{"id":26241,"date":"2018-06-29T00:12:33","date_gmt":"2018-06-29T03:12:33","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=26241"},"modified":"2018-06-28T20:36:50","modified_gmt":"2018-06-28T23:36:50","slug":"ministro-edson-fachin-do-stf-defende-continuidade-da-contribuicao-sindical-obrigatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/06\/29\/ministro-edson-fachin-do-stf-defende-continuidade-da-contribuicao-sindical-obrigatoria\/","title":{"rendered":"Ministro Edson Fachin do STF defende continuidade da contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"<header class=\"entry-header\">\n<div class=\"meta-post\"><em>Centrais e federa\u00e7\u00f5es sindicais alegam que o fim do imposto sindical obrigat\u00f3rio viola a Constitui\u00e7\u00e3o e prejudica suas atividades por extinguir repentinamente a fonte de 80% de suas receitas. Alegam tamb\u00e9m que o imposto somente poderia ser extinto por uma lei complementar, e n\u00e3o, como aconteceu na reforma trabalhista, por lei ordin\u00e1ria<\/em><\/div>\n<\/header>\n<div class=\"entry-content mgt-xlarge\">\n<p>O relator das a\u00e7\u00f5es que questionam a constitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), da obrigatoriedade da cobran\u00e7a do imposto sindical (um dia de trabalho de todos os empregados brasileiros, filiados ou n\u00e3o a entidades representativas), ministro Edson Fachin, defendeu perman\u00eancia do desconto, com vem sendo feito at\u00e9 agora. O resultado da vota\u00e7\u00e3o, no entanto, s\u00f3 ser\u00e1 finalizado, amanh\u00e3 pela manh\u00e3, j\u00e1 que a presidente do STF, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, encerrou a sess\u00e3o por volta das 18h30, ap\u00f3s a 17 sustenta\u00e7\u00f5es orais de advogados de sindicatos, do governo e dos empregadores. O \u00fanico a apresentar o voto, al\u00e9m dele, foi o ministro Luiz Fux, que discordou do relator \u2013 a favor das mudan\u00e7as nas regras impostas pela reforma trabalhista (Lei 13.467\/2017), que exige a permiss\u00e3o expressa do trabalhador para a cobran\u00e7a.<\/p>\n<p>Fachin alegou que o sistema de cobran\u00e7a compuls\u00f3ria vem desde 1943, sofreu algumas mudan\u00e7as na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, para harmonizar as rela\u00e7\u00f5es entre patr\u00f5es e empregados, mas n\u00e3o perdeu a ess\u00eancia, baseada no trip\u00e9 da unicidade, representa\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria e contribui\u00e7\u00e3o sindical. \u201cQualquer mudan\u00e7a nesse trip\u00e9, desestabiliza o sistema, desconfigura o regime\u201d, destacou. Ele tamb\u00e9m aceitou a tese de que, por se tratar de um tributo, s\u00f3 poderia ter sido mudado por uma lei complementar (que exige a presen\u00e7a de metade mais um parlamentar no Congresso). E tamb\u00e9m por isso, seria preciso que a Uni\u00e3o apresentasse estudos com o impacto financeiro dessa ren\u00fancia fiscal, com a substitui\u00e7\u00e3o da receita perdida no or\u00e7amento.<\/p>\n<p>O relator lembrou, ainda, que a lei tradicional exige a unicidade sindical (apenas um sindicato por categoria em cada Estado). Para tal, \u00e9 fundamental esse refor\u00e7o de caixa. \u201cSem isso, a mudan\u00e7a na contribui\u00e7\u00e3o inviabiliza a pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o do regime sindical\u201d, enfatizou. Fux, que votou pela constitucionalidade da cobran\u00e7a, alegou que a n\u00e3o h\u00e1 nada na nova lei que pro\u00edba a cobran\u00e7a. A legisla\u00e7\u00e3o que entrou em vigor em novembro de 2017 apenas indica que ela tem que ser autorizada. Fux citou estudos apontam que, no pa\u00eds, \u201calgumas pessoas se aproveitam dos sindicatos\u201d. E \u00e9 por isso que, no Brasil, de acordo com dados do Minist\u00e9rio do Trabalho, at\u00e9 mar\u00e7o, existem 1.326 sindicatos patronais e 5.185 de atividades econ\u00f4micas. Enquanto no Reino Unido, h\u00e1 somente 168 laborais. Na Dinamarca, 164; nos Estados Unidos, 130; e na Argentina, 91.<\/p>\n<p>\u201cA disparidade \u00e9 justamente pela distribui\u00e7\u00e3o, por ano, de Rs 3,960 bilh\u00f5es. E essa oferta de recursos n\u00e3o significa qualidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 sociedade e n\u00e3o corresponde ao aumento de bem-estar\u201d, destacou Fux. Ele lembrou um caso julgado ontem mesmo na Suprema Corte os Estados Unidos, no qual os magistrados decidiram que a imposi\u00e7\u00e3o do pagamento viola a Primeira Emenda daquele pa\u00eds. \u201cQuanto \u00e0 representa\u00e7\u00e3o de quem n\u00e3o paga, l\u00e1, os pr\u00f3prios sindicatos fazem lobby a favor deles. O que prova que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00f5es te\u00f3ricas para desrespeitar a escolha democr\u00e1tica\u201d, assinalou Fux.<\/p>\n<p><strong>Cr\u00e9dito: Vera Batista\/Correio Braziliense 29\/06\/2018<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Centrais e federa\u00e7\u00f5es sindicais alegam que o fim do imposto sindical obrigat\u00f3rio viola a Constitui\u00e7\u00e3o e prejudica suas atividades por extinguir repentinamente a fonte de 80% de suas receitas. 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