{"id":26168,"date":"2018-06-27T06:41:42","date_gmt":"2018-06-27T09:41:42","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=26168"},"modified":"2018-06-27T06:42:37","modified_gmt":"2018-06-27T09:42:37","slug":"supremo-tribunal-decidira-sobre-contribuicao-sindical","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/06\/27\/supremo-tribunal-decidira-sobre-contribuicao-sindical\/","title":{"rendered":"Supremo Tribunal decidir\u00e1 sobre contribui\u00e7\u00e3o sindical"},"content":{"rendered":"
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O Supremo Tribunal Federal, quando for analisar a constitucionalidade ou n\u00e3o da Lei 13.467\/17, no aspecto em que trata da contribui\u00e7\u00e3o sindical, ter\u00e1 que examinar a mat\u00e9ria \u00e0 luz do trip\u00e9 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 que d\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o sindical, formado pela unicidade sindical (art. 8\u00ba, II), a representatividade compuls\u00f3ria (art. 8\u00ba, III) e a contribui\u00e7\u00e3o sindical (art. 8\u00ba, IV, parte final).<\/p>\n

O constituinte, ao tratar da organiza\u00e7\u00e3o sindical, estruturou a representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e empregadores com base em 3 princ\u00edpios:<\/p>\n

1) o da unicidade, que consiste em n\u00e3o admitir mais de uma entidade representativa da mesma categoria profissional ou econ\u00f4mica, numa mesma base territorial, que n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao munic\u00edpio;<\/p>\n

2) o do sistema confederativo, que consiste em organizar a representa\u00e7\u00e3o por categoria profissional; e<\/p>\n

3) o da contribui\u00e7\u00e3o sindical, que consiste na garantia de forma compuls\u00f3ria de custeio por for\u00e7a do monop\u00f3lio de representa\u00e7\u00e3o sindical de associados e n\u00e3o-associados.<\/p>\n

Para maior clareza, reproduzimos a seguir os 3 incisos do art. 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

\u201cArt. 8\u00ba \u00c9 livre a associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical, observado o seguinte:<\/em><\/p>\n

….<\/em><\/p>\n

II – \u00e9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de mais de uma organiza\u00e7\u00e3o sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econ\u00f4mica, na mesma base territorial, que ser\u00e1 definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, n\u00e3o podendo ser inferior \u00e0 \u00e1rea de um munic\u00edpio;<\/em><\/p>\n

III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest\u00f5es judiciais ou administrativas;<\/em><\/p>\n

IV – a assembleia geral fixar\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o que, em se tratando de categoria profissional, ser\u00e1 descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representa\u00e7\u00e3o sindical respectiva, independentemente da contribui\u00e7\u00e3o prevista em lei;<\/em><\/p>\n

………..\u201d<\/em><\/p>\n

Considerando que o sistema sindical, com seus 3 pilares, \u00e9 insepar\u00e1vel, a pergunta que se imp\u00f5e \u00e9 se seria poss\u00edvel, por via de lei, alterar apenas 1 desses pilares, ignorando que todo o sistema foi estruturado constitucionalmente para funcionar como conjunto?<\/p>\n

Ora, a Reforma Trabalhista, em nossa vis\u00e3o, n\u00e3o poderia, sem levar em considera\u00e7\u00e3o o modo como a estrutura foi organizada constitucionalmente, mexer num desses pilares, porque tornaria a estrutura sindical insustent\u00e1vel.<\/p>\n

Assim, numa interpreta\u00e7\u00e3o sist\u00eamica da Constitui\u00e7\u00e3o, o STF n\u00e3o teria alternativa a n\u00e3o ser declarar inconstitucional, nesse aspecto, a Lei 13.467, sob pena de descompensar todo o sistema sindical.<\/p>\n

A alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o se trata de extin\u00e7\u00e3o, mas apenas de tornar facultativo o desconto, condicionando a previa e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do empregado, no caso de categoria profissional, ou da empresa, no caso da categoria econ\u00f4mica, tamb\u00e9m n\u00e3o faria sentido, tanto pela reda\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, que \u201cpetrifica\u201d a lei ent\u00e3o existente, quanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de que a assembleia pudesse substituir a pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do inciso IV do art. 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 absolutamente clara no sentido de garantir fontes de custeio das entidades sindicais, desmembradas em 2 comandos inquestion\u00e1veis.<\/p>\n

O 1\u00ba diz respeito \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es fixadas em assembleia. O texto d\u00e1 plena autonomia \u00e0 assembleia para fixar contribui\u00e7\u00e3o em favor da entidade sindical e obriga o empregador a fazer o desconto em folha, portanto, n\u00e3o comporta qualquer nova exig\u00eancia, como a fixada pela Reforma Trabalhista, que passou a condicionar o desconto a previa e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/p>\n

O 2\u00ba se refere \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, com car\u00e1ter de imposto, expressamente autorizada pelo artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o, que igualmente n\u00e3o est\u00e1 condicionada constitucionalmente \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa, sen\u00e3o n\u00e3o teria o car\u00e1ter parafiscal.<\/p>\n

Ali\u00e1s, a reda\u00e7\u00e3o diz, textualmente, que as fontes de custeio das entidades sindicais ser\u00e3o definidas em assembleia, \u201cindependentemente da contribui\u00e7\u00e3o prevista em lei\u201d, logo da pr\u00e9-existente, dando a esta lei o mesmo status de texto constitucional, que n\u00e3o poder\u00e1 ser modificado ou extinto por lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n

Ao STF, portanto, caber\u00e1 analisar esses 3 aspectos constitucionais. Primeiro, se \u00e9 poss\u00edvel modificar, separadamente, apenas 1 dos 3 pilares de sustenta\u00e7\u00e3o da entidade sindical. Segundo, se \u00e9 poss\u00edvel, por lei ordin\u00e1ria, desconsiderar o comando constitucional, que determina que \u201cser\u00e1 descontada em folha\u201d a contribui\u00e7\u00e3o fixada pela assembleia. E, terceiro, se \u00e9 poss\u00edvel tornar facultativa uma contribui\u00e7\u00e3o parafiscal, garantida em uma regra constitucional (arts. 8\u00ba, inciso IV, e 149 da CF), que determina que seja mantida a lei pr\u00e9-existente.<\/p>\n

O julgamento no STF \u2014 seja no colegiado, seja por decis\u00e3o provis\u00f3ria individual, em liminar do relator \u2014 n\u00e3o poder\u00e1 ter outra decis\u00e3o que n\u00e3o a de declarar inconstitucional a regra que torna facultativas a contribui\u00e7\u00e3o sindical e outras formas de custeio fixadas por assembleia. Ou ser\u00e1 assim ou o sistema sindical constitucional ficar\u00e1 manco, desarm\u00f4nico e insustent\u00e1vel, por meio de 1 lei ordin\u00e1ria no sentido literal do termo.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz*\/DIAP 27\/06\/2018<\/strong><\/p>\n

(*) Jornalista, consultor, analista pol\u00edtico e diretor de Documenta\u00e7\u00e3o do Diap<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal, quando for analisar a constitucionalidade ou n\u00e3o da Lei 13.467\/17, no aspecto em que trata da contribui\u00e7\u00e3o sindical, ter\u00e1 que examinar a mat\u00e9ria \u00e0 luz do trip\u00e9 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 que d\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o sindical, formado pela unicidade sindical (art. 8\u00ba, II), a representatividade compuls\u00f3ria (art. 8\u00ba, III) e […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":10657,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-26168","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2017\/02\/contribui%C3%A7%C3%A3o.jpg?fit=500%2C505&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26168","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26168"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26168\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10657"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26168"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26168"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26168"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}