O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624 para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o a dispositivo da Lei das Estatais (Lei 13.303\/2016) que torna dispens\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o por empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista no caso de compra e venda de a\u00e7\u00f5es, de t\u00edtulos de cr\u00e9dito e de d\u00edvida e de bens que produzam ou comercializem. Segundo o ministro, o dispositivo (artigo 29, caput, XVIII, da Lei das Estatais) deve ser interpretado no sentido de afirmar que a venda de a\u00e7\u00f5es de empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidi\u00e1rias ou controladas exige pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acion\u00e1rio. Ele acrescenta que a dispensa de licita\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser aplicada \u00e0 venda de a\u00e7\u00f5es que n\u00e3o importem a perda de controle acion\u00e1rio de empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidi\u00e1rias ou controladas.<\/p>\n
Ao conceder a cautelar, que ser\u00e1 levada para referendo do Plen\u00e1rio do Supremo, o ministro argumentou que \u201ch\u00e1 farta jurisprud\u00eancia\u201d do STF \u201cno sentido da imprescindibilidade da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para transfer\u00eancia de poder de controle de sociedades de economia mista\u201d. Ele afirma que, \u201cembora a reda\u00e7\u00e3o dos artigos impugnados da Lei 13.303\/2016 n\u00e3o tratem expressamente da dispensa da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa\u201d, \u00e9 justamente a aus\u00eancia dessa men\u00e7\u00e3o \u201cque pode gerar expectativas ileg\u00edtimas e, consequentemente, inseguran\u00e7a jur\u00eddica, sobretudo no contexto da flexibiliza\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de que tratam os dispositivos atacados\u201d.<\/p>\n
Lewandowski acrescentou ser necess\u00e1rio \u201cemprestar relevo \u00e0 linha argumentativa segundo a qual a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizaria a aliena\u00e7\u00e3o direta de controle acion\u00e1rio de empresas estatais\u201d. Nesse ponto, ele explica que a Lei 9.491\/1997 (artigo 4\u00b0, inciso I e par\u00e1grafo 3\u00b0), ainda vigente, exige, nos procedimentos de desestatiza\u00e7\u00f5es, que a \u201caliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, inclusive de controle acion\u00e1rio, preferencialmente mediante a pulveriza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es\u201d ocorra por meio de licita\u00e7\u00e3o, a qual \u201cpoder\u00e1 ser realizada na modalidade de leil\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Na ADI, ajuizada pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es do Pessoal da Caixa Econ\u00f4mica Federal (Fenaee) e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf\/Cut), s\u00e3o apontadas diversas inconstitucionalidades na Lei das Estatais. Mas o relator ressalta que a situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, no momento, deve concentrar-se nas iniciativas do Governo no sentido de acelerar as privatiza\u00e7\u00f5es de estatais, com o intuito de ampliar receitas. \u201cH\u00e1, com efeito, uma crescente vaga de desestatiza\u00e7\u00f5es que vem tomando corpo em todos os n\u00edveis da Federa\u00e7\u00e3o, a qual, se levada a efeito sem a estrita observ\u00e2ncia do que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 trazer preju\u00edzos irrepar\u00e1veis ao Pa\u00eds\u201d.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o ministro acolhe solicita\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica e reconhece a ilegitimidade ativa da Fenaee, que congrega os trabalhadores da Caixa Econ\u00f4mica Federal, para propor a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ele tamb\u00e9m determina que as demais a\u00e7\u00f5es ajuizadas no Supremo sobre a mesma mat\u00e9ria (ADIs 5846 e 5924) tramitem conjuntamente com a ADI 5624.<\/p>\n