{"id":28556,"date":"2018-08-31T04:30:57","date_gmt":"2018-08-31T07:30:57","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=28556"},"modified":"2018-08-31T04:31:17","modified_gmt":"2018-08-31T07:31:17","slug":"perguntas-e-respostas-sobre-as-regras-da-terceirizacao-de-atividades-fim","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/08\/31\/perguntas-e-respostas-sobre-as-regras-da-terceirizacao-de-atividades-fim\/","title":{"rendered":"Perguntas e Respostas sobre as regras da terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-fim."},"content":{"rendered":"
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O Supremo Tribunal Federal (STF)\u00a0decidiu nesta quinta-feira\u00a0que a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-fim \u00e9 legal. Na pr\u00e1tica, a Corte confirma o que j\u00e1 estava previsto mais claramente desde a entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro do ano passado. Mas, para especialistas, pacifica o entendimento do Judici\u00e1rio sobre o tema.<\/div>\n<\/div>\n
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Veja abaixo as principais perguntas e respostas:<\/p>\n

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A decis\u00e3o do STF atinge quais contratos de trabalho?<\/strong><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Afeta os contratos anteriores a duas leis aprovadas em 2017 e que tratam da terceiriza\u00e7\u00e3o. A primeira, de mar\u00e7o, permite a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores terceirizados em servi\u00e7os espec\u00edficos. A segunda trata da reforma trabalhista, em vigor desde novembro e que autoriza expressamente a terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita, ou seja, em qualquer atividade da empresa.<\/p>\n

Antes dessas duas leis, uma s\u00famula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerava ilegal a terceiriza\u00e7\u00e3o da chamada atividade-fim. Por exemplo: um hospital n\u00e3o poderia contratar m\u00e9dicos terceirizados. Com base nesse entendimento, milhares de a\u00e7\u00f5es tramitam na Justi\u00e7a, exigindo, entre outras demandas, o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio com a empresa contratante.<\/p>\n

O que acontece com quem entrou com a\u00e7\u00e3o, pedindo v\u00ednculo empregat\u00edcio com a empresa contratante, por exemplo?<\/strong><\/p>\n

No caso de a\u00e7\u00f5es protocoladas\u00a0depois da reforma trabalhista<\/strong>\u00a0entrar em vigor, em 11 de novembro do ano passado, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para contesta\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a. A nova lei diz, explicitamente, que a terceiriza\u00e7\u00e3o vale para qualquer atividade, \u201cinclusive a atividade principal\u201d da empresa contratante. Portanto, a\u00e7\u00f5es que chegarem \u00e0 Justi\u00e7a contestando a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim devem ser rejeitadas com base nessa nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para quem ingressou com processos antes da reforma, h\u00e1 tr\u00eas possibilidades principais. Casos que estavam com julgamento suspenso, aguardando a defini\u00e7\u00e3o do Supremo, ser\u00e3o retomados e seguir\u00e3o os ritos normalmente. Aqueles que foram julgados, mas n\u00e3o transitaram em julgado, podem receber recursos, agora com base no novo entendimento.<\/p>\n

A terceira categoria engloba os casos em que houve o chamado tr\u00e2nsito em julgado, ou seja, n\u00e3o cabem mais recursos, n\u00e3o devem ser reabertos, no entendimento da Corte. No entanto, especialistas destacam que, mesmo nesses casos, empresas podem entrar com uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para tentar reverter uma decis\u00e3o.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o, os empregadores podem demitir seus trabalhadores e contratar s\u00f3 terceirizados?<\/strong><\/p>\n

Em princ\u00edpio, sim. Mas n\u00e3o pode haver caracter\u00edsticas de v\u00ednculo empregat\u00edcio, como subordina\u00e7\u00e3o e frequ\u00eancia dos trabalhadores. Nestes casos, \u00e9 considerado fraude. Se a empresa quiser substituir todo o quadro por terceirizados, ela precisa contratar uma prestadora de servi\u00e7o que vai gerenciar toda a m\u00e3o de obra.<\/p>\n

As empresas podem substituir assalariados por pessoa jur\u00eddica?<\/strong><\/p>\n

Somente se n\u00e3o houver caracter\u00edstica de v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n

A empresa pode demitir um funcion\u00e1rio e recontrat\u00e1-lo como terceirizado?<\/strong><\/p>\n

Imediatamente, n\u00e3o. Para evitar fraudes, um funcion\u00e1rio s\u00f3 pode ser recontratado como terceirizado depois de um ano e meio da demiss\u00e3o. O mesmo prazo vale para a contrata\u00e7\u00e3o de empresas cujos donos sejam ex-funcion\u00e1rios da empresa contratante.<\/p>\n

Quais s\u00e3o os direitos dos trabalhadores terceirizados?<\/strong><\/p>\n

O trabalhador terceirizado \u00e9 um funcion\u00e1rio cujo contrato \u00e9 regido pela CLT. Portanto, tem direto a garantias previstos na conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria dos terceirizados como, por exemplo, vale-refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Funcion\u00e1rios terceirizados t\u00eam direito a receber o mesmo sal\u00e1rio que os empregados da empresa contratante?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o necessariamente. A reforma trabalhista prev\u00ea, no entanto, que contratante e contratada podem firmar esse e outros direitos em contrato de trabalho.<\/p>\n

Se a empresa prestadora de servi\u00e7o n\u00e3o pagar os direitos dos trabalhadores, quem paga?<\/strong><\/p>\n

Primeiro, \u00e9 acionada judicialmente a prestadora de servi\u00e7o e citada a contratante. Se a contratada n\u00e3o pagar, a empresa principal tem quer arcar com os direitos dos trabalhadores.<\/p>\n

Cr\u00e9dito:Jornal O Globo 31\/08\/2018<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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