Nas \u00faltimas semanas, ganhou for\u00e7a no Congresso a ideia da aprova\u00e7\u00e3o de uma lei de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Duas propostas tramitam no Parlamento, uma na C\u00e2mara e outra no Senado. O tema mobiliza companhias de tecnologia, emissoras de radiodifus\u00e3o, confedera\u00e7\u00f5es empresariais, bancos, entidades de defesa do consumidor, pesquisadores e organiza\u00e7\u00f5es de defesa dos direitos dos usu\u00e1rios.<\/p>\n
Apesar do consenso sobre a necessidade da aprova\u00e7\u00e3o de uma lei, h\u00e1 diversas pol\u00eamicas sobre o conte\u00fado dessas normas. As diverg\u00eancias v\u00e3o desde o conceito de dados pessoais at\u00e9 as hip\u00f3teses em que uma empresa possa utilizar as informa\u00e7\u00f5es para uma finalidade diferente da explicada no momento da coleta. Enquanto empresas querem menos obriga\u00e7\u00f5es argumentando que podem dificultar a inova\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil defendem uma norma com direitos amplos aos usu\u00e1rios e limites claros a quem realiza o tratamento.<\/p>\n
Consentimento
\nUm ponto chave da diverg\u00eancia est\u00e1 no tema consentimento. Para entidades empresariais, ele deve ser mais flex\u00edvel, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio renov\u00e1-lo toda vez em que um novo uso for feito da informa\u00e7\u00e3o. Na avalia\u00e7\u00e3o dessas empresas, n\u00e3o seria necess\u00e1rio que o usu\u00e1rio desse uma permiss\u00e3o expressa. Uma pessoa que fornecesse o e-mail para uma lista de mensagens (newsletter), por exemplo, j\u00e1 estaria consentindo implicitamente com o fornecimento da informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o necessitando uma autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No entendimento de Jo\u00e3o Em\u00edlio Gon\u00e7alves, da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), a lei n\u00e3o deveria solicitar autoriza\u00e7\u00e3o a cada uso. \u201cFaz muito mais sentido ter regras gerais sobre responsabilidade das empresas, do que voc\u00ea o tempo inteiro ficar submetendo o usu\u00e1rio a ler os m\u00ednimos detalhes sobre de que forma vai estar sendo tratado\u201d, prop\u00f5e.<\/p>\n
J\u00e1 para Bia Barbosa, do Intervozes – entidade que faz parte da Coaliz\u00e3o Direitos na Rede, organiza\u00e7\u00e3o que re\u00fane dezenas de grupos da sociedade civil em defesa de direitos dos usu\u00e1rios, o consentimento precisaria ser expresso, informado e espec\u00edfico. Ou seja, para coletar os dados de uma pessoa, uma empresa precisaria pedir expressamente a autoriza\u00e7\u00e3o, informar o que seria feito com ela e assegurar que a permiss\u00e3o contemplaria aquele pedido espec\u00edfico, e n\u00e3o qualquer uso.<\/p>\n
Leg\u00edtimo interesse
\nVinculado ao debate sobre o consentimento est\u00e1 o de leg\u00edtimo interesse. Este termo designa as situa\u00e7\u00f5es em que uma empresa ou ente pode usar dados mesmo que n\u00e3o tenha obtido consentimento para tal. Um banco, por exemplo, pode utilizar informa\u00e7\u00f5es de um correntista para impedir uma fraude. Mas poderia para vender um servi\u00e7o de seguro?<\/p>\n
Entidades empresariais argumentam que o leg\u00edtimo interesse deve ser amplo o suficiente para n\u00e3o impedir a atua\u00e7\u00e3o das firmas em um ambiente crescentemente conectado. \u201cTer\u00edamos uma dificuldade se a todo e qualquer momento empresas precisassem pedir consentimento sobre os dados. Leg\u00edtimo interesse foi criado no ecossistema em que permanecem os direitos, mas h\u00e1 possibilidade de um incremento, de uma inova\u00e7\u00e3o que seja ben\u00e9fica aos usu\u00e1rios\u201d, afirmou M\u00e1rcio Cots, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Internet das Coisas em sess\u00e3o tem\u00e1tica no Senado sobre o tema, realizada no dia 17 de abril.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do pesquisador Bruno Bioni, da Rede Latinoamericana de Estudos sobre Vigil\u00e2ncia, Tecnologia e Sociedade (Lavits), o interesse econ\u00f4mico n\u00e3o pode justificar uma libera\u00e7\u00e3o na lei para um uso amplo dos dados sem consentimento, devendo estas hip\u00f3teses serem restritas. \u201cA nossa futura lei deve prever diretrizes para aplica\u00e7\u00e3o do conceito de interesse leg\u00edtimo. Ela deve prever teste de proporcionalidade para este instituto aberto, pois isso vai se tornar um cheque em branco cujo uso pode n\u00e3o corresponder \u00e0s expectativas do titular\u201d, defende.<\/p>\n
Dados \u201canonimizados\u201d
\nOutra possibilidade defendida por entidades empresariais seria o caso de dados \u201canonimizados\u201d. Esta t\u00e9cnica envolve um cruzamento de dados no qual a informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o est\u00e1 mais vinculada \u00e0 pessoa, sendo imposs\u00edvel identific\u00e1-la. O Projeto de Lei 330, que tramitando no Senado, prev\u00ea que as obriga\u00e7\u00f5es e garantias previstas na lei n\u00e3o valham para este tipo de tratamento.<\/p>\n
Na opini\u00e3o de Paulo Ren\u00e1, integrante do Instituto Beta: Internet e Democracia, esta exce\u00e7\u00e3o \u00e9 perigosa. \u201cN\u00e3o h\u00e1 anonimiza\u00e7\u00e3o completa. Pode ter dado que passou por este processo, mas qualquer dado permite rastrear quem \u00e9 o titular. Mesmo sem indicar quem \u00e9 a pessoa, \u00e9 poss\u00edvel direcionar conte\u00fado, em a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de sensa\u00e7\u00f5es e enviesamento pol\u00edtico\u201d, pondera.<\/p>\n
Setor p\u00fablico
\nA inclus\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos na abrang\u00eancia da Lei \u00e9 uma discuss\u00e3o que coloca setor privado e entidades da sociedade em lado oposto ao governo federal. O Estado \u00e9 um manancial enorme de informa\u00e7\u00f5es, de carteiras de motorista a dados fiscais e previdenci\u00e1rios. Em 2017, o governo lan\u00e7ou a plataforma \u201cGovData\u201d, que re\u00fane 14 bases de dados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, permitindo cruzamento de milh\u00f5es de registros de cidad\u00e3os.<\/p>\n
Para o secret\u00e1rio de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Lu\u00eds Felipe Monteiro, o Poder P\u00fablico precisa ter regras diferentes. \u201cA gente precisa garantir que os registros p\u00fablicos possam ser compartilhados. Assim podemos aumentar a efici\u00eancia do governo, melhorar a focaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, com redu\u00e7\u00e3o de gastos, e vamos acelerar a entrega de servi\u00e7os no balc\u00e3o e tamb\u00e9m por meio da enternet\u201d, destaca. Ele cita como exemplo a plataforma GovData, criada pelo governo federal, que permitiu identificar fraudes em benef\u00edcios sociais, como aposentadorias, e diminuir o tempo de emiss\u00e3o de documentos, como passaportes.<\/p>\n
A Fiesp v\u00ea a necessidade de contemplar o Poder P\u00fablico na lei, observadas exce\u00e7\u00f5es pertinentes para a efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a prote\u00e7\u00e3o dos dados dos cidad\u00e3os.<\/p>\n
\u201c\u00c9 o setor p\u00fablico que mais coleta dados e dados sens\u00edveis a respeito dos cidad\u00e3os e, caso os poderes p\u00fablicos n\u00e3o tenham obriga\u00e7\u00f5es nesse campo, estaremos sujeitos a vazamentos, transfer\u00eancias abusivas e discrimina\u00e7\u00f5es ilegais em larga escala\u201d, refor\u00e7a Fl\u00e1via Lef\u00e9vre, especialista em direito digital e integrante do Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil.<\/p>\n
As prote\u00e7\u00f5es da Lei tamb\u00e9m devem valer, acrescenta Fl\u00e1via Lef\u00e9vre, para os dados tornados p\u00fablicos. Ou seja, caso uma informa\u00e7\u00e3o esteja em um banco de dados p\u00fablico (como o CPF no resultado de um concurso p\u00fablico) ou tenha se tornado dispon\u00edvel por outros meios, seu tratamento n\u00e3o poderia estar dispensado das regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o regulador e puni\u00e7\u00f5es
\nEntidades empresariais e organiza\u00e7\u00f5es sociais se aproximam na defesa de uma autoridade regulat\u00f3ria. Na avalia\u00e7\u00e3o da Fiesp, prever san\u00e7\u00f5es na lei sem definir quem vai aplic\u00e1-las pode abrir espa\u00e7o para medidas injustas. A federa\u00e7\u00e3o acredita que o modelo a ser adotado deve ser a de um \u00f3rg\u00e3o \u00fanico e central, com independ\u00eancia financeira e um corpo t\u00e9cnico especializado. \u201cA forma de atua\u00e7\u00e3o deveria priorizar a orienta\u00e7\u00e3o, a conscientiza\u00e7\u00e3o e o reconhecimento de boas pr\u00e1ticas. As san\u00e7\u00f5es s\u00f3 deveriam ser adotadas em casos graves, em que a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 comprovada e quando houvesse reincid\u00eancia\u201d, diz Rony Vainzof, diretor do departamento de defesa e seguran\u00e7a da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para organiza\u00e7\u00f5es de defesa dos consumidores, se h\u00e1 concord\u00e2ncia com uma autoridade forte e independente, a vis\u00e3o sobre o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o \u00e9 diferente. Na avalia\u00e7\u00e3o de Rafael Zanatta, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), as puni\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser brandas e devem alcan\u00e7ar o grupo econ\u00f4mico da empresa. \u201cUma multa baixa e a impossibilidade de n\u00e3o chegar no grupo econ\u00f4mico e nos ‘peixes grandes’ \u00e9 uma ideia de vi\u00e9s empresarial. Assim, vai valer a pena a empresa descumprir porque a multa \u00e9 s\u00f3 em uma firma local e porque atingiria um valor baixo para empresas grandes. Para Facebook e Google n\u00e3o \u00e9 nada\u201d, alerta.<\/p>\n
Direitos
\nNa opini\u00e3o do professor de direito do Mackenzie e especialista em direito digital Renato Leite, a lei precisa listar alguns direitos fundamentais dos titulares dos dados de modo a facilitar a prote\u00e7\u00e3o e a consequente fiscaliza\u00e7\u00e3o pela autoridade regulat\u00f3ria. Entre esses direitos est\u00e3o quatro garantias consagradas em legisla\u00e7\u00f5es internacionais: acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es (para saber que dados uma determinada plataforma ou empresa det\u00eam sobre a pessoa), corre\u00e7\u00e3o de eventuais informa\u00e7\u00f5es erradas, cancelamento do envio e negativa do usu\u00e1rio a determinado tratamento.<\/p>\n
As pol\u00eamicas envolvendo plataformas nos \u00faltimos anos, como redes sociais, tamb\u00e9m jogaram luz sobre outros direitos. Um deles \u00e9 a portabilidade de dados, o que reduziria a depend\u00eancia do usu\u00e1rio de uma determinada aplica\u00e7\u00e3o. Outra \u00e9 o direito a n\u00e3o se submeter a decis\u00f5es automatizadas, como as operadas por algoritmos.<\/p>\n
\u00c9 o caso tanto das chamadas \u201cnotas de cr\u00e9dito\u201d (que definem limites de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou par\u00e2metros de financiamento) quanto dos sistemas que decidem o conte\u00fado exibido em uma linha do tempo do Facebook ou qual v\u00eddeo \u00e9 recomendado pelo YouTube. \u201cEstes se tornaram essenciais em face ao alto grau de automatiza\u00e7\u00e3o das nossas vidas, em detrimento ao baixo grau de transpar\u00eancia quanto ao funcionamento dos algoritmos que hoje, tamb\u00e9m, acabam regendo o funcionamento da sociedade\u201d, destaca.<\/p>\n
Ag\u00eancia Brasil de Not\u00edcias 08\/05\/2018<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nas \u00faltimas semanas, ganhou for\u00e7a no Congresso a ideia da aprova\u00e7\u00e3o de uma lei de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Duas propostas tramitam no Parlamento, uma na C\u00e2mara e outra no Senado. O tema mobiliza companhias de tecnologia, emissoras de radiodifus\u00e3o, confedera\u00e7\u00f5es empresariais, bancos, entidades de defesa do consumidor, pesquisadores e organiza\u00e7\u00f5es de defesa dos direitos […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":24475,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-24474","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2018\/05\/1-daods.jpg?fit=723%2C362&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24474","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24474"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24474\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24475"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24474"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24474"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24474"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}