\n
Na ADPF 324, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Agroneg\u00f3cio (Abag) questiona a constitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o adotada \u201cem reiteradas decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho\u201d relativas ao tema. A entidade argumenta que as decis\u00f5es que restringem a terceiriza\u00e7\u00e3o com base na S\u00famula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afetam a liberdade de contrata\u00e7\u00e3o e violam os preceitos constitucionais fundamentais da legalidade, da livre iniciativa e da valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n
O RE 958252, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, foi interposto pela Celulose Nipo Brasileira S\/A (Cenibra) contra decis\u00e3o do TST que manteve a ilicitude da terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de reflorestamento e afins, com entendimento de que se trata de atividade-fim. O principal objeto de questionamento \u00e9 a S\u00famula 331 do TST, que considera ilegal a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresa interposta e prev\u00ea o reconhecimento do v\u00ednculo diretamente com o tomador dos servi\u00e7os, salvo no caso de trabalho tempor\u00e1rio.<\/p>\n
Quest\u00f5es preliminares<\/b><\/p>\n
Por maioria, o Plen\u00e1rio rejeitou todas as quest\u00f5es preliminares suscitadas na ADPF 324. A primeira a ser discutida dizia respeito ao cabimento da a\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de seu objeto ser um conjunto de decis\u00f5es que se concentrariam num enunciado de s\u00famula de tribunal superior. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n
Em outra, alegava-se perda de objeto diante de duas leis posteriores que tornaram l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o: a Lei 13.429\/2017 (Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o) e a Lei 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista). O relator afastou a preliminar por entender que o padr\u00e3o das decis\u00f5es atacadas pela Abag permanece. \u201cA Lei 13.467 foi publicada em 13 de julho de 2017 e, passado mais de um ano, a S\u00famula 331 do TST n\u00e3o foi revogada ou alterada para se ajustar \u00e0 norma\u201d, afirmou Barroso.<\/p>\n
Sobre esse ponto, o ministro Edson Fachin divergiu, ressaltando que as duas leis s\u00e3o objeto de diversas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e de a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de constitucionalidade (ADCs). Para ele, o julgamento deveria ser sobrestado para que o exame da mat\u00e9ria fosse feito em conjunto com as a\u00e7\u00f5es de controle concentrado. Prevaleceu, no entanto, o voto do relator, vencidos ainda a ministra Rosa Weber e o ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\n
Por fim, foi questionada a legitimidade da Abag para a proposi\u00e7\u00e3o de ADPF, por se tratar de entidade que re\u00fane diversos segmentos de um mesmo mercado ou atividade econ\u00f4mica. Tamb\u00e9m ficaram vencidos os ministros Fachin, Rosa Weber e Lewandowski e a presidente do STF, ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
ADPF 324<\/b><\/p>\n
Ao votar pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, o ministro Roberto Barroso assinalou que a discuss\u00e3o em torno da terceiriza\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o \u00e9 um debate entre progressistas e reacion\u00e1rios\u201d. Trata-se, a seu ver, de encontrar um caminho para assegurar o emprego, garantir os direitos dos trabalhadores e proporcionar o desenvolvimento econ\u00f4mico. \u201cNum momento em que h\u00e1 13 milh\u00f5es de desempregados e 37 milh\u00f5es de trabalhadores na informalidade, \u00e9 preciso considerar as op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis sem preconceitos ideol\u00f3gicos ou apego a dogmas\u201d, afirmou.<\/p>\n
Barroso destacou que as rela\u00e7\u00f5es de trabalho passam por transforma\u00e7\u00f5es extensas e profundas em todos os pa\u00edses de economia aberta, e que a estrutura de produ\u00e7\u00e3o vem sendo flexibilizada em todo o mundo. Mais que uma forma de reduzir custos, ele acredita que o modelo mais flex\u00edvel \u00e9 uma estrat\u00e9gia essencial para a competitividade das empresas e afasta o argumento da precariza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego, que existe \u201ccom ou sem terceiriza\u00e7\u00e3o\u201d. O problema, a seu ver, pode ser contornado mediante as exig\u00eancias j\u00e1 previstas em lei relativas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es e \u00e0 responsabilidade subsidi\u00e1ria dos tomadores de servi\u00e7os.<\/p>\n
Para o relator, as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o, da forma como v\u00eam sendo feitas pelo conjunto de decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho, violam os princ\u00edpios da livre iniciativa, da livre concorr\u00eancia e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u201cal\u00e9m de n\u00e3o ter respaldo legal\u201d. \u201cRespeitados os direitos m\u00ednimos nela previstos, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f5e um modelo espec\u00edfico de produ\u00e7\u00e3o e n\u00e3o impede modelos flex\u00edveis\u201d, concluiu. Seu voto foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux, relator do RE 958252.<\/p>\n
O ministro Barroso prop\u00f4s a seguinte tese a ser adotada no julgamento da ADPF:<\/p>\n
1) \u00c9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o de toda e qualquer atividade, meio ou fim, n\u00e3o se configurando rela\u00e7\u00e3o de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.<\/p>\n
2) Na terceiriza\u00e7\u00e3o, compete \u00e0 contratante verificar a idoneidade e a capacidade econ\u00f4mica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n
RE 958252<\/b><\/p>\n
O relator, ministro Luiz Fux, votou pelo provimento do recurso da Cenibra para reformar a decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho que proibiu a terceiriza\u00e7\u00e3o. Para ele, a S\u00famula 331 do TST \u00e9 uma interven\u00e7\u00e3o imotivada na liberdade jur\u00eddica de contratar sem restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o ministro, a Constitui\u00e7\u00e3o lista num mesmo dispositivo (o inciso IV do artigo 1\u00ba) a valoriza\u00e7\u00e3o social do trabalho e a livre iniciativa como fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Os dois princ\u00edpios fundamentais est\u00e3o, a seu ver, intrinsecamente conectados, o que impede a maximiza\u00e7\u00e3o de apenas um deles. \u201c\u00c9 essencial para o progresso dos trabalhadores brasileiros a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o produtiva dos cidad\u00e3os\u201d, afirmou, ressaltando que as interven\u00e7\u00f5es do poder regulat\u00f3rio na din\u00e2mica da economia devem se limitar ao m\u00ednimo poss\u00edvel.<\/p>\n
Luiz Fux refutou os argumentos contr\u00e1rios \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o e afirmou que as leis trabalhistas continuam a ser de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria por todas as empresas da cadeia produtiva. \u201cN\u00e3o haver\u00e1 a m\u00ednima viola\u00e7\u00e3o a nenhum dos direitos consagrados constitucionalmente\u201d, ressaltou. O ministro apontou ainda diversos fatores que considera ben\u00e9ficos para as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, como o aprimoramento das tarefas pelo aprendizado especializado, a redu\u00e7\u00e3o da complexidade organizacional, o est\u00edmulo \u00e0 competi\u00e7\u00e3o entre fornecedores externos e a maior facilidade de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades de modifica\u00e7\u00f5es estruturais.<\/p>\n
Como tese de repercuss\u00e3o geral, o ministro prop\u00f4s o seguinte texto:<\/p>\n
\u00c9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho em pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da S\u00famula 331 do TST.<\/p>\n
O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso acompanhou o voto do relator.<\/p>\n
STF 23\/08\/2018<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ap\u00f3s os votos dos relatores dos dois processos que discutem o tema no Plen\u00e1rio, o julgamento foi suspenso e prossegue na sess\u00e3o desta quinta-feira (23), com os votos dos demais ministros. O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (22) o julgamento conjunto de dois processos que discutem a licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o, com o exame das […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":28258,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-28255","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/Charge2015-atividade-fim-731113.jpg?fit=480%2C252&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28255","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28255"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28255\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/28258"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28255"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28255"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28255"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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