{"id":26144,"date":"2018-06-26T09:37:08","date_gmt":"2018-06-26T12:37:08","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=26144"},"modified":"2018-06-26T09:37:08","modified_gmt":"2018-06-26T12:37:08","slug":"servidor-do-inmetro-e-o-novo-presidente-do-conselho-deliberativo-do-fundo-de-amparo-ao-trabalhador-codefat","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/06\/26\/servidor-do-inmetro-e-o-novo-presidente-do-conselho-deliberativo-do-fundo-de-amparo-ao-trabalhador-codefat\/","title":{"rendered":"Servidor do Inmetro \u00e9 o novo Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador &#8211; CODEFAT."},"content":{"rendered":"<header id=\"banner\" role=\"banner\">\n<div id=\"services-container\"><\/div>\n<\/header>\n<div id=\"content\" class=\"container\">\n<nav id=\"breadcrumbs\" class=\"site-breadcrumbs\"><\/nav>\n<div class=\"row-fluid\">\n<div id=\"main-content\" class=\"columns-1\" role=\"main\">\n<div class=\"portlet-layout row-fluid\">\n<div id=\"column-1\" class=\"portlet-column portlet-column-only span12\">\n<div id=\"layout-column_column-1\" class=\"portlet-dropzone portlet-column-content portlet-column-content-only\">\n<div id=\"p_p_id_101_INSTANCE_Kujrw0TZC2Mb_\" class=\"portlet-boundary portlet-boundary_101_  portlet-static portlet-static-end portlet-borderless portlet-asset-publisher lista-dou\">\n<div class=\"portlet-borderless-container\">\n<div class=\"portlet-body\">\n<div class=\"asset-full-content default-asset-publisher show-asset-title\">\n<div id=\"_101_INSTANCE_Kujrw0TZC2Mb_27296347\" class=\"asset-content\">\n<div class=\"journal-content-article\">\n<div class=\"row-fluid\">\n<div class=\"detalhes-dou\">\n<p class=\"centralizar\">RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 809, DE 25 DE JUNHO DE 2018<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<p class=\"ementa\">Altera a presid\u00eancia do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador &#8211; CODEFAT.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador &#8211; CODEFAT, nos termos do art. 18, da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990,<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Considerando os termos do Decreto n. 9.116, de 4 de agosto de 2017, e do Regimento Interno do Conselho, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 596, de 27 de maio de 2009, que estabelecem que a presid\u00eancia do CODEFAT ser\u00e1 exercida pelo representante do Minist\u00e9rio do Trabalho quando couber \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do Governo; e,<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Considerando a designa\u00e7\u00e3o de representante do Minist\u00e9rio do Trabalho, nos termos da Portaria n. 470, de 21 de junho de 2018; resolve, ad referendum do Conselho, resolve:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 1\u00ba Alterar a presid\u00eancia do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador &#8211; CODEFAT.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 2\u00ba A presid\u00eancia deste Colegiado ser\u00e1 exercida pela Representa\u00e7\u00e3o do Governo, por interm\u00e9dio do Conselheiro Luiz Henrique dos Santos Machado, Representante do Minist\u00e9rio do Trabalho, no per\u00edodo de 22 de junho de 2018 a 2 de agosto de 2019.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 3\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"assina\">Luiz Henrique dos Santos Machado<\/p>\n<p class=\"centralizar\"><span class=\"publicado-dou\">Publicado em:\u00a0<\/span><span class=\"publicado-dou-data\">26\/06\/2018<\/span>\u00a0<span class=\"pipe\">|\u00a0<\/span><span class=\"edicao-dou\">Edi\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span><span class=\"edicao-dou-data\">121<\/span>\u00a0<span class=\"pipe\">|\u00a0<\/span><span class=\"secao-dou\">Se\u00e7\u00e3o: 2<\/span>\u00a0<span class=\"pipe\">|\u00a0<\/span><span class=\"secao-dou\">P\u00e1gina:\u00a0<\/span><span class=\"secao-dou-data\">48<\/span><\/p>\n<p class=\"centralizar\"><span class=\"orgao-dou\">\u00d3rg\u00e3o:\u00a0<\/span><span class=\"orgao-dou-data\">Minist\u00e9rio do Trabalho\/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador<br \/>\n<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<h3><span style=\"color: #ff0000\"><strong>Saiba mais sobre o Fundo de Amparo ao Trabalhador \u2013 FAT<\/strong><\/span><\/h3>\n<p>O Fundo de Amparo ao Trabalhador \u2013 FAT \u00e9 um fundo especial, de natureza cont\u00e1bil-financeira, vinculado ao Minist\u00e9rio do Trabalho \u2013 MTb, destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econ\u00f4mico.<\/p>\n<p>A principal fonte de recursos do FAT \u00e9 composta pelas contribui\u00e7\u00f5es para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social \u2013 PIS, criado por meio da Lei Complementar n\u00b0 07, de 07 de setembro de 1970, e para o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico \u2013 PASEP, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 08, de 03 de dezembro de 1970.<\/p>\n<p>A partir da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em 05 de outubro de 1988, nos termos do que determina o seu art. 239, os recursos provenientes da arrecada\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e para o PASEP foram destinados ao custeio do Programa do Seguro Desemprego, do Abono Salarial e, pelo menos quarenta por cento, ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, esses \u00faltimos a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social \u2013 BNDES.<\/p>\n<p>As cotas individuais do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o PIS-PASEP foram mantidas, como direito adquirido dos seus participantes. Apenas cessou o fluxo de ingresso de novos recursos das contribui\u00e7\u00f5es naquele fundo, que passaram a custear os programas acima referidos.<\/p>\n<p>A regulamenta\u00e7\u00e3o do Programa do Seguro Desemprego e do Abono a que se refere o art. 239 da Constitui\u00e7\u00e3o ocorreu com a publica\u00e7\u00e3o da\u00a0<strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/cciVil_03\/Leis\/L7998.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 7.998, de 11 de janeiro de 1990<\/a><\/strong>. Essa lei tamb\u00e9m instituiu o Fundo de Amparo ao Trabalhador \u2013 FAT e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador \u2013 CODEFAT.<\/p>\n<p>O CODEFAT \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado, de car\u00e1ter tripartite e parit\u00e1rio, composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, que atua como gestor do FAT.<br \/>\nDentre as fun\u00e7\u00f5es mais importantes do \u00f3rg\u00e3o, est\u00e3o as de elaborar diretrizes para programas e para aloca\u00e7\u00e3o de recursos, de acompanhar e avaliar seu impacto social e de propor o aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0s pol\u00edticas. Igualmente importante \u00e9 o papel que exerce no controle social da execu\u00e7\u00e3o destas pol\u00edticas \u2013 no qual est\u00e3o as compet\u00eancias de an\u00e1lise das contas do Fundo, dos relat\u00f3rios dos executores dos programas apoiados, bem como de fiscaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o do FAT.<\/p>\n<p>As principais a\u00e7\u00f5es de emprego financiadas com recursos do FAT est\u00e3o estruturadas em torno de dois programas: o Programa do Seguro Desemprego (com as a\u00e7\u00f5es de pagamento do benef\u00edcio do seguro-desemprego, de qualifica\u00e7\u00e3o e requalifica\u00e7\u00e3o profissional e de orienta\u00e7\u00e3o e intermedia\u00e7\u00e3o do emprego) e os Programas de Gera\u00e7\u00e3o de Emprego e Renda, cujos recursos s\u00e3o alocados por meio dos dep\u00f3sitos especiais criados pela Lei n\u00ba 8.352, de 28 de dezembro de 1991 (incorporando, entre outros, o pr\u00f3prio Programa de Gera\u00e7\u00e3o de Emprego e Renda \u2013 PROGER, nas modalidades Urbano e Rural e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar \u2013 PRONAF).<\/p>\n<p>Os Programas de Gera\u00e7\u00e3o de Emprego e Renda \u2013 voltados em sua maioria para micro e pequenos empres\u00e1rios, cooperativas e para o setor informal da economia \u2013 associam cr\u00e9dito e capacita\u00e7\u00e3o para que se gere emprego e renda. Os recursos extra-or\u00e7ament\u00e1rios do FAT s\u00e3o depositados junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es oficiais federais que funcionam como agentes financeiros dos programas (Banco do Brasil S\/A \u2013 BB, Banco do Nordeste S\/A \u2013 BNB, Caixa Econ\u00f4mica Federal \u2013 CAIXA, Banco da Amaz\u00f4nia \u2013 BASA, Banco de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social \u2013 BNDES e Financiadora de Estudos e Projetos \u2013 FINEP).<\/p>\n<p>Al\u00e9m dos programas para micro e pequenos empres\u00e1rios, o FAT financia programas voltados para setores estrat\u00e9gicos (como transporte coletivo de massa, infra-estrutura tur\u00edstica, obras de infra-estrutura voltadas para a melhoria da competitividade do pa\u00eds), fundamentais para o desenvolvimento sustentado e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador.<\/p>\n<p>O Programa do Seguro Desemprego \u00e9 respons\u00e1vel pelo trip\u00e9 b\u00e1sico das pol\u00edticas de emprego:<\/p>\n<p>Benef\u00edcio do seguro-desemprego\u00a0\u2013 promove a assist\u00eancia financeira tempor\u00e1ria ao trabalhador desempregado, em virtude de dispensa sem justa causa;<br \/>\nIntermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra\u00a0\u2013 busca recolocar o trabalhador no mercado de trabalho, de forma \u00e1gil e n\u00e3o onerosa, reduzindo os custos e o tempo de espera de trabalhadores e empregadores;<br \/>\nQualifica\u00e7\u00e3o social e profissional\u00a0(por meio do Qualifica Brasil) \u2013 visa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o social e profissional de trabalhadores\/as, certifica\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o do\/a trabalhador\/a brasileiro\/a, com prioridade para as pessoas discriminadas no mercado de trabalho por quest\u00f5es de g\u00eanero, ra\u00e7a\/etnia, faixa et\u00e1ria e\/ou escolaridade.<\/p>\n<p>As a\u00e7\u00f5es do Programa do Seguro Desemprego s\u00e3o executadas, via de regra, descentralizadamente, por meio do Sistema Nacional de Emprego \u2013 SINE, entidades contratadas pelos estados, munic\u00edpios e cons\u00f3rcios de munic\u00edpios, al\u00e9m de outras entidades conveniadas diretamente com o MTb, com a participa\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es de Emprego locais.<\/p>\n<p>As Comiss\u00f5es de Emprego, que possuem a mesma estrutura do CODEFAT (car\u00e1ter permanente, deliberativo, tripartite e parit\u00e1rio), tamb\u00e9m t\u00eam papel importante no Programa de Gera\u00e7\u00e3o de Emprego e Renda, uma vez que cabe a elas definir as prioridades locais de investimento, que orientam a atua\u00e7\u00e3o dos agentes financeiros.<\/p>\n<p>Montou-se, portanto, em torno do Fundo de Amparo ao Trabalhador, um arranjo institucional que procura garantir a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de emprego e renda de maneira descentralizada e participativa. Isto permite a aproxima\u00e7\u00e3o entre o executor das a\u00e7\u00f5es e o cidad\u00e3o que delas se beneficiar\u00e1, e d\u00e1 a esse cidad\u00e3o a possibilidade de participar e exercer seu controle, por meio dos canais adequados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 809, DE 25 DE JUNHO DE 2018 Altera a presid\u00eancia do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador &#8211; CODEFAT. 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