Ser \u00e9tico no cumprimento de todas as suas atribui\u00e7\u00f5es \u00e9 dever do servidor p\u00fablico, n\u00e3o apenas com o \u00f3rg\u00e3o ao qual pertence ou com a sua fonte pagadora, mas um dever com toda a sociedade. Os princ\u00edpios \u00e9ticos devem ser, recorrentemente, difundidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em todos os n\u00edveis, para que o servidor tenha cada vez mais clareza do seu papel no relacionamento com o cidad\u00e3o e no resguardo do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n
No Direito Administrativo, a \u00e9tica \u00e9 um bem jur\u00eddico que deve compor a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de forma a preservar o interesse da Administra\u00e7\u00e3o. Os diplomas normativos existem no plano federal na forma de leis, decretos e portarias, os quais pretendem internalizar a \u00e9tica, a moral e a probidade nas atividades administrativas. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica visa atender ao bem comum e deve atuar conforme a lei e o Direito, bem como seguir os padr\u00f5es de \u00e9tica, decoro e boa-f\u00e9.<\/p>\n
Para regular a atividade dos servidores p\u00fablicos, a Lei n\u00ba 8.112\/1990 estabeleceu uma s\u00e9rie de deveres para esses profissionais, entre eles, exercer com zelo e dedica\u00e7\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es do cargo; ser leal \u00e0s institui\u00e7\u00f5es a que servir; e observar as normas legais e regulamentares. A lei tamb\u00e9m estabelece as veda\u00e7\u00f5es ao servidor, com destaque para a previs\u00e3o do art. 117, inc. X: \u201cparticipar de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de sociedade privada, personificada ou n\u00e3o personificada, exercer o com\u00e9rcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandit\u00e1rio\u201d. A norma ressalva:<\/p>\n
Art. 117. [\u2026]<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A veda\u00e7\u00e3o de que trata o inciso X do caput deste artigo n\u00e3o se aplica nos seguintes casos:<\/p>\n
I \u2013 participa\u00e7\u00e3o nos conselhos de administra\u00e7\u00e3o e fiscal de empresas ou entidades em que a Uni\u00e3o detenha, direta ou indiretamente, participa\u00e7\u00e3o no capital social ou em sociedade cooperativa constitu\u00edda para prestar servi\u00e7os a seus membros; e<\/p>\n
II \u2013 gozo de licen\u00e7a para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legisla\u00e7\u00e3o sobre conflito de interesses.\u00b9<\/p>\n
Uma recente portaria do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o estabeleceu diretrizes e orienta\u00e7\u00f5es gerais sobre a proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o de servidor na ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de sociedade privada. A Portaria Normativa n\u00b0 06\/2018, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o estabelece:<\/p>\n
Art. 3\u00ba A caracteriza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de sociedade privada exige:<\/p>\n
I \u2013 que a sociedade privada, personificada ou n\u00e3o, esteja em atividade, ainda que irregularmente; e<\/p>\n
II \u2013 que exista atividade efetiva, direta, habitual e com poder de mando do servidor como gerente ou administrador da sociedade privada.\u00b2<\/p>\n
Para o Planejamento, n\u00e3o se considera exerc\u00edcio de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o a mera indica\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico como s\u00f3cio administrador em contrato social e nem a inscri\u00e7\u00e3o do mesmo no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas. Do mesmo modo, a veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a casos de constitui\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica para objetivos espec\u00edficos, desconectados da atividade de empresa em sentido estrito e sem a caracteriza\u00e7\u00e3o de atos de administra\u00e7\u00e3o ou ger\u00eancia.<\/p>\n
Todos os casos ocorridos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da portaria dever\u00e3o ser afetados por esta, inclusive de servidores nomeados ou designados para preenchimento de cargos em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a. Os que ocorreram antes, contudo, devem permanecer inalterados, pois o teor de uma portaria n\u00e3o retroage. O disposto na Portaria Normativa n\u00ba 06\/2018 n\u00e3o exime a autoridade competente de, verificados ind\u00edcios de irregularidade, promover a apura\u00e7\u00e3o imediata, mediante sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar, observando o disposto no art. 143 da Lei n\u00ba 8.112\/1990.<\/p>\n