O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), em sess\u00e3o na tarde desta quarta-feira (20), encerrou o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508 e considerou constitucional a possibilidade de delegados de pol\u00edcia realizarem acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada na fase do inqu\u00e9rito policial. Por maioria de votos, os ministros se posicionaram pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, na qual a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) questionava dispositivos da Lei 12.850\/2013 (Lei que define organiza\u00e7\u00e3o criminosa e trata da colabora\u00e7\u00e3o premiada).<\/p>\n
Na sess\u00e3o desta tarde, votaram os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e C\u00e1rmen L\u00facia (presidente), todos acompanhando o entendimento do relator, ministro Marco Aur\u00e9lio. Segundo ele, a formula\u00e7\u00e3o de proposta de colabora\u00e7\u00e3o premiada pela autoridade policial como meio de obten\u00e7\u00e3o de prova n\u00e3o interfere na atribui\u00e7\u00e3o constitucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de ser titular da a\u00e7\u00e3o penal e de decidir sobre o oferecimento da den\u00fancia. Os ministros destacaram que, mesmo que o delegado de pol\u00edcia proponha ao colaborador a redu\u00e7\u00e3o da pena ou o perd\u00e3o judicial, a concretiza\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios ocorre apenas judicialmente, pois se trata de pronunciamentos privativos do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o, embora n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico em todas as fases da elabora\u00e7\u00e3o dos acordos entre a autoridade policial e o colaborador, o MP deve obrigatoriamente opinar. No entanto, cabe exclusivamente ao juiz a decis\u00e3o homologar ou n\u00e3o o acordo, depois de avaliar a proposta e efetuar o controle das cl\u00e1usulas eventualmente desproporcionais, abusivas ou ilegais.<\/p>\n
Ap\u00f3s o ministro Marco Aur\u00e9lio ressaltar seu entendimento no sentido da impossibilidade de interfer\u00eancia da autoridade policial na atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico de oferecer den\u00fancia, os ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso reajustaram os votos para acompanhar integralmente o relator.<\/p>\n
Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux divergiram parcialmente. Eles entendem que, embora a autoridade policial possa formular acordo de colabora\u00e7\u00e3o, a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre os termos da aven\u00e7a deve ser definitiva e vinculante.<\/p>\n
Tamb\u00e9m divergindo parcialmente, o ministro Dias Toffoli entende que o delegado de pol\u00edcia pode submeter ao juiz o acordo firmado com colaborador desde que a proposta traga, de forma gen\u00e9rica, somente as san\u00e7\u00f5es premiais previstas no artigo 4\u00ba, caput e par\u00e1grafo 5\u00ba, da Lei 12.850\/2013, com manifesta\u00e7\u00e3o do MP sem car\u00e1ter vinculante. Ficaria a crit\u00e9rio do juiz a concess\u00e3o dos benef\u00edcios previstos na lei, levando em considera\u00e7\u00e3o a efetividade da colabora\u00e7\u00e3o. O ministro entende ainda que a autoridade policial, diante da relev\u00e2ncia da colabora\u00e7\u00e3o prestada, pode representar ao juiz, nos autos do inqu\u00e9rito policial, proposta de perd\u00e3o judicial, ouvido previamente o MP.<\/p>\n