{"id":24786,"date":"2018-05-16T00:25:09","date_gmt":"2018-05-16T03:25:09","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=24786"},"modified":"2018-05-16T10:07:38","modified_gmt":"2018-05-16T13:07:38","slug":"concessionarias-de-luz-agua-e-gas-nao-podem-mais-efetuar-cobranca-por-estimativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/05\/16\/concessionarias-de-luz-agua-e-gas-nao-podem-mais-efetuar-cobranca-por-estimativa\/","title":{"rendered":"Concession\u00e1rias de luz, \u00e1gua e g\u00e1s n\u00e3o podem mais efetuar cobran\u00e7a por estimativa"},"content":{"rendered":"
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As empresas concession\u00e1rias de luz, \u00e1gua e g\u00e1s no munic\u00edpio do Rio n\u00e3o poder\u00e3o mais fazer estimativas de consumo para fins de cobran\u00e7a. Por 32 votos favor\u00e1veis e apenas um contr\u00e1rio, a C\u00e2mara Municipal do Rio derrubou, nesta ter\u00e7a-feira, o veto ao Projeto de Lei que pro\u00edbe esta pr\u00e1tica por parte das empresas. De acordo com a autora do PL, vereadora Vera Lins, a finalidade \u00e9 a de resguardar o direito do consumidor, que, em muitos casos, vem sofrendo com cobran\u00e7as de consumo atrav\u00e9s de simples suposi\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o pelo real consumo. Sendo assim, diz a vereadora, a d\u00favida sempre persiste, j\u00e1 que as faturas s\u00e3o expedidas sem a leitura do medidor.<\/p>\n

H\u00e1 casos em que a cobran\u00e7a \u00e9 feita a partir da m\u00e9dia de consumo dos \u00faltimos tr\u00eas meses e, em outros, pelo c\u00e1lculo da multiplica\u00e7\u00e3o da tarifa m\u00ednima por n\u00famero de unidades. Ambas as pr\u00e1ticas v\u00eam sendo questionadas na Justi\u00e7a pelo entendimento de que s\u00e3o abusivas e acarretam cobran\u00e7as maiores do que o real consumo.<\/p>\n

Segundo a C\u00e2mara Municipal, a Lei Org\u00e2nica da Casa prev\u00ea que os vetos derrubados pelos vereadores sejam novamente avaliados pelo prefeito. O prazo de revis\u00e3o \u00e9 de 48 horas. Caso o prefeito n\u00e3o d\u00ea o seu aval ao texto, ele retorna \u00e0 C\u00e2mara. Caber\u00e1 ao presidente da Casa promulgar o texto tamb\u00e9m no prazo de at\u00e9 48 horas. A tend\u00eancia, portanto, \u00e9 que a promulga\u00e7\u00e3o s\u00f3 seja feita na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n

Segundo o advogado David Nigri, especialista em direito do consumidor, a lei vem ao encontro do que j\u00e1 vinha sendo decidido pela Just\u00e7a:<\/p>\n

– A jurisprud\u00eancia vem se posicionando contra a a cobranca por qualquer tipo de estimativa inclusive por economias. Ou seja, multiplica\u00e7\u00e3o de tarifa m\u00ednima pelo n\u00famero de unidades do condom\u00ednio – ressalta o advogado.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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T\u00e9cnico inspeciona rel\u00f3gio medidor de energia\u00a0– Arquivo<\/figcaption><\/figure><\/figure>\n<\/div>\n

Em2015, os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiram que era ilegal a cobran\u00e7a de \u00e1gua por estimativa de consumo<\/a>, por n\u00e3o corresponder ao servi\u00e7o efetivamente prestado. O entendimento foi resultado de julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de \u00c1guas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), e pode servir como refer\u00eancia na an\u00e1lise de outros processos semelhantes.<\/p>\n

De acordo com a vereadora, \u00e9 cada vez maior o n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es de consumidores nos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor sobre o valor dessas contas. Assim, as concession\u00e1rias devem cobrar exclusivamente o que foi consumido.<\/p>\n

“A conquista com a derrubada desse veto \u00e9 dos consumidores da cidade, verdadeiros fiscais das leis. Prova disso, s\u00e3o os n\u00fameros de reclama\u00e7\u00f5es de consumidores nos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor com d\u00favida no valor de suas contas. Nossa finalidade \u00e9 a de acabar com esse processo de estimativa e fazer com que seja cobrado apenas o que foi consumido pelo estabelecimento ou resid\u00eancia. Dessa forma, a cobran\u00e7a fica bem mais transparente”, afirmou Vera, em nota.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cobran\u00e7as retroativas, muitas vezes feitas pelas concession\u00e1rias com a alega\u00e7\u00e3o de que os medidores apresentam algum tipo de avaria e necessitam ser trocados, a lei determina que isto acaba ocasionando defasagem de consumo e a empresa dever\u00e1 apresentar laudo de perito para comprovar a adultera\u00e7\u00e3o. Vera lembra que a troca e o conserto desses aparelhos s\u00e3o de responsabilidade das concession\u00e1rias, e n\u00e3o do consumidor.<\/p>\n

Em caso de descumprimento da lei, o infrator estar\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), podendo sofrer multa que varia de mil at\u00e9 100 mil Ufirs, sendo que os valores arrecadados ser\u00e3o revertidos para o Fundo Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (FUMDC).<\/p>\n

Cobran\u00e7a da conta de \u00e1gua por valor m\u00ednimo de consumo<\/strong><\/p>\n

A\u00a0cobran\u00e7a da conta de \u00e1gua por um valor m\u00ednimo de consumo j\u00e1 \u00e9 conhecida pelos cidad\u00e3os fluminenses.<\/a>\u00a0H\u00e1 anos, esse expediente \u00e9 feito pela Cedae, cuja primeira faixa tarif\u00e1ria para a \u00e1gua vai de zero a 15 metros c\u00fabicos por m\u00eas. Quem gasta este volume, paga pelo teto do consumo m\u00ednimo, ou seja, 15 metros c\u00fabicos. No caso de pr\u00e9dios, a concession\u00e1ria avalia o consumo geral pelo hidr\u00f4metro \u00fanico e divide pelo n\u00famero de apartamentos para, assim, avaliar qual foi o consumo m\u00e9dio por unidade. A partir disso, a concession\u00e1ria estabelece em que faixa o condom\u00ednio deve ser tarifado. E embora amparada pela Lei federal 11.445\/2007, este tipo de cobran\u00e7a tem sido questionada na Justi\u00e7a por condom\u00ednios com gasto inferior ao m\u00ednimo. Quem consegue uma decis\u00e3o favor\u00e1vel em segunda inst\u00e2ncia na Justi\u00e7a, por\u00e9m, descobre rapidamente que, ao inv\u00e9s de pagar mais barato, passa a receber contas com valores muito superiores aos das faturas anteriores.<\/p>\n

LEIA TAMB\u00c9M<\/strong>:<\/p>\n

Empresas dividem devedores em categorias na hora da cobran\u00e7a<\/a><\/p>\n

Governo veta projeto de lei que impediria corte de \u00e1gua e luz de desempregados<\/a><\/p>\n

E MAIS<\/strong>:<\/p>\n

Consumidores reclamam de cobran\u00e7as indevidas por parte da Light<\/a><\/p>\n

Saiba os benef\u00edcios e malef\u00edcios da tarifa branca na conta de luz<\/a><\/p>\n

Cr\u00e9dito: Ione Luques, Nelson Lima Neto, Luciana Casemiro\/ O Globo – dispon\u00edvel na internet 16\/05\/2018<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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