O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 31012, na qual o ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva pedia que recurso apresentado na Peti\u00e7\u00e3o (PET) 7670 fosse submetido a julgamento pela Segunda Turma do STF. A defesa questionava decis\u00e3o do ministro Edson Fachin que rejeitou o tr\u00e2mite da PET e submeteu o recurso contra seu ato \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio da Corte.<\/p>\n
Na PET 7670, a defesa de Lula buscava a concess\u00e3o de efeito suspensivo a recurso extraordin\u00e1rio (RE) interposto contra sua condena\u00e7\u00e3o a 12 anos e 1 m\u00eas de reclus\u00e3o por corrup\u00e7\u00e3o passiva e lavagem de dinheiro. Ap\u00f3s o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) n\u00e3o admitir a remessa do RE ao STF, o ministro Fachin julgou prejudicada a PET em decorr\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o do quadro processual. Em seguida, os advogados do ex-presidente interpuseram agravo, e o relator decidiu submeter o caso ao Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/b><\/p>\n
Para o ministro Alexandre de Moraes, nenhuma das pretens\u00f5es da defesa merece acolhimento. Segundo ele, o cabimento da reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 discut\u00edvel, uma vez que n\u00e3o houve usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do STF por \u00f3rg\u00e3o externo. Desse modo, n\u00e3o se verifica a necessidade da preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso I, al\u00ednea \u201cl\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, para o cabimento da reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda segundo o ministro, n\u00e3o existiu qualquer viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do devido processo legal e do juiz natural, pois a compet\u00eancia constitucional \u00e9 atribu\u00edda ao STF, que tanto pode atuar por meio de decis\u00f5es individuais de seus membros, como por atos colegiados de suas Turmas ou do Plen\u00e1rio, nos limites estabelecidos pelo Regimento Interno. Segundo o ministro Alexandre, a decis\u00e3o de Fachin de submeter o julgamento do agravo ao Plen\u00e1rio do STF, exercendo seus poderes de condu\u00e7\u00e3o do processo, est\u00e1 devidamente fundamentada no Regimento Interno do Tribunal (artigos 21 e 22). \u201cA compet\u00eancia do STF, pela interpreta\u00e7\u00e3o das regras constitucionais, legais e regimentais, poder\u00e1 ser exercida pelo Plen\u00e1rio, salvo se esse \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do Tribunal recusar\u201d, concluiu.<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m indeferiu pedido de nova distribui\u00e7\u00e3o da RCL 31012 somente entre os ministros da Segunda Turma, exclu\u00edda a autoridade reclamada (ministro Fachin), porque a distribui\u00e7\u00e3o foi regularmente realizada, nos termos do Regimento Interno do STF.<\/p>\n