{"id":25921,"date":"2018-06-19T00:04:11","date_gmt":"2018-06-19T03:04:11","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=25921"},"modified":"2018-06-18T23:13:14","modified_gmt":"2018-06-19T02:13:14","slug":"tribunais-de-contas-os-permissivos-fiscais-expostos-pela-lava-jato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/06\/19\/tribunais-de-contas-os-permissivos-fiscais-expostos-pela-lava-jato\/","title":{"rendered":"Tribunais de contas, os permissivos fiscais expostos pela Lava Jato"},"content":{"rendered":"
Oito em dez dos respons\u00e1veis por fiscalizar no Brasil t\u00eam elo com pol\u00edticos, diz Transpar\u00eancia Brasil. No \u00faltimo ano, pelo menos 13 conselheiros foram afastados por suspeitas de corrup\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h5>\n

\u201cAs minhas contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.\u201d Essa frase est\u00e1 na ponta da l\u00edngua dos pol\u00edticos investigados na\u00a0Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato<\/a>\u00a0por fraudar licita\u00e7\u00f5es e superfaturar obras. E o argumento n\u00e3o \u00e9 falso. Os ex-governadores\u00a0A\u00e9cio Neves<\/a>\u00a0(PSDB), de Minas Gerais, S\u00e9rgio Cabral (MDB), do Rio de Janeiro, e Beto Richa (PSDB), do Paran\u00e1 \u2013 investigados por suspeita de terem favorecido empresas em licita\u00e7\u00f5es \u2013, tiveram as contas aprovadas nos tribunais de contas de seus estados, colocando em xeque a credibilidade dos \u00f3rg\u00e3os de controle como mecanismo para coibir esquemas de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O problema \u00e9 que, entre os julgadores das suas movimenta\u00e7\u00f5es financeiras, estavam aliados pol\u00edticos. A ONG Transpar\u00eancia Brasil revelou,\u00a0em estudo<\/a>\u00a0publicado no ano passado, que oito em cada dez conselheiros de contas do pa\u00eds exerceram mandatos eletivos ou altas fun\u00e7\u00f5es em governos. A pesquisa, realizada em 2014 e atualizada em 2016, incluiu membros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), dos 27 tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, e dos tribunais municipais. Existem quatro tribunais de contas do conjunto de munic\u00edpios dos estados de Par\u00e1, Goi\u00e1s, Cear\u00e1 e Bahia, e Tribunais Municipais de contas nas cidades de S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro.<\/p>\n

O levantamento mostra que 23% dos 233 conselheiros e ministros respondem a processos ou j\u00e1 foram punidos na Justi\u00e7a e at\u00e9 mesmo nos pr\u00f3prios tribunais de contas. Os supostos guardi\u00f5es do dinheiro p\u00fablico s\u00e3o acusados de fraudar licita\u00e7\u00f5es, superfaturar obras e enriquecer ilicitamente. A mais comum acusa\u00e7\u00e3o que recai sobre eles: improbidade administrativa.<\/p>\n

Embora n\u00e3o tenha havido nenhuma investiga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre elas, a Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato escancarou a participa\u00e7\u00e3o dos integrantes dessas cortes estaduais, municipais e federal nos esquemas de desvio de dinheiro. No Rio de Janeiro, cinco conselheiros do TCE est\u00e3o afastados,\u00a0suspeitos de cobrar propina para fazer \u201cvista grossa\u201d de contratos do governo com empreiteiras.<\/a><\/p>\n

At\u00e9 fevereiro deste ano, o ex-ministro das cidades do governo de Dilma Rousseff M\u00e1rio Negromonte (PP-BA) ocupava uma cadeira no conselho do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado Bahia (TCM). Ele foi acusado de pedir propina de R$ 25 milh\u00f5es para beneficiar empresas do setor de rastreamento de ve\u00edculos quando era ministro. Indicado pelo ex-governador Jaques Wagner (PT-BA), em 2014, o conselheiro foi afastado depois que virou r\u00e9u por corrup\u00e7\u00e3o passiva. O senador Agripino Maia (DEM-RN) teria influenciado a mudan\u00e7a de parecer do TCE do Rio Grande do Norte, favorecendo a OAS na constru\u00e7\u00e3o do est\u00e1dio Arena das Dunas para a Copa do Mundo de 2014, de acordo com den\u00fancia da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, acatada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A opera\u00e7\u00e3o atingiu tamb\u00e9m a c\u00fapula do TCU. O filho do ministro Aroldo Cedraz (ex-deputado federal da Bahia pelo PFL, hoje DEM), o advogado Tiago Cedraz, passou a ser investigado em 2015 depois de o dono da empreiteira UTC Engenharia, Ricardo Pessoa, ter dito que o contratou para obter dados de dif\u00edcil acesso na corte e para comprar uma decis\u00e3o referente \u00e0 usina nuclear Angra 3. Procurados pela reportagem da P\u00fablica, todos negam as acusa\u00e7\u00f5es. (Leia o que dizem os citados<\/a>)<\/p>\n

\u00a0Tudo dominado<\/h3>\n

Os tribunais de contas estaduais possuem sete conselheiros. Quatro s\u00e3o escolhidos pelo voto dos deputados; um, livremente pelo governador; e os outros dois, tamb\u00e9m pelo governador, mas t\u00eam de ser auditores e procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.<\/p>\n

Procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU e presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (Ampcon), J\u00falio Marcelo de Oliveira \u2013 conhecido por ser o autor da representa\u00e7\u00e3o\u00a0que levou \u00e0 reprova\u00e7\u00e3o das contas de 2014 da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) por fraude fiscal<\/a>\u00a0\u2013, alerta que, quanto mais tempo o mesmo grupo pol\u00edtico permanece no poder de um estado, mais influ\u00eancia ele tem no tribunal de contas.<\/p>\n

\u00c9 o caso, por exemplo, de Minas Gerais. O PSDB permaneceu no governo por 12 anos, de janeiro de 2003 a janeiro de 2015. Todos os membros do \u00f3rg\u00e3o mineiro s\u00e3o ligados aos ex-governadores tucanos A\u00e9cio Neves e Antonio Anastasia: os ex-deputados Mauri Torres (PSDB), Jos\u00e9 Alves Viana (DEM), Wanderley \u00c1vila (PSDB) e Sebasti\u00e3o Helv\u00e9cio (PDT) foram indicados pela Assembleia Legislativa. J\u00e1 os dois cargos t\u00e9cnicos, ocupados por Cl\u00e1udio Terr\u00e3o e Gilberto Pinto Dinis, foram nomea\u00e7\u00e3o de Anastasia.<\/p>\n

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\"Cidade<\/a>
Cidade administrativa cai na mira da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato.\u00a0GUSTAVO BAXTER\u00a0AG\u00caNCIA P\u00daBLICA<\/figcaption><\/figure><\/figure>\n
O levantamento da ONG Transpar\u00eancia Brasil que avaliou a vida pregressa de todos os membros das cortes dos tribunais de contas na ativa em 2016 traz a informa\u00e7\u00e3o de que, no grupo de conselheiros que jamais ocuparam cargo eletivo nem foram secret\u00e1rios de governo, 6% respondem a processo na Justi\u00e7a. J\u00e1 entre os conselheiros que s\u00e3o pol\u00edticos profissionais, a porcentagem sobe para 27%.<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n

Pol\u00edticos que perderam o mandato, que est\u00e3o achando dif\u00edcil se reeleger, ou que querem aumentar o poder pol\u00edtico da fam\u00edlia, sendo substitu\u00eddos na Assembleia pelo filho ou mulher, por exemplo, cobi\u00e7am as vagas de conselheiros de contas. Ali, recebem diversos benef\u00edcios, como foro privilegiado, cargo vital\u00edcio, sal\u00e1rios altos \u2013 o sal\u00e1rio-base \u00e9 de R$ 30.471 \u2013, al\u00e9m de gratifica\u00e7\u00f5es e outras vantagens.<\/p>\n

Juntos, os tribunais de contas custam mais de R$ 10 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos, de acordo com o procurador J\u00falio Marcelo de Oliveira. Os cargos de conselheiros s\u00e3o equivalentes aos dos desembargadores, e os ministros do TCU s\u00e3o equiparados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal aos ministros do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Os membros dos \u00f3rg\u00e3os de controle est\u00e3o regidos pela Lei Org\u00e2nica da Magistratura. No entanto, ningu\u00e9m os fiscaliza. \u201cOs tribunais de contas n\u00e3o t\u00eam controle nenhum. Ningu\u00e9m fiscaliza esses \u00f3rg\u00e3os\u201d, ressaltou Oliveira.<\/p>\n

Em abril deste ano, vagou uma cadeira na corte de Minas, com a morte da conselheira Adriene Andrade, mulher do ex-senador Cl\u00e9sio Andrade (MDB). Ela preenchia a vaga de indica\u00e7\u00e3o livre do governador. Ser\u00e1 a vez agora do atual gestor do estado, Fernando Pimentel (PT), indicar um nome. O l\u00edder do governo no Legislativo, deputado estadual Durval \u00c2ngelo, \u00e9 o mais cotado a assumir o conselho, perpetuando a pr\u00e1tica de aliados pol\u00edticos fiscalizarem a presta\u00e7\u00e3o de contas de governadores.<\/p>\n

Com interesses pol\u00edticos predominando sobre interesses p\u00fablicos, n\u00e3o faltam esc\u00e2ndalos no curr\u00edculo do TCE de Minas Gerais. Em 2002, o ent\u00e3o presidente do \u00f3rg\u00e3o, Jos\u00e9 Ferraz, j\u00e1 falecido, foi apontado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado como um dos envolvidos em um inc\u00eandio criminoso que destruiu provas de investiga\u00e7\u00f5es fiscais. Em 2008, tr\u00eas conselheiros, incluindo o presidente, foram indiciados por suspeita de envolvimento com uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa acusada de ter desviado R$ 200 milh\u00f5es em verbas do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios. O esquema foi revelado na Opera\u00e7\u00e3o Pas\u00e1rgada, que teve como alvo tamb\u00e9m membros da corte do Rio. Em 2015,\u00a0o jornal Estado de Minas revelou<\/a>\u00a0que os conselheiros receberam, em dezembro de 2014, sal\u00e1rios que ultrapassavam R$ 150 mil mensais.<\/p>\n

\u00a0O Minist\u00e9rio P\u00fablico chegou a questionar na Justi\u00e7a, em 2006, a indica\u00e7\u00e3o de Adriene Andrade ao conselho da corte de contas, com o argumento de que ela n\u00e3o possu\u00eda os requisitos para preencher a vaga. Ela era r\u00e9 em processos sob a acusa\u00e7\u00e3o de fraudar licita\u00e7\u00f5es e respondia a a\u00e7\u00f5es c\u00edveis e inqu\u00e9ritos policiais por supostas irregularidades administrativas quando foi prefeita de Tr\u00eas Pontas, de 2001 a 2004.\u00a0(Veja o que dizem os mencionados na reportagem)<\/a><\/p>\n

Sociedade civil fica de fora do TCE<\/h3>\n

Para ser conselheiro do TCE de Minas, de acordo com artigo 78 da Constitui\u00e7\u00e3o mineira, que foi inspirada na brasileira \u2013 na qual h\u00e1 os crit\u00e9rios destinados aos ministros do TCU \u2013, \u00e9 preciso ter \u201cmais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; possuir idoneidade moral e reputa\u00e7\u00e3o ilibada; not\u00f3rios conhecimentos jur\u00eddicos, cont\u00e1beis, econ\u00f4micos, financeiros ou de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e ter mais de dez anos de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou de efetiva atividade profissional que exijam os conhecimentos mencionados no inciso anterior\u201d.<\/p>\n

Doutor em contabilidade e finan\u00e7as p\u00fablicas, com mais de dez anos de servi\u00e7o p\u00fablico, sendo quatro no TCE, o contador Alexandre Bossi encontrou na lei a possibilidade de fazer diferente: ocupar uma vaga de juiz de contas sendo um representante da sociedade civil. O desejo surgiu depois que ele trabalhou como auditor no tribunal mineiro. \u201cEu me sentia muito incomodado. Como auditor concursado, como t\u00e9cnico, voc\u00ea levanta v\u00e1rias coisas, faz inspe\u00e7\u00e3o na rua, visita munic\u00edpios, faz um trabalho t\u00e9cnico de qualidade, com levantamento de irregularidades, de m\u00e1 gest\u00e3o. Quando chega para vota\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, no plen\u00e1rio, muitas vezes aquilo que a gente pesquisava, pegando o que a lei estipula em termos de puni\u00e7\u00e3o, era deixado de lado. Ach\u00e1vamos, por exemplo, alguma irregularidade muito grande em uma estatal, a\u00ed, ao inv\u00e9s de aplicar multa, aplicava ressalva. Ou seja, n\u00e3o funcionava\u201d, lembrou Bossi.<\/p>\n

Em 2000, com a morte de um conselheiro indicado pela Assembleia, Bossi decidiu candidatar-se. O percurso, descobriu, n\u00e3o era t\u00e3o simples como parecia. De acordo com o regimento interno do Legislativo mineiro, para entrar na disputa por uma vaga na corte de contas, \u00e9 preciso ter o apoio de 20% dos deputados estaduais. \u201c\u00c9 feito para a sociedade n\u00e3o participar. \u00c9 publicado no rodap\u00e9 do Di\u00e1rio Oficial e, quando abre a vaga, s\u00f3 tem dez dias para fazer o registro\u201d, avaliou.<\/p>\n

Consultor do Legislativo desde 1993, ele tinha proximidade com os parlamentares e bateu na porta dos 77 gabinetes para conseguir os 16 votos necess\u00e1rios. Cada deputado pode apoiar at\u00e9 dois candidatos. \u201cOs deputados falavam comigo: \u2018Voc\u00ea t\u00e1 doido? J\u00e1 tenho compromisso com meu colega aqui, do partido tal\u2019. Eu respondia: \u201c\u00d4 deputado, n\u00e3o diga isso. Diga que tem compromisso porque acredita que ele vai ser um bom fiscal, um bom auditor, mas n\u00e3o porque \u00e9 seu amigo de partido\u201d, lembrou. Bossi conseguiu o apoio e foi o primeiro representante da sociedade civil a disputar o cargo no pa\u00eds. Ele concorreu naquele ano com cinco deputados.<\/p>\n

Na vota\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, Bossi precisaria de 39 votos, mas teve apenas um. Depois que experimentou a elei\u00e7\u00e3o pela primeira vez, o servidor p\u00fablico conseguiu entrar na disputa todas as outras cinco vezes em que vagaram cadeiras da Assembleia, em 2004, 2005, 2009, 2011 e 2012, sempre concorrendo com deputados. Ele at\u00e9 mesmo tentou ser o indicado do A\u00e9cio, em 2006. \u201cEu tentei falar com o governador, dizer pra ele para indicar uma pessoa com perfil t\u00e9cnico, mas o A\u00e9cio nem me recebeu. Foi o Anastasia, na \u00e9poca secret\u00e1rio de Estado, quem me atendeu\u201d, contou. Naquele ano, Adriene Andrade foi a escolhida.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o vou me candidatar mais\u201d, garantiu Bossi. \u201cEu fiquei de 2000 a 2012 mexendo com isso. \u00c9 muito cansativo, eu paro a minha vida, mas isso n\u00e3o significa que eu desisti da luta\u201d, explicou. Ele disse desconhecer casos de nomea\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam pol\u00edticas. \u201cA sociedade civil organizada jamais conseguiu emplacar um nome. No caso da minha candidatura, eu tive a iniciativa, mas contei com o apoio de entidades como o Conselho Regional de Contabilidade e do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas\u201d. Para ele, \u00e9 muito importante colocar os tribunais de contas, \u201c\u00f3rg\u00e3os desconhecidos da sociedade e t\u00e3o importantes no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o\u201d, sempre na pauta de discuss\u00e3o. \u201cOs diversos casos de desvio de dinheiro p\u00fablico que, com frequ\u00eancia, aparecem nas primeiras p\u00e1ginas dos jornais s\u00e3o prova de que os tribunais de contas n\u00e3o andam exercendo satisfatoriamente o seu papel fiscalizador\u201d.<\/p>\n

Aprovada pelo TCE-MG, cidade administrativa cai na mira da Lava Jato<\/h3>\n

Na mira da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, a Cidade Administrativa da capital mineira passou pelo crivo do Tribunal de Contas de Minas em 2007. As suspeitas reveladas nas investiga\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal (PF) s\u00e3o de que o ent\u00e3o governador A\u00e9cio Neves tenha recebido da Odebrecht R$ 5,2 milh\u00f5es em propina para que a empresa faturasse a licita\u00e7\u00e3o. Os recursos teriam ido para sua campanha, de acordo com a dela\u00e7\u00e3o do ex-executivo da empreiteira Benedicto J\u00fanior. Sempre que questionado sobre as acusa\u00e7\u00f5es,\u00a0A\u00e9cio Neves diz<\/a>que \u201co edital de licita\u00e7\u00e3o foi apresentado previamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado\u201d.<\/p>\n

Inaugurada em 4 de mar\u00e7o de 2010, dia em que o av\u00f4 de A\u00e9cio, o ex-presidente Tancredo Neves, completaria 100 anos, a Cidade Administrativa \u00e9 a obra mais cara da gest\u00e3o do tucano. Ela custou R$ 1,2 bilh\u00e3o aos cofres p\u00fablicos. Apesar do alto investimento, salta aos olhos de quem frequenta o local a infraestrutura j\u00e1 decadente:\u00a0pisos com rachaduras surgidas apenas tr\u00eas meses depois da inaugura\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0, janelas proibidas de serem abertas \u2013 ficam lacradas \u2013 porque os vidros caem l\u00e1 do alto e cheiro forte de esgoto nos jardins. Em 2015,\u00a0um vendaval arrancou parte do teto do pr\u00e9dio<\/a>.<\/p>\n

Em fevereiro, Fernando Pimentel decidiu desativar o Pal\u00e1cio Tiradentes, um dos pr\u00e9dios da Cidade Administrativa, onde o governador despachava. De acordo com Pimentel, a medida trar\u00e1 uma economia de 40% nos gastos com insumos diversos, manuten\u00e7\u00e3o rotineira e com o consumo de \u00e1gua e energia. O PSDB rebateu a decis\u00e3o do petista e garantiu que a centraliza\u00e7\u00e3o da estrutura governamental naquele espa\u00e7o gerou uma economia de R$ 590 milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos entre 2011 e 2015.<\/p>\n

Passados 17 anos do lan\u00e7amento do edital da Cidade Administrativa, o TCE de Minas instaurou, em abril de 2017, um procedimento para investigar se houve fraude no contrato. A medida foi tomada depois que a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica abriu inqu\u00e9rito para averiguar a exist\u00eancia de crimes envolvendo A\u00e9cio Neves na obra. A iniciativa para a investiga\u00e7\u00e3o partiu do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.<\/p>\n

A P\u00fablica entrou em contato com as assessorias de imprensa do senador A\u00e9cio Neves e do Tribunal de Contas de Minas, que n\u00e3o deram retorno.<\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/h3>\n

Al\u00e9m de atuarem como auxiliares dos tribunais de contas no controle e na fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e dos atos de gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas podem apresentar uma den\u00fancia \u00e0 corte de contas para que irregularidades sejam apuradas e os gestores, responsabilizados. Os pareceres dos procuradores de contas, servidores concursados com carreira de bacharel em direito, s\u00e3o opinativos. Ou seja, eles n\u00e3o t\u00eam o poder de vetar as decis\u00f5es dos conselheiros, que podem acatar ou n\u00e3o suas recomenda\u00e7\u00f5es, tendo apenas como ferramenta o recurso para que as decis\u00f5es sejam revistas.<\/p>\n

Nunca na hist\u00f3ria do TCE de Minas, por exemplo, houve reprova\u00e7\u00e3o das contas de um governador. Mesmo quando os procuradores de contas alertaram para problemas graves. Em 2013,\u00a0o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas advertiu<\/a>\u00a0que o estado n\u00e3o cumpriu o m\u00ednimo constitucional para a educa\u00e7\u00e3o, de 25% da receita, tendo aplicado apenas 23,91%. Isso n\u00e3o impediu, no entanto, que\u00a0os conselheiros aprovassem as contas<\/a>\u00a0do ex-governador Antonio Anastasia, argumentando que o gestor havia cumprido os \u00edndices constitucionais.<\/p>\n

13 conselheiros afastados em um ano<\/h3>\n

O descumprimento da aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima constitucional de 15% da receita para a sa\u00fade foi um dos principais argumentos dos conselheiros do TCE do Rio para a rejei\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o financeiro de 2016 do governador\u00a0Luiz Fernando Pez\u00e3o (MDB)<\/a>. A \u00faltima vez que o TCE havia emitido parecer contr\u00e1rio \u00e0s contas do estado fora em 2003. A decis\u00e3o contr\u00e1ria a Pez\u00e3o se deu em maio do ano passado. \u201cO colegiado que deliberou pela rejei\u00e7\u00e3o das contas em 2016 foi integrado por conselheiros suplentes, tendo em vista o afastamento dos titulares por ordem judicial (IPL 1133\/DF \u2013 Opera\u00e7\u00e3o Quinto do Ouro). Note-se que em anos anteriores (2007-2015) o n\u00famero de inconsist\u00eancias foi at\u00e9 maior. Ainda assim as contas eram sistematicamente aprovadas com parecer favor\u00e1vel do TCE, numa evidente demonstra\u00e7\u00e3o de que o controle era meramente formal e de que existia uma estrat\u00e9gia de prote\u00e7\u00e3o m\u00fatua entre os \u00f3rg\u00e3os\u201d, alertou o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) no\u00a0documento que justifica a Opera\u00e7\u00e3o Cadeia Velha<\/a>, que revelou um esquema de corrup\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Apesar da recomenda\u00e7\u00e3o do TCE, a Assembleia do Rio aprovou, em setembro de 2017, a movimenta\u00e7\u00e3o financeira do governador. A popula\u00e7\u00e3o e os servidores do estado, que convivem com sal\u00e1rios atrasados, foram proibidos de participar da vota\u00e7\u00e3o. \u00c0 \u00e9poca, o Legislativo fluminense justificou que a decis\u00e3o foi tomada pela presid\u00eancia, por recomenda\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a da Casa, \u201camparada em informa\u00e7\u00f5es de que poderia haver atos violentos nos protestos\u201d. Dois meses depois da reuni\u00e3o, Pez\u00e3o indicou para o conselho da corte Edson Albertassi (MDB), ent\u00e3o presidente da Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as, Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Controle da Alerj, que tamb\u00e9m tinha dado aval \u00e0 sua presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

\u201cOs fatos, no entanto, demonstraram que a argumenta\u00e7\u00e3o de Albertassi n\u00e3o passou de mera ret\u00f3rica para justificar a prote\u00e7\u00e3o ao governo cujas contas, se tivessem sido rejeitadas, poderiam levar \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do governador\u201d, observaram os procuradores no documento. Ex-l\u00edder do governo na Assembleia, Albertassi foi preso na Opera\u00e7\u00e3o Cadeia Velha, antes de assumir a vaga no TCE. Ainda de acordo com o MPF, \u201cdesde 2007 e durante toda a administra\u00e7\u00e3o de S\u00e9rgio Cabral, houve raz\u00f5es de sobra para a reprova\u00e7\u00e3o das contas do governo, contudo, como o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o sempre esteve viciado, em momento algum o ex-governador esteve sob o risco de se ver submetido ao processo pol\u00edtico de impedimento\u201d.<\/p>\n

H\u00e1 suspeitas de que durante o governo de Cabral cinco dos sete conselheiros do tribunal \u2013 Aloysio Guedes, Domingos Braz\u00e3o, Marco Ant\u00f4nio de Alencar, Jos\u00e9 Gomes Graciosa e Jos\u00e9 Maur\u00edcio Nolasco \u2013 participaram de um esquema de cobran\u00e7a de propina para fechar os olhos para os contratos entre empreiteiras e o governo. A Opera\u00e7\u00e3o Quinto do Ouro, da PF, que revelou o esquema, teve como base a dela\u00e7\u00e3o premiada do ex-presidente do TCE Jonas Lopes. Os cinco conselheiros foram presos temporariamente em 29 de mar\u00e7o de 2017 e soltos em 7 de abril, mas seguem afastados de suas fun\u00e7\u00f5es desde ent\u00e3o. O TCE do Rio afirmou, por meio de nota, que n\u00e3o ir\u00e1 comentar sobre o assunto. A reportagem n\u00e3o conseguiu contato com a defesa dos conselheiros afastados.<\/p>\n

No Mato Grosso tamb\u00e9m foram afastados cinco conselheiros. Eles s\u00e3o suspeitos de ter recebido R$ 53 milh\u00f5es em propinas para n\u00e3o prejudicar o andamento das obras da Copa no estado. O esquema foi revelado em dela\u00e7\u00e3o do ex-governador Silval Barbosa (MDB) durante a Opera\u00e7\u00e3o Malebolge, da PF. Os conselheiros Valter Albano, Ant\u00f4nio Joaquim, Jos\u00e9 Carlos Novelli, Waldir J\u00falio Teis e S\u00e9rgio Ricardo de Almeida foram afastados em setembro do ano passado pelo STF. A Malebolge \u00e9 uma sequ\u00eancia da Opera\u00e7\u00e3o Ararath, que desde 2013 investiga um suposto esquema de lavagem de dinheiro p\u00fablico e crimes financeiros no Mato Grosso.<\/p>\n

\u00c0 reportagem, o TCE do Mato Grosso informou, por meio da assessoria de imprensa, que houve uma investiga\u00e7\u00e3o interna em outubro de 2016. \u201cA investiga\u00e7\u00e3o foi conduzida por dois conselheiros substitutos e um procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, com conclus\u00e3o em mar\u00e7o de 2017\u201d, observou o \u00f3rg\u00e3o. \u201cN\u00e3o chegou a nenhuma evid\u00eancia de crime, mas mesmo assim a comiss\u00e3o respons\u00e1vel entendeu por bem encaminhar c\u00f3pias dos autos para os Minist\u00e9rios P\u00fablicos Federal e Estadual\u201d,\u00a0diz a nota<\/a>.<\/p>\n

No Esp\u00edrito Santo, o conselheiro Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Almeida Pimentel foi acusado de receber dinheiro em troca de facilita\u00e7\u00e3o e favorecimento para a aprova\u00e7\u00e3o de processos perante a corte de contas do Estado. As investiga\u00e7\u00f5es revelaram tamb\u00e9m que ele teria oferecido expertise e apoio t\u00e9cnico no direcionamento de processos licitat\u00f3rios em diversos munic\u00edpios capixabas. Jos\u00e9 Ant\u00f4nio \u00e9 alvo da Opera\u00e7\u00e3o Moeda de Troca, deflagrada em 2010, que apura fraudes em licita\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios no Esp\u00edrito Santo. Ele saiu do cargo, por decis\u00e3o do STJ, em junho do ano passado.<\/p>\n

A defesa argumentou ao STF que a den\u00fancia contra Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Pimentel seria inepta, principalmente por aus\u00eancia de justa causa relativa aos crimes de lavagem de dinheiro e organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Os fatos imputados ao denunciado, de acordo com a defesa, n\u00e3o estariam especificados.<\/p>\n

O conselheiro do TCE do Amap\u00e1 Jos\u00e9 J\u00falio de Miranda Coelho foi igualmente afastado de suas fun\u00e7\u00f5es em mar\u00e7o de 2018 pelo STJ. Ele \u00e9 acusado de ter cometido 62 vezes o crime de lavagem de dinheiro com uso de terceiros.<\/p>\n

Jos\u00e9 J\u00falio tinha sido afastado em 2015 e voltou ao cargo em dezembro de 2017 por decis\u00e3o do STF. Diante do novo processo de afastamento, a defesa de Coelho alegou que, diante da reintegra\u00e7\u00e3o promovida pela Suprema Corte, n\u00e3o havia fato recente que justificasse o novo pedido de afastamento feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Mas ele foi afastado mesmo assim.<\/p>\n

Bom relacionamento e parentesco<\/h3>\n

A rela\u00e7\u00e3o de cumplicidade entre o \u00f3rg\u00e3o de controle e seu controlado \u00e9 um dos principais motivos da corrup\u00e7\u00e3o nos tribunais de contas, de acordo com o procurador J\u00falio Marcelo de Oliveira. \u201cO pol\u00edtico que ocupa a cadeira de conselheiro ter\u00e1, na maioria dos casos, uma vis\u00e3o mais simp\u00e1tica ao seu grupo pol\u00edtico. O desenho institucional atual \u00e9 vulner\u00e1vel \u00e0 captura pol\u00edtica\u201d, acrescentou.<\/p>\n

\u201c\u00c9 com muita tranquilidade e serenidade que eu afirmo que este governo do estado do Rio de Janeiro, com suas finan\u00e7as p\u00fablicas, seus controles p\u00fablicos, faz uma nova era do estado. N\u00f3s que cuidamos das contas do estado sentimos claramente a mudan\u00e7a radical que houve na Secretaria de Fazenda\u201d, afirmou o ent\u00e3o presidente do TCE do Rio de Janeiro Jos\u00e9 Maur\u00edcio Nolasco durante a abertura do IV Encontro do Conselho Nacional dos \u00d3rg\u00e3os de Controle Interno, que ocorreu em 2009. Anos depois, ele seria investigado na Opera\u00e7\u00e3o Quinto do Ouro, j\u00e1 mencionada anteriormente.<\/p>\n

\u201cDa parte do Tribunal de Contas de Goi\u00e1s e do nosso governo, o que tem ocorrido invariavelmente \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica, porque h\u00e1, acima de tudo, uma identidade de prop\u00f3sitos\u201d, afirmou o ent\u00e3o governador de Goi\u00e1s Marconi Perillo (PSDB) durante a inaugura\u00e7\u00e3o de uma nova sede do TCE, em agosto de 2016. Perillo \u00e9 acusado de ter formado uma alian\u00e7a com o dono da construtora Delta, Fernando Cavendish, e com o bicheiro Carlinhos Cachoeira para receber vantagens indevidas em troca de contratos com o governo goiano que causaram preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos. Em nota enviada \u00e0 imprensa quando denunciado ao STJ, em mar\u00e7o de 2017, ele negou as acusa\u00e7\u00f5es. Assim que deixou a vaga para disputar a reelei\u00e7\u00e3o, em abril, o governador que o substituiu, Jos\u00e9 Eliton (PSDB), indicou o cunhado de seu antecessor, S\u00e9rgio Cardoso, ao conselho do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado de Goi\u00e1s. (Veja a \u00edntegra da nota do TCE-GO<\/a>)<\/p>\n

O levantamento da ONG Transpar\u00eancia Brasil mostrou tamb\u00e9m que 32% dos conselheiros t\u00eam rela\u00e7\u00f5es de parentesco com pol\u00edticos. \u201cAs rela\u00e7\u00f5es s\u00e3o diversas e demonstram, em alguns casos, la\u00e7os com figuras influentes na pol\u00edtica local h\u00e1 diversas gera\u00e7\u00f5es. Em um caso, o poder remonta ao per\u00edodo imperial: o cl\u00e3 pol\u00edtico cearense Paula Pessoa, ao qual pertence o conselheiro Lu\u00eds Alexandre Albuquerque Figueiredo de Paula Pessoa, do TCE do Cear\u00e1, conta com oito gera\u00e7\u00f5es de pol\u00edticos influentes. O conselheiro, al\u00e9m de ter de pai, irm\u00e3o e sobrinho na pol\u00edtica subnacional, tem como antepassado um senador do Imp\u00e9rio\u201d, observou a ONG no estudo.\u00a0(Veja o que dizem os mencionados na reportagem).<\/a><\/p>\n

O movimento #MudaTC, criado pela entidade presidida pelo procurador junto ao TCU, J\u00falio Marcelo de Oliveira, a Ampcon, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Carreiras T\u00edpicas de Estado (Conacate) e a Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc), depois do esc\u00e2ndalo no TCE do Rio, apoia a aprova\u00e7\u00e3o da\u00a0PEC 329\/2013, que est\u00e1 pronta para ir a plen\u00e1rio.<\/p>\n

Entre os principais pontos est\u00e1 a mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o dos tribunais de contas, proibindo indica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas. O projeto prev\u00ea tamb\u00e9m que os conselheiros sejam fiscalizados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, assim como todos os ju\u00edzes, desembargadores e ministros do STF e do STJ.<\/p>\n

J\u00e1 a Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) defende que seja criado um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas para fiscalizar as cortes de contas. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 composi\u00e7\u00e3o dos tribunais, o presidente da entidade, F\u00e1bio Nogueira, explica que a associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 contra a indica\u00e7\u00e3o de pol\u00edticos \u00e0 vaga. \u201cN\u00f3s n\u00e3o temos nenhum preconceito contra aqueles que v\u00eam do Parlamento. O que n\u00f3s precisamos \u00e9 ter cautela nas indica\u00e7\u00f5es\u201d, defendeu.<\/p>\n

A proposta de mudan\u00e7as da Atricon est\u00e1 na\u00a0PEC 22\/2017. Ela foi formulada e sugerida pela entidade e apresentada pelo senador C\u00e1ssio Cunha (PSDB-PB). O projeto assegura a maior parte dos assentos aos membros das carreiras t\u00e9cnicas \u2013 cinco no TCU e quatro nos outros tribunais. E prev\u00ea o fim das indica\u00e7\u00f5es livres do chefe do Executivo e a redu\u00e7\u00e3o das indica\u00e7\u00f5es do Legislativo, fixando crit\u00e9rios como quarentena de tr\u00eas anos afastado de mandato eletivo, n\u00e3o ter sido condenado judicialmente nem ter tido contas reprovadas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a PEC determina que os conselheiros dever\u00e3o ter gradua\u00e7\u00e3o e experi\u00eancias nas \u00e1reas jur\u00eddica, cont\u00e1bil, econ\u00f4mica e financeira ou de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Atualmente, apesar de a Constitui\u00e7\u00e3o exigir \u201cnot\u00f3rios conhecimentos jur\u00eddicos, cont\u00e1beis, econ\u00f4micos, financeiros ou de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, h\u00e1 conselheiros de diversas \u00e1reas e sem ensino superior nas cadeiras de tribunais de contas estaduais. De acordo com\u00a0estudo do perfil desses tribunais<\/a>\u00a0publicado em 2014 pelo contador Alexandre Bossi, que tamb\u00e9m \u00e9 professor do Centro Universit\u00e1rio UNA em Belo Horizonte, esse grupo chega a 23% dos conselheiros. A pesquisa dele abrangeu o TCU, os 26 tribunais estaduais e o do Distrito Federal.<\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o em 15\/06: Depois da publica\u00e7\u00e3o, a assessoria de imprensa do Tribunal de Contas do Estado de Goi\u00e1s entrou em contato com a reportagem da P\u00fablica afirmando que o governador do estado, Jos\u00e9 Eliton, indicou S\u00e9rgio Cardoso, cunhado do ex-governador Marconi Perillo, para o Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios e n\u00e3o para o Tribunal de Contas do Estado, conforme a P\u00fablica havia informado anteriormente. S\u00e9rgio Cardoso n\u00e3o analisar\u00e1 as contas referentes ao mandato do ex-governador. A informa\u00e7\u00e3o foi corrigida.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Alice Maciek\/El Pa\u00eds Brasil – dispon\u00edvel na internet 19\/06\/2018<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Oito em dez dos respons\u00e1veis por fiscalizar no Brasil t\u00eam elo com pol\u00edticos, diz Transpar\u00eancia Brasil. No \u00faltimo ano, pelo menos 13 conselheiros foram afastados por suspeitas de corrup\u00e7\u00e3o \u201cAs minhas contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.\u201d Essa frase est\u00e1 na ponta da l\u00edngua dos pol\u00edticos investigados na\u00a0Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato\u00a0por fraudar licita\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":25922,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-25921","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2018\/06\/tc.jpg?fit=518%2C367&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25921","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25921"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25921\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/25922"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25921"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25921"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25921"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}