{"id":28526,"date":"2018-08-30T00:10:45","date_gmt":"2018-08-30T03:10:45","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=28526"},"modified":"2018-08-29T21:35:57","modified_gmt":"2018-08-30T00:35:57","slug":"competencia-para-demissao-de-servidor-do-executivo-federal-mesmo-cedido-e-do-ministro-da-cgu-decide-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/08\/30\/competencia-para-demissao-de-servidor-do-executivo-federal-mesmo-cedido-e-do-ministro-da-cgu-decide-stj\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancia para demiss\u00e3o de servidor do Executivo Federal, mesmo cedido, \u00e9 do ministro da CGU, decide STJ"},"content":{"rendered":"
A estabilidade no emprego \u00e9 uma importante garantia ao trabalhador para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades cotidianas. A estabilidade decenal, que era obtida pelos funcion\u00e1rios da iniciativa privada, j\u00e1 n\u00e3o existe mais nos novos contratos de trabalho. Ela foi substitu\u00edda gradualmente pelo Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS. A estabilidade para os servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios, por sua vez, permanece vigente no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/div>\n
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A estabilidade, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 obtida diretamente com a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico. Conforme disp\u00f5e o art. 41 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, s\u00e3o est\u00e1veis ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico. A Constitui\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, elenca hip\u00f3teses em que o servidor p\u00fablico est\u00e1vel perder\u00e1 o cargo: em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e mediante procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.<\/p>\n

O instrumento de que disp\u00f5e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade \u00e9 o Processo Administrativo Disciplinar \u2013 PAD. A instaura\u00e7\u00e3o do procedimento deve ser imediatamente ap\u00f3s o conhecimento dos atos que impliquem a necess\u00e1ria apura\u00e7\u00e3o, conforme previsto no art. 143 da Lei n\u00ba 8.112\/1990.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel, por\u00e9m, a instaura\u00e7\u00e3o de um processo de car\u00e1ter investigativo, com o escopo de identificar a autoria do il\u00edcito ou obter lastro probat\u00f3rio mais robusto relativo \u00e0 materialidade do delito. Assim, conforme disp\u00f5e o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos, as den\u00fancias sobre irregularidades ser\u00e3o objeto de apura\u00e7\u00e3o, desde que contenham a identifica\u00e7\u00e3o e o endere\u00e7o do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.<\/p>\n

A depender da gravidade da conduta do servidor p\u00fablico apurada no PAD, ela pode ensejar penalidades como advert\u00eancia, suspens\u00e3o, destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o, destitui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o comissionada e at\u00e9 demiss\u00e3o. O art. 132 da Lei n\u00ba 8.112\/1990 traz um rol das hip\u00f3teses em que a pena para o cometimento dos delitos ser\u00e1 a demiss\u00e3o do servidor.<\/p>\n

Recentemente, por\u00e9m, o STJ enfrentou a discuss\u00e3o acerca da compet\u00eancia para a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de demiss\u00e3o a servidor quando este \u00e9 cedido para outro \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. No caso concreto, o servidor do Poder Executivo estava cedido para a C\u00e2mara dos Deputados. Ap\u00f3s an\u00e1lise do tema, levado ao conhecimento da Corte por meio de um mandado de seguran\u00e7a de relatoria do ministro Benedito Gon\u00e7alves, o STF entendeu que compete ao ministro de Estado chefe da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de demiss\u00e3o a servidor do Poder Executivo Federal, independentemente de se encontrar cedido \u00e0 \u00e9poca dos fatos para o Poder Legislativo Federal. Na decis\u00e3o, o STJ fixou:<\/p>\n

Com efeito, quando se fala em correi\u00e7\u00e3o, a ent\u00e3o Controladoria-Geral da Uni\u00e3o ficou autorizada a assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei em qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, de modo a garantir a correta apura\u00e7\u00e3o das eventuais faltas funcionais cometidas por agente p\u00fablico federal e a aplica\u00e7\u00e3o, quando for o caso, da penalidade devida. Al\u00e9m do mais, o fato de o impetrante encontrar-se cedido \u00e0 \u00e9poca dos fatos para a C\u00e2mara dos Deputados n\u00e3o afasta o poder disciplinar do \u00f3rg\u00e3o de origem do servidor, at\u00e9 mesmo porque o insurgente n\u00e3o perdeu seu v\u00ednculo com o Poder Executivo Federal.1<\/sup><\/p>\n

Assim sendo, o Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia e Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o central do Sistema de Correi\u00e7\u00e3o do Poder Executivo Federal, conforme estabelecido no Decreto n\u00ba 5.480\/2005, \u00e9 o respons\u00e1vel pela instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares em raz\u00e3o do envolvimento de servidores de mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade, sendo o ministro-chefe o respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de demiss\u00e3o, se essa for a conclus\u00e3o do procedimento correcional.<\/p>\n

1\u00a0<\/sup>SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. Informativo de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 609, de 02 de agosto de 2018. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.stj.jus.br\/docs_internet\/informativos\/PDF\/Inf0629.pdf<\/a>>. Acesso em: 29 ago. 2018.<\/p>\n

Cr\u00e9dito:\u00a0J. U. Jacoby Fernandes\/Canal Aberto Brasil – dispon\u00edvel na internet 30\/08\/2018<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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