antes de o parlamentar assumir o mandato deixaria o STF, mas \u00e9 preciso avaliar as circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

Atualmente os 513 deputados e 81 senadores gozam da prerrogativa de responderem por quaisquer infra\u00e7\u00f5es penais perante o Supremo, mesmo aquelas cometidas antes do mandato.<\/p>\n

Ap\u00f3s dois adiamentos por pedido de vista, o julgamento da restri\u00e7\u00e3o do foro \u2014que come\u00e7ou h\u00e1 quase um ano\u2014 conta com 10 votos a favor de limitar o foro dos parlamentares, mas com duas correntes de alcance distintas. O julgamento ser\u00e1 retomado na quinta-feira com o \u00faltimo voto, o do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n

At\u00e9 o momento, sete ministros concordam com a posi\u00e7\u00e3o de que o STF julgue apenas processos sobre crimes comuns cometidos por deputados e senadores no exerc\u00edcio do mandato e por fatos relacionados \u00e0 fun\u00e7\u00e3o que desempenham, na linha do voto do relator da a\u00e7\u00e3o, Lu\u00eds Roberto Barroso. Os demais casos seriam apreciados pela primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Outros tr\u00eas votos s\u00e3o favor\u00e1veis a uma interpreta\u00e7\u00e3o ainda mais restrita, a de que, independentemente dos casos, os parlamentares ter\u00e3o direito a foro no Supremo a partir da diploma\u00e7\u00e3o. Esse \u00e9 o entendimento do voto do ministro Alexandre de Moraes, que foi acompanhado nesta quarta-feira pelos ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n

Apesar de j\u00e1 haver maioria formada, nada impede que os ministros que j\u00e1 votaram alterem seu posicionamento ou at\u00e9 mesmo pe\u00e7am um esclarecimento mais preciso sobre o alcance da decis\u00e3o at\u00e9 a proclama\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n

Na sess\u00e3o desta quarta, o ministro Luiz Fux, que votou com Barroso chegou a comentar que \u00e9 importante definir melhor o alcance da medida. O pr\u00f3prio Barroso deu a entender que vai se pronunciar sobre o limite da restri\u00e7\u00e3o do foro.<\/p>\n

BAGUN\u00c7A<\/h3>\n

Respons\u00e1vel pelo voto vista desta quarta, Dias Toffoli destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre a concess\u00e3o de foro privilegiado para os tipos de crimes cometidos por parlamentares ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o, se eles t\u00eam rela\u00e7\u00e3o direta ou n\u00e3o com o mandato. Para ele, qualquer interpreta\u00e7\u00e3o diferente a essa \u00e9 \u201creescrever\u201d a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n
<\/div>\n<\/div>\n

\u201cNeste ponto, permito-me externar, perante meus pares, minha preocupa\u00e7\u00e3o com a eventual porosidade, em raz\u00e3o da maior margem de aprecia\u00e7\u00e3o que venha a decorrer da subjetividade do int\u00e9rprete, do crit\u00e9rio de determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia ex ratione muneris (em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o) do Supremo Tribunal Federal\u201d, disse Toffoli, para quem a linha do voto prevalecente vai exigir que a corte \u201ccontinue a se pronunciar, caso a caso, se o crime tem ou n\u00e3o rela\u00e7\u00e3o com o mandato\u201d.<\/p>\n

Lewandowski, que votou em seguida, foi na mesma linha. \u201cEntendo que, se adotarmos essa sa\u00edda definida pelo ministro Alexandre de Moraes, estaremos consertando o cerne da garantia de uma atua\u00e7\u00e3o independente dos parlamentares\u201d, disse. \u201cEsta solu\u00e7\u00e3o protege o parlamentar de uma a\u00e7\u00e3o temer\u00e1ria que possa tisnar o exerc\u00edcio do mandato\u201d, completou.<\/p>\n

Embora n\u00e3o tenha votado, Gilmar Mendes criticou duramente a posi\u00e7\u00e3o defendida por Barroso e seguida pela maioria at\u00e9 o momento. Para ele, a posi\u00e7\u00e3o a ser adotada \u201cvai dar muito errado\u201d. Ele disse que n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00f5es de que essa posi\u00e7\u00e3o vai garantir maior efic\u00e1cia para a aprecia\u00e7\u00e3o de casos envolvendo parlamentares.<\/p>\n

\u201c\u00c9 cruel enganar o povo, n\u00e3o estamos fazendo para o sistema evoluir e estamos fazendo uma grande bagun\u00e7a\u201d, disse. \u201cAqui n\u00e3o \u00e9 um jogo de esperteza, \u00e9 de sinceridade na interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n

Antes da sess\u00e3o de julgamento desta quarta, em entrevista, e tamb\u00e9m durante o julgamento, Alexandre de Moraes disse que a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria vai suscitar v\u00e1rios outros questionamentos sobre compet\u00eancia do Supremo.<\/p>\n

\u201cEssa primeira quest\u00e3o de ordem (de Barroso) que vai suscitar v\u00e1rias quest\u00f5es de ordem. Vai desmembrar tudo? Como fica a investiga\u00e7\u00e3o? Algu\u00e9m que era deputado estadual quando praticou o crime, um crime relacionado \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de deputado estadual, e agora \u00e9 deputado federal, ele praticou antes, ent\u00e3o aqui no Supremo n\u00e3o vai ficar, ele volta pro Tribunal de Justi\u00e7a ou pra primeira inst\u00e2ncia?\u201d, provocou ele a jornalistas, ao destacar que isso ser\u00e1 decidido caso a caso.<\/p>\n

SURPRESA<\/h3>\n

O receio dos cr\u00edticos \u00e9 que haja uma discuss\u00e3o intermin\u00e1vel sobre se determinado caso ficaria com o Supremo ou com a primeira inst\u00e2ncia, levando a v\u00e1rios recursos processuais e impedindo a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito dos processos.<\/p>\n

O criminalista Alberto Toron, que representa o senador A\u00e9cio Neves (PSDB-MG), r\u00e9u no STF, afirmou que, apesar de considerar \u201clouv\u00e1vel\u201d o esfor\u00e7o de Barroso em restringir o foro, a posi\u00e7\u00e3o dele abre brecha para \u201cinterpreta\u00e7\u00f5es d\u00edspares\u201d.<\/p>\n

\u201cLonge de solucionar a controv\u00e9rsia vai criar novas e com risco de se preterir ao acusado um direito a um juiz natural\u201d, criticou. Ele disse que \u201cj\u00e1 passou da hora\u201d de o Congresso discutir para valer\u00a0 a quest\u00e3o do alcance ou fim do foro, embora reconhe\u00e7a ser dif\u00edcil isso ocorrer em 2018, ano eleitoral.<\/p>\n

Para o criminalista Bruno Spi\u00f1eira Lemos, que defende o empres\u00e1rio Lucio Funaro, que fez dela\u00e7\u00e3o na Lava Jato, no intuito de dar uma satisfa\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade, a decis\u00e3o da corte poder\u00e1 ter o \u201cefeito reverso\u201d.<\/p>\n

\u201c\u00d3bvio que isso \u00e9 poss\u00edvel. O Supremo est\u00e1 nos brindando com decis\u00f5es surpreendentes\u201d, disse. \u201cH\u00e1 muito espa\u00e7o para subjetivismos\u201d, completou.<\/p>\n

Cr\u00e9dito:Ricardo Brito\/ Reuters\u00a0 Brasil – dispon\u00edvel na internet 03\/05\/2018<\/strong><\/p>\n

STF: Dez ministros votam pela restri\u00e7\u00e3o do alcance do foro para parlamentares federais<\/b><\/span><\/h4>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Ap\u00f3s os votos dos ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, foi suspenso o julgamento da quest\u00e3o de ordem na A\u00e7\u00e3o Penal (AP) 937, na qual o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) discute a possibilidade de restringir o alcance do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o conferido aos parlamentares federais. At\u00e9 o momento, dez ministros proferiram voto na mat\u00e9ria: sete no sentido de que o foro se aplica apenas a crimes cometidos no exerc\u00edcio do cargo e em raz\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es a ele relacionadas, e tr\u00eas assentando que o foro deve valer para crimes praticados no exerc\u00edcio do cargo, mas alcan\u00e7ando todas as infra\u00e7\u00f5es penais comuns, independentemente de se relacionaram ou n\u00e3o com as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. O julgamento continua nesta quinta-feira (3) para colher o \u00faltimo voto, do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n

O julgamento come\u00e7ou no final de maio de 2017, quando o relator do caso, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, prop\u00f4s restringir o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o apenas nos crimes cometidos durante o exerc\u00edcio do cargo e relacionados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas. Pela sua proposta, ap\u00f3s o final da instru\u00e7\u00e3o processual, com a publica\u00e7\u00e3o do despacho de intima\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, a compet\u00eancia para processar e julgar a\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o ser\u00e1 mais afetada em raz\u00e3o de o agente p\u00fablico vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.<\/p>\n

O relator foi acompanhado pelas ministras Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia e pelos ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. O ministro Marco Aur\u00e9lio tamb\u00e9m acompanhou em parte o relator, defendendo a aplica\u00e7\u00e3o do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o apenas aos crimes cometidos no exerc\u00edcio do cargo e relacionados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas. Para o ministro Marco Aur\u00e9lio, contudo, caso a autoridade deixe o cargo, a prerrogativa cessa e o processo-crime permanece, em definitivo, na primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento.<\/p>\n

Diploma\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

Em novembro de 2017, o ministro Alexandre de Moraes apresentou voto-vista em que declarava acompanhar o relator na parte que fixa o foro no STF apenas para os crimes praticados no exerc\u00edcio do cargo, ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o, valendo at\u00e9 o final do mandato ou da instru\u00e7\u00e3o processual. Contudo, divergiu na parte em que o relator fixa o foro apenas para os delitos que tenham rela\u00e7\u00e3o com as fun\u00e7\u00f5es de parlamentar. Para Moraes, o texto constitucional n\u00e3o deixa margem para que se possa dizer que o julgamento das infra\u00e7\u00f5es penais comuns praticadas por parlamentares n\u00e3o seja de compet\u00eancia do STF. Nesse sentido, o ministro salientou que a express\u00e3o \u201cnas infra\u00e7\u00f5es penais comuns\u201d, contida no artigo 102 (inciso I, al\u00ednea \u2018b\u2019), alcan\u00e7a todo tipo de infra\u00e7\u00f5es penais, ligadas ou n\u00e3o ao exerc\u00edcio do mandato.<\/p>\n

O julgamento voltou a ser suspenso, dessa vez por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.<\/p>\n

Oligarquias locais<\/b><\/p>\n

Na sess\u00e3o desta quarta-feira (2), o ministro Dias Toffoli acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes. Em seu voto-vista, o ministro fez um relato hist\u00f3rico da institui\u00e7\u00e3o do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o no Brasil desde a Constitui\u00e7\u00e3o Imperial de 1824, passando pelas Cartas republicanas, at\u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o vigente. Toffoli revelou que o foro existe nas constitui\u00e7\u00f5es de outros pa\u00edses, mas em nenhum caso com a dimens\u00e3o observada no texto brasileiro e salientou que a extens\u00e3o do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, no Brasil, resultou da influ\u00eancia das oligarquias locais sobre os magistrados de primeiro grau, o que n\u00e3o acontece com rela\u00e7\u00e3o a ju\u00edzes de inst\u00e2ncias superiores, mais afastados das pol\u00edticas regionais.<\/p>\n

O ministro se disse favor\u00e1vel \u00e0s regras da prerrogativa. Para ele, tendo em conta a sociedade desigual em que vivemos, quem deve julgar as autoridades m\u00e1ximas do pa\u00eds n\u00e3o deve ser o poder local.<\/p>\n

O foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, segundo Toffoli, tem como objetivo evitar manipula\u00e7\u00f5es pol\u00edticas nos julgamentos e subvers\u00e3o da hierarquia, para que haja imparcialidade nos julgamentos. N\u00e3o se trata de privil\u00e9gio, acrescentou o ministro, at\u00e9 porque se reduz o n\u00famero de inst\u00e2ncias recursais, e com isso a chance de prescri\u00e7\u00e3o, tendo em vista a realiza\u00e7\u00e3o do julgamento, que se d\u00e1 de forma mais c\u00e9lere, em \u00fanica inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que, no passado, o STF teria sido conivente com a impunidade, o ministro lembrou que at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) 35\/2001, o Supremo n\u00e3o podia julgar parlamentares, porque era necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, que raramente a concedia. Nesse ponto, Toffoli lembrou o caso do deputado federal Hildebrando Pascoal, acusado, em 1999, de liderar um grupo de exterm\u00ednio no Acre. O ministro salientou que, nesse epis\u00f3dio, a C\u00e2mara dos Deputados preferiu cassar o mandato de Hildebrando Pascoal a permitir que ele fosse julgado pelo STF. Ap\u00f3s ser cassado, Hildebrando Pascoal foi condenado na primeira inst\u00e2ncia por v\u00e1rios homic\u00eddios.<\/p>\n

O julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal 470 \u2013 o chamado mensal\u00e3o \u2013 foi um marco no STF e trouxe grandes aprendizados, frisou o ministro. Desde ent\u00e3o, o STF vem aperfei\u00e7oando a forma de julgar a\u00e7\u00f5es penais desse tipo, completou. Aliado a isso, o ministro disse que, atualmente, tanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico quanto a Pol\u00edcia Federal s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os muito mais independentes.<\/p>\n

O ministro Toffoli disse entender que a proposta do ministro Barroso de restringir o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o a crimes praticados no exerc\u00edcio do cargo e em raz\u00e3o dele colide com a norma constitucional. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre crimes anteriores ao mandato e os praticados durante seu exerc\u00edcio. Enquanto o parlamentar estiver no mandato, segundo ele, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz que cabe ao STF seu julgamento.<\/p>\n

Uma vez que nem o constituinte origin\u00e1rio nem o reformador, que aprovou a EC 35\/2001, optaram por restringir o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, explicou Toffoli, n\u00e3o caberia ao STF, guardi\u00e3o da Carta, fazer essa interpreta\u00e7\u00e3o restritiva.<\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/b><\/p>\n

Apesar de sua posi\u00e7\u00e3o pessoal contr\u00e1ria \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do foro, mas levando em conta a maioria j\u00e1 formada no julgamento pela restri\u00e7\u00e3o proposta pelo relator, o ministro se posicionou no sentido de acompanhar a tese levantada pelo ministro Alexandre de Moraes, que tem como marco do in\u00edcio da prerrogativa a diploma\u00e7\u00e3o, independentemente da natureza do crime, se relativo ou n\u00e3o ao cargo. Para Toffoli, esse marco evita d\u00favidas e questionamentos, ao atrair para o STF crimes de qualquer natureza cometidos ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o. Segundo ele, o crit\u00e9rio da natureza do crime, se ligado ou n\u00e3o ao mandato, d\u00e1 margem a diversas d\u00favidas.<\/p>\n

Por fim, no tocante ao marco final da prorroga\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do STF, o ministro votou no sentido de que ap\u00f3s encerrada a fase de produ\u00e7\u00e3o de provas \u2013 conforme artigo 10 da Lei 8.038\/1990 \u2013 com a intima\u00e7\u00e3o das partes para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, eventual ren\u00fancia ou cessa\u00e7\u00e3o do mandato n\u00e3o mais ser\u00e1 capaz de alterar a compet\u00eancia do Supremo para julgar o caso.<\/p>\n

Ministro Lewandowski<\/b><\/p>\n

O ministro Lewandowski, apesar de ter posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 restri\u00e7\u00e3o do alcance do foro, tamb\u00e9m aderiu \u00e0 divergencia parcial aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, no sentido de excluir da regra do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o a apura\u00e7\u00e3o de crimes praticados antes da diploma\u00e7\u00e3o do parlamentar. \u201cA solu\u00e7\u00e3o protege o parlamentar de a\u00e7\u00e3o judicial de natureza temer\u00e1ria que possa afetar o pleno exerc\u00edcio do mandato\u201d, afirmou.<\/p>\n

Em seu voto, ele manifestou reservas quanto \u00e0 decis\u00e3o do tema por meio de quest\u00e3o de ordem, questionando os n\u00fameros apresentados para justificar a mudan\u00e7a da regra. Segundo o ministro, os processos de natureza penal em curso no STF s\u00e3o 5% dos casos, enquanto a maior parte do trabalho da Corte est\u00e1 em a\u00e7\u00f5es envolvendo a Uni\u00e3o e a Fazenda P\u00fablica. \u201cN\u00e3o parece ser l\u00edcito \u00e0 Corte conferir interpreta\u00e7\u00e3o restritiva \u00e0 regra de foro para reduzir o estoque de processos em uma quest\u00e3o de ordem, muito menos alegando uma muta\u00e7\u00e3o constitucional, sem que tenha havido mudan\u00e7a substancial no plano f\u00e1tico\u201d, destacou.<\/p>\n

Quanto ao marco final para a manuten\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do STF, o ministro afirmou que se pronunciar\u00e1 sobre a quest\u00e3o ao final do julgamento, levando em considera\u00e7\u00e3o as posi\u00e7\u00f5es apresentadas no Plen\u00e1rio, visando estabelecer o momento de forma mais precisa e com seguran\u00e7a.<\/p>\n

STF 03\/05\/2018<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor de se restringir o alcance do foro privilegiado aos deputados federais e senadores para crimes cometidos no exerc\u00edcio do mandato e apenas em rela\u00e7\u00e3o a fatos diretamente vinculados ao trabalho do parlamentar. Essa posi\u00e7\u00e3o abre brecha para chicanas processuais que podem gerar o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":24325,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-24324","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2018\/05\/Fora-Foro-Privilegiado.jpg?fit=650%2C285&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24324","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24324"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24324\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24325"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24324"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24324"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24324"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}