A 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que deve discutir se advogados p\u00fablicos federais devem ser equiparados a magistrados para ter direito a f\u00e9rias de 60 dias. Por maioria, a turma conheceu de um recurso mesmo reconhecendo que a Uni\u00e3o n\u00e3o havia apresentado preliminar de repercuss\u00e3o geral, para poder debater o m\u00e9rito da quest\u00e3o. A decis\u00e3o \u00e9 do dia 27 de mar\u00e7o deste ano.<\/p>\n
Com isso, caber\u00e1 agora ao relator, ministro Celso de Mello, decidir que destino dar\u00e1 ao recurso: envi\u00e1-lo ao Plen\u00e1rio Virtual para julgar a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, lev\u00e1-lo diretamente \u00e0 turma para discutir o m\u00e9rito ou decidir monocraticamente.<\/p>\n
Foi uma discuss\u00e3o confusa, at\u00e9 mesmo para os funcion\u00e1rios da corte \u2014 vide a dupla retifica\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento no andamento processual do recurso. No final, ficou vencido o relator, ministro Celso de Mello, e o ministro Luiz Edson Fachin, que votaram pelo n\u00e3o conhecimento dos embargos contra a monocr\u00e1tica de Celso pelo n\u00e3o conhecimento. Venceu o ministro Dias Toffoli, que votou pelo conhecimento, mas sem adentrar no m\u00e9rito, no que foi acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\n
A maioria foi formada pelo ministro Gilmar Mendes. Segundo a votar, ele prop\u00f4s que se conhecesse do recurso para depois reconhecer a repercuss\u00e3o geral e adentrar ao m\u00e9rito. Para ele, o melhor seria que o Supremo resolvesse logo a quest\u00e3o \u2014 e para dizer que advogados p\u00fablicos federais n\u00e3o t\u00eam direito a 60 dias de f\u00e9rias. Mas ficou vencido e comp\u00f4s a maioria apenas quanto ao conhecimento do recurso.<\/p>\n
O placar ficou, portanto, em tr\u00eas a dois: Toffoli, Lewandowski e Gilmar pelo conhecimento e Celso e Fachin, pelo n\u00e3o conhecimento.<\/p>\n
Durante a sess\u00e3o, Toffoli entendeu existir no recurso um cap\u00edtulo aut\u00f4nomo suficientemente fundamentado para tratar da repercuss\u00e3o geral. E afirmou que mat\u00e9ria tem repercuss\u00e3o geral porque o recurso impugnou ac\u00f3rd\u00e3o contr\u00e1rio \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n
H\u00e1 quatro anos<\/strong><\/b><\/p>\n Em novembro de 2014, o Plen\u00e1rio do STF julgou o Recurso Extraordin\u00e1rio 602.381 para estabelecer que as f\u00e9rias dos procuradores federais seriam de 30 dias.<\/p>\n No recurso, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, a Uni\u00e3o questionava ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o, que decidiu pelo direito de f\u00e9rias de 60 dias ao ano aos procuradores federais, sob o argumento de que as Leis 2.123\/1953 e 4.069\/1662 foram recepcionadas como leis complementares pelo artigo 131 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e n\u00e3o poderiam ser revogadas pela Lei 9.527\/1997.<\/p>\n Ainda no recurso, a Uni\u00e3o sustentou que nem a Lei 9.527\/1997 (que passou a prever apenas 30 dias de f\u00e9rias aos advogados da Uni\u00e3o a partir de 1997) nem a Lei 8.112\/1990 s\u00e3o aptas para disciplinar as f\u00e9rias da categoria. Isso porque tratam-se de leis ordin\u00e1rias e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal reservou o tema \u00e0 lei complementar.<\/p>\n Segundo a Uni\u00e3o, com isso houve a perda de um m\u00eas de f\u00e9rias para a categoria, ocasionando um aumento da atividade laboral sem a devida contrapartida financeira, o que gerou redu\u00e7\u00e3o de vencimento, situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o permitida pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, ent\u00e3o relatora, destacou em seu voto que modifica\u00e7\u00f5es na carreira podem ocorrer por lei ordin\u00e1ria, como aconteceu com a Lei 9.527\/1997, que transformou em cargos de procurador federal os cargos de procurador aut\u00e1rquico, com modifica\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Medida Provis\u00f3ria 2.229-43\/2001. O posicionamento foi seguido por unanimidade pelos demais ministros da corte.<\/p>\n \u201cEssas normas n\u00e3o tratam de altera\u00e7\u00e3o da estrutura e organiza\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. Al\u00e9m disso, as modifica\u00e7\u00f5es impostas pela Lei 9.527\/1997, que revogou leis anteriores sobre organiza\u00e7\u00e3o da carreira, n\u00e3o ofendem o artigo 131 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois as normas revogadas n\u00e3o haviam sido recepcionadas pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988\u201d, explicou.<\/p>\n STJ<\/strong><\/b><\/p>\n Em abril de 2017, um grupo de advogados da Uni\u00e3o recorreu ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a para obter a concess\u00e3o de f\u00e9rias anuais de 60 dias, a que tinham direito at\u00e9 1997 \u2013 quando entrou em vigor a Lei 9.527\/97, que reduziu o per\u00edodo para um m\u00eas.<\/p>\n As f\u00e9rias de 60 dias eram autorizadas por lei da d\u00e9cada de 1960. No Agravo Interno em Recurso Especial 1379602, os advogados p\u00fablicos pediam o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o referente aos meses n\u00e3o gozados, acrescidos de um ter\u00e7o, afastando a aplica\u00e7\u00e3o da lei de 1997.<\/p>\n O argumento \u00e9 que a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da AGU, incluindo a quest\u00e3o relativa \u00e0s f\u00e9rias de seus membros, devem ser regulados pela lei complementar que recepcionou o Decreto-Lei 147\/1967. Alegam que a mudan\u00e7a reduziu seus vencimentos.<\/p>\n ARE 996.895<\/p>\n Cr\u00e9dito: Gabriela Coelho\/Consultor Jur\u00eddico – dispon\u00edvel na internet 08\/06\/2018<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que deve discutir se advogados p\u00fablicos federais devem ser equiparados a magistrados para ter direito a f\u00e9rias de 60 dias. 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