{"id":25656,"date":"2018-06-11T07:42:34","date_gmt":"2018-06-11T10:42:34","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=25656"},"modified":"2018-06-11T07:45:08","modified_gmt":"2018-06-11T10:45:08","slug":"pl-6621-2016-deputado-celso-russomanno-apresenta-substitutivo-ao-parecer-do-relator-incluindo-o-inmetro-no-pl","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/06\/11\/pl-6621-2016-deputado-celso-russomanno-apresenta-substitutivo-ao-parecer-do-relator-incluindo-o-inmetro-no-pl\/","title":{"rendered":"PL 6621\/2016: Deputado Celso Russomanno apresenta substitutivo ao parecer do relator incluindo o Inmetro no PL"},"content":{"rendered":"

O Deputado Celso Russomanno apresentou ontem (08) emenda substitutiva ao parecer do relator Danilo Fortes, para incluir o Inmetro no rol das Ag\u00eancias Reguladoras objeto do PL 66212016<\/strong><\/p>\n

PROJETO DE LEI N\u00b0 6.621\/2016\u00a0<\/strong><\/p>\n

E<\/strong>menda aditiva\u00a0ao substitutivo do relator do sr. Deputado Celso Russomanno<\/strong><\/p>\n

Acrescente-se o inciso XII ao art. 2\u00b0 do Substitutivo\u00a0apresentado ao Projeto de Lei n\u00ba 6.621, de 2016, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/strong>
\n\u201cArt. 2\u00ba ………………………………………………………………………..<\/strong>
\n(…);<\/strong>
\nXII \u2013 INMETRO<\/strong><\/p>\n

JUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nEmbora o Inmetro seja uma ag\u00eancia executiva, Autarquia com\u00a0contrato de gest\u00e3o aprovado pelo Governo Federal, tem atribui\u00e7\u00f5es e\u00a0executam atividades indeleg\u00e1veis de fiscaliza\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria,\u00a0seguran\u00e7a p\u00fablica, concess\u00e3o e defesa administrativa do Estado.
\nSuas atividades, previstas na Lei 9933\/99, que disp\u00f5e sobre as\u00a0compet\u00eancias do Inmetro, tratam:
\n\uf0b7 Elaborar e expedir regulamentos t\u00e9cnicos que\u00a0disponham sobre o controle metrol\u00f3gico legal,\u00a0abrangendo instrumentos de medi\u00e7\u00e3o;
\n\uf0b7 Exercer, com exclusividade, o poder de pol\u00edcia\u00a0administrativa na \u00e1rea de Metrologia Legal e avalia\u00e7\u00e3o\u00a0da conformidade em produtos, insumos e servi\u00e7os;
\n\uf0b7 Executar, coordenar e supervisionar as atividades de\u00a0metrologia legal e de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade\u00a0compuls\u00f3ria por ele regulamentadas ou exercidas por\u00a0compet\u00eancia que lhe seja delegada.
\n\uf0b7 Atuar como \u00f3rg\u00e3o oficial de monitoramento da\u00a0conformidade aos princ\u00edpios das boas pr\u00e1ticas de\u00a0laborat\u00f3rio
\n\uf0b7 Anuir no processo de importa\u00e7\u00e3o de produtos por ele\u00a0regulamentados que estejam sujeitos a regime de licenciamento n\u00e3o autom\u00e1tico ou a outras medidas de
\ncontrole administrativo pr\u00e9vio ao despacho para\u00a0consumo
\nA mesma Lei 9933\/99 assegura ao agente p\u00fablico fiscalizador\u00a0do Inmetro ou do \u00f3rg\u00e3o ou entidade com compet\u00eancia delegada, no exerc\u00edcio\u00a0das atribui\u00e7\u00f5es de verifica\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, o livre acesso ao\u00a0estabelecimento ou local de produ\u00e7\u00e3o, armazenamento, transporte, exposi\u00e7\u00e3o\u00a0e comercializa\u00e7\u00e3o de bens, produtos e servi\u00e7os, caracterizando-se embara\u00e7o,\u00a0pun\u00edvel na forma da lei, qualquer dificuldade oposta \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o desses
\nobjetivos.
\nO Inmetro \u00e9 a \u00fanica entidade Federal Brasileira designada para\u00a0representar o Brasil em v\u00e1rios f\u00f3runs internacionais. Nas reuni\u00f5es da\u00a0organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Metrologia Legal \u2013 OIML, que tem como produto\u00a0recomenda\u00e7\u00f5es de regras e procedimentos de instrumentos que medi\u00e7\u00e3o que\u00a0impactam nas rela\u00e7\u00f5es de troca (com\u00e9rcio, servi\u00e7os), sa\u00fade e meio ambiente,\u00a0impactado fortemente no PIB dos pa\u00edses signat\u00e1rios, entre os pa\u00edses da
\nAm\u00e9rica do Sul, somente o Brasil tem voz e voto.<\/p>\n

…..<\/p>\n

Conhe\u00e7a a \u00edntegra da\u00a0emenda aditiva\u00a0ao substitutivo do relator do sr. Deputado Celso Russomanno >>><\/strong><\/p>\n

Emenda Aditiva substitutiva ao do relator _ Celso Russomanno _ Inmetro<\/a><\/strong><\/p>\n\r\n