A aus\u00eancia de regras padronizadas que definam direitos e deveres da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, das bancas examinadoras e dos candidatos tem provocado a judicializa\u00e7\u00e3o dos concursos p\u00fablicos. Para garantir a posse tendo sido aprovado dentro do n\u00famero de vagas, por exemplo, o candidato se vale da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e de outros entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e s\u00f3 pode fazer isso por meio de processo judicial. Com uma legisla\u00e7\u00e3o \u00fanica, seria muito mais simples garantir a prerrogativa. Esse n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico caso no qual a car\u00eancia da Lei Geral dos Concursos tem se refletido em preju\u00edzo.<\/p>\n
O Projeto de Lei n\u00ba 252\/2003 regulamenta a determina\u00e7\u00e3o constitucional de sele\u00e7\u00e3o de servidores, mas est\u00e1 parado na C\u00e2mara dos Deputados desde abril de 2014. A proposta, que tramita em regime de prioridade, est\u00e1 na pauta da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aguardando parecer do relator, deputado federal Paes Landim (PTB-PI), mas n\u00e3o h\u00e1 prazo para avan\u00e7ar.<\/p>\n
O primeiro documento estruturado sobre a Lei Geral dos Concursos, elaborado pelo ent\u00e3o senador Jorge Bornhausen (PSD-SC), em 2000, e enviado tr\u00eas anos depois para o Senado Federal, completou a maior idade sem se transformar em lei. Enquanto isso, tem acumulado outros projetos de lei que s\u00e3o apensados ao texto original. Atualmente, 38 propostas sobre os mais diversos pontos tramitam em conjunto ao projeto de Bornhausen, \u00e0 espera de an\u00e1lise.<\/p>\n
A proposta que garantiu o apelido de Lei Geral do Concurso ao conjunto de proposituras legais foi o PLS n\u00ba 74\/2010, do ent\u00e3o senador Marconi Perillo (PSDB-GO), hoje governador de Goi\u00e1s. Ap\u00f3s tr\u00eas anos no Senado, a pauta foi encaminhada para ser apensada ao PLC n\u00ba 252, de 2003. Apesar do grande respaldo midi\u00e1tico e de levantar uma bandeira oportuna para o momento de crescimento dos concursos p\u00fablicos, pouco adiantou. A pauta perdeu a for\u00e7a e nunca mais avan\u00e7ou.<\/p>\n
\u201cPegadinhas\u201d e outras distor\u00e7\u00f5es<\/strong><\/b><\/p>\n Na percep\u00e7\u00e3o do advogado Rudi Cassel, especializado em atender concurseiros, a exist\u00eancia de uma lei evitaria problemas que o bom senso deveria resolver. Ele citou como exemplo a exist\u00eancia de quest\u00f5es com duplicidade de entendimento e de respostas, al\u00e9m da veda\u00e7\u00e3o do uso de doutrinas de entendimento minorit\u00e1rio ou ultrapassado \u2013 atitudes que, na vis\u00e3o dele, s\u00e3o adotadas para confundir o candidato e n\u00e3o selecion\u00e1-lo adequadamente. Esses s\u00e3o alguns dos pontos contemplados pelo PL que dormita no Congresso.<\/p>\n Outros pontos considerados essenciais para garantir a moralidade e demais princ\u00edpios constitucionais em sele\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de concursos com menos de 5% do total de cargos ou exclusivamente para cadastro de reserva \u2013 o que ajuda a burlar o compromisso de posse dos aprovados \u2013; a limita\u00e7\u00e3o de at\u00e9 3% do valor do sal\u00e1rio como cobran\u00e7a na inscri\u00e7\u00e3o e o prazo m\u00ednimo de 90 dias entre o edital de abertura e as primeiras provas.<\/p>\n Tamb\u00e9m seria primordial obrigar as bancas examinadoras argumentarem objetivamente a negativa dos recursos apresentados pelos candidatos. Os casos que n\u00e3o s\u00e3o regulamentados e hoje possuem defini\u00e7\u00f5es livres, a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o que solicita os novos servidores e das empresas organizadoras dos certames.<\/p>\n As distor\u00e7\u00f5es e tentativas de fraudes s\u00e3o vigiadas de perto pela Organiza\u00e7\u00e3o N\u00e3o Governamental Prova Limpa h\u00e1 mais de 10 anos. Para o coordenador-geral da ONG, Herbert Almeida, a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Geral dos Concursos ir\u00e1 trazer mais transpar\u00eancia aos processos seletivos e nortear legisla\u00e7\u00f5es locais (estaduais, distrital e municipais).<\/p>\n Ele ressaltou que, para a norma ser efetiva, ser\u00e1 necess\u00e1rio aguardar a tramita\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 75, de 2010, que permitir\u00e1 a todos os n\u00edveis de poder criar legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, mas sem desrespeitar as regras gerais definidas pela Uni\u00e3o. O caminho da PEC tamb\u00e9m est\u00e1 bloqueado. Desde julho de 2016, a documenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 pronta para delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio do Senado, mas n\u00e3o h\u00e1 prazo para ser analisada.<\/p>\n Corrida por fora<\/strong><\/b><\/p>\n Enquanto o impasse permanece, os estados de Goi\u00e1s, Alagoas, Pernambuco, S\u00e3o Paulo, Amazonas e Rio Grande do Sul, al\u00e9m do Distrito Federal e do munic\u00edpio do Rio de Janeiro, editaram leis pr\u00f3prias para legalizar a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos. A pauta tem sido discutida tamb\u00e9m na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.<\/p>\n Em \u00e2mbito federal, o Executivo segue as normativas do Decreto n\u00ba 6.944 desde 2009 e os concursos da magistratura atendem \u00e0s defini\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 75. J\u00e1 as sele\u00e7\u00f5es dos titulares de cart\u00f3rios t\u00eam por base a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 81. Ambas s\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que padronizou os certames.<\/p>\n Aos candidatos que n\u00e3o t\u00eam os direitos respaldados legalmente, a orienta\u00e7\u00e3o dos especialistas \u00e9 buscar o Minist\u00e9rio P\u00fablico para denunciar poss\u00edveis fraudes e distor\u00e7\u00f5es. Em casos individuais, o caminho \u00e9 protocolar processos administrativos \u2013 diretamente junto \u00e0s bancas examinadoras \u2013 e judiciais.<\/p>\n Cr\u00e9dito:\u00a0 Let\u00edcia Nobre\/<\/b>Metr\u00f3poles<\/b>\/BSPF – dispon\u00edvel na internet 08\/06\/2018<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A aus\u00eancia de regras padronizadas que definam direitos e deveres da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, das bancas examinadoras e dos candidatos tem provocado a judicializa\u00e7\u00e3o dos concursos p\u00fablicos. 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