O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, aplicou a diversas empresas de transporte de cargas multa por descumprimento de decis\u00e3o judicial proferida por ele na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 519, relativa\u00a0\u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o e interdi\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas decorrentes da greve dos caminhoneiros. \u201cEm um Estado de Direito, a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a sujei\u00e7\u00e3o de todos perante a lei e o absoluto respeito \u00e0s decis\u00f5es judiciais s\u00e3o requisitos essenciais \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, \u00e0 garantia da ordem e seguran\u00e7a p\u00fablicas e ao respeito \u00e0 vida em sociedade, instrumentos imprescind\u00edveis ao fortalecimento da Democracia\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n
Na sexta-feira (25), o relator havia autorizado a Uni\u00e3o a adotar as medidas necess\u00e1rias para a desobstru\u00e7\u00e3o de rodovias federais e estaduais em decorr\u00eancia da paralisa\u00e7\u00e3o e deferiu a aplica\u00e7\u00e3o de multas, estabelecendo a responsabilidade solid\u00e1ria entre os manifestantes\/condutores dos ve\u00edculos e seus propriet\u00e1rios, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas.<\/p>\n
Nesta quarta-feira (30), a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) informou ao relator da ADPF acerca do descumprimento, por pessoas jur\u00eddicas devidamente identificadas, da determina\u00e7\u00e3o de que se abstivessem da pr\u00e1tica de atos que culminassem na ocupa\u00e7\u00e3o e na interdi\u00e7\u00e3o indevidas das vias p\u00fablicas, inclusive acostamentos. Segundo a AGU, a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e outros \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica forneceram dados que comprovam o descumprimento do comando por prepostos das empresas. Diante disso, pediu ao ministro a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para a concretiza\u00e7\u00e3o das multas.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/b><\/p>\n
Em raz\u00e3o\u00a0das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas trazidas ao processo, o ministro Alexandre de Moraes entendeu ser razo\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o. Ele observou que, mesmo cientificadas da medida cautelar \u2013 \u201cque, inclusive, teve ampla repercuss\u00e3o nacional\u201d \u2013, as empresas praticaram atos que impediram a circula\u00e7\u00e3o normal de ve\u00edculos nas estradas federais e estaduais. \u201cCom tal postura, al\u00e9m de atentarem gravemente contra a autoridade do Poder Judici\u00e1rio, causaram sens\u00edveis transtornos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, privada, inclusive, do abastecimento de produtos essenciais \u00e0 subsist\u00eancia e \u00e0 sa\u00fade\u201d, ressaltou.<\/p>\n
O relator registrou ainda que a gravidade da conduta adotada pelos infratores justifica a fixa\u00e7\u00e3o da multa nos exatos valores indicados pela AGU e baseados nos par\u00e2metros definidos na liminar. As pessoas jur\u00eddicas listadas na decis\u00e3o t\u00eam prazo de 15 dias, a partir da cita\u00e7\u00e3o, para depositar a quantia indicada.<\/p>\n