A Emenda Constitucional 95 foi encaminhada, pelo Poder Executivo, em\u00a016 de junho de 2016 ao Congresso Nacional (CN) e foi promulgada em 15 de\u00a0dezembro de 2016, pretendendo estabelecer um novo regime fiscal, com o\u00a0objetivo de impor limites ao crescimento da despesa prim\u00e1ria\u00a0da Uni\u00e3o no\u00a0longo prazo. Num curto espa\u00e7o de tempo e sem o debate necess\u00e1rio, revestido\u00a0de argumentos t\u00e9cnicos, mas com uma l\u00f3gica ideol\u00f3gica clara, deu-se in\u00edcio\u00a0ent\u00e3o a uma s\u00e9ria altera\u00e7\u00e3o no modelo de Estado promovendo um verdadeiro\u00a0desmonte estatal, com impactos profundos na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
O ajuste nas contas p\u00fablicas com foco nas despesas prim\u00e1rias,\u00a0principalmente as vinculadas a receitas, foi sinalizado inicialmente com\u00a0altera\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias em maio de 2016 para incluir a\u00a0nova meta fiscal da Uni\u00e3o com d\u00e9ficit de R$ 170,5 bilh\u00f5es, ou seja, antes do\u00a0envio da ent\u00e3o Proposta de Emenda Constitucional (PEC 241) ao Congresso\u00a0Nacional. Considerando os cen\u00e1rios mais pessimistas no que diz respeito \u00e0s\u00a0frustra\u00e7\u00f5es de receitas e aumento de despesas.<\/p>\n
Em diversas declara\u00e7\u00f5es \u00e0 imprensa, o ent\u00e3o ministro da fazenda, afirmava que o problema da despesa\u00a0p\u00fablica \u00e9 estrutural, em raz\u00e3o, principalmente, das despesas obrigat\u00f3rias\u00a0definidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) e que, portanto, para control\u00e1-las, seria\u00a0necess\u00e1rio reformar a CF\/88.No entanto, no ajuste aprovado por meio de emenda constitucional, as\u00a0despesas financeiras – pagamento de juros e amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica\u00a0que consomem aproximadamente 45% do or\u00e7amento geral da Uni\u00e3o, foram\u00a0 desconsideradas pela equipe econ\u00f4mica. E as despesas que de alguma forma\u00a0t\u00eam impacto sobre a vida do trabalhador, como, por exemplo, as relacionadas \u00e0\u00a0previd\u00eancia e assist\u00eancia social e aos sistemas de sa\u00fade e de educa\u00e7\u00e3o\u00a0p\u00fablicos \u00e9 que acabam servindo de margem para a nova pol\u00edtica fiscal.<\/p>\n
A Emenda Constitucional 95\u00a0A Emenda Constitucional (EC) 95 institui o chamado Novo Regime\u00a0Fiscal (NRF), e fixa, para cada ano, limites individualizados para a despesa\u00a0prim\u00e1ria total do poder Executivo, do Judici\u00e1rio e seus \u00f3rg\u00e3os, do Legislativo,\u00a0inclusive o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o\u00a0(MPU) e a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), incluindo entidades da\u00a0administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta e indireta, os fundos e as funda\u00e7\u00f5es\u00a0institu\u00eddos e mantidos pelo poder p\u00fablico e as empresas estatais dependentes\u00a0ainda que os poderes\/\u00f3rg\u00e3os tenham garantia constitucional de autonomia administrativa e financeira.<\/p>\n
Na regra prevista, a partir de 2017, a despesa prim\u00e1ria fica limitada ao\u00a0valor referente ao per\u00edodo imediatamente anterior, corrigida pela varia\u00e7\u00e3o do\u00a0IPCA- IBGE, ou de outro \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo, para o per\u00edodo de doze\u00a0meses encerrado em junho do exerc\u00edcio anterior a que se refere a lei\u00a0or\u00e7ament\u00e1ria. Isso significa que a despesa prim\u00e1ria, como um todo, ficar\u00e1\u00a0congelada por 20 anos no mesmo patamar real de 2016.<\/p>\n
A EC 95 altera tamb\u00e9m a vincula\u00e7\u00e3o entre receitas e despesas p\u00fablicas,\u00a0afetando a \u00e1rea social da a\u00e7\u00e3o estatal. Os limites m\u00ednimos definidos para\u00a0aplica\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, que possuem seus recursos\u00a0vinculados por determina\u00e7\u00f5es constitucionais, tamb\u00e9m ser\u00e3o corrigidos da\u00a0mesma forma, ou seja, ter\u00e3o que se enquadrar no limite total de gastos\u00a0corrigidos pelo IPCA do per\u00edodo. Para isso, foi revogado o artigo 2\u00ba da Emenda\u00a0Constitucional n\u00ba 86 de 17\/03\/2015, que estabelecia a progressividade nos \u00a0gastos m\u00ednimos com a \u00e1rea da Sa\u00fade em porcentuais da Receita Corrente\u00a0L\u00edquida.<\/p>\n
O NRF ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 20 anos, contados a partir de 2017, e prev\u00ea a\u00a0possibilidade de altera\u00e7\u00e3o, pelo Executivo, no m\u00e9todo de corre\u00e7\u00e3o dos limites\u00a0somente a partir do d\u00e9cimo exerc\u00edcio de vig\u00eancia. Ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel\u00a0qualquer altera\u00e7\u00e3o na regra de defini\u00e7\u00e3o dos limites fixados para despesa\u00a0p\u00fablica antes disso. A EC 95 confirma a op\u00e7\u00e3o do governo em exerc\u00edcio em\u00a0priorizar o ajuste fiscal pela \u00f3tica da despesa prim\u00e1ria. Mesmo em caso de recupera\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o, com poss\u00edvel retorno de aumentos reais da\u00a0receita como se verificou ao longo de v\u00e1rios anos na \u00faltima d\u00e9cada, qual\u00a0dever\u00e1 ser o destino do super\u00e1vit? Seria utilizado na amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida\u00a0p\u00fablica ou na redu\u00e7\u00e3o de impostos?<\/p>\n
\u00c9 importante perceber que, mesmo garantindo a manuten\u00e7\u00e3o dos\u00a0aumentos reais que foram implementados entre 2003 e 2015 nas despesas\u00a0com educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, as press\u00f5es por mais e melhores servi\u00e7os p\u00fablicos\u00a0tendem a se intensificar. Essa press\u00e3o deve aumentar seja por quest\u00f5es\u00a0demogr\u00e1ficas, como o crescimento e o envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o, ou pelo\u00a0constante aumento das demandas sociais. Al\u00e9m disso, considerando a grande\u00a0car\u00eancia da sociedade brasileira por servi\u00e7os p\u00fablicos, o congelamento real das despesas prim\u00e1rias por um per\u00edodo de 20 anos poder\u00e1 comprometer ou\u00a0at\u00e9 mesmo n\u00e3o assegurar a todos o atendimento m\u00ednimo desses servi\u00e7os.<\/p>\n
A Emenda estabelece ainda san\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os ou poderes que\u00a0descumprirem o limite estabelecido para as despesas, como por exemplo, a\u00a0concess\u00e3o de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de\u00a0servidores p\u00fablicos, inclusive a revis\u00e3o geral anual prevista na Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Federal; criar cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o que implique aumento de despesa;\u00a0alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; admitir ou\u00a0contratar pessoal, a qualquer t\u00edtulo; e realizar concurso p\u00fablico. S\u00e3o exce\u00e7\u00f5es
\nos reajustes derivados de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal\u00a0decorrente de atos anteriores \u00e0 entrada em vigor da EC 95; e reposi\u00e7\u00e3o de\u00a0cargos de chefia e de dire\u00e7\u00e3o que n\u00e3o acarretem aumento de despesa e\u00a0aquelas decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos.<\/p>\n
No caso do poder Executivo, al\u00e9m dos impedimentos j\u00e1 descritos,\u00a0adicionalmente, a despesa nominal com subs\u00eddios e subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas\u00a0n\u00e3o poder\u00e1 superar aquela realizada no exerc\u00edcio anterior; sendo vedada a\u00a0concess\u00e3o ou a amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da\u00a0qual decorra ren\u00fancia de receita.<\/p>\n
Ainda que haja penaliza\u00e7\u00f5es relativas aos\u00a0subs\u00eddios e subven\u00e7\u00f5es, a principal repercuss\u00e3o de um eventual descumprimento, inclusive pelos demais poderes, recair\u00e1 sobre os servidores p\u00fablicos e a estrutura de pessoal da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta.<\/p>\n
N\u00e3o s\u00e3o inclu\u00eddas no limite estabelecido pela regra as transfer\u00eancias\u00a0constitucionais para os estados, o Distrito Federal e\/ou munic\u00edpios; o cr\u00e9dito\u00a0extraordin\u00e1rio para atender a despesas imprevis\u00edveis e urgentes; as despesas\u00a0com a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es pela Justi\u00e7a Eleitoral; outras transfer\u00eancias\u00a0obrigat\u00f3rias derivadas de lei que sejam apuradas em fun\u00e7\u00e3o de receitas\u00a0vinculadas; e despesas com aumento de capital de empresas estatais n\u00e3o dependentes.<\/p>\n