O servidor p\u00fablico que ingressou nos poderes Executivo e Legislativo Federal antes de 7 de maio de 2013, respectivamente, com ou sem direito \u00e0 integralidade e paridade, tem at\u00e9 o dia 29 de julho para decidir se deve ou n\u00e3o migrar para a previd\u00eancia complementar, que \u00e9 quando vence o prazo de ades\u00e3o previsto no artigo 92 da Lei 13.328\/16.<\/p>\n
Muitas entidades sindicais j\u00e1 fizeram o dever de casa e produziram estudos \u2014 considerando o perfil dos servidores por elas representados \u2014 mostrando as vantagens e desvantagens ou os riscos e as oportunidade de eventual migra\u00e7\u00e3o nesse per\u00edodo. Mas a maioria, por variadas raz\u00f5es, que v\u00e3o desde quest\u00f5es ideol\u00f3gicas at\u00e9 omiss\u00e3o, ainda n\u00e3o prestou os devidos esclarecimentos aos servidores, para que estes decidam com seguran\u00e7a sobre a conveni\u00eancia de migrar ou n\u00e3o para a previd\u00eancia complementar.<\/p>\n
O servidor que tenha incertezas quanto ao alcance de uma nova reforma da previd\u00eancia \u2014 j\u00e1 que n\u00e3o existe d\u00favidas que vir\u00e3o mudan\u00e7as nas regras de concess\u00e3o de aposentadoria nos regimes pr\u00f3prio e geral \u2014 e que n\u00e3o tomar a decis\u00e3o dentro desse prazo legal ficar\u00e1 permanentemente vinculado ao regime pr\u00f3prio e, portanto, sujeito \u00e0s futuras mudan\u00e7as previdenci\u00e1rias, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao tempo que contribuiu sobre a totalidade da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Uma das motiva\u00e7\u00f5es de quem j\u00e1 migrou foi o fato de que o tempo que contribuiu sobre a totalidade, segundo a lei em vigor, ficaria preservado e seria pago pela Uni\u00e3o, em forma de benef\u00edcio especial e em valor proporcional ao tempo que contribuiu sobre a totalidade, constituindo-se em ato jur\u00eddico perfeito e, supostamente, protegido pelo direito adquirido.<\/p>\n
Esse benef\u00edcio especial, no momento da aposentadoria, se somaria ao teto do regime geral \u2014 em valor de maio fixado em R$ 5.645,80 \u2014 e ao que o servidor viesse a acumular na sua conta individual no fundo de pens\u00e3o, para o qual tem assegurada contrapartida do patrocinador at\u00e9 o percentual de 8,5% da parcela de remunera\u00e7\u00e3o que exceda ao teto do INSS, acima mencionado. Se resolver contribuir em percentual superior aos 8,5%, o patrocinador, no caso o governo federal, s\u00f3 faria a contrapartida at\u00e9 esse percentual de 8,5%.<\/p>\n
Numa eventual nova reforma da previd\u00eancia \u2014 que pode ser mais de uma reforma, dependendo do tempo que faltar ao servidor para preencher os requisitos para aposentadoria \u2014, esse tempo seria considerado, como \u00e9 atualmente, como mera expectativa de direito e, portanto, n\u00e3o haveria a garantia de que seria considerado como transi\u00e7\u00e3o para efeito das novas regras previdenci\u00e1rias.<\/p>\n
Outra suposta vantagem, esta produto da decis\u00e3o aut\u00f4noma da Funpresp-Exe, seria a garantia de que a pens\u00e3o na previd\u00eancia complementar seria vital\u00edcia, n\u00e3o estando sujeita \u00e0s faixas de idade fixadas na Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, segundo a qual s\u00f3 ter\u00e1 direito \u00e0 pens\u00e3o vital\u00edcia o c\u00f4njuge com idade superior a 44 anos. Nos demais casos, s\u00e3o observadas as seguintes idades dos benefici\u00e1rios na data do \u00f3bito do segurado: a) tr\u00eas anos, com menos de 21 anos de idade; b) seis anos, entre 21 e 26 anos de idade; c) 10 anos, entre 27 e 29 anos de idade; d) 15 anos, entre 30 e 40 anos de idade; e e) 20 anos, entre 41 e 43 anos de idade.<\/p>\n
No caso das carreiras que atualmente t\u00eam direito \u00e0 aposentadoria especial, como professores e policiais, por exemplo, requer um cuidado ainda maior essa an\u00e1lise, na medida em que \u2014 embora exista um fundo especial destinado a cobrir essa diferen\u00e7a de tempo de contribui\u00e7\u00e3o \u2014 \u00e9 prudente examinar muito detidamente a seguran\u00e7a dessa regra, tanto em termos jur\u00eddicos quanto em rela\u00e7\u00e3o ao aporte, se \u00e9 suficiente para manter o mesmo n\u00edvel de aposentadoria.<\/p>\n
Cada caso \u00e9 um caso, e por isso o servidor precisa refletir sobre o melhor caminho a tomar \u2014 se migra ou se fica no regime pr\u00f3prio \u2014 \u00e0 luz de informa\u00e7\u00f5es seguras. Os estudos que algumas entidades j\u00e1 proporcionaram aos seus representados fornecem evid\u00eancias, dados, informa\u00e7\u00f5es e an\u00e1lises que deixam o servidor confort\u00e1vel para decidir.<\/p>\n
O prop\u00f3sito deste texto foi mais alertar sobre o prazo limite do que induzir ou recomendar uma tomada de decis\u00e3o espec\u00edfica, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1, at\u00e9 o momento, qualquer sinaliza\u00e7\u00e3o de que ser\u00e1 prorrogado.<\/p>\n
E \u00e9 importante lembrar que a op\u00e7\u00e3o pela previd\u00eancia complementar, caso o segurado tome essa decis\u00e3o, se dar\u00e1 em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, de acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 92 da Lei 13.328\/16. Se n\u00e3o o fizer, o segurado ficar\u00e1 irremediavelmente vinculado ao regime pr\u00f3prio e, em consequ\u00eancia, sujeito \u00e0s eventuais mudan\u00e7as nos regimes previdenci\u00e1rios decorrentes de reformas previdenci\u00e1rias futuras.<\/p>\n
Cr\u00e9dito: Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz*\/Consultor Jur\u00eddico – dispon\u00edvel na internet 27\/06\/2018<\/strong><\/p>\n *Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz \u00e9 jornalista, consultor, analista pol\u00edtico e diretor de Documenta\u00e7\u00e3o do Diap.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O servidor p\u00fablico que ingressou nos poderes Executivo e Legislativo Federal antes de 7 de maio de 2013, respectivamente, com ou sem direito \u00e0 integralidade e paridade, tem at\u00e9 o dia 29 de julho para decidir se deve ou n\u00e3o migrar para a previd\u00eancia complementar, que \u00e9 quando vence o prazo de ades\u00e3o previsto no […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":26166,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-26165","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2018\/06\/previdencia.jpg?fit=620%2C465&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26165","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26165"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26165\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/26166"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26165"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26165"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26165"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}