{"id":28001,"date":"2018-08-16T00:21:48","date_gmt":"2018-08-16T03:21:48","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=28001"},"modified":"2018-08-15T15:35:22","modified_gmt":"2018-08-15T18:35:22","slug":"temer-sanciona-com-vetos-lei-de-protecao-de-dados-pessoais-criacao-da-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-anpd-foi-vetada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/08\/16\/temer-sanciona-com-vetos-lei-de-protecao-de-dados-pessoais-criacao-da-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-anpd-foi-vetada\/","title":{"rendered":"Temer sanciona lei de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) foi vetada."},"content":{"rendered":"
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O presidente\u00a0Michel Temer sancionou nesta ter\u00e7a-feira (14), com vetos, a lei que define regras para a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n<\/div>\n

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O texto entrar\u00e1 em vigor daqui a um ano e meio e regulamenta o uso, a prote\u00e7\u00e3o e a transfer\u00eancia de dados pessoais como nome, endere\u00e7o, e-mail, idade, estado civil e situa\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n<\/div>\n

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A lei foi sancionada em uma cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto. O projeto que deu origem \u00e0 lei foi\u00a0aprovado pelo Congresso\u00a0no m\u00eas passado e foi chamado pelos parlamentares de “marco legal de prote\u00e7\u00e3o, uso e tratamento” de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n

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A lei determina que o uso dos dados exige consentimento do titular, que deve ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es mantidas por uma empresa. O tratamento das informa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m ser\u00e1 permitido se estiver dentro das hip\u00f3teses previstas na proposta, como obriga\u00e7\u00f5es legais, contratuais e prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O presidente Michel Temer, durante a san\u00e7\u00e3o da lei sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais (Foto: Marcos Corr\u00eaa\/PR)<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n
Veto<\/span><\/div>\n
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Conforme o texto da lei sancionada, divulgado pelo Pal\u00e1cio do Planalto, o presidente Michel Temer vetou os artigos da lei que tratavam sobre cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n<\/div>\n

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Vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, a autoridade teria fun\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o regulador para fiscalizar as normas de prote\u00e7\u00e3o de dados e aplicar san\u00e7\u00f5es para quem descumprisse a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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Segundo o presidente, houve um “v\u00edcio de iniciativa” na cria\u00e7\u00e3o da autoridade e, por isso, declarou que enviar\u00e1 um projeto ao Congresso sobre o mesmo tema. No entendimento do governo, cabe ao Executivo propor a cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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Temer n\u00e3o informou quando enviar\u00e1 o projeto ao Congresso. Questionado ap\u00f3s a cerim\u00f4nia sobre se a autoridade ficar\u00e1 vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, o presidente afirmou que ainda vai definir.<\/p>\n<\/div>\n

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“Vou definir, vou mais ou menos deixar tal como est\u00e1 do projeto. A quest\u00e3o teve v\u00edcio de iniciativa. Portanto, vou consertar este v\u00edcio de iniciativa, nada mais do que isso. No mais, continua igual”, disse.<\/p>\n<\/div>\n

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Em entrevista, o ministro da Ci\u00eancia, Tecnologia e Comunica\u00e7\u00f5es, Gilberto Kassab, explicou que o governo vai discutir se autoridade ficar\u00e1 vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ou \u00e0 “\u00e1rea da pesquisa, inova\u00e7\u00e3o e ci\u00eancia”.<\/p>\n<\/div>\n

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Multas<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Ao sancionar a lei, Temer manteve no texto a previs\u00e3o de multas para empresas que descumprirem a lei. Os valores podem ir de at\u00e9 2% do faturamento da empresa, limitados a R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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Temer, contudo, vetou outras puni\u00e7\u00f5es para as empresas, entre as quais:<\/p>\n<\/div>\n

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  • suspens\u00e3o parcial ou total do funcionamento do banco de dados e a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de “tratamento de dados” por at\u00e9 12 meses;<\/li>\n
  • proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio das atividades das empresas relacionadas ao tratamento de dados.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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    Outros pontos<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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    Entre outros pontos, a lei sancionada estabelece que:<\/p>\n<\/div>\n

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    • Dados de crian\u00e7as devem ser tratados com o consentimento dos pais;<\/li>\n
    • Informa\u00e7\u00f5es sobre a sa\u00fade das pessoas podem ser utilizadas para pesquisa;<\/li>\n
    • Dados pessoas dever\u00e3o ser exclu\u00eddos ap\u00f3s o encerramento da rela\u00e7\u00e3o entre o cliente e a empresa;<\/li>\n
    • Os titulares das informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o corrigir dados que estejam de posse de uma empresa;<\/li>\n
    • A transfer\u00eancia de dados pessoais s\u00f3 poder\u00e1 ser feita a pa\u00edses com n\u00edvel “adequado” de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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      Al\u00e9m disso:<\/p>\n<\/div>\n

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      • as empresas dever\u00e3o coletar somente os dados necess\u00e1rios aos servi\u00e7os prestados;<\/li>\n
      • a lei n\u00e3o se aplica no caso de dados usados para fins jornal\u00edsticos ou art\u00edsticos, de seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa nacional, seguran\u00e7a do Estado ou investiga\u00e7\u00f5es e repress\u00e3o de crimes;<\/li>\n
      • as empresas dever\u00e3o adotar medidas de seguran\u00e7a para proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de “situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas” de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito;<\/li>\n
      • o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o dos dados dever\u00e1 comunicar casos de”incidente de seguran\u00e7a”, como vazamentos, que possam trazer risco ou dano ao titular das informa\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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        ‘Garantia dos direitos’<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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        Em discurso durante a cerim\u00f4nia, Temer afirmou que a san\u00e7\u00e3o da lei garante o direito \u00e0 intimidade, privacidade e honra, mas tamb\u00e9m assegura valores como liberdade de imprensa e liberdade de iniciativa.<\/p>\n<\/div>\n

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        O presidente disse que a lei preservar direitos individuais, por\u00e9m n\u00e3o imp\u00f5e restri\u00e7\u00e3o para investiga\u00e7\u00f5es de “atos criminosos”<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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        “Ao assinarmos este projeto, incorporando ao mundo jur\u00eddico, estamos garantindo os direitos individuais. Claro que se tomou a cautela de n\u00e3o estender isso \u00e0 quest\u00e3o da defesa nacional, da seguran\u00e7a p\u00fablica, dos atos criminosos, porque se voc\u00ea obstaculizar a apura\u00e7\u00e3o desses fatos voc\u00ea d\u00e1 um desservi\u00e7o \u00e0 sociedade”, disse Temer.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n

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        Cr\u00e9dito:\u00a0 Guilherme Mazui e Roniara Castilhos, G1 e TV Globo, Bras\u00edlia – dispon\u00edvel na internet 16\/08\/2018<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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