{"id":25383,"date":"2018-06-02T05:16:16","date_gmt":"2018-06-02T08:16:16","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=25383"},"modified":"2018-06-02T09:37:04","modified_gmt":"2018-06-02T12:37:04","slug":"a-constituicao-preve-a-possibilidade-de-uma-intervencao-militar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/06\/02\/a-constituicao-preve-a-possibilidade-de-uma-intervencao-militar\/","title":{"rendered":"A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de uma interven\u00e7\u00e3o militar?"},"content":{"rendered":"
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Na \u00faltimas semanas, com a crise provocada pelo movimento grevista de caminhoneiros em todo o pa\u00eds, voltaram a surgir nas redes sociais e em faixas espalhadas nas estradas pedidos por uma certa “interven\u00e7\u00e3o militar\u00a0<\/a>constitucional”, que daria a membros das For\u00e7as Armadas o poder para governar o pa\u00eds. Mas, apesar do uso do termo “constitucional”, tal medida n\u00e3o tem nenhum fundamento jur\u00eddico. Na realidade, demandas do tipo s\u00e3o baseadas em interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas da Constitui\u00e7\u00e3o, segundo juristas.<\/p>\n

De acordo com os especialistas, diferentemente do que argumentam militantes pol\u00edtcos que defendem a interven\u00e7\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea qualquer cen\u00e1rio em que militares possam assumir o poder, ainda que com miss\u00e3o e prazo delimitados.<\/p>\n

A hip\u00f3tese de uma interven\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 recha\u00e7ada pelos comandantes das For\u00e7as Armadas, que citam os riscos de um retrocesso institucional no pa\u00eds.<\/p>\n

“Qualquer interven\u00e7\u00e3o em que os militares assumam o poder equivaleria a uma ruptura institucional e a um golpe de Estado”, diz Daniela Teixeira, vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal.<\/p>\n

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For\u00e7as Armadas est\u00e3o ‘sob a autoridade suprema do Presidente da Rep\u00fablica’, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o (Foto: Ag\u00eancia Brasil)<\/figcaption><\/figure>\n

‘Limpeza \u00e9tica’<\/h2>\n

Em grupos de apoiadores da\u00a0greve\u00a0no WhatsApp e no Facebook, al\u00e9m de outros movimentos, s\u00e3o comuns os pedidos por uma interven\u00e7\u00e3o militar tempor\u00e1ria, que promova uma “limpeza \u00e9tica” no governo e conduza o pa\u00eds at\u00e9 a pr\u00f3xima elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo os difusores da ideia, esse tipo de interven\u00e7\u00e3o seria diferente de um golpe ou da imposi\u00e7\u00e3o de uma ditadura militar.<\/p>\n

“Em 1964 as leis eram outras, eram outros tempos”, diz num \u00e1udio que circula em grupos de WhatsApp um homem que se identifica como militar da reserva da Aeron\u00e1utica. Ele diz que, nos golpes, os militares agem por conta pr\u00f3pria. J\u00e1 em interven\u00e7\u00f5es, segundo ele, “as for\u00e7as s\u00e3o convocadas a agir pela popula\u00e7\u00e3o” – fator que conferiria legalidade aos atos.<\/p>\n

O autor defende a realiza\u00e7\u00e3o de grandes manifesta\u00e7\u00f5es pr\u00f3-interven\u00e7\u00e3o pelo Brasil. “A\u00ed teremos o respaldo do mundo e da ONU, sen\u00e3o a a\u00e7\u00e3o cai por terra.”<\/p>\n

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\"Militar<\/a>
Militares foram acionados para proteger refinarias e desobstruir estradas durante a greve (Foto: Ag\u00eancia Brasil)<\/figcaption><\/figure><\/figure>\n

No grupo do Facebook “Adeptos da INTERVEN\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL DAS FFAA” (For\u00e7as Armadas), um membro que tamb\u00e9m se identifica como militar na reserva defende a convoca\u00e7\u00e3o imediata “de uma Junta Civil e Militar Constitucional que dirija os destinos da Na\u00e7\u00e3o com Ordem e Progresso at\u00e9 as pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es, sem urnas eletr\u00f4nicas viciadas e fraudadas”.<\/p>\n

Segundo o autor, a iniciativa garantiria que “bandidos e corruptos presos cumpram realmente suas penas” e que “a popula\u00e7\u00e3o se sinta mais segura e protegida”.<\/p>\n

Subordina\u00e7\u00e3o ao presidente<\/h2>\n

Todos os juristas ouvidos pela BBC Brasil, no entanto, afirmam que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o d\u00e1 respaldo a qualquer a\u00e7\u00e3o desse tipo e que a tomada de poder pelos militares – ainda que tempor\u00e1ria – equivaleria a um golpe. E caso os militares exer\u00e7am o poder de forma autorit\u00e1ria e suspendam liberdades individuais para cumprir seus objetivos, como fizeram ap\u00f3s o golpe de 1964, o novo regime seria uma ditadura.<\/p>\n

Para Elival da Silva Ramos, professor de Direito Constitucional da USP e ex-procurador geral do Estado de S\u00e3o Paulo, a Constitui\u00e7\u00e3o claramente subordina as For\u00e7as Armadas ao presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

No artigo 142, a Carta diz que as “For\u00e7as Armadas (…) s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Rep\u00fablica, e destinam-se \u00e0 defesa da P\u00e1tria, \u00e0 garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.<\/p>\n

Segundo Ramos, \u00e9 esse o trecho que legitima o emprego de militares em crises de seguran\u00e7a p\u00fablica – caso, por exemplo, do decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) que ampara a presen\u00e7a atual de\u00a0militares no policiamento do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Mesmo nesses casos, por\u00e9m, a iniciativa de convocar as tropas cabe ao presidente da Rep\u00fablica e deve ser aprovada pelo Congresso. E h\u00e1 limites \u00e0 a\u00e7\u00e3o das tropas. “O presidente n\u00e3o pode decretar uma interven\u00e7\u00e3o nos demais poderes, por exemplo”, diz o professor.<\/p>\n

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\"Desfile<\/a>
Emprego de militares em crises de seguran\u00e7a p\u00fablica tornou-se frequente nos \u00faltimos anos (Foto: Ag\u00eancia Brasil)<\/figcaption><\/figure><\/figure>\n

Alguns defensores de uma “interven\u00e7\u00e3o constitucional” citam a possibilidade de que o processo seja conduzido pelo Conselho de Defesa Nacional, \u00f3rg\u00e3o que assessora o presidente da Rep\u00fablica nos assuntos de soberania nacional e defesa do Estado democr\u00e1tico.<\/p>\n

O conselho \u00e9 composto pelos comandantes das For\u00e7as Armadas, o vice-presidente, os presidentes da C\u00e2mara e do Senado e os ministros da Justi\u00e7a, Defesa, Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e Planejamento. Entre as atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o est\u00e1 “opinar sobre a decreta\u00e7\u00e3o do estado de defesa, do estado de s\u00edtio e da interven\u00e7\u00e3o federal”.<\/p>\n

Ramos afirma, por\u00e9m, que o “\u00f3rg\u00e3o tem car\u00e1ter meramente consultivo e serve unicamente ao presidente da Rep\u00fablica”.<\/p>\n

Para S\u00e9rgio Borja, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a transforma\u00e7\u00e3o do Conselho de Defesa num \u00f3rg\u00e3o capaz de tomar decis\u00f5es “representaria um atentado \u00e0 f\u00f3rmula constitucional”.<\/p>\n

Interven\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria<\/h2>\n

A defesa de uma interven\u00e7\u00e3o que vigore at\u00e9 a pr\u00f3xima elei\u00e7\u00e3o ecoa o conte\u00fado do Ato Institucional n\u00ba 1 (AI-1), conjunto de normas impostas pelos militares ap\u00f3s o golpe de 1964.<\/p>\n

No documento, os comandantes de Ex\u00e9rcito, Marinha e Aeron\u00e1utica diziam agir para “restaurar no Brasil a ordem econ\u00f4mica e financeira e tomar as urgentes medidas destinadas a drenar o bols\u00e3o comunista”.<\/p>\n

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\"Manifesta\u00e7\u00e3o<\/a>
Protesto pela anistia de perseguidos pela ditadura militar em 1979, no Rio de Janeiro (Foto: Arquivo Nacional)<\/figcaption><\/figure><\/figure>\n

Segundo o AI-1, as regras do ato vigorariam at\u00e9 31 de janeiro de 1966, data em que assumiria um novo presidente, a ser eleito no ano anterior. As promessas de uma interven\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, por\u00e9m, n\u00e3o foram cumpridas, e o Brasil s\u00f3 voltou a ter elei\u00e7\u00f5es diretas para presidente 25 anos depois, em 1989.<\/p>\n

Estado de s\u00edtio<\/h2>\n

A advogada constitucionalista Vera Chemim diz que a greve dos caminhoneiros n\u00e3o se enquadra nas situa\u00e7\u00f5es em que a Constitui\u00e7\u00e3o permite a decreta\u00e7\u00e3o de estado de s\u00edtio e, por consequ\u00eancia, a suspens\u00e3o de algumas garantias constitucionais.<\/p>\n

Nos artigos 137 a 139, a Carta determina que o presidente poder\u00e1 solicitar ao Congresso a imposi\u00e7\u00e3o de estado de s\u00edtio quando houver “como\u00e7\u00e3o grave de repercuss\u00e3o nacional ou ocorr\u00eancia de fatos que comprovem a inefic\u00e1cia de medida tomada durante o estado de defesa”, ou ainda quando houver “declara\u00e7\u00e3o de estado de guerra ou resposta a agress\u00e3o armada estrangeira”.<\/p>\n

Nesses cen\u00e1rios, a Constitui\u00e7\u00e3o permite, entre outros pontos, a suspens\u00e3o da liberdade de reuni\u00e3o, a requisi\u00e7\u00e3o de bens e interven\u00e7\u00f5es em empresas p\u00fablicas.<\/p>\n

Segundo Chemim, os dist\u00farbios causados pela greve n\u00e3o chegaram a esse n\u00edvel de gravidade.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ela afirma que mesmo sob estado de s\u00edtio as For\u00e7as Armadas continuariam subordinadas \u00e0 Presid\u00eancia. “Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o h\u00e1 nenhum evento que justifique a tomada de poder pelos militares.”<\/p>\n

Militares na pol\u00edtica<\/h2>\n
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\"Jornalista<\/a>
Jornalista Vladimir Herzog, morto sob tortura pelos militares durante a ditadura<\/figcaption><\/figure><\/figure>\n

Para a advogada Daniela Teixeira, vice-presidente da OAB-DF, “n\u00e3o existe nenhuma possibilidade na Constitui\u00e7\u00e3o de que se passe o comando supremo das For\u00e7as Armadas para um militar n\u00e3o eleito”.<\/p>\n

A Carta impede que a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, chefia m\u00e1xima das for\u00e7as, fique vaga em qualquer circunst\u00e2ncia. Mesmo que um presidente e seus sucessores imediatos morram ou sejam afastados, h\u00e1 ritos para que o cargo seja imediatamente preenchido – ainda que de forma tempor\u00e1ria.<\/p>\n

Assim, a autoridade da Presid\u00eancia sobre as For\u00e7as Armadas sempre se mant\u00e9m.<\/p>\n

Mesmo quando militares concorrem a cargos eletivos, devem antes passar \u00e0 reserva, pois a Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe que eles integrem partidos pol\u00edticos enquanto estiverem na ativa.<\/p>\n

Rejei\u00e7\u00e3o entre comandantes<\/h2>\n

A hip\u00f3tese de uma interven\u00e7\u00e3o militar tem sido rejeitada pelos tr\u00eas comandantes das For\u00e7as Armadas desde que a crise pol\u00edtica se acirrou no pa\u00eds, em 2016.<\/p>\n

Nos \u00faltimos dias, at\u00e9 mesmo o general Ant\u00f4nio Mour\u00e3o – que, at\u00e9 passar \u00e0 reserva, em fevereiro, era visto como um dos oficiais mais intervencionistas do Ex\u00e9rcito – criticou a possibilidade de interfer\u00eancia das For\u00e7as Armadas em meio \u00e0 greve dos caminhoneiros.<\/p>\n

“Tem gente que quer as For\u00e7as Armadas incendiando tudo”, disse Mour\u00e3o. “Solu\u00e7\u00f5es dessa natureza a gente sabe como come\u00e7am e n\u00e3o sabe como terminam.”<\/p>\n

O deputado federal e ex-capit\u00e3o do Ex\u00e9rcito Jair Bolsonaro (PSL-RJ), pr\u00e9-candidato \u00e0 Presid\u00eancia, tamb\u00e9m reprovou uma eventual interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“Na minha opini\u00e3o, dos meus amigos generais, se (os militares) tiverem de voltar um dia, que voltem pelo voto. A\u00ed chega com legitimidade, n\u00e3o d\u00e1 essa bandeira para o PT dizer ‘abaixo a ditadura’ ou ‘foi golpe’, porque a\u00ed foi golpe mesmo”, afirmou em entrevista \u00e0\u00a0Folha de S. Paulo<\/i>, na ter\u00e7a-feira.<\/p>\n

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\"Comandante<\/a>
Comandante do Ex\u00e9rcito, general Villas B\u00f4as criticou pedidos por interven\u00e7\u00e3o (Foto: Ag\u00eancia Brasil)<\/figcaption><\/figure><\/figure>\n

Em 2016, o comandante do Ex\u00e9rcito, general Eduardo Villas B\u00f4as, chamou de “malucos” e “tresloucados” os que pediam a volta dos militares ao poder.<\/p>\n

Em abril deste ano, por\u00e9m, uma\u00a0declara\u00e7\u00e3o de Villas B\u00f4as<\/a>\u00a0no Twitter animou grupos pr\u00f3-interven\u00e7\u00e3o e foi interpretada como uma amea\u00e7a de interfer\u00eancia em outro poder.<\/p>\n

Na v\u00e9spera do julgamento de um habeas corpus para o ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Villas B\u00f4as disse que o Ex\u00e9rcito compartilhava do “anseio de todos os cidad\u00e3os de bem de rep\u00fadio \u00e0 impunidade” e que a For\u00e7a se mantinha atenta “\u00e0s suas miss\u00f5es constitucionais”.<\/p>\n

Poder constituinte origin\u00e1rio<\/h2>\n

Para S\u00e9rgio Borja, da UFRGS, o conceito de interven\u00e7\u00e3o militar constitucional n\u00e3o existe “em nenhum livro ou manual de direito, e nunca ouvi nenhum professor falar a respeito”.<\/p>\n

Ele afirma que, desde que o direito moderno surgiu, no Imp\u00e9rio Romano, civis criam regras para tentar conter o poder dos militares.<\/p>\n

Quando perdem o controle, nem sempre isso se deve a ofensivas da caserna. “\u00c0s vezes, (os governos civis) sucumbem diante de uma rebeli\u00e3o popular de imensas propor\u00e7\u00f5es.”<\/p>\n

Segundo o professor, o povo representa, no Brasil e em outros pa\u00edses, o “poder constituinte origin\u00e1rio”. Em seu artigo 1\u00ba, a Constitui\u00e7\u00e3o diz que “todo o poder emana do povo”.<\/p>\n

“Num cen\u00e1rio de erup\u00e7\u00e3o do poder constituinte origin\u00e1rio, o caos e a desordem poderiam exigir o emprego das For\u00e7as Armadas.” Segundo ele, por\u00e9m, essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o faria com que uma interven\u00e7\u00e3o militar fosse constitucional.<\/p>\n

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\"Caminh\u00e3o<\/a>
Crise gerada pela greve n\u00e3o se enquadra em situa\u00e7\u00f5es que justificariam estado de s\u00edtio, diz jurista (Foto: Ag\u00eancia Brasil)<\/figcaption><\/figure><\/figure>\n

“O poder constituinte origin\u00e1rio sempre quebra a legalidade – uma legalidade sucumbe frente \u00e0 outra que nasce.”<\/p>\n

Legitimidade X legalidade<\/h2>\n

Para o procurador Elival da Silva Ramos, h\u00e1 ocasi\u00f5es extremas em que os conceitos de legitimidade e legalidade entram em choque.<\/p>\n

Ele cita os regimes de Adolf Hitler na Alemanha (1933-1945) e de Josef St\u00e1lin (1927-1953) na extinta Uni\u00e3o Sovi\u00e9tica. Nos dois casos, segundo Ramos, os governos cometiam matan\u00e7as sem violar as leis nacionais.<\/p>\n

“Somente nessas situa\u00e7\u00f5es justifica-se a quebra da legalidade para restabelecer o respeito a direitos fundamentais.” Segundo Ramos, o Brasil n\u00e3o vive uma situa\u00e7\u00e3o desse tipo.<\/p>\n

Por outro lado, ele diz que quebrar a ordem constitucional \u00e9 sempre perigoso.<\/p>\n

“Quando se age fora da legalidade, passa-se a uma situa\u00e7\u00e3o em que tudo \u00e9 poss\u00edvel e n\u00e3o h\u00e1 mais par\u00e2metros. O risco \u00e9 as coisas piorarem ainda mais.”<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Jo\u00e3o Fellet d<\/span>a BBC Brasil em S\u00e3o Paulo – dispon\u00edvel na internet 02\/06\/2018<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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