{"id":24553,"date":"2018-05-09T00:15:20","date_gmt":"2018-05-09T03:15:20","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=24553"},"modified":"2018-05-09T05:11:22","modified_gmt":"2018-05-09T08:11:22","slug":"relacao-de-consumo-governo-muda-orgao-de-protecao-ao-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/05\/09\/relacao-de-consumo-governo-muda-orgao-de-protecao-ao-consumidor\/","title":{"rendered":"Rela\u00e7\u00e3o de Consumo: Governo muda \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor"},"content":{"rendered":"
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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) mudar\u00e1 de nome. A partir do dia 22, quando entra em vigor o decreto 9.360, publicado nesta ter\u00e7a-feira, o \u00f3rg\u00e3o passa se chamar Secretaria das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo. A mudan\u00e7a de nome preocupa especialistas, pois temem que a altera\u00e7\u00e3o indique uma mudan\u00e7a na forma de atua\u00e7\u00e3o, que sempre foi em prol da prote\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/div>\n<\/div>\n
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A promotora Alessandra Garcia Marques, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Consumidor (MPCon) notificou o\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para que fa\u00e7a a argui\u00e7\u00e3o judicial da inconstitucionalidade do decreto 9.360:<\/p>\n

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\u2014 A Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado defender o direito do consumidor. N\u00e3o se pode defender as rela\u00e7\u00f5es de consumo, sem primeiro defender o lado vulner\u00e1vel, que \u00e9 o consumidor. Assim como o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o pode ter seu nome alterado para C\u00f3digo das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, tamb\u00e9m n\u00e3o se pode mudar o nome da secretaria. Fora que \u00e9 um descalabrio um governo que tem menos de um ano pela frente fazer uma mudan\u00e7a estrutural dessa magnitude \u2014 diz Alessandra.<\/p>\n

Professor de direito do consumidor e de direitos difusos, o defensor p\u00fablico Fabio Schwartz destaca que n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o nome que ser\u00e1 modificado: a secretaria perde em relev\u00e2ncia e autonomia.<\/p>\n

\u2014 Com o decreto, a secretaria perde a autonomia para firmar termos de ajustamento de condutas e aplciar multas. Tudo ter\u00e1 que passar pela Consultoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. O Fundo de Direitos Difusos que re\u00fane os recursos provenientes de multas e acordos sa\u00edram do escopo da secretaria e agora est\u00e1 ligado ao gabinete. Tamb\u00e9m foi extinta a coordena\u00e7\u00e3o Institucional que era respons\u00e1vel por coordenar o trabalho de todo o sistema, o cora\u00e7\u00e3o da secretaria. Enfim, \u00e9 como se a secretaria voltasse a ser apenas um departamento como no passado, mas mantendo o t\u00edtulo. H\u00e1 v\u00e1rios retrocessos que levam a perda de import\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o \u2014 ressalta o defensor.<\/p>\n

A Senacon, no entanto, afima que a troca de nome acompanha “as transforma\u00e7\u00f5es nas rela\u00e7\u00f5es de consumo no Brasil e vem para harmonizar e modernizar o tratamento dado ao tema”. O \u00f3rg\u00e3o, afirma ainda que o “consumidor, que \u00e9 a parte mais vulner\u00e1vel dessa rela\u00e7\u00e3o, continuar\u00e1 sendo amplamente protegido pelo estado, conforme manda a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e de acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)”.<\/p>\n

\u201cO Departamento de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (DPDC) continuar\u00e1 cumprindo a fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, enquanto a Secretaria, que \u00e9 a parte mais pol\u00edtica, vai abrir o di\u00e1logo com todas as partes envolvidas na rela\u00e7\u00e3o de consumo, sem deixar de lado a prote\u00e7\u00e3o aos direitos dos consumidores\u201d, disse em nota Ana Carolina Caram, secret\u00e1ria Nacional de Rela\u00e7\u00f5es de Consumo substituta. Ela enfatiza que “a rela\u00e7\u00e3o de consumo \u00e9 um tri\u00e2ngulo. S\u00f3 se forma com consumidor, fornecedor e produto\/servi\u00e7o\u201d. Seria esse o motivo da mudan\u00e7a do nome para Secretaria Nacional de Rela\u00e7\u00f5es de Consumo. Segundo Ana Carolina, o \u00f3rg\u00e3o passa a ter um peso ainda maior na nova estrutura do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (MJ).<\/p>\n

Segundo Sophia Vial, vice-presidente da Procons Brasil, o nome apenas refor\u00e7a a ideia de esvaziamento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:<\/p>\n

\u2014 Os Procons ficaraqm sem pauta durante o \u00faltimo ano, o que \u00e9 grav\u00edssimo. E agora vem essa mudan\u00e7a unilateral da secretaria. H\u00e1 muito que se esclarecer quando um decreto submete decis\u00f5es administrativas de san\u00e7\u00e3o e compromissos de ajustamento de conduta \u00e0 Consultoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio, por defini\u00e7\u00e3o esta \u00e9 a competencia do DPDC.<\/p>\n

Ex-titular da secretaria, o professor de direito do consumidor Arthur Rollo ressalta que o decreto muda completamente o foco da Senacon:<\/p>\n

\u2014 A miss\u00e3o sempre foi de proteger o vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo. Essa mudan\u00e7a me entristece e muda completamente do foco, al\u00e9m de ser inconstitucional por violar uma garantia fundamental prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o e protegida por cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/p>\n

Maria In\u00eas Dolci, vice-presidente do Conselho Diretor da Proteste \u2014 Associa\u00e7\u00e3o de Consumidores tem o mesmo entendimento:<\/p>\n

\u2014 A Constituti\u00e7\u00e3o diz que Estado vai promover a defesa do consumidor e esse decreto, no meu entendimento, cria uma isonomia e com isso protege o mercado. Acredito que vai dar uma grande confus\u00e3o.<\/p>\n

A secret\u00e1ria substituta afirma, no entanto, que o decreto “manteve tais quais eram antes as compet\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o, a come\u00e7ar da primeira delas, expressa no primeiro inciso sobre a Secretaria: formular, promover, supervisionar e coordenar a pol\u00edtica nacional de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor.” Portanto, continua Ana Carolina, “s\u00e3o muito claras as atribui\u00e7\u00f5es da Secretaria e o seu papel de absoluta prioridade \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do consumidor e \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.”<\/p>\n

O decreto que implementa mudan\u00e7as na estrutura do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a \u2014 para a cria\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio Extraordin\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2014 tamb\u00e9m reduziu cargos destinados \u00e0 secretaria. Modificando a estrutura organizacional do \u00f3rg\u00e3o. Segundo a Senacon, a secretaria foi a que menos perdeu cargos na nova formula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Cr\u00e9dito: O Globo – dispon\u00edvel na internet 09\/05\/2018<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) mudar\u00e1 de nome. A partir do dia 22, quando entra em vigor o decreto 9.360, publicado nesta ter\u00e7a-feira, o \u00f3rg\u00e3o passa se chamar Secretaria das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo. A mudan\u00e7a de nome preocupa especialistas, pois temem que a altera\u00e7\u00e3o indique uma mudan\u00e7a na forma de atua\u00e7\u00e3o, que sempre foi […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":24554,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-24553","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2018\/05\/Senacon.png?fit=512%2C512&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24553","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24553"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24553\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24554"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24553"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24553"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24553"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}