{"id":26801,"date":"2018-07-13T00:25:04","date_gmt":"2018-07-13T03:25:04","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=26801"},"modified":"2018-07-13T07:56:55","modified_gmt":"2018-07-13T10:56:55","slug":"substitutivo-adotado-pela-comissao-especial-ao-projeto-de-lei-no-6-621-de-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/07\/13\/substitutivo-adotado-pela-comissao-especial-ao-projeto-de-lei-no-6-621-de-2016\/","title":{"rendered":"PL 6621\/2016: Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o Especial"},"content":{"rendered":"

PROJETO DE LEI N\u00ba 6.621, DE 2016
\nDisp\u00f5e sobre a gest\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o,\u00a0o processo decis\u00f3rio e o controle social das\u00a0ag\u00eancias reguladoras, altera a Lei n\u00ba 9.427,\u00a0de 26 de dezembro de 1996, a Lei n\u00ba 9.472,\u00a0de 16 de julho de 1997, a Lei n\u00ba 9.478, de 6\u00a0de agosto de 1997, a Lei n\u00ba 9.782, de 26 de\u00a0janeiro de 1999, a Lei n\u00ba 9.961, de 28 de\u00a0janeiro de 2000, a Lei n\u00ba 9.984, de 17 de\u00a0julho de 2000, a Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho\u00a0de 2000, a Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de\u00a02001, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.228-1, de 6\u00a0de setembro de 2001, a Lei n\u00ba 11.182, de 27\u00a0de setembro de 2005, e a Lei n\u00ba 10.180, de 6\u00a0de fevereiro de 2001, e d\u00e1 outras\u00a0provid\u00eancias.
\nAutor: SENADO FEDERAL – EUN\u00cdCIO\u00a0OLIVEIRA
\nRelator: Deputado DANILO FORTE
\nPARECER REFORMULADO<\/strong>
\nNa reuni\u00e3o deste Colegiado realizada nesta data, foi aprovado\u00a0o parecer que apresentamos, ressalvados os destaques.<\/span><\/strong>
\nForam apresentados 5 destaques:
\n1) Destaque 1, da bancada do PSD, para supress\u00e3o do artigo52 do substitutivo;
\n2) Destaque 2, da bancada do PR, para vota\u00e7\u00e3o da emenda 7\u00a0apresentada ao substitutivo;
\n3) Destaque 3, da bancada do SD, para vota\u00e7\u00e3o da emenda 1\u00a0apresentada ao substitutivo;
\n4) Destaque 4, da bancada do PRB, para vota\u00e7\u00e3o da emenda\u00a02 apresentada ao\u00a0 ubstitutivo;
\n5) Destaque 5, da bancada do PR, para vota\u00e7\u00e3o da emenda\u00a016 apresentada ao substitutivo.
\nSubmetidos \u00e0 vota\u00e7\u00e3o:
\na) Foi rejeitada a mat\u00e9ria objeto do destaque 1 ficando assim\u00a0suprimido o art. 52 do Substitutivo anterior, o qual\u00a0autorizava as ag\u00eancias a integrarem entidade associativa
\nprivada sem fins lucrativos, com renumera\u00e7\u00e3o dos artigos\u00a0seguintes;
\nb) Foi aprovado o Destaque n\u00ba 2 que implica, nos termos da\u00a0Emenda n\u00ba 7, apresentada ao Substitutivo, em revoga\u00e7\u00e3o\u00a0do inciso II do \u00a7 2\u00ba e do \u00a7 3\u00ba do art. 17 da Lei n\u00ba 13.303, de
\n30 de junho de 2016, que \u201cDisp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico\u00a0da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de\u00a0suas subsidi\u00e1rias, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do
\nDistrito Federal e dos Munic\u00edpios\u201d. O primeiro dos\u00a0dispositivos citados veda a indica\u00e7\u00e3o, para integrar\u00a0Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ou Diretoria de estatais, de\u00a0pessoa que tenha participado, nos 36 meses anteriores, da\u00a0estrutura decis\u00f3ria de partido pol\u00edtico ou atuado em\u00a0campanha eleitoral. E o segundo dispositivo revogado\u00a0estende aos parentes, consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 o\u00a0terceiro grau, a veda\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do
\nmesmo art. 17. A referida revoga\u00e7\u00e3o implica inser\u00e7\u00e3o de\u00a0refer\u00eancia \u00e0 lei alterada na ementa da lei a ser editada.
\nc) Aprovado o Destaque n\u00ba 3, que implica inclus\u00e3o de um\u00a0novo inciso no caput do art. 2\u00ba, nos termos da Emenda n\u00ba 1,\u00a0apresentada ao Substitutivo, para incluir o Inmetro no rol\u00a0<\/strong><\/span>das ag\u00eancias reguladoras alcan\u00e7adas pela lei editada.<\/strong><\/span>
\nd) Os Destaques de n\u00bas 4 e 5 ficaram prejudicados em virtude\u00a0da aprova\u00e7\u00e3o do Destaque n\u00ba 3, de id\u00eantico objeto.
\nPor fim, a aprova\u00e7\u00e3o do Diante do exposto, este Colegiado\u00a0concluiu pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 6.621, de 2016, na forma do\u00a0Substitutivo anexo.
\nSala da Comiss\u00e3o, em 11 de julho de 2018.
\nDeputado DANILO FORTE
\nRelator<\/p>\n

COMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI N\u00ba 6621, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE “DISP\u00d5E SOBRE A GEST\u00c3O, A ORGANIZA\u00c7\u00c3O, O PROCESSO DECIS\u00d3RIO E O CONTROLE SOCIAL DAS AG\u00caNCIAS REGULADORAS, ALTERA A LEI N\u00ba 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI N\u00ba 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, A LEI N\u00ba 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, A LEI N\u00ba 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, A LEI N\u00ba 9.961, DE 28 DE JANEIRO DE 2000, A LEI N\u00ba 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, A LEI N\u00ba 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, A LEI N\u00ba 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, A MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, A LEI N\u00ba 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, E A LEI N\u00ba 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS”<\/p>\n

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISS\u00c3O ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N\u00ba 6.621, DE 2016.<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o, o processo decis\u00f3rio e o controle social das ag\u00eancias reguladoras, altera a Lei n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei n\u00ba 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei n\u00ba 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei n\u00ba 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei n\u00ba 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei n\u00ba 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e da Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

O Congresso Nacional decreta:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o, o processo decis\u00f3rio e o controle social das ag\u00eancias reguladoras, altera a Lei n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei n\u00ba 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei n\u00ba 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei n\u00ba 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei n\u00ba 11.182, de 27
\nde setembro de 2005, e a Lei n\u00ba 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nArt. 2\u00ba Consideram-se ag\u00eancias reguladoras para os fins desta Lei, bem como para os fins da Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000:
\nI \u2013 a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel);
\nII \u2013 a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP);
\nIII \u2013 a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel);
\nIV \u2013 a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa);
\nV \u2013 a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS);
\nVI \u2013 a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA);
\nVII \u2013 a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq);
\nVIII \u2013 a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
\nIX \u2013 a Ag\u00eancia Nacional do Cinema (Ancine);
\nX \u2013 a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac);
\nXI \u2013 a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM); e
\nXII \u2013 o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).<\/span><\/strong>
\n\u00a7 1\u00ba Aplica-se o disposto nesta Lei \u00e0s autarquias especiais criadas a partir de sua vig\u00eancia e caracterizadas, nos termos aqui dispostos, como ag\u00eancias reguladoras.
\n\u00a7 2\u00ba As ag\u00eancias reguladoras devem adotar pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de riscos e de controle interno, al\u00e9m de elaborar e divulgar Programa de Integridade, com o objetivo de promover a ado\u00e7\u00e3o de medidas e a\u00e7\u00f5es institucionais destinadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, detec\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o e remedia\u00e7\u00e3o de fraudes e atos de corrup\u00e7\u00e3o.
\nArt. 3\u00ba A natureza especial conferida \u00e0 ag\u00eancia reguladora \u00e9 caracterizada pela aus\u00eancia de tutela ou de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, pela autonomia funcional, decis\u00f3ria, administrativa e financeira e pela investidura a
\ntermo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposi\u00e7\u00f5es constantes desta Lei ou de leis espec\u00edficas voltadas \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba Cada ag\u00eancia reguladora, bem como eventuais fundos a ela vinculados, dever\u00e1 corresponder a um \u00f3rg\u00e3o setorial dos Sistemas de Planejamento e de Or\u00e7amento Federal, de Administra\u00e7\u00e3o Financeira Federal, de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal, de Organiza\u00e7\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o Institucional, de Administra\u00e7\u00e3o dos Recursos de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e de Servi\u00e7os Gerais.
\n\u00a7 2\u00ba A autonomia administrativa da ag\u00eancia reguladora \u00e9 caracterizada pelas seguintes compet\u00eancias:
\nI \u2013 solicitar diretamente ao Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o:
\na) autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos;
\nb) provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria;
\nc) altera\u00e7\u00f5es no respectivo quadro de pessoal, fundamentadas em estudos de dimensionamento, bem como altera\u00e7\u00f5es nos planos de carreira de seus servidores;
\nII \u2013 conceder di\u00e1rias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do Pa\u00eds a servidores da ag\u00eancia;
\nIII \u2013 celebrar contratos administrativos ou prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio independentemente do valor.
\nCAP\u00cdTULO I
\nDO PROCESSO DECIS\u00d3RIO DAS AG\u00caNCIAS REGULADORAS
\nArt. 4\u00ba A ag\u00eancia reguladora dever\u00e1 observar, em suas atividades, a devida adequa\u00e7\u00e3o entre meios e fins, vedada a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es em medida superior \u00e0quela necess\u00e1ria ao atendimento do interesse p\u00fablico.
\nArt. 5\u00ba A ag\u00eancia reguladora dever\u00e1 indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decis\u00f5es, inclusive a respeito da edi\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de atos normativos.
\nArt. 6\u00ba A ado\u00e7\u00e3o e as propostas de altera\u00e7\u00e3o de atos normativos de interesse geral dos agentes econ\u00f4micos, consumidores ou usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados ser\u00e3o, nos termos de regulamento, precedidas da realiza\u00e7\u00e3o de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR), que conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es e dados sobre os poss\u00edveis efeitos do ato normativo.
\n\u00a7 1\u00ba Regulamento dispor\u00e1 sobre o conte\u00fado e a metodologia da AIR, sobre os quesitos m\u00ednimos a serem objeto de exame, bem como sobre os casos em que ser\u00e1 obrigat\u00f3ria sua realiza\u00e7\u00e3o e aqueles em que poder\u00e1 ser dispensada.
\n\u00a7 2\u00ba O regimento interno de cada ag\u00eancia dispor\u00e1 sobre a operacionaliza\u00e7\u00e3o da AIR em seu \u00e2mbito.
\n\u00a7 3\u00ba O conselho diretor ou a diretoria colegiada manifestar-se-\u00e1, em rela\u00e7\u00e3o ao relat\u00f3rio de AIR, sobre a adequa\u00e7\u00e3o da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se os impactos estimados recomendam sua ado\u00e7\u00e3o, e, quando for o caso, indicando os complementos necess\u00e1rios.
\n\u00a7 4\u00ba A manifesta\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 3\u00ba integrar\u00e1, juntamente com o relat\u00f3rio de AIR, a documenta\u00e7\u00e3o a ser disponibilizada aos interessados para a realiza\u00e7\u00e3o de consulta ou de audi\u00eancia p\u00fablica, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada decida pela continuidade do procedimento administrativo.
\n\u00a7 5\u00ba Nos casos em que n\u00e3o for realizada a AIR, dever\u00e1 ser disponibilizada, no m\u00ednimo, nota t\u00e9cnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a proposta de decis\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba O processo de decis\u00e3o da ag\u00eancia reguladora referente a regula\u00e7\u00e3o ter\u00e1 car\u00e1ter colegiado.
\n\u00a7 1\u00ba A diretoria colegiada ou o conselho diretor da ag\u00eancia reguladora deliberar\u00e1 por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre
\neles o diretor-presidente, o diretor-geral ou o presidente, conforme definido no regimento interno.
\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 facultado \u00e0 ag\u00eancia reguladora adotar processo de delega\u00e7\u00e3o interna de decis\u00e3o, sendo assegurado \u00e0 diretoria colegiada ou ao conselho diretor o direito de reexame das decis\u00f5es delegadas.
\nArt. 8\u00ba As reuni\u00f5es deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada de ag\u00eancia reguladora ser\u00e3o p\u00fablicas e gravadas em meio eletr\u00f4nico.
\n\u00a7 1\u00ba A pauta de reuni\u00e3o deliberativa dever\u00e1 ser divulgada no s\u00edtio da ag\u00eancia na internet com anteced\u00eancia m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis.
\n\u00a7 2\u00ba Somente poder\u00e1 ser deliberada mat\u00e9ria que conste da pauta de reuni\u00e3o divulgada na forma do \u00a7 1\u00ba.
\n\u00a7 3\u00ba A grava\u00e7\u00e3o de cada reuni\u00e3o deliberativa deve ser disponibilizada aos interessados na sede da ag\u00eancia e no respectivo s\u00edtio na internet em at\u00e9 15 (quinze) dias \u00fateis ap\u00f3s o encerramento da reuni\u00e3o.
\n\u00a7 4\u00ba A ata de cada reuni\u00e3o deliberativa deve ser disponibilizada aos interessados na sede da ag\u00eancia e no respectivo s\u00edtio na internet em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 5\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo \u00e0s mat\u00e9rias urgentes e relevantes, a crit\u00e9rio do presidente, diretor-presidente ou diretor-geral, cuja delibera\u00e7\u00e3o n\u00e3o possa submeter-se aos prazos neles estabelecidos.
\n\u00a7 6\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es do conselho diretor ou da diretoria colegiada que envolvam:
\nI \u2013 documentos classificados como sigilosos;
\nII \u2013 mat\u00e9ria de natureza administrativa.
\n\u00a7 7\u00ba A ag\u00eancia reguladora dever\u00e1 adequar suas reuni\u00f5es deliberativas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es deste artigo, no prazo de at\u00e9 1 (um) ano a contar da entrada em vigor desta Lei, e definir o procedimento em regimento interno.
\nArt. 9\u00ba Ser\u00e3o objeto de consulta p\u00fablica, previamente \u00e0 tomada de decis\u00e3o pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, as minutas e as propostas de altera\u00e7\u00e3o de atos normativos de interesse geral dos agentes econ\u00f4micos, consumidores ou usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados.
\n\u00a7 1\u00ba A consulta p\u00fablica \u00e9 o instrumento de apoio \u00e0 tomada de decis\u00e3o por meio do qual a sociedade \u00e9 consultada previamente, por meio do envio de cr\u00edticas, sugest\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es por quaisquer interessados, sobre proposta de norma regulat\u00f3ria aplic\u00e1vel ao setor de atua\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia reguladora.
\n\u00a7 2\u00ba Ressalvada a exig\u00eancia de prazo diferente em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, acordo ou tratado internacional, o per\u00edodo de consulta p\u00fablica ter\u00e1 in\u00edcio ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do respectivo despacho ou aviso de abertura no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e no s\u00edtio da ag\u00eancia na internet, e ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvado caso excepcional de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia, devidamente motivado.
\n\u00a7 3\u00ba A ag\u00eancia reguladora dever\u00e1 disponibilizar, na sede e no respectivo s\u00edtio na internet, quando do in\u00edcio da consulta p\u00fablica, o relat\u00f3rio de AIR, os estudos, os dados e o material t\u00e9cnico usados como fundamento para as propostas submetidas a consulta p\u00fablica, ressalvados aqueles de car\u00e1ter sigiloso.
\n\u00a7 4\u00ba As cr\u00edticas e as sugest\u00f5es encaminhadas pelos interessados dever\u00e3o ser disponibilizadas na sede da ag\u00eancia e no respectivo s\u00edtio na internet em at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo da consulta p\u00fablica.
\n\u00a7 5\u00ba O posicionamento da ag\u00eancia reguladora sobre as cr\u00edticas ou as contribui\u00e7\u00f5es apresentadas no processo de consulta p\u00fablica dever\u00e1 ser disponibilizado na sede da ag\u00eancia e no respectivo s\u00edtio na internet em at\u00e9 30 (trinta) dias \u00fateis ap\u00f3s a reuni\u00e3o do conselho diretor ou da diretoria colegiada para delibera\u00e7\u00e3o final sobre a mat\u00e9ria.
\n\u00a7 6\u00ba A ag\u00eancia reguladora dever\u00e1 estabelecer, em regimento interno, os procedimentos a serem observados nas consultas p\u00fablicas.
\n\u00a7 7\u00ba Compete ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel no Minist\u00e9rio da Fazenda opinar, quando considerar pertinente, sobre os impactos regulat\u00f3rios de minutas e propostas de altera\u00e7\u00e3o de atos normativos de interesse geral dos agentes econ\u00f4micos, consumidores ou usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados submetidas a consulta p\u00fablica pela ag\u00eancia reguladora.
\nArt. 10. A ag\u00eancia reguladora, por decis\u00e3o colegiada, poder\u00e1 convocar audi\u00eancia p\u00fablica para forma\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo e tomada de decis\u00e3o sobre mat\u00e9ria considerada relevante.
\n\u00a71\u00ba A audi\u00eancia p\u00fablica \u00e9 o instrumento de apoio \u00e0 tomada de decis\u00e3o por meio do qual \u00e9 facultada a manifesta\u00e7\u00e3o oral por quaisquer interessados em sess\u00e3o p\u00fablica previamente destinada a debater mat\u00e9ria relevante.
\n\u00a7 2\u00ba A abertura do per\u00edodo de audi\u00eancia p\u00fablica ser\u00e1 precedida de despacho ou aviso de abertura publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e em outros meios de comunica\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de 5 (cinco) dias \u00fateis.
\n\u00a7 3\u00ba A ag\u00eancia reguladora dever\u00e1 disponibilizar, em local espec\u00edfico e no respectivo s\u00edtio na internet, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 5 (cinco) dias \u00fateis ao in\u00edcio do per\u00edodo de audi\u00eancia p\u00fablica, os seguintes documentos:
\nI \u2013 para as propostas de ato normativo submetidas a audi\u00eancia p\u00fablica, o relat\u00f3rio de AIR, os estudos, os dados e o material t\u00e9cnico que as tenha fundamentado, ressalvados aqueles de car\u00e1ter sigiloso;
\nII \u2013 para outras propostas submetidas a audi\u00eancia p\u00fablica, a nota t\u00e9cnica ou o documento equivalente que as tenha fundamentado.
\n\u00a7 4\u00ba A ag\u00eancia reguladora dever\u00e1 estabelecer, em regimento interno, os procedimentos a serem observados nas audi\u00eancias p\u00fablicas, aplicando-se o \u00a7 5\u00ba do art. 9\u00ba \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es recebidas.
\nArt. 11. A ag\u00eancia reguladora poder\u00e1 estabelecer, em regimento interno, outros meios de participa\u00e7\u00e3o de interessados em suas decis\u00f5es, diretamente ou por meio de organiza\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es legalmente reconhecidas, aplicando-se o \u00a7 5\u00ba do art. 9\u00ba \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es recebidas.
\nArt. 12. Os relat\u00f3rios da audi\u00eancia p\u00fablica e de outros meios de participa\u00e7\u00e3o de interessados nas decis\u00f5es a que se referem os art. 10 e 11 dever\u00e3o ser disponibilizados na sede da ag\u00eancia e no respectivo s\u00edtio na internet, em at\u00e9 30 (trinta) dias \u00fateis ap\u00f3s o seu encerramento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Em casos de grande complexidade, o prazo de que trata o caput poder\u00e1 ser prorrogado por igual per\u00edodo, justificadamente, uma \u00fanica vez.
\nArt. 13. A ag\u00eancia reguladora dever\u00e1 decidir as mat\u00e9rias submetidas a sua aprecia\u00e7\u00e3o nos prazos fixados na legisla\u00e7\u00e3o e, nos casos de omiss\u00e3o, nos prazos estabelecidos em seu regimento interno.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS E DO CONTROLE SOCIAL
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDo Controle Externo e do Relat\u00f3rio Anual de Atividades
\nArt. 14. O controle externo das ag\u00eancias reguladoras ser\u00e1 exercido pelo Congresso Nacional, com aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba Os agentes p\u00fablicos em exerc\u00edcio nas ag\u00eancias reguladoras n\u00e3o ser\u00e3o responsabilizados por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas, ressalvadas as hip\u00f3teses de dolo, fraude ou erro grosseiro.
\n\u00a7 2\u00ba Nas an\u00e1lises dos atos emanados pelas ag\u00eancias reguladoras, os \u00f3rg\u00e3os de controle devem se abster de emitir determina\u00e7\u00e3o ou penalidade por mera diverg\u00eancia de entendimento t\u00e9cnico quanto ao m\u00e9rito de ato regulat\u00f3rio de cunho final\u00edstico.
\nArt. 15. A ag\u00eancia reguladora dever\u00e1 elaborar relat\u00f3rio anual circunstanciado de suas atividades, no qual destacar\u00e1 o cumprimento da pol\u00edtica do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes planos:
\nI \u2013 do plano estrat\u00e9gico vigente, previsto no art. 17 desta Lei;
\nII \u2013 do plano de gest\u00e3o anual, previsto no art. 18 desta Lei.
\n\u00a7 1\u00ba S\u00e3o objetivos dos planos referidos no caput:
\nI \u2013 aperfei\u00e7oar o acompanhamento das a\u00e7\u00f5es da ag\u00eancia reguladora, inclusive de sua gest\u00e3o, promovendo maior transpar\u00eancia e controle social;
\nII \u2013 aperfei\u00e7oar as rela\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia reguladora com o Poder P\u00fablico, em particular no cumprimento das pol\u00edticas p\u00fablicas definidas em lei;
\nIII \u2013 promover o aumento da efici\u00eancia e da qualidade dos servi\u00e7os da ag\u00eancia reguladora de forma a melhorar o seu desempenho, bem como incrementar a satisfa\u00e7\u00e3o dos interesses da sociedade, com foco nos resultados;
\nIV \u2013 permitir o acompanhamento da atua\u00e7\u00e3o administrativa e a avalia\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o da ag\u00eancia.
\n\u00a7 2\u00ba O relat\u00f3rio anual de atividades de que trata o caput dever\u00e1 conter sum\u00e1rio executivo e ser\u00e1 elaborado em conson\u00e2ncia com o relat\u00f3rio de gest\u00e3o integrante da presta\u00e7\u00e3o de contas da ag\u00eancia reguladora, nos termos do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.443, de 16 de julho de 1992, devendo ser encaminhado pela ag\u00eancia reguladora, por escrito, no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado Federal, \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, e disponibilizado aos interessados na sede da ag\u00eancia e no respectivo s\u00edtio na internet.
\n\u00a7 3\u00ba O relat\u00f3rio anual destacar\u00e1 a efic\u00e1cia da atividade regulat\u00f3ria, por meio de \u00edndice de qualidade regulat\u00f3ria (IQR), cujo regulamento ser\u00e1 elaborado pela Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, ouvidas as Ag\u00eancias Reguladoras a que se refere o art. 2\u00ba desta Lei, com o objetivo de uniformizar a ferramenta e propiciar a compara\u00e7\u00e3o qualitativa entre as ag\u00eancias e favorecer a melhoria continua da qualidade regulat\u00f3ria.
\n\u00a7 4\u00ba Os dirigentes m\u00e1ximos das ag\u00eancias reguladoras comparecer\u00e3o ao Senado Federal, em periodicidade anual, observado o disposto no regimento interno dessa Casa do Congresso Nacional, para prestar contas sobre o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es e o desempenho da ag\u00eancia, bem
\ncomo para apresentar avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias.
\n\u00a7 5\u00ba \u00c9 do presidente, diretor-presidente ou diretor-geral da ag\u00eancia reguladora o dever de cumprir os prazos estabelecidos neste artigo, sob pena de responsabilidade.
\nArt. 16. A ag\u00eancia reguladora dever\u00e1 implementar, em cada exerc\u00edcio, plano de comunica\u00e7\u00e3o voltado \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o, com car\u00e1ter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usu\u00e1rios perante a ag\u00eancia reguladora e as empresas que comp\u00f5em o setor regulado.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDo Plano Estrat\u00e9gico, do Plano de Gest\u00e3o Anual e da Agenda Regulat\u00f3ria
\nArt. 17. A ag\u00eancia reguladora dever\u00e1 elaborar, para cada per\u00edodo quadrienal, plano estrat\u00e9gico que conter\u00e1 os objetivos, as metas e os resultados estrat\u00e9gicos esperados das a\u00e7\u00f5es da ag\u00eancia reguladora relativos \u00e0 sua gest\u00e3o e a suas compet\u00eancias regulat\u00f3rias, fiscalizat\u00f3rias e normativas, bem como a indica\u00e7\u00e3o dos fatores externos, alheios ao controle da ag\u00eancia, que poder\u00e3o afetar significativamente o cumprimento do plano.
\n\u00a7 1\u00ba O plano estrat\u00e9gico ser\u00e1 compat\u00edvel com o disposto no Plano Plurianual (PPA) e no plano estrat\u00e9gico do respectivo minist\u00e9rio setorial vigentes e ser\u00e1 revisto, periodicamente, com vistas a sua permanente adequa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba A ag\u00eancia reguladora, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias \u00fateis, contado da aprova\u00e7\u00e3o do plano estrat\u00e9gico pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, disponibiliz\u00e1-lo-\u00e1 no respectivo s\u00edtio na internet.
\nArt. 18. O plano de gest\u00e3o anual, alinhado \u00e0s diretrizes estabelecidas no plano estrat\u00e9gico, ser\u00e1 o instrumento anual do planejamento consolidado da ag\u00eancia reguladora e contemplar\u00e1 a\u00e7\u00f5es, resultados e metas relacionados aos processos final\u00edsticos e de gest\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba A agenda regulat\u00f3ria, prevista no art. 22 desta Lei, integrar\u00e1 o plano de gest\u00e3o anual para o respectivo ano.
\n\u00a7 2\u00ba O plano de gest\u00e3o anual ser\u00e1 aprovado pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada da ag\u00eancia reguladora com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dez) dias \u00fateis ao in\u00edcio de seu per\u00edodo de vig\u00eancia e poder\u00e1 ser revisto periodicamente, com vistas a sua adequa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba A ag\u00eancia reguladora, no prazo m\u00e1ximo de 20 (vinte) dias \u00fateis, contado da aprova\u00e7\u00e3o do plano de gest\u00e3o anual pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, dar\u00e1 ci\u00eancia de seu conte\u00fado ao Ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado Federal, \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, bem como disponibiliz\u00e1-lo-\u00e1 na sede da ag\u00eancia e no respectivo s\u00edtio na internet.
\nArt. 19. O plano de gest\u00e3o anual dever\u00e1 especificar, no m\u00ednimo, as metas de desempenho administrativo e operacional e as metas de fiscaliza\u00e7\u00e3o a serem atingidas durante sua vig\u00eancia, que dever\u00e3o ser compat\u00edveis com o plano estrat\u00e9gico, bem como dever\u00e1 prever estimativa de recursos or\u00e7ament\u00e1rios e cronograma de desembolso dos recursos financeiros necess\u00e1rios ao alcance das metas definidas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As metas de desempenho administrativo e operacional referidas no caput incluir\u00e3o, obrigatoriamente, as a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0:
\nI \u2013 promo\u00e7\u00e3o da qualidade dos servi\u00e7os prestados pela ag\u00eancia;
\nII \u2013 promo\u00e7\u00e3o do fomento \u00e0 pesquisa no setor regulado pela ag\u00eancia, quando couber;
\nIII \u2013 promo\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os de defesa da concorr\u00eancia e com os \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor e de defesa do meio ambiente, quando couber.
\nArt. 20. O regimento interno de cada ag\u00eancia reguladora dispor\u00e1 sobre as condi\u00e7\u00f5es para a revis\u00e3o e sobre a sistem\u00e1tica de acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o do plano de gest\u00e3o anual.
\nArt. 21. A ag\u00eancia reguladora implementar\u00e1, no respectivo \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o, a agenda regulat\u00f3ria, que dever\u00e1 ser alinhada com os objetivos do plano estrat\u00e9gico e integrar\u00e1 o plano de gest\u00e3o anual.
\nArt. 22. A agenda regulat\u00f3ria \u00e9 o instrumento de planejamento da atividade normativa que conter\u00e1 o conjunto dos temas priorit\u00e1rios a serem regulamentados pela ag\u00eancia durante sua vig\u00eancia.
\nArt. 23. A agenda regulat\u00f3ria ser\u00e1 aprovada pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada e ser\u00e1 disponibilizada na sede da ag\u00eancia e no respectivo s\u00edtio na internet.
\nSe\u00e7\u00e3o III
\nDa Ouvidoria
\nArt. 24. Haver\u00e1, em cada ag\u00eancia reguladora, um ouvidor, que atuar\u00e1 sem subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica e exercer\u00e1 suas atribui\u00e7\u00f5es sem acumula\u00e7\u00e3o com outras fun\u00e7\u00f5es.
\n\u00a7 1\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do ouvidor zelar pela qualidade e pela tempestividade dos servi\u00e7os prestados pela ag\u00eancia reguladora, acompanhar o processo interno de apura\u00e7\u00e3o de den\u00fancias e reclama\u00e7\u00f5es dos interessados contra a atua\u00e7\u00e3o dela e elaborar relat\u00f3rio anual de ouvidoria sobre as atividades da ag\u00eancia.
\n\u00a7 2\u00ba O ouvidor ter\u00e1 acesso a todos os processos da ag\u00eancia reguladora.
\n\u00a7 3\u00ba O ouvidor dever\u00e1 manter em sigilo as informa\u00e7\u00f5es que tenham car\u00e1ter reservado ou confidencial.
\n\u00a7 4\u00ba Os relat\u00f3rios do ouvidor dever\u00e3o ser encaminhados ao conselho diretor ou \u00e0 diretoria colegiada da ag\u00eancia reguladora, que poder\u00e1 se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias \u00fateis.
\n\u00a7 5\u00ba Os relat\u00f3rios do ouvidor n\u00e3o ter\u00e3o car\u00e1ter impositivo, cabendo ao conselho diretor ou \u00e0 diretoria colegiada, em \u00faltima inst\u00e2ncia,
\ndeliberar a respeito dos temas relacionados ao setor de atua\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia reguladora.
\n\u00a7 6\u00ba Transcorrido o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o do conselho diretor ou da diretoria colegiada, o ouvidor dever\u00e1 encaminhar o relat\u00f3rio e, se houver, a respectiva manifesta\u00e7\u00e3o ao titular do minist\u00e9rio a que a ag\u00eancia estiver vinculada, \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, divulgando-os no s\u00edtio da ag\u00eancia na internet.
\nArt. 25. O ouvidor ser\u00e1 escolhido pelo Presidente da Rep\u00fablica e por ele nomeado, ap\u00f3s pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do Senado Federal, nos termos da al\u00ednea \u201cf\u201d do inciso III do art. 52 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o podendo se enquadrar nas hip\u00f3teses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 64, de 18 de maio de 1990, e ter not\u00f3rio conhecimento em administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou em regula\u00e7\u00e3o de setores econ\u00f4micos, ou no campo espec\u00edfico de atua\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia reguladora.
\n\u00a7 1\u00ba O ouvidor ter\u00e1 mandato de 3 (tr\u00eas) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o, no curso do qual somente perder\u00e1 o cargo em caso de ren\u00fancia, condena\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado ou condena\u00e7\u00e3o em processo administrativo disciplinar.
\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado ao ouvidor ter participa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, em empresa sob regula\u00e7\u00e3o da respectiva ag\u00eancia reguladora.
\n\u00a7 3\u00ba O processo administrativo contra o ouvidor somente poder\u00e1 ser instaurado pelo titular do minist\u00e9rio ao qual a ag\u00eancia est\u00e1 vinculada, por iniciativa de seu ministro ou do Ministro da Transpar\u00eancia, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, em decorr\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o promovida pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada da respectiva ag\u00eancia.
\n\u00a7 4\u00ba Ocorrendo vac\u00e2ncia no cargo de ouvidor no curso do mandato, este ser\u00e1 completado por sucessor investido na forma prevista no caput, que exercer\u00e1 o cargo pelo prazo remanescente, admitida a recondu\u00e7\u00e3o se tal prazo for igual ou inferior a 2 (dois) anos.
\nArt. 26. O ouvidor contar\u00e1 com estrutura administrativa compat\u00edvel com suas atribui\u00e7\u00f5es e com espa\u00e7o em canal de comunica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o institucional da ag\u00eancia.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDA INTERA\u00c7\u00c3O ENTRE AS AG\u00caNCIAS REGULADORAS E OS \u00d3RG\u00c3OS DE DEFESA DA CONCORR\u00caNCIA
\nArt. 27. Com vistas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia e \u00e0 efic\u00e1cia na implementa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de defesa da concorr\u00eancia nos mercados regulados, os \u00f3rg\u00e3os de defesa da concorr\u00eancia e as ag\u00eancias reguladoras devem atuar em estreita coopera\u00e7\u00e3o, privilegiando a troca de experi\u00eancias.
\nArt. 28. No exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, incumbe \u00e0s ag\u00eancias reguladoras monitorar e acompanhar as pr\u00e1ticas de mercado dos agentes dos setores regulados, de forma a auxiliar os \u00f3rg\u00e3os de defesa da concorr\u00eancia na observ\u00e2ncia do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de defesa da concorr\u00eancia, nos termos da Lei n\u00ba 12.529, de 30 de novembro de 2011.
\n\u00a7 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os de defesa da concorr\u00eancia s\u00e3o respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de defesa da concorr\u00eancia nos setores regulados, incumbindo-lhes a an\u00e1lise de atos de concentra\u00e7\u00e3o, bem como a instaura\u00e7\u00e3o e a instru\u00e7\u00e3o de processos administrativos para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es contra a ordem econ\u00f4mica.
\n\u00a7 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os de defesa da concorr\u00eancia poder\u00e3o solicitar \u00e0s ag\u00eancias reguladoras pareceres t\u00e9cnicos relacionados a seus setores de atua\u00e7\u00e3o, os quais ser\u00e3o utilizados como subs\u00eddio \u00e0 an\u00e1lise de atos de concentra\u00e7\u00e3o e \u00e0 instru\u00e7\u00e3o de processos administrativos.
\nArt. 29. Quando a ag\u00eancia reguladora, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, tomar conhecimento de fato que possa configurar infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, dever\u00e1 comunic\u00e1-lo imediatamente aos \u00f3rg\u00e3os de defesa da concorr\u00eancia para que esses adotem as provid\u00eancias cab\u00edveis.
\nArt. 30. Sem preju\u00edzo de suas compet\u00eancias legais, o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) notificar\u00e1 a ag\u00eancia reguladora do teor da decis\u00e3o sobre condutas potencialmente anticompetitivas cometidas no
\nexerc\u00edcio das atividades reguladas, bem como das decis\u00f5es relativas a atos de concentra\u00e7\u00e3o julgados por aquele \u00f3rg\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) horas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do respectivo ac\u00f3rd\u00e3o, para que sejam adotadas as provid\u00eancias legais.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDA ARTICULA\u00c7\u00c3O ENTRE AG\u00caNCIAS REGULADORAS
\nArt. 31. No exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias definidas em lei, duas ou mais ag\u00eancias reguladoras poder\u00e3o editar atos normativos conjuntos dispondo sobre mat\u00e9ria cuja disciplina envolva agentes econ\u00f4micos sujeitos a mais de uma regula\u00e7\u00e3o setorial.
\n\u00a7 1\u00ba Os atos normativos conjuntos dever\u00e3o ser aprovados pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada de cada ag\u00eancia reguladora envolvida, por procedimento id\u00eantico ao de aprova\u00e7\u00e3o de ato normativo isolado, observando-se em cada ag\u00eancia as normas aplic\u00e1veis ao exerc\u00edcio de compet\u00eancia normativa previstas no respectivo regimento interno.
\n\u00a7 2\u00ba Os atos normativos conjuntos dever\u00e3o conter regras sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua execu\u00e7\u00e3o e prever mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias decorrentes de sua aplica\u00e7\u00e3o, podendo admitir solu\u00e7\u00e3o mediante media\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba 13.140, de 26 de junho de 2015, ou mediante arbitragem por comiss\u00e3o integrada, entre outros, por representantes de todas as ag\u00eancias reguladoras envolvidas.
\nArt. 32. As ag\u00eancias reguladoras poder\u00e3o constituir comit\u00eas para o interc\u00e2mbio de experi\u00eancias e informa\u00e7\u00f5es entre si ou com os \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia (SBDC), visando a estabelecer orienta\u00e7\u00f5es e procedimentos comuns para o exerc\u00edcio da regula\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas e setores, bem como a permitir a consulta rec\u00edproca quando da edi\u00e7\u00e3o de normas que impliquem mudan\u00e7as nas condi\u00e7\u00f5es dos setores regulados.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDA ARTICULA\u00c7\u00c3O DAS AG\u00caNCIAS REGULADORAS COM OS \u00d3RG\u00c3OS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE
\nArt. 33. No exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, e em articula\u00e7\u00e3o com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e com o \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, incumbe \u00e0s ag\u00eancias reguladoras zelar pelo cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor, monitorando e acompanhando as pr\u00e1ticas de mercado dos agentes do setor regulado.
\n\u00a7 1\u00ba As ag\u00eancias reguladoras poder\u00e3o articular-se com os \u00f3rg\u00e3os e as entidades integrantes do SNDC, visando \u00e0 efic\u00e1cia da prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor e do usu\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico no \u00e2mbito das respectivas esferas de atua\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba As ag\u00eancias reguladoras poder\u00e3o firmar conv\u00eanios e acordos de coopera\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os e as entidades integrantes do SNDC para colabora\u00e7\u00e3o m\u00fatua, sendo vedada a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias que tenham sido a elas atribu\u00eddas por lei espec\u00edfica de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor no \u00e2mbito do setor regulado.
\nArt. 34. As ag\u00eancias reguladoras poder\u00e3o articular-se com os \u00f3rg\u00e3os de defesa do meio ambiente mediante a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e acordos de coopera\u00e7\u00e3o visando ao Interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es, \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias e procedimentos, \u00e0 celeridade na emiss\u00e3o de licen\u00e7as ambientais e \u00e0 maior efici\u00eancia nos processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\nCAP\u00cdTULO VI
\nDA INTERA\u00c7\u00c3O OPERACIONAL ENTRE AS AG\u00caNCIAS REGULADORAS E OS \u00d3RG\u00c3OS DE REGULA\u00c7\u00c3O ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS
\nArt. 35. As ag\u00eancias reguladoras de que trata esta Lei poder\u00e3o promover a articula\u00e7\u00e3o de suas atividades com as de ag\u00eancias reguladoras ou
\n\u00f3rg\u00e3os de regula\u00e7\u00e3o dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, nas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia, implementando, a seu crit\u00e9rio, a descentraliza\u00e7\u00e3o de suas atividades fiscalizat\u00f3rias, sancionat\u00f3rias e arbitrais, mediante acordo de coopera\u00e7\u00e3o, exceto quanto a atividades do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), que observar\u00e3o o disposto em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.
\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias normativas.
\n\u00a7 2\u00ba A descentraliza\u00e7\u00e3o de que trata o caput ser\u00e1 institu\u00edda desde que a ag\u00eancia reguladora ou o \u00f3rg\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o da unidade federativa interessada possua servi\u00e7os t\u00e9cnicos e administrativos competentes devidamente organizados e aparelhados para a execu\u00e7\u00e3o das respectivas atividades, conforme condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em regimento interno da ag\u00eancia reguladora federal.
\n\u00a7 3\u00ba A execu\u00e7\u00e3o, por ag\u00eancia reguladora ou \u00f3rg\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o estadual, distrital ou municipal, das atividades delegadas ser\u00e1 permanentemente acompanhada e avaliada pela ag\u00eancia reguladora federal, nos termos do respectivo acordo.
\n\u00a7 4\u00ba Na execu\u00e7\u00e3o das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o objeto de delega\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o regulador estadual, distrital ou municipal que receber a delega\u00e7\u00e3o observar\u00e1 as normas legais e regulamentares federais pertinentes.
\n\u00a7 5\u00ba \u00c9 vedado ao \u00f3rg\u00e3o regulador estadual, distrital ou municipal conveniado, no exerc\u00edcio de compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria delegada, exigir de concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista previamente em contrato.
\n\u00a7 6\u00ba Al\u00e9m do disposto no \u00a7 2\u00ba deste artigo, a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias fiscalizat\u00f3rias, sancionat\u00f3rias e arbitrais somente poder\u00e1 ser efetivada em favor de ag\u00eancia reguladora ou \u00f3rg\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o estadual, distrital ou municipal que gozar de autonomia assegurada por regime jur\u00eddico compat\u00edvel com o disposto nesta Lei.
\n\u00a7 7\u00ba Havendo delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, a ag\u00eancia reguladora delegante permanecer\u00e1 como inst\u00e2ncia superior e recursal das decis\u00f5es tomadas no exerc\u00edcio da compet\u00eancia delegada.
\nArt. 36. No caso da descentraliza\u00e7\u00e3o prevista no caput do art. 36, parte da receita arrecadada pela ag\u00eancia reguladora federal poder\u00e1 ser repassada \u00e0 ag\u00eancia reguladora ou \u00f3rg\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o estadual, distrital ou municipal, para custeio de seus servi\u00e7os, na forma do respectivo acordo de coopera\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O repasse de que trata o caput deste artigo dever\u00e1 ser compat\u00edvel com os custos da ag\u00eancia reguladora ou do \u00f3rg\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o local para realizar as atividades delegadas.
\nCAP\u00cdTULO VII
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS
\nArt. 37. A Lei n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 4\u00ba ………………………………………………………………………..
\n\u00a7 1\u00ba Integrar\u00e3o a estrutura da Aneel uma Procuradoria e uma Ouvidoria.
\n…………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\n\u201cArt. 5\u00ba O Diretor-Geral e os Diretores ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica para cumprir mandatos n\u00e3o coincidentes de 5 (cinco) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o, ressalvado o que disp\u00f5e o art. 29.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A nomea\u00e7\u00e3o dos membros da Diretoria Colegiada depender\u00e1 de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do Senado Federal, nos termos da al\u00ednea \u201cf\u201d do inciso III do art. 52 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, observado o disposto na Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 20………………………………………………………………………..
\n\u00a7 1\u00ba……………………………………………………………………………..
\n………………………………………………………………………………….
\nII – os de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, conforme condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em regulamento da ANEEL.
\n………………………………………………………………………… \u201c (NR)
\nArt. 38. A Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 7\u00ba As normas gerais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica s\u00e3o aplic\u00e1veis ao setor de telecomunica\u00e7\u00f5es.
\n………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 2\u00ba Os atos de que trata o \u00a7 1\u00ba ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade).
\n…………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\n\u201cArt. 20. O Conselho Diretor ser\u00e1 composto de Presidente e 4 (quatro) conselheiros e decidir\u00e1 por maioria absoluta.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Cada membro do Conselho Diretor votar\u00e1 com independ\u00eancia, fundamentando seu voto.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 23. Os membros do Conselho Diretor ser\u00e3o brasileiros e ter\u00e3o reputa\u00e7\u00e3o ilibada, forma\u00e7\u00e3o universit\u00e1ria e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser escolhidos pelo Presidente da Rep\u00fablica e por ele nomeados, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal, nos termos da al\u00ednea \u201cf\u201d do inciso III do art. 52 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, observado o disposto na Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 24. O mandato dos membros do Conselho Diretor ser\u00e1 de 5 (cinco) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000.
\n…………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\n\u201cArt. 29. Caber\u00e1 aos membros do Conselho Diretor a dire\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os administrativos da Ag\u00eancia.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 49. A Ag\u00eancia submeter\u00e1 anualmente ao Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o a sua proposta de or\u00e7amento, bem como a do Fistel, para inclus\u00e3o na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual a que se refere o \u00a7 5\u00ba do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\n…………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\nArt. 39. A Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 11. A ANP ser\u00e1 dirigida, em regime de colegiado, por Diretoria Colegiada composta de 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores.
\n\u00a7 1\u00ba Integrar\u00e3o a estrutura organizacional da ANP uma Procuradoria e uma Ouvidoria.
\n\u00a7 2\u00ba Os membros da Diretoria Colegiada ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o dos respectivos nomes pelo Senado Federal, nos termos da al\u00ednea \u201cf\u201d do inciso III do art. 52 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, observado o disposto na Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000.
\n\u00a7 3\u00ba Os membros da Diretoria Colegiada cumprir\u00e3o mandatos de 5 (cinco) anos, n\u00e3o coincidentes, vedada a recondu\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 75 desta Lei e na Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000.\u201d (NR)
\nArt. 40. A Lei n\u00ba 9.782, de 26 de janeiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 10. A ger\u00eancia e a administra\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia ser\u00e3o exercidas por Diretoria Colegiada, composta de 5 (cinco)
\nmembros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente, vedada a recondu\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os membros da Diretoria Colegiada ser\u00e3o brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo Senado Federal, nos termos da al\u00ednea \u201cf\u201d do inciso III do art. 52 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para cumprimento de mandato de 5 (cinco) anos, observado o disposto na Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 11. O Diretor-Presidente da Ag\u00eancia ser\u00e1 nomeado pelo Presidente da Rep\u00fablica e investido na fun\u00e7\u00e3o por 5 (cinco) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o, observado o disposto na Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 15. ………………………………………………………………………..
\n………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 1\u00ba A Diretoria reunir-se-\u00e1 com a presen\u00e7a de, pelo menos, 3 (tr\u00eas) Diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberar\u00e1 por maioria absoluta.
\n…………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\nArt. 41. A Lei n\u00ba 9.961, de 28 de janeiro de 2000, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 6\u00ba A gest\u00e3o da ANS ser\u00e1 exercida pela Diretoria Colegiada, composta de 5 (cinco) Diretores, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os membros da Diretoria Colegiada ser\u00e3o brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo Senado Federal, nos termos da al\u00ednea \u201cf\u201d do inciso III do art. 52 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para cumprimento de mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 7\u00ba O Diretor-Presidente da ANS ser\u00e1 nomeado pelo Presidente da Rep\u00fablica e investido na fun\u00e7\u00e3o pelo prazo de 5 (cinco) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o, observado o disposto na Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 10. ………………………………………………………………………..
\n………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 1\u00ba A Diretoria Colegiada reunir-se-\u00e1 com a presen\u00e7a de, pelo menos, 3 (tr\u00eas) diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberar\u00e1 com, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) votos coincidentes.
\n…………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\nArt. 42. A Lei n\u00ba 9.984, de 17 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 9\u00ba A ANA ser\u00e1 dirigida por Diretoria Colegiada, composta de 5 (cinco) membros, nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, com mandatos n\u00e3o coincidentes de 5 (cinco) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o, sendo um deles o Diretor-Presidente, e ter\u00e1 em sua estrutura uma Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Auditoria, observado o disposto na Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Diretor-Presidente da ANA ser\u00e1 nomeado pelo Presidente da Rep\u00fablica e investido na fun\u00e7\u00e3o pelo prazo de 5 (cinco) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o, observado o disposto na Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 12. ………………………………………………………………………..
\n………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 1\u00ba A Diretoria Colegiada deliberar\u00e1 por maioria absoluta de votos e reunir-se-\u00e1 com a presen\u00e7a de, pelo menos, 3 (tr\u00eas) diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal.
\n…………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\nArt. 43. A Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 4\u00ba As ag\u00eancias ter\u00e3o como \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada, que ser\u00e1 composto de at\u00e9 4 (quatro) Conselheiros ou Diretores e 1 (um) Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral.
\n\u00a7 1\u00ba Os mandatos dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ser\u00e3o n\u00e3o coincidentes, de modo que a cada ano ocorra o vencimento de um mandato.
\n\u00a7 2\u00ba Os mandatos que n\u00e3o forem providos no mesmo ano em que ocorrer sua vac\u00e2ncia ter\u00e3o a dura\u00e7\u00e3o reduzida de modo a viabilizar a observ\u00e2ncia \u00e0 regra de n\u00e3o coincid\u00eancia de que trata o \u00a7 1\u00ba.
\n\u00a7 3\u00ba Integrar\u00e3o a estrutura organizacional de cada ag\u00eancia uma procuradoria, que a representar\u00e1 em ju\u00edzo, uma ouvidoria e uma auditoria.
\n\u00a7 4\u00ba Cabe ao Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada a representa\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia, o comando hier\u00e1rquico sobre o pessoal e os servi\u00e7os, exercendo todas as compet\u00eancias administrativas correspondentes, bem como a presid\u00eancia das sess\u00f5es do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, sem preju\u00edzo das delibera\u00e7\u00f5es colegiadas para mat\u00e9rias definidas em regimento interno.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 5\u00ba O Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria
\nColegiada (CD II) ser\u00e3o brasileiros, indicados pelo Presidente da Rep\u00fablica e por ele nomeados, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal, nos termos da al\u00ednea \u201cf\u201d do inciso III do art. 52 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, entre cidad\u00e3os de reputa\u00e7\u00e3o ilibada e de not\u00f3rio conhecimento no campo de sua especialidade, devendo ser atendidos 1 (um) dos requisitos das al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso I e, cumulativamente, o inciso II:
\nI \u2013 ter experi\u00eancia profissional de, no m\u00ednimo:
\na) 5 (cinco) anos, no setor p\u00fablico ou privado, no campo de atividade da ag\u00eancia reguladora ou em \u00e1rea a ela conexa, em fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o superior; ou
\nb) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:
\n1. cargo de dire\u00e7\u00e3o ou de chefia superior em empresa no campo de atividade da ag\u00eancia reguladora, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 (dois) n\u00edveis hier\u00e1rquicos n\u00e3o estatut\u00e1rios mais altos da empresa;
\n2. cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a equivalente a DAS-4 ou superior, no setor p\u00fablico;
\n3. cargo de docente ou de pesquisador no campo de atividade da ag\u00eancia reguladora ou em \u00e1rea conexa; ou
\nc) 5 (cinco) anos de experi\u00eancia como profissional liberal no campo de atividade da ag\u00eancia reguladora ou em \u00e1rea conexa; e
\nII \u2013 ter forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica compat\u00edvel com o cargo para o qual foi indicado.
\n\u00a7 1\u00ba A escolha, pelo Presidente da Rep\u00fablica, de Conselheiros, Diretores, Presidentes, Diretores-Presidentes e Diretores-Gerais de ag\u00eancias reguladoras, a serem submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Senado Federal, ser\u00e1 precedida de processo p\u00fablico de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o de lista tr\u00edplice a ser formulada em at\u00e9 120 (cento e vinte) dias antes da vac\u00e2ncia do cargo decorrente de t\u00e9rmino de mandato, ou em at\u00e9 60 (sessenta) dias depois da vac\u00e2ncia do cargo nos demais casos, por comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o cuja composi\u00e7\u00e3o e procedimento ser\u00e3o estabelecidos em regulamento.
\n\u00a7 2\u00ba O processo de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o ser\u00e1 amplamente divulgado em todas as suas fases e ser\u00e1 baseado em an\u00e1lise de curr\u00edculo do candidato interessado que atender a chamamento p\u00fablico e em entrevista com o candidato pr\u00e9-selecionado.
\n\u00a7 3\u00ba O Presidente da Rep\u00fablica far\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o prevista no caput em at\u00e9 60 (sessenta) dias ap\u00f3s o recebimento da lista tr\u00edplice referida no \u00a7 1\u00ba.
\n\u00a7 4\u00ba Caso a comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o n\u00e3o formule a lista tr\u00edplice nos prazos previstos no \u00a7 1\u00ba, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 indicar, em at\u00e9 60 (sessenta) dias, pessoa que cumpra os requisitos indicados no caput.
\n\u00a7 5\u00ba A indica\u00e7\u00e3o, pelo Presidente da Rep\u00fablica, dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada a serem submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Senado Federal especificar\u00e1, em cada caso, se a indica\u00e7\u00e3o \u00e9 para Presidente, Diretor-Presidente, Diretor-Geral, Diretor ou Conselheiro.
\n\u00a7 6\u00ba Caso o Senado Federal rejeite o nome indicado, o Presidente da Rep\u00fablica far\u00e1 nova indica\u00e7\u00e3o em at\u00e9 60 (sessenta) dias, independentemente da formula\u00e7\u00e3o da lista tr\u00edplice prevista no \u00a7 1\u00ba.
\n\u00a7 7\u00ba Ocorrendo vac\u00e2ncia no cargo de Presidente, Diretor-Presidente, Diretor-Geral, Diretor ou Conselheiro no curso do mandato, este ser\u00e1 completado por sucessor investido na forma prevista no caput e exercido pelo prazo remanescente, admitida a recondu\u00e7\u00e3o se tal prazo for igual ou inferior a 2 (dois) anos.
\n\u00a7 8\u00ba O in\u00edcio da flu\u00eancia do prazo do mandato dar-se-\u00e1 imediatamente ap\u00f3s o t\u00e9rmino do mandato anterior, independentemente da data de indica\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o ou posse do membro do colegiado.
\n\u00a7 9\u00ba Nas aus\u00eancias eventuais do Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral, as fun\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 presid\u00eancia ser\u00e3o exercidas por membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada indicado pelo Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral da ag\u00eancia reguladora.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 6\u00ba O mandato dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada das ag\u00eancias reguladoras ser\u00e1 de 5 (cinco) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o, inclusive para cargos distintos, ressalvada a hip\u00f3tese do \u00a7 7\u00ba do art. 5\u00ba.
\n……………………………………………………………………………\u201d (NR)
\n\u201cArt. 8\u00ba Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer servi\u00e7o no setor regulado pela respectiva ag\u00eancia, por per\u00edodo de 6 (seis) meses, contados da exonera\u00e7\u00e3o ou do t\u00e9rmino de seu mandato, assegurada a remunera\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria.
\n………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\n\u201cArt. 8\u00ba-A. \u00c9 vedada a indica\u00e7\u00e3o para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada:
\nI \u2013 de Ministro de Estado, Secret\u00e1rio de Estado, Secret\u00e1rio Municipal, dirigente estatut\u00e1rio de partido pol\u00edtico e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federa\u00e7\u00e3o, ainda que licenciados dos cargos;
\nII \u2013 de pessoa que exer\u00e7a cargo em organiza\u00e7\u00e3o sindical;
\nIII \u2013 de pessoa que tenha participa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no setor sujeito \u00e0 regula\u00e7\u00e3o exercida pela ag\u00eancia reguladora em que atuaria;
\nIV \u2013 de pessoa que se enquadre nas hip\u00f3teses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 64, de 18 de maio de 1990;
\nV \u2013 de pessoa que mantenha um dos seguintes v\u00ednculos com empresa que explore qualquer das atividades reguladas pela respectiva ag\u00eancia:
\na) participa\u00e7\u00e3o direta como acionista ou s\u00f3cio;
\nb) administrador, gerente ou membro de Conselho Fiscal;
\nc) empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso, inclusive de sua institui\u00e7\u00e3o controladora, ou empregado de funda\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia de que a empresa ou sua controladora seja patrocinadora ou custeadora;
\nVI \u2013 de membro de conselho ou de diretoria de associa\u00e7\u00e3o, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados \u00e0s atividades reguladas pela respectiva ag\u00eancia.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A veda\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do caput estende-se tamb\u00e9m aos parentes consangu\u00edneos ou afins at\u00e9 o terceiro grau das pessoas nele mencionadas.\u201d
\n\u201cArt. 8\u00ba-B. Ao membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada \u00e9 vedado:
\nI \u2013 receber, a qualquer t\u00edtulo e sob qualquer pretexto, honor\u00e1rios, percentagens ou custas;
\nII \u2013 exercer qualquer outra atividade profissional, ressalvado o exerc\u00edcio do magist\u00e9rio, havendo compatibilidade de hor\u00e1rios;
\nIII \u2013 participar de sociedade simples ou empres\u00e1ria ou de empresa de qualquer esp\u00e9cie, seja como controlador, diretor, administrador, gerente, membro de conselho de administra\u00e7\u00e3o ou conselho fiscal, preposto ou mandat\u00e1rio;
\nIV \u2013 emitir parecer sobre mat\u00e9ria de sua especializa\u00e7\u00e3o, ainda que em tese, ou atuar como consultor de qualquer tipo de empresa;
\nV \u2013 exercer atividade sindical;
\nVI \u2013 exercer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria;
\nVII \u2013 estar em situa\u00e7\u00e3o de conflito de interesse, nos termos da Lei n\u00ba 12.813, de 16 de maio de 2013.\u201d
\n\u201cArt. 9\u00ba O membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada somente perder\u00e1 o mandato:
\nI \u2013 em caso de ren\u00fancia;
\nII \u2013 em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o penal irrecorr\u00edvel por crime doloso, ou de processo disciplinar em conformidade com o que prev\u00eaem a Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992;
\nIII – por infring\u00eancia de quaisquer das veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 8\u00ba-B desta Lei.\u201d
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. (Revogado).\u201d (NR)
\n\u201cArt. 10. Durante o per\u00edodo de vac\u00e2ncia que anteceder \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de novo titular do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, ser\u00e1 ele substitu\u00eddo por integrante da lista de substitui\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba A lista de substitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formada por 3 (tr\u00eas) servidores da ag\u00eancia, ocupantes dos cargos de Superintendente, Gerente-Geral ou equivalente hier\u00e1rquico, escolhidos e designados pelo Presidente da Rep\u00fablica entre os indicados pelo Conselho Diretor ou pela Diretoria Colegiada, observada a ordem de preced\u00eancia constante do ato de designa\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da substitui\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba O Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada indicar\u00e1 ao Presidente da Rep\u00fablica 3 (tr\u00eas) nomes para cada vaga na lista.
\n\u00a7 3\u00ba Na aus\u00eancia da designa\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba at\u00e9 31 de janeiro do ano subsequente \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, exercer\u00e1 o cargo vago, interinamente, o Superintendente ou o titular de cargo equivalente, na ag\u00eancia reguladora, com maior tempo de exerc\u00edcio na fun\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 4\u00ba Nenhum servidor permanecer\u00e1 por mais de 2 (dois) anos cont\u00ednuos na lista de substitui\u00e7\u00e3o e somente a ela ser\u00e1 reconduzido em prazo superior ao m\u00ednimo de 2 (dois) anos.
\n\u00a7 5\u00ba Aplicam-se ao substituto os requisitos subjetivos quanto \u00e0 investidura, \u00e0s proibi\u00e7\u00f5es e aos deveres impostos aos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, enquanto permanecer no cargo.
\n\u00a7 6\u00ba Em caso de vac\u00e2ncia de mais de um cargo no Conselho Diretor ou na Diretoria Colegiada, os substitutos ser\u00e3o chamados na ordem de preced\u00eancia na lista, observado o sistema de rod\u00edzio.
\n\u00a7 7\u00ba O mesmo substituto n\u00e3o exercer\u00e1 interinamente o cargo por mais de 180 (cento e oitenta) dias cont\u00ednuos, devendo ser convocado outro substituto, na ordem da lista, caso a vac\u00e2ncia ou o impedimento de membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada se estenda al\u00e9m desse prazo.\u201d (NR)
\nArt. 44. A Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 52. A ANTT e a Antaq ter\u00e3o Diretorias Colegiadas atuando em regime de colegiado como \u00f3rg\u00e3os m\u00e1ximos de suas estruturas organizacionais, que ter\u00e3o tamb\u00e9m uma Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Corregedoria.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 53. As Diretorias Colegiadas da ANTT e da ANTAQ ser\u00e3o compostas, cada uma delas, de 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores.
\n\u00a7 1\u00ba Os membros das Diretorias Colegiadas ser\u00e3o brasileiros, ter\u00e3o reputa\u00e7\u00e3o ilibada, forma\u00e7\u00e3o universit\u00e1ria e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem exercidos e ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal, nos termos da al\u00ednea \u201cf\u201d do inciso III do art. 52 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, observado o disposto na Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000.
\n\u00a7 2\u00ba Os Diretores-Gerais da ANTT e da Antaq ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica e investidos na fun\u00e7\u00e3o pelo prazo de 5 (cinco) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o, observado o disposto na Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 54. Os membros das Diretorias Colegiadas cumprir\u00e3o mandatos de 5 (cinco) anos, n\u00e3o coincidentes, vedada a recondu\u00e7\u00e3o, observado o disposto na Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000.
\n…………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\n\u201cArt. 56. Os membros das Diretorias Colegiadas perder\u00e3o o mandato em virtude de ren\u00fancia, condena\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado ou condena\u00e7\u00e3o em processo administrativo disciplinar.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 60. Compete \u00e0s Diretorias Colegiadas exercer as atribui\u00e7\u00f5es e cumprir os deveres estabelecidos por esta Lei para as respectivas Ag\u00eancias.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As Diretorias Colegiadas aprovar\u00e3o os regimentos internos das respectivas Ag\u00eancias.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 61. Cabem aos respectivos Diretores-Gerais a representa\u00e7\u00e3o das Ag\u00eancias, o comando hier\u00e1rquico sobre pessoal e servi\u00e7os, a coordena\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias administrativas e a presid\u00eancia das reuni\u00f5es das Diretorias Colegiadas.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 63. O Ouvidor ser\u00e1 nomeado pelo Presidente da Rep\u00fablica para mandato de 3 (tr\u00eas) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. (Revogado).\u201d (NR)
\n\u201cArt. 67. As decis\u00f5es das Diretorias Colegiadas ser\u00e3o tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo aos respectivos Diretores-Gerais o voto de qualidade, e ser\u00e3o registradas em atas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As datas, as pautas e as atas das reuni\u00f5es das Diretorias Colegiadas, assim como os documentos que as instruem, dever\u00e3o ser objeto de ampla publicidade, inclusive por meio da internet, na forma de regulamento.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 68. As iniciativas de projetos de lei, as altera\u00e7\u00f5es de normas administrativas e as decis\u00f5es das Diretorias Colegiadas para resolu\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias que afetem os direitos de agentes econ\u00f4micos ou de usu\u00e1rios de servi\u00e7os de transporte ser\u00e3o precedidas de audi\u00eancia p\u00fablica.
\n…………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\nArt. 45. A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 8\u00ba A Ancine ser\u00e1 dirigida em regime de colegiado por Diretoria Colegiada composta de 1 (um) Diretor-Presidente e 3 (tr\u00eas) Diretores, com mandatos n\u00e3o coincidentes de 5 (cinco)
\nanos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000.
\n\u00a7 1\u00ba Os membros da Diretoria Colegiada ser\u00e3o nomeados nos termos da Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000.
\n\u00a7 2\u00ba O Diretor-Presidente da Ancine ser\u00e1 nomeado pelo Presidente da Rep\u00fablica e investido na fun\u00e7\u00e3o pelo prazo de 5 (cinco) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o, observado o disposto na Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000.
\n\u00a7 3\u00ba Em caso de vaga no curso do mandato de membro da Diretoria Colegiada, esse ser\u00e1 completado por sucessor investido na forma prevista no \u00a7 1\u00ba deste artigo e exercido pelo prazo remanescente.
\n\u00a7 4\u00ba Integrar\u00e3o a estrutura da Ancine, al\u00e9m da Diretoria Colegiada, uma Procuradoria, que a representar\u00e1 em ju\u00edzo, uma Ouvidoria e uma Auditoria.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 9\u00ba ………………………………………………………………………….
\n………………………………………………………………………………..
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Diretoria Colegiada reunir-se-\u00e1 com a presen\u00e7a de, pelo menos, 3 (tr\u00eas) diretores, entre eles o Diretor-Presidente, e deliberar\u00e1 por maioria absoluta de votos.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 10. ………………………………………………………………………..
\n………………………………………………………………………………..
\nVIII \u2013 encaminhar ao Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o a proposta de or\u00e7amento da Ancine;
\n…………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\nArt. 46. A Lei n\u00ba 11.182, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 9\u00ba A Anac ter\u00e1 como \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o m\u00e1xima a Diretoria Colegiada e ter\u00e1 em sua estrutura uma Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria, al\u00e9m das unidades especializadas.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 10. A Diretoria Colegiada atuar\u00e1 em regime de colegiado e ser\u00e1 composta de 1 (um) Diretor-Presidente e 4 (quatro) Diretores, que decidir\u00e3o por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, al\u00e9m do voto ordin\u00e1rio, o voto de qualidade.
\n\u00a7 1\u00ba A Diretoria Colegiada reunir-se-\u00e1 com a maioria de seus membros.
\n………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 3\u00ba As decis\u00f5es da Diretoria Colegiada ser\u00e3o fundamentadas.
\n\u00a7 4\u00ba As sess\u00f5es deliberativas da Diretoria Colegiada que se destinem a resolver pend\u00eancias entre agentes econ\u00f4micos, ou entre esses e usu\u00e1rios da avia\u00e7\u00e3o civil, ser\u00e3o p\u00fablicas.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 12. Os membros da Diretoria Colegiada ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal, nos termos da al\u00ednea \u201cf\u201d do inciso III do art. 52 da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, observado o disposto na Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 13. O mandato dos membros da Diretoria Colegiada ser\u00e1 de 5 (cinco) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000.
\n…………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\n\u201cArt. 16. Cabe ao Diretor-Presidente a representa\u00e7\u00e3o da Anac, o comando hier\u00e1rquico sobre pessoal e servi\u00e7os, o exerc\u00edcio das compet\u00eancias administrativas correspondentes e a presid\u00eancia das reuni\u00f5es da Diretoria Colegiada.\u201d (NR)
\nArt. 47. A Lei n\u00ba 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 4\u00ba ………………………………………………………………………….
\n………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os setoriais s\u00e3o as unidades de planejamento e or\u00e7amento da Vice-Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, da Secretaria de Governo da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, dos minist\u00e9rios, da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, das ag\u00eancias reguladoras federais e do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica.
\n…………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\n\u201cArt. 11. ………………………………………………………………………..
\n………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os setoriais s\u00e3o as unidades de programa\u00e7\u00e3o financeira da Vice-Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, da Secretaria de Governo da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, dos minist\u00e9rios, da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, das ag\u00eancias reguladoras federais e do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica.
\n…………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\nArt. 48. At\u00e9 que sejam organizadas as ouvidorias na Aneel, na ANP e na ANA, as compet\u00eancias do ouvidor poder\u00e3o ser exercidas, cumulativamente, por um dos membros do conselho diretor ou diretoria colegiada, definido em ato do presidente, diretor-presidente ou diretor-geral da ag\u00eancia reguladora.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As ouvidorias previstas no caput dever\u00e3o ser organizadas em at\u00e9 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s a entrada em vigor desta Lei.
\nArt. 49. A aprecia\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os de defesa da concorr\u00eancia dos atos de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997, observar\u00e1 o disposto nos arts. 27 a 30 desta Lei.
\nArt. 50. S\u00e3o mantidos os prazos de encerramento dos mandatos de diretores, conselheiros, presidentes, diretores-gerais e diretores-presidentes de ag\u00eancias reguladoras nomeados anteriormente \u00e0 entrada em vigor desta Lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 admitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o dos membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada de que trata o caput, por um per\u00edodo m\u00e1ximo de quatro anos, desde que n\u00e3o tenham sido reconduzidos anteriormente.
\nArt. 51. Tendo em vista o cumprimento da regra da n\u00e3o coincid\u00eancia de mandatos, prevista nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000, como regra de transi\u00e7\u00e3o, os mandatos dos membros do conselho diretor ou diretoria colegiada nomeados ou reconduzidos a partir da entrada em vigor desta Lei ter\u00e3o as dura\u00e7\u00f5es fixadas de acordo com as hip\u00f3teses a seguir:
\nI \u2013 encerramento de 5 (cinco) mandatos em um mesmo ano: os prazos dos mandatos subsequentes, contados do primeiro mandato que se encerra, ser\u00e3o, respectivamente, de 2 (dois), 3 (tr\u00eas), 4 (quatro), 5 (cinco) e 6 (seis) anos, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o do membro com mandato de 2 (dois) anos para exercer mandato de 5 (cinco) anos;
\nII \u2013 encerramento de 4 (quatro) mandatos em um mesmo ano: os prazos dos mandatos subsequentes, contados do primeiro mandato que se encerra, ser\u00e3o, respectivamente, de 2 (dois), 3 (tr\u00eas), 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o do membro com mandato de 2 (dois) anos para exercer mandato de 5 (cinco) anos;
\nIII \u2013 encerramento de 3 (tr\u00eas) mandatos em um mesmo ano: os prazos dos mandatos subsequentes, contados do primeiro mandato que se encerra, ser\u00e3o, respectivamente, de 2 (dois), 3 (tr\u00eas) e 4 (quatro) anos, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o do membro com mandato de 2 (dois) anos para exercer mandato de 5 (cinco) anos;
\nIV \u2013 encerramento de 2 (dois) mandatos em um mesmo ano: os prazos dos mandatos subsequentes ser\u00e3o de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos.
\nArt. 52. Aplica-se ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica \u2013 CADE o disposto no art. 3\u00ba e, no que couber, nos arts. 14 a 20 desta Lei.
\nArt. 53. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, as ag\u00eancias reguladoras s\u00e3o autorizadas a celebrar, com for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial, termo de ajustamento de conduta com pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas sujeitas a sua compet\u00eancia regulat\u00f3ria, aplicando-se os requisitos do art. 4\u00ba-A da Lei n\u00ba 9.469, de 10 de julho de 1997, desde que a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica:
\nI – cesse a pr\u00e1tica ou corrija as irregularidades que deram causa \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do termo de ajustamento de conduta e indenize os preju\u00edzos, quando for o caso;
\nII – cumpra as condi\u00e7\u00f5es destinadas a evitar que pr\u00e1ticas irregulares voltem a se repetir.
\n\u00a7 1\u00ba Enquanto perdurar a vig\u00eancia do termo de ajustamento de conduta, ficar\u00e1 suspensa, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos que deram causa a sua celebra\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas de compet\u00eancia da ag\u00eancia reguladora \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que o houver firmado.
\n\u00a7 2\u00ba A ag\u00eancia reguladora dever\u00e1 ser comunicada quando da celebra\u00e7\u00e3o do termo de ajustamento de conduta a que se refere o \u00a7 6\u00ba do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985, caso o termo tenha por objeto mat\u00e9ria de natureza regulat\u00f3ria de sua compet\u00eancia.
\nArt. 54. Revogam-se:
\nI \u2013 o art. 6\u00ba, o art. 7\u00ba e o art. 22 da Lei n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
\nII \u2013 os incisos XXVI e XXIX do art. 19 e os arts. 27, 42 e 45 da Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997;
\nIII \u2013 os arts. 12, 19 e 20 da Lei n\u00ba 9.782, de 26 de janeiro de 1999;
\nIV \u2013 os arts. 8\u00ba, 14 e 15 da Lei n\u00ba 9.961, de 28 de janeiro de 2000;
\nV \u2013 o art. 10 da Lei n\u00ba 9.984, de 17 de julho de 2000;
\nVI \u2013 o art. 7\u00ba, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 9\u00ba e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000;
\nVII \u2013 o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 63 e o art. 78 da Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001;
\nVIII \u2013 o art. 18 da Lei n\u00ba 11.182, de 27 de setembro de 2005; e
\nIX \u2013 o inciso II do \u00a7 2\u00ba e o \u00a7 3\u00ba do art. 17 da Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016.
\nArt. 55. Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 90 (noventa) dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.
\nSala da Comiss\u00e3o, em 11 de julho de 2018.
\nDeputado EDUARDO CURY
\nPresidente
\nDeputado DANILO FORTE
\nRelator<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROJETO DE LEI N\u00ba 6.621, DE 2016 Disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o,\u00a0o processo decis\u00f3rio e o controle social das\u00a0ag\u00eancias reguladoras, altera a Lei n\u00ba 9.427,\u00a0de 26 de dezembro de 1996, a Lei n\u00ba 9.472,\u00a0de 16 de julho de 1997, a Lei n\u00ba 9.478, de 6\u00a0de agosto de 1997, a Lei n\u00ba 9.782, de 26 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":26723,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133,164],"tags":[],"class_list":{"0":"post-26801","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-carreirainmetro"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2018\/07\/b00e8a45-62d6-4dab-b551-1c185c15583d.jpg?fit=1024%2C768&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26801","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26801"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26801\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/26723"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26801"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26801"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26801"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}