{"id":26141,"date":"2018-06-26T03:46:40","date_gmt":"2018-06-26T06:46:40","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=26141"},"modified":"2018-06-26T05:49:31","modified_gmt":"2018-06-26T08:49:31","slug":"imposto-sindical-saiba-o-que-sindicatos-podem-ou-nao-cobrar-dos-empregados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/06\/26\/imposto-sindical-saiba-o-que-sindicatos-podem-ou-nao-cobrar-dos-empregados\/","title":{"rendered":"Imposto sindical: saiba o que sindicatos podem ou n\u00e3o cobrar dos empregados"},"content":{"rendered":"
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Com exce\u00e7\u00e3o de mensalidade de associado, descontos t\u00eam que ser autorizados previamente<\/h5>\n

A reforma trabalhista endureceu as regras para cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es sindicais. O chamado imposto sindical, fixado em lei, que era obrigat\u00f3rio, passou a ser facultativo. Todas as outras contribui\u00e7\u00f5es, como assistencial, negocial ou de fortalecimento sindical, tamb\u00e9m s\u00e3o opcionais e exigem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. A \u00fanica taxa que pode ser cobrada \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o associativa, devida por quem \u00e9 associado ao sindicato e que funciona como uma esp\u00e9cie de mensalidade de um servi\u00e7o. A obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e9 questionada por 19 a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADI), que come\u00e7ar\u00e3o a ser votadas no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira.<\/p>\n

Entenda abaixo as regras para cada tipo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL LEGAL<\/strong><\/p>\n

\u00c9 o antigo imposto sindical. De acordo com a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), essa contribui\u00e7\u00e3o deve ser equivalente a um dia de trabalho, cobrada em mar\u00e7o. Antes da reforma, o repasse era obrigat\u00f3rio. As altera\u00e7\u00f5es acrescentaram que o desconto deve ser feito apenas das folhas dos funcion\u00e1rios \u201cque autorizaram pr\u00e9via e expressamente o seu recolhimento\u201d. Ou seja, se tornou facultativo.<\/p>\n

CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ASSISTENCIAL<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m da contribui\u00e7\u00e3o sindical, a CLT prev\u00ea que os sindicatos podem criar, em assembleias, outros tipos de taxas para financiar as atividades da entidade. Normalmente, recebem o nome de contribui\u00e7\u00e3o assistencial, mas tamb\u00e9m podem ser chamadas de taxa de fortalecimento sindical ou taxa negocial, por exemplo. Diferentemente da contribui\u00e7\u00e3o sindical, n\u00e3o h\u00e1 um valor fixo para essas contribui\u00e7\u00f5es. H\u00e1 casos de sindicatos que cobram um valor fechado no ano e outros que estabelecem que a cobran\u00e7a ser\u00e1 um percentual do sal\u00e1rio ao longo do ano.<\/p>\n

Mesmo antes da reforma, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) j\u00e1 entendiam que esse tipo de taxa n\u00e3o poderia ser cobrada de trabalhadores n\u00e3o sindicalizados.<\/p>\n

\u2014 O STF e o TST j\u00e1 decidiram que n\u00e3o se pode descontar dos empregados n\u00e3o sindicalizados, mesmo que previsto em norma coletiva. J\u00e1 h\u00e1 sumula do STF e precedente normativo 119 do TST \u2014 explica a advogada trabalhista Juliana Bracks.<\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o refor\u00e7ou isso e estabeleceu que, assim como no caso da contribui\u00e7\u00e3o sindical legal, esses descontos, mesmo definidos em assembleia, s\u00f3 podem ser feitos com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do empregado. Neste caso, n\u00e3o seria suficiente apenas permitir o chamado direito de oposi\u00e7\u00e3o. Sem o aval do funcion\u00e1rio, a empresa fica proibida de fazer qualquer desconto, sob pena de ter que devolver o dinheiro, na avalia\u00e7\u00e3o dos advogados.<\/p>\n

Essa regra est\u00e1 prevista no artigo 611-B, inciso XXVI, que afirma que a conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode tirar o direito do empregado de \u201cn\u00e3o sofrer, sem sua expressa e pr\u00e9via anu\u00eancia, qualquer cobran\u00e7a ou desconto salarial estabelecidos em conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho\u201d. Na avalia\u00e7\u00e3o de advogados, o novo dispositivo deixa claro que, apesar de o esp\u00edrito da reforma trabalhista ser de que o negociado vale mais que o legislado, o acordo ou conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode conter cl\u00e1usula que imponha a cobran\u00e7a obrigat\u00f3ria de n\u00e3o sindicalizados.<\/p>\n

CONTRIBUI\u00c7\u00c3O CONFEDERATIVA<\/strong><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, funciona como a contribui\u00e7\u00e3o assistencial. A taxa est\u00e1 prevista no artigo 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que afirma que os sindicatos devem fixar uma contribui\u00e7\u00e3o para financiamento da confedera\u00e7\u00e3o a que est\u00e3o vinculados. No entendimento dos advogados consultados pelo GLOBO, a cobran\u00e7a dessa taxa tamb\u00e9m est\u00e1 condicionada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Portanto, um desconto compuls\u00f3rio seria ilegal.<\/p>\n

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CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ASSOCIATIVA<\/strong><\/p>\n

Funciona como uma mensalidade e tamb\u00e9m est\u00e1 prevista na CLT. A taxa costuma dar direito a acesso a determinados benef\u00edcios oferecidos pelo sindicato, como assist\u00eancia m\u00e9dica, clubes ou descontos. No entendimento dos especialistas, quem n\u00e3o pagar essas taxas perde o direito de ter acesso a esses benef\u00edcios.<\/p>\n

O QUE FAZER CASO N\u00c3O TENHA AUTORIZADO O DESCONTO?<\/strong><\/p>\n

Segundo o advogado trabalhista Valton Pessoa, do escrit\u00f3rio Pessoa & Pessoa, o empregado tem o direito de exigir o reembolso da empresa, caso seja descontado sem ter dado autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para o recolhimento.<\/p>\n

\u2014 O desconto seria ilegal. Casos assim poderiam acabar na Justi\u00e7a \u2014 afirma o especialista.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Marcelo Corr\u00eaa\/O Globo – dispon\u00edvel na internet 26\/06\/2018<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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