A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra C\u00e1rmen L\u00facia, indeferiu medida liminar na qual a Associa\u00e7\u00e3o dos Empregados da Eletrobras (AEEL) buscava suspender ato do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2) que permitiu a continuidade do leil\u00e3o de distribuidoras de energia el\u00e9trica subsidi\u00e1rias da Eletrobras. A decis\u00e3o da ministra, tomada na Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 31198, se deu em sua atua\u00e7\u00e3o durante o plant\u00e3o do STF.<\/p>\n
A associa\u00e7\u00e3o narra que o ju\u00edzo da 19\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro deferiu liminar em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para suspender o processo licitat\u00f3rio objeto do Edital do Leil\u00e3o 2\/2018-PPI\/PND, que tem por objeto a outorga do contrato de concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, associada \u00e0 transfer\u00eancia do controle acion\u00e1rio das a\u00e7\u00f5es de distribuidoras da Eletrobras. No entanto, o presidente do TRF-2 suspendeu o cumprimento da decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia at\u00e9 decis\u00e3o definitiva no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n
No Supremo, a AEEL alega que o presidente do TRF-2, ao restabelecer o leil\u00e3o sem que haja autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica para a aliena\u00e7\u00e3o de controle acion\u00e1rio das empresas, teria desrespeitado as decis\u00f5es proferidas pelo ministro Ricardo Lewandowski nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5624, 5846 e 5924. Sustenta que seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras \u201cest\u00e3o na imin\u00eancia de terem o controle acion\u00e1rio transferido para a iniciativa privada por meio de proposta de assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas sem contrapartida justa, plena e l\u00edquida, bem como, sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o legal\u201d.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/b><\/p>\n
Para a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, em an\u00e1lise preliminar do caso, o TRF-2 n\u00e3o parece ter desrespeitado a autoridade das decis\u00f5es proferidas pelo ministro Ricardo Lewandowski. Segundo verificou a ministra, nas liminares deferidas nas ADIs, foi conferida interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao artigo 29,\u00a0caput<\/i>, inciso XVIII, da Lei 13.303\/2016, para assentar que a venda de a\u00e7\u00f5es de empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidi\u00e1rias ou controladas exige pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acion\u00e1rio.<\/p>\n
Segundo a presidente do Supremo, a decis\u00e3o do TRF-2 n\u00e3o se afasta dessa exig\u00eancia, pois, ao examinar a legisla\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria, considerou a exist\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio das distribuidoras elencadas no edital. \u201cEventual desacerto nesta avalia\u00e7\u00e3o deve ser questionado na via recursal pr\u00f3pria, n\u00e3o podendo ser sanada pela reclama\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu.<\/p>\n