{"id":26352,"date":"2018-07-04T03:30:02","date_gmt":"2018-07-04T06:30:02","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=26352"},"modified":"2018-07-04T03:53:43","modified_gmt":"2018-07-04T06:53:43","slug":"pl-6621-2016-reuniao-deliberativa-ordinaria-da-comissao-especial-sera-amanha04-07","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/07\/04\/pl-6621-2016-reuniao-deliberativa-ordinaria-da-comissao-especial-sera-amanha04-07\/","title":{"rendered":"PL 6621\/2016: Reuni\u00e3o Deliberativa Ordin\u00e1ria da Comiss\u00e3o Especial ser\u00e1 hoje (04\/07)"},"content":{"rendered":"
Ordem do Dia nas Comiss\u00f5es<\/strong><\/h5>\n

PL 6621\/16 – AG\u00caNCIAS REGULADORAS<\/strong>
\n55\u00aa Legislatura – 4\u00aa Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria<\/p>\n

PAUTA DE REUNI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA EM 4\/7\/2018\u00a0\u00a0\u00a0– C O N F I R M A D A<\/strong><\/p>\n

Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o do Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte.<\/p>\n

Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Prioridade<\/strong><\/p>\n

1 –\u00a0<\/strong>PL 6621\/2016<\/strong> <\/a>\u00a0– do Senado Federal – Eun\u00edcio Oliveira – (PLS 52\/2013) – que “disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o, o processo decis\u00f3rio e o controle social das ag\u00eancias reguladoras, altera a Lei n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei n\u00ba 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei n\u00ba 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei n\u00ba 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei n\u00ba 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei n\u00ba 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.<\/p>\n

RELATOR: Deputado DANILO FORTE.<\/p>\n

PARECER do dia 06\/06\/2018 >>><\/strong><\/span><\/p>\n

Parecer: juridicidade, boa t\u00e9cnica legislativa e compatibilidade e adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Projeto de Lei n\u00ba 6.621, de 2016;<\/p>\n

II – em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Emendas:
\na) pela inconstitucionalidade e injuridicidade, compatibilidade e adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das Emendas de n\u00ba.s 2, 5, 6, 23 e 30;
\nb) pela inconstitucionalidade e injuridicidade, incompatibilidade e inadequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da Emenda n\u00ba 7 e, na parte em que tratam de remunera\u00e7\u00e3o de carreiras, das Emendas de n\u00ba.s 4 e 14;
\nc) pela constitucionalidade, juridicidade, boa t\u00e9cnica legislativa e compatibilidade e adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das demais Emendas, inclusive das de n\u00ba.s 4 e 14, na parte em que tratam da inclus\u00e3o de refer\u00eancia \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 6.621, de 2016, pela aprova\u00e7\u00e3o integral das Emendas de n\u00bas 3, 8, 9, 12, 13, 17 e 34, pela aprova\u00e7\u00e3o parcial das Emendas de n\u00ba.s 4, 11, 14, 16, 21, 31 e 35, tudo na forma do Substitutivo anexo, e pela rejei\u00e7\u00e3o das Emendas de n\u00ba.s 1, 10, 15, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33 e 36.<\/p>\n

Nota do ASMETRO-SN<\/strong><\/em><\/span><\/h3>\n

A diretoria Executiva Nacional do ASMETRO-SN estar\u00e1 em Bras\u00edlia para acompanhar a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da comiss\u00e3o, onde ser\u00e3o apreciadas as 3 emendas aditivas ao substitutivo do relator\u00a0que incluem o Inmetro no rol da ag\u00eancias reguladoras<\/b><\/p>\n

ASMETRO-SN<\/strong><\/p>\n

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Atualizado em 29\/06\/2018 – 09h20<\/span><\/div>\n
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Parlamentares apresentam 16 emendas ao parecer sobre proposta de Lei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras<\/span><\/h2>\n<\/div>\n
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Sugest\u00f5es ainda ser\u00e3o examinadas pelo relator da mat\u00e9ria<\/p>\n<\/div>\n

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Foram apresentadas 16\u00a0emendas<\/a>\u00a0ao\u00a0substitutivo<\/span>\u00a0do relator, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), ao Projeto de Lei\u00a06621\/16<\/a>, do Senado, que trata da Lei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras e est\u00e1 em an\u00e1lise em uma\u00a0comiss\u00e3o especial<\/span>da C\u00e2mara dos Deputados. O prazo para sugest\u00f5es encerrou-se na segunda-feira (26).<\/p>\n

Cabe agora ao relator examinar as emendas. No substitutivo, ele manteve a ess\u00eancia do texto aprovado pelo Senado: unificar as regras sobre gest\u00e3o, poder e controle social das ag\u00eancias. O projeto pretende garantir a autonomia dessas autarquias, dar mais transpar\u00eancia \u00e0 atividade regulat\u00f3ria e estabelecer medidas para evitar a interfer\u00eancia do setor privado.<\/p>\n

A inclus\u00e3o do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no rol de autarquias abrangidas pela futura lei foi objeto de tr\u00eas emendas.<\/span> Outras tr\u00eas sugest\u00f5es ampliam a diretoria da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq) para um presidente e quatro diretores \u2013 hoje s\u00e3o apenas dois. Duas delas exigem que pelo menos um diretor da Antaq tenha experi\u00eancia em autoridade mar\u00edtima, transporte mar\u00edtimo ou atividade portu\u00e1ria.<\/p>\n

A\u00a0An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio<\/a>\u00a0(AIR), que pela proposta passa a ser obrigat\u00f3ria, foi objeto de tr\u00eas emendas. Uma pede que o documento leve em conta estudos brasileiros e estrangeiros sobre o tema em discuss\u00e3o. Outra prev\u00ea que o AIR seja objeto de an\u00e1lise t\u00e9cnica interna antes de ser submetido \u00e0 diretoria da ag\u00eancia. Uma terceira emenda sugere que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/span>) e o Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea) analisem os efeitos or\u00e7ament\u00e1rios e econ\u00f4micos da ado\u00e7\u00e3o dos atos regulat\u00f3rios.<\/p>\n

Uma emenda solicita que os mandatos de cinco anos n\u00e3o coincidentes, com uma recondu\u00e7\u00e3o, sejam v\u00e1lidos somente para as futuras diretorias. Outra acrescenta condi\u00e7\u00f5es para a perda do mandato. Duas autorizam a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria dos diretores, sendo que uma pretende revogar a proibi\u00e7\u00e3o, na Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303\/16<\/a>), da participa\u00e7\u00e3o de dirigente partid\u00e1rio na diretoria ou no conselho de administra\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica.<\/p>\n

Das sugest\u00f5es restantes, uma trata do poder de outorga, mantendo-o na esfera do Poder Executivo. Outra estabelece regras para o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser firmado pelas ag\u00eancias. Uma terceira determina que a diretoria da ag\u00eancia dever\u00e1 se manifestar obrigatoriamente sobre os relat\u00f3rios de ouvidoria encaminhados ao Congresso e ao TCU.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO PL 6621\/16 tramita em car\u00e1ter conclusivo nas comiss\u00f5es do Congresso. Se aprovado pela comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara, o substitutivo do relator Danilo Forte retornar\u00e1 para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n