{"id":28056,"date":"2018-08-17T05:59:46","date_gmt":"2018-08-17T08:59:46","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=28056"},"modified":"2018-08-17T06:10:15","modified_gmt":"2018-08-17T09:10:15","slug":"decisao-que-impede-cancelamento-de-plano-de-saude-coletivo-abre-precedente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/08\/17\/decisao-que-impede-cancelamento-de-plano-de-saude-coletivo-abre-precedente\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o que impede cancelamento de plano de sa\u00fade coletivo abre precedente"},"content":{"rendered":"
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\u00a0Embora a decis\u00e3o do\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) de impedir a rescis\u00e3o unilateral de contrato de plano de sa\u00fade coletivo por parte de uma operadora\u00a0<\/a>n\u00e3o mencione repercuss\u00e3o geral \u2014 ou seja, n\u00e3o se aplica automaticamente a casos semelhantes \u2014, advogados e entidades do setor acreditam que o parecer abre precedente para outros consumidores.<\/p>\n

De acordo com o processo analisado pela Terceira Turma do STJ, o plano de sa\u00fade coletivo foi contratado por empresa familiar na qual trabalhavam um casal e sua filha, sendo que o pai se encontra em estado vegetativo decorrente de acidente.<\/p>\n

Rodrigo Ara\u00fajo, advogado especializado em Direito \u00e0 Sa\u00fade do escrit\u00f3rio Ara\u00fajo Conforti Jonhsson, observa que esta \u00e9 a segunda decis\u00e3o, neste ano, no STJ, que impede o cancelamento unilateral imotivado e que o entendimento da Justi\u00e7a est\u00e1 mudando em rela\u00e7\u00e3o aos processos que questionam o cancelamento por parte das operadoras de planos com at\u00e9 29 vidas.<\/p>\n

– Isso j\u00e1 abre um precedente. As operadoras pararam de oferecer contratos individuais porque os coletivos s\u00e3o menos protegidos e, portanto, mais vantajosos. As decis\u00f5es servir\u00e3o de jurisprud\u00eancia para analisar o cancelamento unilateral e imotivado dos planos coletivos com at\u00e9 30 benefici\u00e1rios, situa\u00e7\u00e3o muito comum at\u00e9 ent\u00e3o, principalmente quando um dos benefici\u00e1rios passa a precisar de um tratamento de alto custo – avalia Ara\u00fajo.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Contratos de plano de sa\u00fade coletivo\u00a0– Arquivo<\/figcaption><\/figure><\/figure>\n<\/div>\n

A decis\u00e3o preocupa entidades de planos de sa\u00fade. Para a Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade Suplementar (FenaSa\u00fade), “a decis\u00e3o do STJ contraria as regras de contrata\u00e7\u00e3o de plano coletivo empresarial por pequenas e m\u00e9dias empresas, da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS)”.<\/p>\n

A FenaSa\u00fade lembrou ainda que a resolu\u00e7\u00e3o estabelece que o contrato pode ser rescindido unilateralmente, de maneira imotivada, ap\u00f3s um ano de vig\u00eancia e na data de anivers\u00e1rio, mediante notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de 60 dias. A operadora dever\u00e1 apresentar ao contratante as raz\u00f5es da rescis\u00e3o no ato da comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em nota, a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) informou que a contrata\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade por empres\u00e1rio individual, regulamentada em dezembro de 2017, visa proteger o benefici\u00e1rio de planos de sa\u00fade e garantir mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e transpar\u00eancia ao mercado.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 432, diz a ANS, combate abusos relacionados a esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o, como a constitui\u00e7\u00e3o de empresa exclusivamente para este fim, e estabelece defini\u00e7\u00f5es claras para a aquisi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u2013 entre elas a exig\u00eancia de regularidade junto \u00e0 Receita Federal pelo per\u00edodo m\u00ednimo de seis meses. Outro ponto importante da normativa trata do estabelecimento de regra para os casos de rescis\u00e3o unilateral pela operadora: o contrato s\u00f3 poder\u00e1 ser rescindido imotivadamente ap\u00f3s um ano de vig\u00eancia, na data de anivers\u00e1rio e mediante notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de 60 dias.<\/p>\n

A not destaca ainda que “o detalhamento de contratos \u00e9 de informa\u00e7\u00e3o somente da operadora contratada \u2013 a distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 feita pela reguladora em seus sistemas. Mas \u00e9 poss\u00edvel observar os contratos que contabilizam poucos benefici\u00e1rios associados ao plano de sa\u00fade: os dados mais recentes da ANS sobre o tema apontam que 11,5% dos benefici\u00e1rios de planos m\u00e9dico-hospitalares em fevereiro\/2018 estavam em planos coletivos com at\u00e9 30 vidas”.<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Planos de Sa\u00fade (Abramge) tamb\u00e9m expressou sua preocupa\u00e7\u00e3o, afirmando que a decis\u00e3o pode acarretar em mais desequil\u00edbrios ao setor de sa\u00fade suplementar, “na medida em que pode restringir ainda mais o acesso da popula\u00e7\u00e3o ao sistema”.<\/p>\n

Em nota, a associa\u00e7\u00e3o diz que os planos coletivos para microempresas familiares t\u00eam tido grande aten\u00e7\u00e3o do sistema. “Nesse sentido, \u00e9 importante lembrar que para tentar coibir a cria\u00e7\u00e3o dos falsos planos coletivos, a ANS publicou a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 432”.<\/p>\n

Segundo a nota, h\u00e1 toda uma normatiza\u00e7\u00e3o para garantir os direitos dos benefici\u00e1rios, bem como para manter o equil\u00edbrio dessas carteiras. “Infelizmente, o resultado da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional nessas hip\u00f3teses acaba por impactar de maneira negativa o setor como um todo.<\/p>\n

A Abramge destaca “o qu\u00e3o salutar \u00e9 o momento para o surgimento de microempreendedores, o que inclui atividades familiares, tend\u00eancia essa que tem encontrado espa\u00e7o importante na economia e na sociedade”.<\/p>\n

“Por fim, n\u00e3o se pode duvidar que a mencionada decis\u00e3o do STJ traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao sistema, na medida em que impacta em contratos vigentes e altera relacionamentos jur\u00eddicos”, afirmou.<\/p>\n

Relatora aplica regra de contrato individual<\/strong><\/p>\n

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a operadora pode rescindir o contrato coletivo de forma unilateral e imotivada, mas entendeu tratar-se de um contrato coletivo at\u00edpico. Por isso, ela aplicou o tratamento conferido aos planos individuais familiares, nos quais \u00e9 vedada a suspens\u00e3o ou a rescis\u00e3o unilateral do contrato, salvo nos casos de fraude ou n\u00e3o pagamento da mensalidade.<\/p>\n

A ministra levou em considera\u00e7\u00e3o o fato de serem apenas tr\u00eas os benefici\u00e1rios do contrato coletivo. Segundo ela, \u201cessa informa\u00e7\u00e3o demonstra que, sob a fic\u00e7\u00e3o de a contrata\u00e7\u00e3o ter ocorrido entre duas pessoas jur\u00eddicas de igual for\u00e7a no mercado, em verdade, ocorreu a estipula\u00e7\u00e3o de um contrato em favor de um n\u00facleo familiar sob a figura de microempresa\u201d.<\/p>\n

Segunda decis\u00e3o favor\u00e1vel no STJ<\/strong><\/p>\n

O caso analisado em mar\u00e7o pelo STJ \u00e9 mais amplo e n\u00e3o se limitou aos contratos empresariais considerados “familiares”, mas sim a todos os contratos empresariais com at\u00e9 30 benefici\u00e1rios. O STJ concluiu que os contratos coletivos com at\u00e9 29 vidas t\u00eam natureza h\u00edbrida, ora se assemelhando aos contratos coletivos de planos de sa\u00fade e ora se assemelhando aos contratos individuais, especialmente pela previs\u00e3o de car\u00eancia no momento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contratos coletivos substituem planos individuais<\/strong><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, com a aus\u00eancia de planos familiares comercializados no mercado, tem sido cada vez mais recorrente a abertura CNPJs para vincular toda a fam\u00edlia em contratos coletivos empresariais.<\/p>\n

– A Justi\u00e7a entendeu que o problema era uma rela\u00e7\u00e3o fict\u00edcia entre duas empresas. A lei separa a rela\u00e7\u00e3o de consumo entre duas empresas da rela\u00e7\u00e3o de consumo entre uma empresa e uma pessoa f\u00edsica. Se voc\u00ea cria a separa\u00e7\u00e3o pela vulnerabilidade e pela diferen\u00e7a do poder de barganha, n\u00e3o faz sentindo n\u00e3o aplicar a prote\u00e7\u00e3o de planos individuais em um caso em que o plano \u00e9 basicamente familiar – explica Ana Carolina Navarrete, advogada e pesquisadora em sa\u00fade do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).<\/p>\n

Para a Renata Severo, advogada especializada em direito \u00e0 sa\u00fade do escrit\u00f3rio Vilhena Silva Advogados, cada caso continua sendo analisado separadamente, mas servir\u00e1 de par\u00e2metro para a primeira e segunda inst\u00e2ncia:<\/p>\n

– A decis\u00e3o \u00e9 muito importante para os consumidores e, sem d\u00favida, abre precedente pra outros casos. Objetivamente, esse contrato \u00e9 empresarial e o plano poderia fazer o cancelamento, mas a ministra do STJ entendeu que n\u00e3o h\u00e1 duas empresas discutindo os termos de plano de sa\u00fade, mas uma empresa que \u00e9 o plano de sa\u00fade contra uma fam\u00edlia que tem baixo ou nenhum poder de barganha e ainda com um deles doente – ressalta Renata Severo.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Pollyanna Br\u00eatas\/O Globo – dispon\u00edvel na internet 17\/08\/2018<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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