{"id":24570,"date":"2018-05-10T04:24:11","date_gmt":"2018-05-10T07:24:11","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=24570"},"modified":"2018-05-10T05:26:33","modified_gmt":"2018-05-10T08:26:33","slug":"pl-6621-16-a-lei-geral-das-agencia-reguladoras-na-audiencia-do-dia-09-05-o-inmetro-e-citado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/05\/10\/pl-6621-16-a-lei-geral-das-agencia-reguladoras-na-audiencia-do-dia-09-05-o-inmetro-e-citado\/","title":{"rendered":"PL 6621\/16 a Lei Geral das Ag\u00eancia Reguladoras: Na audi\u00eancia do dia 09\/05 o Inmetro \u00e9 citado."},"content":{"rendered":"
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\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Nesta quarta feira, 09 de maio, a diretoria executiva do ASMETRO-SN esteve presente ao 2\u00ba dia de debates da Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 6621, de 2016. Estiveram presentes os especialistas: o Subprocurador-geral da Rep\u00fablica Ant\u00f4nio Carlos Fonseca da Silva, presidente do Conselho de \u00c9tica do Instituto \u00c9tica Sa\u00fade (IES), o\u00a0professor da Universidade de S\u00e3o Paulo Ot\u00e1vio Luiz Rodrigues Junior, a advogada e pesquisadora Juliana Bonacorsi de Palma e a professora da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas do Rio de Janeiro Patr\u00edcia Sampaio.<\/p>\n

Nesta rodada, os especialistas abordaram pontos de fragilidade e oportunidades de melhoria ao PL. O Dr. Ant\u00f4nio Carlos Fonseca, sub-procurador geral da rep\u00fablica abordou quest\u00f5es abordando \u201cboas pr\u00e1ticas de compliance\u201d, enfatizando a necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o do decreto 9203\/2017, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica de governan\u00e7a da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, assim como da Lei 13.303\/2016, que aborda quest\u00e3o sobre gest\u00e3o de riscos. O sub-procurador continuou, enfatizando que \u201crecorrer \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o (acreditada) \u00e9 um passo natural para a administra\u00e7\u00e3o\u201d. Acrescentou que seria interessante o uso das normas acredit\u00e1veis DSC 10.000 – Diretrizes para o Sistema de Compliance e a norma ISO 37001 – Sistema de Gest\u00e3o Antissuborno. Ressaltou que o \u00f3rg\u00e3o competente para acreditar as ag\u00eancias \u00e9 o INMETRO.<\/strong><\/p>\n

A pesquisadora\u00a0 e advogada Juliana Bonacorsi, fez um breve elogio ao PL 6621, ressaltando que se trata de um grande avan\u00e7o no sistema p\u00fablico brasileiro, elevando o Brasil a outro n\u00edvel nas quest\u00f5es de autonomia, transpar\u00eancia e \u201caccoutability\u201d (responsabiliza\u00e7\u00e3o). Enalteceu a preocupa\u00e7\u00e3o com o refor\u00e7o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e sugeriu que no Projeto de Lei fosse definido o termo \u201centidade de natureza especial\u201d, dando um car\u00e1ter mais objetivo e, com isto, pacificando o tema, em conson\u00e2ncia com a Lei de introdu\u00e7\u00e3o ao c\u00f3digo civil (Lindb)<\/p>\n

A Dra Bonacorsi apresentou um estudo sobre a realidade das ag\u00eancias, realizado em parceria com a FGV, onde foi constatado que apenas 6% das vagas era ocupada at\u00e9 2016 por indiv\u00edduos do setor privado. Segundo Bonacorsi, a esmagadora maioria das vagas nos conselhos diretores eram ocupadas por servidores de carreira, o que poderia levar, em v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es, a uma captura ideol\u00f3gica, desvirtuando a ideia original de uma ag\u00eancia reguladora. Insistiu que o modelo de ag\u00eancia adotado no Brasil, c\u00f3pia do modelo americano n\u00e3o seria a melhor escolha: \u201cenquanto o modelo brasileiro caracteriza-se por ser executivo unit\u00e1rio, com os pap\u00e9is bem definidos de forma hier\u00e1rquica, o modelo de uma ag\u00eancia reguladora norte americano possui um car\u00e1ter executivo polic\u00eantrico, exercido em rede, caracterizado por um processo de descentraliza\u00e7\u00e3o normativa. Finalizando, a pesquisadora da USP enalteceu o projeto, considerando-o um marco na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e refor\u00e7ou a necessidade de adapta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Juliana Bonacorsi<\/a><\/p>\n

Patricia Sampaio<\/a><\/p>\n

Nota do ASMETRO-SN<\/strong><\/span><\/h2>\n

O MDIC\u00a0 est\u00e1 preparando um aviso interministerial para encaminhar uma emenda de plen\u00e1rio ao PL 6621-2016.<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

O Jorge Antonio da Paz Cruz (Caint) e o Marcos Aur\u00e9lio Lima de Oliveira (Cgcre) est\u00e3o incumbidos pelo Inmetro para, juntos com o MDIC, preparar a nota t\u00e9cnica com vistas a subsidiar o aviso.\u00a0Hoje (10) eles estar\u00e3o reunidos aqui em Bras\u00edlia na Secretaria Executiva do MDIC com este prop\u00f3sito.<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n\r\n