{"id":26296,"date":"2018-06-30T00:28:19","date_gmt":"2018-06-30T03:28:19","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=26296"},"modified":"2018-06-30T05:51:52","modified_gmt":"2018-06-30T08:51:52","slug":"stj-em-plano-de-saude-coletivo-operadora-tambem-responde-por-erro-em-corte-de-inadimplentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/06\/30\/stj-em-plano-de-saude-coletivo-operadora-tambem-responde-por-erro-em-corte-de-inadimplentes\/","title":{"rendered":"STJ: Em plano de sa\u00fade coletivo, operadora tamb\u00e9m responde por erro em corte de inadimplentes"},"content":{"rendered":"
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Nos contratos de plano de sa\u00fade coletivos, ainda que a operadora n\u00e3o possa realizar a cobran\u00e7a direta dos benefici\u00e1rios \u2013 e, por isso, n\u00e3o controle diretamente as situa\u00e7\u00f5es de inadimpl\u00eancia \u2013, ela tem a obriga\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia com os usu\u00e1rios e a responsabilidade de prestar informa\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias sobre a negativa de cobertura.<\/h5>\n<\/div>\n
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Por esse motivo, a operadora tamb\u00e9m pode ser responsabilizada judicialmente pelos danos causados ao usu\u00e1rio, inclusive em situa\u00e7\u00f5es de cancelamento indevido do plano sob a justificativa de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao reconhecer a legitimidade da Unimed Porto Alegre para integrar a\u00e7\u00e3o na qual o benefici\u00e1rio discute erro administrativo que gerou a sua inadimpl\u00eancia e, por consequ\u00eancia, o cancelamento do plano de sa\u00fade. O processo tamb\u00e9m tem como r\u00e9us a Caixa de Assist\u00eancia aos Advogados do Rio Grande do Sul (CAA\/RS), pessoa jur\u00eddica contratante de plano coletivo para a classe dos advogados, e a Qualicorp, administradora de benef\u00edcios.<\/p>\n

\u201cA an\u00e1lise puramente abstrata da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material permite inferir que h\u00e1 obriga\u00e7\u00f5es exig\u00edveis da operadora de plano de sa\u00fade que autorizam sua participa\u00e7\u00e3o no processo, enquanto sujeito capaz de, em tese, violar direito subjetivo do usu\u00e1rio final do plano coletivo e, sob esta condi\u00e7\u00e3o, pass\u00edvel de figurar no polo passivo de demanda\u201d, apontou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n

D\u00e9bito em conta<\/strong><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o que deu origem ao recurso, o benefici\u00e1rio alegou que mantinha plano de sa\u00fade coletivo fornecido pela Unimed Porto Alegre e administrado pela Qualicorp. Ao ter negado pedido para a realiza\u00e7\u00e3o de exames, o benefici\u00e1rio foi informado de que o seu plano tinha sido cancelado por inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

Segundo o benefici\u00e1rio, os pagamentos do plano eram feitos por meio de d\u00e9bito autom\u00e1tico em conta banc\u00e1ria, mas em virtude da quebra de contrato entre a CAA\/RS e a antiga administradora de benef\u00edcios, o desconto autom\u00e1tico foi cancelado. De acordo com o usu\u00e1rio, uma nova autoriza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito deveria ter sido feita, mas ele n\u00e3o foi informado dessa necessidade.<\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, a CAA\/RS, a Qualicorp e a Unimed foram condenadas a restabelecer o plano de sa\u00fade na modalidade contratada pelo benefici\u00e1rio, al\u00e9m de pagar danos morais. Em rela\u00e7\u00e3o a essas condena\u00e7\u00f5es, a senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n

Por meio de recurso especial, a Unimed alegou que, havendo o reconhecimento de que o cancelamento do plano por inadimpl\u00eancia ocorreu em raz\u00e3o de iniciativa da CAA\/RS e da Qualicorp, que deixaram de informar ao benefici\u00e1rio sobre a troca da administradora de benef\u00edcios, ficou configurada a ilegitimidade da operadora de sa\u00fade para responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dever de informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A ministra Nancy Andrighi destacou inicialmente que a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 195\/09<\/strong><\/a>\u00a0da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) estabelece que a operadora contratada n\u00e3o poder\u00e1 efetuar a cobran\u00e7a da contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria diretamente aos benefici\u00e1rios, pois a capta\u00e7\u00e3o de mensalidades dos usu\u00e1rios de plano coletivo \u00e9 de responsabilidade da pessoa jur\u00eddica contratante. Todavia, conforme estipula a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 196\/09<\/strong><\/a>\u00a0da ANS, essa atribui\u00e7\u00e3o pode ser delegada \u00e0 administradora de benef\u00edcios.<\/p>\n

\u201cA partir desse cen\u00e1rio, a operadora-recorrente quer persuadir que n\u00e3o possui qualquer obriga\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao inadimplemento dos usu\u00e1rios finais do plano de sa\u00fade. No entanto, essa interpreta\u00e7\u00e3o restritiva faz crer que pelo simples fato de n\u00e3o estar autorizada \u00e0 cobran\u00e7a direta dos usu\u00e1rios finais da contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do plano coletivo, a operadora n\u00e3o teria qualquer obriga\u00e7\u00e3o exig\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios\u201d, apontou a relatora.<\/p>\n

De acordo com a ministra, embora as operadoras n\u00e3o tenham obriga\u00e7\u00e3o de controlar individualmente a inadimpl\u00eancia dos usu\u00e1rios vinculados ao plano coletivo, elas t\u00eam o dever de fornecer informa\u00e7\u00e3o antes de negar o tratamento solicitado pelo benefici\u00e1rio. Essa responsabilidade, destacou a ministra, adv\u00e9m inclusive do dever m\u00fatuo de observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios de probidade e boa-f\u00e9 na execu\u00e7\u00e3o e na conclus\u00e3o do v\u00ednculo contratual.<\/p>\n

\u201cEm outras palavras, do ato il\u00edcito apontado na peti\u00e7\u00e3o inicial (negativa de tratamento m\u00e9dico-hospitalar a um integrante da popula\u00e7\u00e3o benefici\u00e1ria do plano coletivo, por suposta inadimpl\u00eancia e cancelamento do plano) \u00e9 poss\u00edvel extrair obriga\u00e7\u00e3o exig\u00edvel da operadora de plano de sa\u00fade e, assim, revela-se a coincid\u00eancia da titularidade processual com a titularidade hipot\u00e9tica dos direitos e das obriga\u00e7\u00f5es em disputa no plano do direito material\u201d, concluiu a ministra ao reconhecer a legitimidade da Unimed e manter as condena\u00e7\u00f5es fixadas nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n

Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.\u00a0 \u00a0Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span>REsp 1655130<\/a><\/span><\/p>\n<\/div>\n

STJ 30\/06\/2018<\/strong><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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