A diretoria executiva do ASMETRO-SN esteve no Congresso Federal nesta ter\u00e7a feira na audi\u00eancia p\u00fablica da Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 6621, de 2016, do Senado Federal, que “disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o, o processo decis\u00f3rio e o controle social das ag\u00eancias reguladoras, altera a Lei n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei n\u00ba 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei n\u00ba 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei n\u00ba 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei n\u00ba 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei n\u00ba 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.<\/p>\n
Participaram da mesa o presidente da comiss\u00e3o especial deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).o relator na\u00a0comiss\u00e3o especial\u00a0que analisa o tema, deputado Danilo Forte (PSDB-CE) e os convidados: o professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Jos\u00e9 Vicente Santos de Mendon\u00e7a,\u00a0o secret\u00e1rio de Promo\u00e7\u00e3o da Produtividade e Advocacia da Concorr\u00eancia do Minist\u00e9rio da Fazenda, Jo\u00e3o Manoel Pinho de Mello, procurador regional da Rep\u00fablica Luiz Augusto Santos Lima e \u00a0subchefe de An\u00e1lise e Acompanhamento de Pol\u00edticas Governamentais da Casa Civil, Marcelo Pacheco dos Guarany.<\/p>\n
Audi\u00eancia teve in\u00edcio com uma explana\u00e7\u00e3o por parte dos especialistas convidados sobre os benef\u00edcios e potenciais riscos do processo de regula\u00e7\u00e3o. A primeira preocupa\u00e7\u00e3o externada foi quanto a \u201ccaptura social\u201d, na qual a ag\u00eancia preocupa-se exclusivamente com a sociedade e onera sobremaneira o setor regulado, principalmente atrav\u00e9s de taxas \u201ccontroversas\u201d.<\/p>\n
Houve a manifesta\u00e7\u00e3o para que o projeto de fosse aprovado o mais breve poss\u00edvel, sem emendas, salvo a inclus\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 ANM no texto. A alega\u00e7\u00e3o foi a de que o momento pol\u00edtico \u00e9 prop\u00edcio e, j\u00e1 que o projeto vem sendo discutido na casa desde 2013, j\u00e1 estaria maduro o suficiente para ir a plen\u00e1rio. O relator informou aos presentes de que o PL 6621\/2016 ainda possu\u00eda algumas inconsist\u00eancias e que h\u00e1 espa\u00e7o e necessidade de mais algumas altera\u00e7\u00f5es\/inclus\u00f5es no texto. Lembrou o relator de que, como o momento \u00e9 prop\u00edcio, seria um desperd\u00edcio n\u00e3o aproveit\u00e1-lo para corrigir estas inconsist\u00eancias, mesmo que isto implique no PL regressar ao Senado vara vota\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es\/inclus\u00f5es.<\/p>\n
Os especialistas foram un\u00e2nimes quanto a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei, dizendo que \u201cn\u00e3o \u00e9 perfeito, mas \u00e9 um grande avan\u00e7o\u201d, principalmente no que tange ao resgate da confian\u00e7a da sociedade e do setor regulado, inclusive o investidor externo, criando um ambiente est\u00e1vel, o que facilitar\u00e1 a retomada dos investimentos e gera\u00e7\u00e3o de empregos no Brasil. Entretanto, chamaram aten\u00e7\u00e3o para pontos espec\u00edficos do PL:<\/p>\n
Por fim, o relator externou seu desconforto com coment\u00e1rios emitidos pela OAB, nos quais o PL em quest\u00e3o apresenta algumas \u201cfragilidades jur\u00eddicas\u201d, n\u00e3o explicitando, contudo, quais seriam elas.<\/p>\n