{"id":26291,"date":"2018-06-30T00:11:34","date_gmt":"2018-06-30T03:11:34","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=26291"},"modified":"2018-06-29T22:07:38","modified_gmt":"2018-06-30T01:07:38","slug":"mp-que-dispensa-orgao-publico-de-reter-tributo-em-compra-de-passagem-aerea-perde-a-validade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/06\/30\/mp-que-dispensa-orgao-publico-de-reter-tributo-em-compra-de-passagem-aerea-perde-a-validade\/","title":{"rendered":"MP que dispensa \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico de reter tributo em compra de passagem a\u00e9rea perde a validade"},"content":{"rendered":"
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Como a MP tem for\u00e7a de lei, as compras realizadas durante a vig\u00eancia do texto ficam validadas<\/h5>\n<\/div>\n
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Perde a vig\u00eancia na pr\u00f3xima sexta-feira (29), a Medida Provis\u00f3ria\u00a0822\/18, que prorrogava de 2017 at\u00e9 2022 a dispensa de reten\u00e7\u00e3o na fonte de quatro tributos incidentes nas compras de passagens pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos diretamente das companhias a\u00e9reas.<\/p>\n

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A MP n\u00e3o dava isen\u00e7\u00e3o fiscal, apenas permitia que as companhias \u00e1reas repassassem os valores dos tributos posteriormente para a Receita Federal<\/div>\n<\/div>\n

A mat\u00e9ria foi\u00a0aprovada\u00a0no dia 29 de maio pela\u00a0comiss\u00e3o mista<\/span>, mas sua tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados dependia de leitura em plen\u00e1rio do of\u00edcio encaminhando a mat\u00e9ria \u00e0 Casa, o que n\u00e3o ocorreu at\u00e9 o momento.<\/p>\n

A MP tamb\u00e9m viabilizava o usufruto de benef\u00edcio fiscal por meio do Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o para Desenvolvimento da Atividade de Exibi\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica (Recine) no ano de 2018.<\/p>\n

O parecer do deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) na comiss\u00e3o mista foi pela aprova\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n

Como a MP tem for\u00e7a de lei, as compras realizadas com essa sistem\u00e1tica no per\u00edodo de vig\u00eancia da medida ficam validadas.<\/p>\n

Impostos de passagens a\u00e9reas<\/strong>
\nDe acordo com o texto, na compra, pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, de passagens das companhias a\u00e9reas por meio do Cart\u00e3o de Pagamentos do Governo Federal (CPGF) n\u00e3o seria necess\u00e1rio reter, at\u00e9 31 de dezembro de 2022, os valores equivalentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Esses tributos representam 7,05% do valor das passagens.<\/p>\n

A regra geral no servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 a reten\u00e7\u00e3o dos quatro tributos na aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os, determinada pela Lei\u00a09.430\/96. A norma, no entanto, dispensou a pr\u00e1tica tribut\u00e1ria para a compra de passagens \u00e1reas das companhias entre os anos de 2014 a 2017.<\/p>\n

Quando a medida foi adotada pela primeira vez, o governo alegou que a dispensa da reten\u00e7\u00e3o era necess\u00e1ria porque os cart\u00f5es corporativos n\u00e3o discriminam, nas faturas, os impostos que incidem sobre as passagens a\u00e9reas compradas em cart\u00e3o corporativo, o que dificultava a reten\u00e7\u00e3o na fonte.<\/p>\n

As passagens s\u00e3o compradas por meio de um sistema centralizado, administrado pelo Minist\u00e9rio do Planejamento. As quatro grandes companhias a\u00e9reas do Pa\u00eds (Gol, Latam, Avianca e Azul) se credenciaram para vender os bilhetes por meio do CPGF, tamb\u00e9m conhecido como cart\u00e3o corporativo.<\/p>\n

Benef\u00edcio<\/strong>
\nA dispensa de reten\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa isen\u00e7\u00e3o fiscal. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos apenas n\u00e3o precisariam antecipar na fonte os impostos. As companhias \u00e1reas deveriam repassar os valores posteriormente para a Receita Federal.<\/p>\n

Ainda assim haveria uma diferen\u00e7a de \u201cfluxo de caixa\u201d para os cofres p\u00fablicos, com redu\u00e7\u00e3o de R$ 665,9 mil da arrecada\u00e7\u00e3o em 2018, e de R$ 47,3 mil em 2019. Entretanto, o gasto de passagens pelo Executivo somou R$ 300 milh\u00f5es em 2017.<\/p>\n

Essa queda provis\u00f3ria de arrecada\u00e7\u00e3o seria compensada pelo aumento de 0,38% para 1,1% da al\u00edquota do IOF incidente na transfer\u00eancia de dinheiro de uma conta banc\u00e1ria no Brasil para outra de mesma titularidade no exterior.<\/p>\n

O aumento do IOF foi determinado pelo Decreto 9.297\/18 a partir de 3 de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n

Compra direta<\/strong>
\nO governo alega que a aquisi\u00e7\u00e3o direta das passagens por meio do cart\u00e3o corporativo d\u00e1 mais transpar\u00eancia e controle \u00e0 emiss\u00e3o de bilhetes a\u00e9reos, e reduz os custos da compra, pois n\u00e3o h\u00e1 intermedia\u00e7\u00e3o de ag\u00eancias de viagem.<\/p>\n

Segundo o Minist\u00e9rio do Planejamento, a compra direta com o cart\u00e3o promoveu uma redu\u00e7\u00e3o de 19,38% nos pre\u00e7os pagos pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, o que equivale a R$ 35,8 milh\u00f5es de economia entre agosto de 2014 e o final de 2017.<\/p>\n

A compra das passagens a\u00e9reas diretamente das companhias, no entanto, enfrenta oposi\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias turismo. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ag\u00eancias de Viagens do Distrito Federal (Abav-DF) chegou a questionar no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) o processo de credenciamento das empresas a\u00e9reas. No ano passado, por\u00e9m, a corte autorizou a opera\u00e7\u00e3o por n\u00e3o encontrar irregularidades.<\/p>\n

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Cultura – cinema – p\u00fablico sala exibi\u00e7\u00e3o filmes proje\u00e7\u00f5es telas espa\u00e7os culturais. Pedro Ventura\/Ag\u00eancia Bras\u00edlia<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n
Em 2017, segundo o Minist\u00e9rio da Cultura, o Recine beneficiou projetos de constru\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o em 383 salas de cinema em 17 estados<\/div>\n<\/div>\n

Recine<\/strong>
\nNo caso do Recine, a medida provis\u00f3ria revogava um dispositivo da Lei\u00a013.594\/18<\/a>, que limitou o benef\u00edcio fiscal em 2018 e 2019 aos valores previstos nas leis or\u00e7ament\u00e1rias. O problema \u00e9 que a lei or\u00e7ament\u00e1ria deste ano n\u00e3o incluiu nenhum valor para o regime, tornando-o sem efeito em 2018.<\/p>\n

O Recine suspende a cobran\u00e7a dos tributos federais que recaem sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e materiais necess\u00e1rios \u00e0 constru\u00e7\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o de salas de cinema. Ele foi institu\u00eddo pela Lei\u00a012.599\/12<\/a>, no \u00e2mbito do programa do governo Cinema Perto de Voc\u00ea.<\/p>\n

A ren\u00fancia fiscal que seria autorizada com a revoga\u00e7\u00e3o do dispositivo foi estimada pelo governo em R$ 50,1 milh\u00f5es. Esse valor tamb\u00e9m seria compensando pelo aumento do IOF.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n