![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/bancoImagemSco\/bancoImagemSco_AP_382680.jpg\")
<\/a>A ADI 5794, \u00e0 qual as demais a\u00e7\u00f5es foram apensadas, norteou o julgamento. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquavi\u00e1rio e A\u00e9reo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF). Nela e nos demais processos, o objeto de contesta\u00e7\u00e3o foi o artigo 1\u00ba da Lei 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova reda\u00e7\u00e3o aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para condicionar o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e0 expressa autoriza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores<\/p>\n
Contribui\u00e7\u00e3o facultativa<\/b><\/p>\n
Nesta manh\u00e3, o julgamento foi retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes, para quem a liberdade associativa, uma premissa constitucional, \u00e9 a quest\u00e3o primordial envolvida na discuss\u00e3o sobre o fim da obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical. Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, essa regra constitucional amplia a liberdade do trabalhador de se associar ou n\u00e3o a um sindicato e de contribuir ou n\u00e3o com essa representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o ministro, desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 houve uma diminui\u00e7\u00e3o do tradicional “sistema de cabresto”, institu\u00eddo pelo Estado Novo em 1937, tanto no n\u00edvel do Estado perante os sindicatos, quanto no dos sindicatos sobre os trabalhadores. Nesse sentido, em sua avalia\u00e7\u00e3o, a Reforma Trabalhista busca a evolu\u00e7\u00e3o de um sistema sindical centralizador, arcaico e paternalista para um modelo mais moderno, baseado na liberdade. \u201cSe o empregador tem a op\u00e7\u00e3o de se filiar a um sindicato, ele tamb\u00e9m tem a op\u00e7\u00e3o de se n\u00e3o se filiar, de n\u00e3o recolher essa contribui\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o h\u00e1 autonomia enquanto um sistema sindical depender de dinheiro estatal para sobreviver\u201d, complementou, acrescentando que o legislador constituinte n\u00e3o constitucionalizou a contribui\u00e7\u00e3o sindical, mas apenas recepcionou a legisla\u00e7\u00e3o que a havia criado e permitiu a exist\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o sindical de forma subsidi\u00e1ria, mas n\u00e3o compuls\u00f3ria. \u201cN\u00e3o criou e tamb\u00e9m n\u00e3o vetou\u201d, disse.<\/p>\n
O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso tamb\u00e9m acompanhou a diverg\u00eancia iniciada pelo ministro Fux ao defender que o fim da contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria n\u00e3o est\u00e1 em desarmonia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Na avalia\u00e7\u00e3o dele, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em inconstitucionalidade formal ou material, uma vez que \u00e9 o Congresso Nacional o protagonista dessa discuss\u00e3o que \u00e9 eminentemente pol\u00edtica, por envolver modelo de gest\u00e3o sindical que se pretende adotar no Brasil.<\/p>\n
\u201cO Congresso Nacional \u00e9 o cen\u00e1rio para que essas decis\u00f5es sejam tomadas. O STF deve ser autocontido, de forma a respeitar as escolhas pol\u00edticas do Legislativo\u201d, disse, aproveitando para fazer um apelo para que o Poder Legislativo conclua a Reforma Trabalhista, acabando com a chamada unicidade sindical.<\/p>\n
Para Barroso, o princ\u00edpio constitucional envolvido no caso \u00e9 o da liberdade sindical, o direito de o trabalhador filiar-se ou n\u00e3o, ou e de contribuir ou n\u00e3o, a uma entidade. Nesse sentido, ele considera o modelo de contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ruim porque n\u00e3o estimula a competitividade e a representatividade, levando um verdadeiro \u201cbusiness\u201d privado. \u201cO sistema \u00e9 bom para os sindicalistas, mas n\u00e3o \u00e9 bom para os trabalhadores.\u201d<\/p>\n
Tamb\u00e9m seguindo a diverg\u00eancia, o ministro Gilmar Mendes n\u00e3o verificou nenhuma inconstitucionalidade nas novas regras sobre a contribui\u00e7\u00e3o sindical. A seu ver, o modelo anterior causou uma \u201cbrutal distor\u00e7\u00e3o\u201d com a cria\u00e7\u00e3o de 16,8 mil sindicatos no pa\u00eds. \u201cEra um modelo de associativismo subsidiado pela contribui\u00e7\u00e3o sindical. A \u00c1frica do Sul tem 191 sindicatos, os Estados Unidos, 160, e a Argentina, 91\u201d, citou.<\/p>\n
Para ele, o novo regime n\u00e3o suprime a sustentabilidade do sistema. \u201cSimplesmente ir\u00e1 fazer com que os sindicatos sejam sustentados como todas as demais associa\u00e7\u00f5es por contribui\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias\u201d, ponderou.<\/p>\n
O ministro Marco Aur\u00e9lio, por sua vez, ressaltou que n\u00e3o considera a contribui\u00e7\u00e3o sindical como tributo propriamente dito. \u201cN\u00e3o concebo que pessoa jur\u00eddica de direito privado seja parte ativa tribut\u00e1ria\u201d, sustentou.<\/p>\n
Na sua avalia\u00e7\u00e3o, a contribui\u00e7\u00e3o sindical n\u00e3o se enquadra no artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata das contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas. \u201cN\u00e3o me consta que essa contribui\u00e7\u00e3o vise a atua\u00e7\u00e3o do estado. Visa sim a atua\u00e7\u00e3o do fortalecimento das entidades sindicais\u201d, assinalou.<\/p>\n
O ministro Marco Aur\u00e9lio frisou ainda que o artigo 8\u00ba da Carta Magna repete duas vezes que \u00e9 livre a associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical e o inciso X do artigo 7\u00ba prev\u00ea a prote\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio na forma da lei, constituindo crime sua reten\u00e7\u00e3o dolosa.<\/p>\n
A presidente do STF, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, finalizou o julgamento avaliando que as novas regras n\u00e3o ofendem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cSeria conveniente haver normas de transi\u00e7\u00e3o. Entretanto, n\u00e3o considero que isso seja suficiente para tornar incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal as normas promulgadas\u201d, apontou.<\/p>\n
Para a presidente do Supremo, a mudan\u00e7a leva a um novo pensar da sociedade de como lidar com todas as categorias econ\u00f4micas e trabalhistas e com todas as formas de atua\u00e7\u00e3o na sociedade, sem depender necessariamente do Estado, que nem sempre pode acudir todas as demandas de forma autom\u00e1tica.<\/p>\n
Contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria<\/b><\/p>\n
Na sess\u00e3o de hoje, a primeira a acompanhar o voto do ministro Edson Fachin foi a ministra Rosa Weber. Ela iniciou sua fala destacando n\u00e3o ter \u201csimpatia nenhuma pela contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria\u201d, por\u00e9m destacou que da Constitui\u00e7\u00e3o Federal emerge um sistema sindical que tem tr\u00eas pilares. \u201cN\u00e3o podemos mexer em parte sem que haja uma altera\u00e7\u00e3o do todo, sob pena de uma desarmonia que atenta contra os comandos constitucionais\u201d, disse a ministra. \u201c\u00c9 um trip\u00e9. Afasta um, a casa cai\u201d, complementou.<\/p>\n
Rosa Weber explicou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sem materializar em sua completude o princ\u00edpio da liberdade sindical, afasta de forma expressa o pluralismo e imp\u00f5e a unicidade sindical para a legitimidade da representa\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o sindical. De acordo com ela, \u00e9 nessa perspectiva que se insere a contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, receita fundamental para o fortalecimento e manuten\u00e7\u00e3o dos sindicatos.<\/p>\n
A ministra citou dados que apontam para uma queda de 79,6% na arrecada\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sindical, a maior fonte de receita do sistema, ap\u00f3s a Reforma Trabalhista. \u201c\u00c9 ineg\u00e1vel, portanto, o enorme preju\u00edzo na arrecada\u00e7\u00e3o do sistema sindical brasileiro, com profundos reflexos na atua\u00e7\u00e3o das entidades sindicais como agentes centrais da representa\u00e7\u00e3o coletiva trabalhista, respons\u00e1veis pela defesa dos interesses e direitos de todos os integrantes das respectivas categorias\u201d.<\/p>\n
O ministro Dias Toffoli, por sua vez, deu o terceiro voto acompanhando o relator. \u201cDo ponto de vista constitucional, me convenceram os votos dos ministros Edson Fachin e o veemente voto da ministra Rosa Weber.\u201d Toffoli disse concordar com afirma\u00e7\u00e3o feita pelo ministro Barroso no sentido de que o pa\u00eds precisa de mais sociedade, argumentando que, \u201cno Brasil, o Estado veio antes da sociedade\u201d.<\/p>\n
Mas ponderou que seria necess\u00e1rio que o Congresso fizesse uma reforma gradativa na \u00e1rea, e n\u00e3o, \u201cda noite para o dia\u201d, subverter todo o sistema sem ter uma regra de transi\u00e7\u00e3o, sem ter uma prepara\u00e7\u00e3o para a substitui\u00e7\u00e3o desse financiamento. \u201cPenso que a\u00ed est\u00e1 a grande fragilidade do ponto espec\u00edfico que estamos a discutir. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel essa subtra\u00e7\u00e3o que houve da contribui\u00e7\u00e3o sindical sem ter preparado essa transi\u00e7\u00e3o, sem ter preparado a assun\u00e7\u00e3o de mais sociedade civil com menos Estado\u201d, finalizou.<\/p>\n
Os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello n\u00e3o participaram do julgamento, pois estavam ausentes justificadamente. O ministro Luiz Fux ser\u00e1 o redator do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n
Processos relacionados<\/strong> STF 30\/06\/2018<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na manh\u00e3 desta sexta-feira (29), declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical. O dispositivo foi questionado na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, em outras 18 ADIs ajuizadas contra a nova regra e na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":26269,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-26267","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2018\/06\/contribui%C3%A7ao-sindical.png?fit=640%2C273&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26267","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26267"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26267\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/26269"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26267"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26267"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26267"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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