{"id":28192,"date":"2018-08-21T00:30:40","date_gmt":"2018-08-21T03:30:40","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=28192"},"modified":"2018-08-20T21:24:19","modified_gmt":"2018-08-21T00:24:19","slug":"sindcvm-nota-de-repudio-e-esclarecimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/08\/21\/sindcvm-nota-de-repudio-e-esclarecimento\/","title":{"rendered":"SindCVM \u2013 Nota de rep\u00fadio e esclarecimento"},"content":{"rendered":"
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Semin\u00e1rio organizado por escrit\u00f3rio de advocacia discutiu a atua\u00e7\u00e3o mais firme da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), noticiou na semana passada o jornalista Angelo Pavini em seu blog. Com a possibilidade de multas de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.506\/2017, o Sr. Eli Loria, advogado s\u00f3cio do escrit\u00f3rio organizador e ex-diretor da CVM, teria afirmado que puni\u00e7\u00f5es mais severas aumentariam o risco de questionamento judicial das decis\u00f5es da CVM, afastariam profissionais do mercado e fariam aumentar o valor dos seguros para executivos. Ele tamb\u00e9m teria dito que esse maior rigor daria lugar a comportamentos \u2018pouco republicanos\u2019 de funcion\u00e1rios p\u00fablicos, que poderiam chantagear executivos ou empresas.<\/p>\n

As declara\u00e7\u00f5es do advogado causaram forte indigna\u00e7\u00e3o e repulsa na autarquia, n\u00e3o s\u00f3 pelo conte\u00fado leviano e raso, mas tamb\u00e9m pelo fato de ter sido o autor servidor de carreira e diretor na CVM.<\/p>\n

Decis\u00f5es administrativas s\u00e3o pass\u00edveis de questionamento no Poder Judici\u00e1rio. Para que sejam anuladas judicialmente, basta a demonstra\u00e7\u00e3o de terem sido tomadas em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem jur\u00eddica em vigor, independentemente de seu conte\u00fado econ\u00f4mico.<\/p>\n

O suposto afastamento de profissionais do mercado pelo receio de serem punidos por infra\u00e7\u00f5es cometidas, por sua vez, \u00e9 argumento quase pueril. Na pior das hip\u00f3teses, administradores e acionistas passariam a agir com mais zelo, diante da perspectiva de puni\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com as infra\u00e7\u00f5es cometidas.<\/p>\n

Por sua vez, defender puni\u00e7\u00f5es brandas, \u00e0s vezes in\u00f3cuas, sob o argumento de que, do contr\u00e1rio, servidores p\u00fablicos poderiam se corromper, ofende a intelig\u00eancia alheia.<\/p>\n

Condutas criminosas ou, segundo o advogado, comportamentos \u2018pouco republicanos\u2019 de funcion\u00e1rios p\u00fablicos, n\u00e3o podem ser tolerados e devem ser enfrentados com o m\u00e1ximo rigor da lei. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida nesse sentido. Entretanto, sugerir que a CVM deveria abdicar de seu papel de proteger os investidores, fiscalizando e punindo adequadamente condutas il\u00edcitas, em face do risco de captura de seus agentes por particulares implica a pr\u00f3pria nega\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n

Que tal se os tributos devidos n\u00e3o pudessem ultrapassar certo valor nominal para evitar que o contribuinte se visse tentado a subornar o auditor fiscal? Ou se abol\u00edssemos a pena de reclus\u00e3o para todos os crimes? Afinal, para muitos a liberdade vale mais que dinheiro\u2026 Assim, policiais, promotores e ju\u00edzes n\u00e3o se sentiriam inclinados a chantagear investigados ou r\u00e9us.<\/p>\n

Fiscalizar o mercado de capitais, de modo a inspirar a confian\u00e7a dos seus participantes em obter a necess\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o regulador, \u00e9 tarefa que s\u00f3 pode ser exercida com os instrumentos de dissuas\u00e3o adequados e proporcionais \u00e0s infra\u00e7\u00f5es combatidas.<\/p>\n

Ainda com a reda\u00e7\u00e3o anterior, a Lei 6.385 j\u00e1 previa multas de at\u00e9 tr\u00eas vezes a vantagem indevida, seja por lucro obtido seja por preju\u00edzo evitado. Previa tamb\u00e9m multa de at\u00e9 50% do valor da opera\u00e7\u00e3o irregular. Essa disposi\u00e7\u00e3o legal permitiu que fossem aplicadas multas de centenas de milh\u00f5es de reais, algumas delas durante o per\u00edodo em que o Sr. Loria era funcion\u00e1rio p\u00fablico na CVM.<\/p>\n

Por outro lado, h\u00e1 il\u00edcitos para os quais n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel calcular um montante espec\u00edfico de vantagem indevida ou valor da opera\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso de viola\u00e7\u00e3o de deveres fiduci\u00e1rios de administradores ou acionistas que resultem em perdas para acionistas minorit\u00e1rios. Mesmo que os efeitos da conduta il\u00edcita alcan\u00e7assem a casa dos bilh\u00f5es, a multa m\u00e1xima era de apenas 500 mil reais.<\/p>\n

Pois foi exatamente para esses casos que a multa agora pode ser de at\u00e9 50 milh\u00f5es de reais, valor \u2013 convenhamos! \u2013 ainda muito aqu\u00e9m do necess\u00e1rio.<\/p>\n

De acordo com acusa\u00e7\u00e3o formulada pela \u00e1rea t\u00e9cnica da CVM, em 2009 a Petrobr\u00e1s ignorou alerta de fraude para contrata\u00e7\u00e3o de sonda Titanium Explorer, no valor de 1,8 bilh\u00e3o de d\u00f3lares. Mais recentemente, em opera\u00e7\u00f5es com d\u00f3lar futuro e a\u00e7\u00f5es, fazendo uso de informa\u00e7\u00e3o relevante ainda n\u00e3o divulgada, pessoas ligadas ao grupo JBS auferiram vantagem indevida de quase um bilh\u00e3o de reais.<\/p>\n

A CVM precisa dispor dos meios adequados para combater esse tipo de delinqu\u00eancia e oferecer a prote\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria aos investidores. Num cen\u00e1rio assim, mesmo multas de R$ 50 milh\u00f5es de reais, teto legal para infra\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o se consegue quantificar com exatid\u00e3o a vantagem indevida ou o valor da opera\u00e7\u00e3o irregular, n\u00e3o parecem ser suficientes.<\/p>\n

\u00c9 compreens\u00edvel que o Sr. Loria busque defender os interesses de seus clientes, desde que o fa\u00e7a no curso do processo e na forma la Lei. \u00c9 inadmiss\u00edvel, contudo, que a atua\u00e7\u00e3o firme e rigorosa da CVM seja atacada sob o pretexto gen\u00e9rico e generalizante de que o ser humano \u00e9 corrupt\u00edvel.<\/p>\n

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Sindicato Nacional dos Funcion\u00e1rios da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (SindCVM) – 20\/08\/2018<\/strong><\/em><\/h5>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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