{"id":28697,"date":"2018-09-04T00:27:40","date_gmt":"2018-09-04T03:27:40","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=28697"},"modified":"2018-09-04T04:21:10","modified_gmt":"2018-09-04T07:21:10","slug":"teletrabalho-planejamento-publica-instrucao-normativa-no-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/09\/04\/teletrabalho-planejamento-publica-instrucao-normativa-no-1\/","title":{"rendered":"Teletrabalho: Planejamento publica Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o (MP) estabeleceu as orienta\u00e7\u00f5es para a implanta\u00e7\u00e3o do Programa de Gest\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal (Sipec). A\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 1<\/strong><\/b>, (teletrabalho<\/a>)\u00a0de 31 de agosto de 2018, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) nesta segunda-feira, dia 3 de setembro de 2018.<\/p>\n

A nova IN cria os procedimentos e crit\u00e9rios gerais para os servidores p\u00fablicos participantes do programa ficarem dispensados do controle de frequ\u00eancia, conforme definido no Decreto n\u00ba 1.590, de 10 de agosto de 1995. A implementa\u00e7\u00e3o da ferramenta de gest\u00e3o \u00e9 facultativa \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e ocorrer\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o da conveni\u00eancia e interesse do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Para participar do programa, as atividades do servidor devem ser mensur\u00e1veis e \u00e9 necess\u00e1rio o uso de equipamentos e tecnologias que permitam a plena execu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es remotamente. Tamb\u00e9m ser\u00e3o avaliadas a produtividade e os resultados das unidades com servidores envolvidos no programa.<\/p>\n

Entre as modalidades do Programa de Gest\u00e3o est\u00e3o:<\/strong><\/b><\/p>\n

– semi-presencial: o servidor p\u00fablico executa suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais parcialmente fora das depend\u00eancias da unidade em alguns dias por semana ou em turnos por dia.<\/p>\n

– teletrabalho: o servidor p\u00fablico executa suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais integralmente fora das depend\u00eancias da unidade.<\/p>\n

– por tarefa: o servidor p\u00fablico executa tarefa determinada e por prazo definido fora ou nas depend\u00eancias da unidade. Quando conclu\u00eddo o processo, o servidor fica desligado do programa de gest\u00e3o.<\/p>\n

Entre os \u00f3rg\u00e3os que j\u00e1 possuem servidores dispensados do controle de frequ\u00eancia est\u00e3o o Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia e Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (MJ), Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), Banco Central (Bacen), Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) e Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac).<\/p>\n

Fonte: Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o<\/strong><\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 1, DE 31 DE AGOSTO DE 2018<\/strong><\/span><\/p>\n

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Estabelece orienta\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rios e procedimentos gerais a serem observados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal – Sipec relativos \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de Programa de Gest\u00e3o, de que trata o \u00a7 6\u00ba do art. 6\u00ba do Decreto n\u00ba 1.590, de 10 de agosto de 1995<\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO DE GEST\u00c3O DE PESSOAS DO MINIST\u00c9RIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GEST\u00c3O, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes conferem os incisos II e III do art. 24 do Anexo I do Decreto n\u00ba 9.035, de 24 de abril de 2017, e considerando o disposto no \u00a7 6\u00ba do art. 6\u00ba do Decreto n\u00ba 1.590, de 1995, resolve:<\/p>\n

Cap\u00edtulo I<\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/p>\n

Art. 1\u00ba Orientar e estabelecer crit\u00e9rios e procedimentos gerais a serem observados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal – Sipec relativos \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de programa de gest\u00e3o, no qual os servidores p\u00fablicos participantes ficam dispensados do controle de frequ\u00eancia.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Para os fins desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, considera-se:<\/p>\n

I – \u00e1rea de gest\u00e3o de pessoas: \u00f3rg\u00e3o de Minist\u00e9rio, de autarquia ou de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica competente para implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de pessoal;<\/p>\n

II – \u00e1rea respons\u00e1vel pelo acompanhamento de resultados institucionais: \u00f3rg\u00e3o de Minist\u00e9rio, de autarquia ou de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica que tenha compet\u00eancia relativa \u00e0 gest\u00e3o estrat\u00e9gica e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de resultados, distinto da unidade de implementa\u00e7\u00e3o do programa de gest\u00e3o;<\/p>\n

III – chefe imediato: autoridade imediatamente superior ao servidor p\u00fablico;<\/p>\n

IV – dirigente da unidade: autoridade m\u00e1xima da unidade;<\/p>\n

V – modalidade por tarefa: categoria de implementa\u00e7\u00e3o do programa de gest\u00e3o em que o servidor p\u00fablico executa tarefa determinada e por prazo certo fora ou nas depend\u00eancias da unidade, mediante o uso de equipamentos e tecnologias que permitam a plena execu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es remotamente, dispensado do controle de frequ\u00eancia e, quando conclu\u00edda, fica automaticamente desligado do programa de gest\u00e3o, nos termos desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa;<\/p>\n

VI – modalidade semi-presencial: categoria de implementa\u00e7\u00e3o do programa de gest\u00e3o em que o servidor p\u00fablico executa suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais parcialmente fora das depend\u00eancias da unidade, por unidade de tempo, em dias por semana ou em turnos por dia, mediante o uso de equipamentos e tecnologias que permitam a plena execu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es remotamente, dispensado do controle de frequ\u00eancia, nos termos desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa;<\/p>\n

VII- modalidade teletrabalho: categoria de implementa\u00e7\u00e3o do programa de gest\u00e3o em que o servidor p\u00fablico executa suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais integralmente fora das depend\u00eancias da unidade, mediante o uso de equipamentos e tecnologias que permitam a plena execu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es remotamente, dispensado do controle de frequ\u00eancia, nos termos desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa;<\/p>\n

VIII – plano de trabalho: documento preparat\u00f3rio aprovado pelo dirigente da unidade que delimita a atividade, estima o quantitativo de servidores p\u00fablicos participantes e define as modalidades, as metas e a metodologia de mensura\u00e7\u00e3o efetiva de resultados para implementa\u00e7\u00e3o do programa de gest\u00e3o, inclusive na fase de experi\u00eancia-piloto;<\/p>\n

IX – programa de gest\u00e3o: ferramenta de gest\u00e3o fundada em plano de trabalho e autorizada em ato normativo de Ministro de Estado, que disciplina o exerc\u00edcio de atividades determinadas, em situa\u00e7\u00f5es especiais em que os resultados possam ser efetivamente mensurados, cuja execu\u00e7\u00e3o possa ser realizada por servidores p\u00fablicos com dispensa de controle de frequ\u00eancia;<\/p>\n

X – programa de gest\u00e3o em experi\u00eancia-piloto: fase experimental do programa de gest\u00e3o, baseada em plano de trabalho que disciplina o exerc\u00edcio de atividades determinadas, em situa\u00e7\u00f5es especiais em que os resultados possam ser efetivamente mensur\u00e1veis, cuja execu\u00e7\u00e3o possa ser realizada por servidores p\u00fablicos com dispensa de controle de frequ\u00eancia;<\/p>\n

XI – relat\u00f3rio de acompanhamento: documento elaborado pelo dirigente da unidade que avalia o desempenho e o alcance de metas pelos servidores p\u00fablicos participantes e pela unidade durante o programa de gest\u00e3o, inclusive na fase de experi\u00eancia-piloto;<\/p>\n

XII – servidor p\u00fablico participante: servidor ocupante de cargo efetivo regido pela Lei n\u00ba 8.112, de 1990, em exerc\u00edcio na unidade, submetido ao regime do programa de gest\u00e3o, inclusive na fase de experi\u00eancia-piloto;<\/p>\n

XIII – termo de ci\u00eancia e responsabilidade: documento assinado pelo servidor p\u00fablico, que sintetiza seus direitos e deveres, a modalidade e as metas vigentes enquanto participar do programa de gest\u00e3o;<\/p>\n

XIV – unidade: setor de n\u00edvel n\u00e3o inferior ao de Secretaria no \u00e2mbito dos Minist\u00e9rios, ou equivalente nas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

Art. 3\u00ba O programa de gest\u00e3o abranger\u00e1 as atividades cujas caracter\u00edsticas permitam a mensura\u00e7\u00e3o da produtividade e dos resultados das respectivas unidades e do desempenho do servidor p\u00fablico participante.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O programa de gest\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1:<\/p>\n

I – abranger as atividades para as quais a presen\u00e7a f\u00edsica na unidade seja estritamente necess\u00e1ria;<\/p>\n

II – implicar redu\u00e7\u00e3o da capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao p\u00fablico; e<\/p>\n

III – obstruir o conv\u00edvio social e laboral, a coopera\u00e7\u00e3o, a integra\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o do servidor, nem dificultar o direito ao tempo livre.<\/p>\n

Art. 4\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o de programa de gest\u00e3o \u00e9 facultativa \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e ocorrer\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o da conveni\u00eancia e do interesse do servi\u00e7o como ferramenta de gest\u00e3o, n\u00e3o se constituindo direito do servidor.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando adotado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o programa de gest\u00e3o ser\u00e1 implementado nos termos do ato que o institui, do plano de trabalho que o fundamenta e do termo de ci\u00eancia e responsabilidade assinado pelo servidor p\u00fablico participante.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Os servidores p\u00fablicos participantes do programa de gest\u00e3o s\u00e3o regidos pela Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais com dispensa de controle de frequ\u00eancia.<\/p>\n

Art. 6\u00ba A integral implementa\u00e7\u00e3o do programa de gest\u00e3o observar\u00e1 as seguintes fases:<\/p>\n

I – elabora\u00e7\u00e3o de processo de acompanhamento de metas e resultados e de plano de trabalho;<\/p>\n

II – autoriza\u00e7\u00e3o pelo Ministro de Estado;<\/p>\n

III – implementa\u00e7\u00e3o do programa de gest\u00e3o em experi\u00eancia-piloto;<\/p>\n

IV – avalia\u00e7\u00e3o dos resultados da experi\u00eancia-piloto e reformula\u00e7\u00e3o do plano de trabalho, se necess\u00e1ria;<\/p>\n

V – regulamenta\u00e7\u00e3o do programa de gest\u00e3o; e<\/p>\n

VI – implementa\u00e7\u00e3o e acompanhamento do programa de gest\u00e3o.<\/p>\n

Cap\u00edtulo II<\/p>\n

Fases de implementa\u00e7\u00e3o do programa de gest\u00e3o<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Elabora\u00e7\u00e3o de processo de acompanhamento de metas e resultados e de plano de trabalho<\/p>\n

Art. 7\u00ba A unidade que pretender executar atividades em programa de gest\u00e3o em experi\u00eancia-piloto dever\u00e1 realizar processo de acompanhamento de metas e resultados, observando:I – o envolvimento da \u00e1rea de gest\u00e3o de pessoas e da \u00e1rea respons\u00e1vel pelo acompanhamento de resultados institucionais;<\/p>\n

II – a defini\u00e7\u00e3o de indicadores objetivos para aferir resultados;<\/p>\n

III – a defini\u00e7\u00e3o e o controle efetivo das metas estabelecidas; e<\/p>\n

IV – a mensura\u00e7\u00e3o dos resultados da unidade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A implementa\u00e7\u00e3o de programa de gest\u00e3o em experi\u00eancia-piloto est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia e realiza\u00e7\u00e3o de processo de acompanhamento de metas e resultados pelo per\u00edodo m\u00ednimo de seis meses, abrangendo pelo menos as atividades a serem exercidas em programa de gest\u00e3o em experi\u00eancia-piloto.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Atendido ao disposto no art. 7\u00ba, a unidade interessada em executar atividades em programa de gest\u00e3o em experir\u00eancia-piloto dever\u00e1 elaborar plano de trabalho, que dever\u00e1 conter:<\/p>\n

I – o detalhamento e a descri\u00e7\u00e3o das atividades a serem desempenhadas;<\/p>\n

II – o quantitativo total de servidores p\u00fablicos na unidade e o quantitativo que poder\u00e1 participar do programa de gest\u00e3o em experi\u00eancia-piloto;<\/p>\n

III – as modalidades de execu\u00e7\u00e3o de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 9\u00ba;<\/p>\n

IV – o perfil do servidor p\u00fablico participante adequado \u00e0s atividades a serem executadas em programa de gest\u00e3o em experi\u00eancia-piloto;<\/p>\n

V – o prazo de anteced\u00eancia m\u00ednima de convoca\u00e7\u00e3o para comparecimento pessoal do servidor p\u00fablico participante \u00e0 unidade, observada a razoabilidade, na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 9\u00ba;<\/p>\n

VI – as metas a serem alcan\u00e7adas e a periodicidade para acompanhamento;<\/p>\n

VII – o cronograma trimestral de entregas de resultados;<\/p>\n

VIII – o cronograma de reuni\u00f5es com o chefe imediato para avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e eventual revis\u00e3o ou ajustes das metas, se necess\u00e1rios; e<\/p>\n

IX – os resultados e benef\u00edcios esperados para a institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 O plano de trabalho dever\u00e1 ser elaborado pelo dirigente da unidade, com apoio da \u00e1rea respons\u00e1vel pelo acompanhamento de resultados institucionais e da \u00e1rea de gest\u00e3o de pessoas do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os setores subordinados \u00e0 unidade poder\u00e3o elaborar propostas de plano de trabalho \u00e0 parte, a serem compiladas pelo dirigente da unidade.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 O plano de trabalho poder\u00e1 ser elaborado conjuntamente por mais de uma unidade que executem as atividades em procedimentos e rotinas de caracter\u00edsticas semelhantes.<\/p>\n

Art. 9\u00ba O plano de trabalho poder\u00e1 prever as seguintes modalidades de execu\u00e7\u00e3o do programa de gest\u00e3o em experi\u00eancia-piloto:<\/p>\n

I – por tarefa;<\/p>\n

II – semi-presencial; e<\/p>\n

III – teletrabalho.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na escolha das modalidades, o plano de trabalho considerar\u00e1, entre outros fatores, os benef\u00edcios advindos da efici\u00eancia e da racionaliza\u00e7\u00e3o no uso dos recursos materiais e humanos nas depend\u00eancias f\u00edsicas da unidade.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O servidor p\u00fablico participante do programa de gest\u00e3o, executado em qualquer modalidade, quando estiver fora das depend\u00eancias da unidade, dever\u00e1 comparecer pessoalmente \u00e0 unidade nas situa\u00e7\u00f5es de especial necessidade de sua presen\u00e7a f\u00edsica, quando convocado pelo chefe imediato com anteced\u00eancia m\u00ednima prevista no plano de trabalho e no termo de ci\u00eancia e responsabilidade, observada a razoabilidade.<\/p>\n

Art. 10. Na defini\u00e7\u00e3o do perfil adequado de que trata o inciso IV do caput do art. 8\u00ba, o plano de trabalho prever\u00e1 habilidades e caracter\u00edsticas da forma mais objetiva poss\u00edvel, atendendo aos crit\u00e9rios:<\/p>\n

I – capacidade de organiza\u00e7\u00e3o e autodisciplina;<\/p>\n

II – capacidade de cumprimento das atividades nos prazos acordados;<\/p>\n

III – capacidade de intera\u00e7\u00e3o com a equipe;<\/p>\n

IV – atua\u00e7\u00e3o tempestiva;<\/p>\n

V – pr\u00f3-atividade na resolu\u00e7\u00e3o de problemas;<\/p>\n

VI – abertura para utiliza\u00e7\u00e3o de novas tecnologias; e<\/p>\n

VII – orienta\u00e7\u00e3o para resultados.<\/p>\n

Art. 11. A unidade interessada em implementar programa de gest\u00e3o em experi\u00eancia-piloto dever\u00e1 inform\u00e1-lo ao Ministro de Estado, enviando c\u00f3pia do plano de trabalho e descrevendo o processo de acompanhamento de metas e resultados em curso.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n

Autoriza\u00e7\u00e3o pelo Ministro de Estado<\/p>\n

Art. 12. O Ministro de Estado delimitar\u00e1 as atividades do Minist\u00e9rio, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas supervisionadas autorizadas a integrarem programa de gest\u00e3o em experi\u00eancia-piloto.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Observado o interesse do servi\u00e7o p\u00fablico, a compet\u00eancia prevista no caput poder\u00e1 ser delegada ao Secret\u00e1rio-Executivo do respectivo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Art. 13. O ato de autoriza\u00e7\u00e3o previsto nesta Se\u00e7\u00e3o poder\u00e1:<\/p>\n

I – abranger, cumulativa ou exclusivamente, o Minist\u00e9rio, as autarquias ou as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas supervisionadas, indistinta ou individualmente;<\/p>\n

II – restringir individualmente ou excluir unidades determinadas da abrang\u00eancia do programa de gest\u00e3o;<\/p>\n

III – prever percentual m\u00ednimo ou m\u00e1ximo de servidores participantes em cada unidade;<\/p>\n

IV – restringir as modalidades de execu\u00e7\u00e3o do programa de gest\u00e3o em experi\u00eancia-piloto; e<\/p>\n

V – estabelecer percentual m\u00ednimo adicional \u00e0s atividades ou metas para os servidores p\u00fablicos participantes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 produtividade da \u00e1rea.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n

Implementa\u00e7\u00e3o do programa de gest\u00e3o em experi\u00eancia-piloto<\/p>\n

Art. 14. O dirigente da unidade adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para implementa\u00e7\u00e3o do programa de gest\u00e3o em experi\u00eancia-piloto, observadas as regras previstas no plano de trabalho, e para assegurar a efetividade do processo de acompanhamento de metas e resultados.<\/p>\n

Art. 15. O dirigente da unidade dar\u00e1 conhecimento aos servidores p\u00fablicos a ele subordinados do teor do plano de trabalho e do interesse da unidade na implementa\u00e7\u00e3o do programa de gest\u00e3o em experi\u00eancia-piloto.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se assim entender conveniente, o dirigente da unidade abrir\u00e1 prazo para que os servidores p\u00fablicos que atendam aos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o previstos na Se\u00e7\u00e3o I do Cap\u00edtulo III informem seu interesse em participar do programa de gest\u00e3o em experi\u00eancia-piloto.<\/p>\n

Art. 16. O dirigente da unidade selecionar\u00e1, entre os servidores p\u00fablicos interessados, aqueles que participar\u00e3o do programa de gest\u00e3o em experi\u00eancia-piloto.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A sele\u00e7\u00e3o pelo dirigente da unidade \u00e9 ato discricion\u00e1rio e ser\u00e1 feita a partir da avalia\u00e7\u00e3o de compatibilidade entre o perfil adequado previsto no plano de trabalho e o perfil dos servidores p\u00fablicos interessados.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Sempre que houver limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de participa\u00e7\u00f5es e razo\u00e1vel igualdade de habilidades e caracter\u00edsticas entre servidores p\u00fablicos interessados, o dirigente da unidade poder\u00e1 observar os seguintes crit\u00e9rios na prioriza\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos participantes:<\/p>\n

I – com jornada reduzida, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 98 da Lei n\u00ba 8.112, de 1990;<\/p>\n

II – gestantes e lactantes, durante o per\u00edodo de gesta\u00e7\u00e3o e amamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – que tenham filhos, c\u00f4njuge ou dependentes com defici\u00eancia, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 98 da Lei n\u00ba 8.112, de 1990;<\/p>\n

IV – com dependentes econ\u00f4micos que constem do assentamento funcional com idade at\u00e9 seis anos ou acima de sessenta e cinco anos de idade;<\/p>\n

V – com hor\u00e1rio especial nos termos do artigo 98 da Lei n\u00ba 8.112, de 1990; ou<\/p>\n

VI – com maior tempo de exerc\u00edcio no \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Sempre que poss\u00edvel, o dirigente da unidade promover\u00e1 o revezamento de servidores p\u00fablicos interessados em participar do programa de gest\u00e3o em experi\u00eancia-piloto.<\/p>\n

Art. 17. O servidor p\u00fablico selecionado pelo dirigente da unidade para participar do programa de gest\u00e3o em experi\u00eancia-piloto dever\u00e1 assinar previamente termo de ci\u00eancia e responsabilidade, que conter\u00e1:<\/p>\n

I – a declara\u00e7\u00e3o de que atende \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o no programa de gest\u00e3o;<\/p>\n

II – a modalidade em que participar\u00e1 do programa de gest\u00e3o, indicando os dias ou os turnos em que dever\u00e1 comparecer presencialmente \u00e0 unidade, quando for o caso;<\/p>\n

III – o prazo de anteced\u00eancia m\u00ednima de convoca\u00e7\u00e3o para comparecimento pessoal do servidor p\u00fablico participante \u00e0 unidade;<\/p>\n

IV – as metas e resultados a serem alcan\u00e7ados;<\/p>\n

V – as atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades do servidor p\u00fablico participante;<\/p>\n

VI – o conhecimento das regras do programa de gest\u00e3o e do conte\u00fado do plano de trabalho; e<\/p>\n

VII – o dever do servidor p\u00fablico participante de manter infraestrutura necess\u00e1ria, quando executar o programa de gest\u00e3o fora das depend\u00eancias da unidade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A altera\u00e7\u00e3o superveniente do plano de trabalho ou do programa de gest\u00e3o n\u00e3o enseja o dever de assinatura de novo termo de ci\u00eancia e responsabilidade pelo servidor p\u00fablico participante, bastando sua notifica\u00e7\u00e3o quanto ao teor da altera\u00e7\u00e3o promovida.<\/p>\n

Art. 18. O chefe imediato manter\u00e1 contato permanente com a \u00e1rea de gest\u00e3o de pessoas e a \u00e1rea respons\u00e1vel pelo acompanhamento de resultados institucionais, a fim de assegurar o regular cumprimento do plano de trabalho do programa de gest\u00e3o em experi\u00eancia-piloto.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A qualquer momento, por recomenda\u00e7\u00e3o do chefe imediato, o dirigente da unidade poder\u00e1 redesignar os servidores p\u00fablicos participantes do programa de gest\u00e3o em experi\u00eancia-piloto, visando ao melhor cumprimento das regras do plano de trabalho e \u00e0 escolha do perfil adequado.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n

Avalia\u00e7\u00e3o dos resultados da experi\u00eancia-piloto e reformula\u00e7\u00e3o do plano de trabalho<\/p>\n

Art. 19. Alcan\u00e7ado grau de matura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel e decorrido, no m\u00ednimo, um ano da efetiva implementa\u00e7\u00e3o do programa de gest\u00e3o em experi\u00eancia-piloto, o dirigente da unidade elaborar\u00e1 relat\u00f3rio de acompanhamento, que conter\u00e1 avalia\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – do grau de comprometimento dos servidores p\u00fablicos participantes;<\/p>\n

II – da efetividade no alcance de metas e resultados;<\/p>\n

III – dos benef\u00edcios e preju\u00edzos para a unidade; e<\/p>\n

IV – da conveni\u00eancia e da oportunidade em implementar o programa de gest\u00e3o em definitivo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O relat\u00f3rio de acompanhamento ser\u00e1 submetido \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da \u00e1rea de gest\u00e3o de pessoas e da \u00e1rea respons\u00e1vel pelo acompanhamento de resultados institucionais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de que tratam o \u00a7 1\u00ba poder\u00e3o considerar o programa de gest\u00e3o em experi\u00eancia-piloto:<\/p>\n

I – apto \u00e0 convers\u00e3o em programa de gest\u00e3o em definitivo;<\/p>\n

II – apto \u00e0 convers\u00e3o em programa de gest\u00e3o em definitivo, com ressalvas; ou<\/p>\n

III – n\u00e3o apto \u00e0 convers\u00e3o em programa de gest\u00e3o em definitivo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso II do \u00a7 2\u00ba, a convers\u00e3o do programa de gest\u00e3o em definitivo fica condicionada \u00e0 reformula\u00e7\u00e3o do plano de trabalho, \u00e0 luz das considera\u00e7\u00f5es da \u00e1rea de gest\u00e3o de pessoas e da \u00e1rea respons\u00e1vel pelo acompanhamento de resultados institucionais.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso III do \u00a7 2\u00ba, o plano de trabalho dever\u00e1 ser reformulado e o programa de gest\u00e3o em experi\u00eancia-piloto dever\u00e1 ser implementado pelo prazo adicional m\u00ednimo de 6 (seis) meses, findo o qual haver\u00e1 novo ju\u00edzo de aptid\u00e3o para convers\u00e3o em definitivo<\/p>\n

Art. 20. Com a finalidade de conhecer os benef\u00edcios e resultados advindos da implementa\u00e7\u00e3o de programa de gest\u00e3o em experi\u00eancia-piloto, dever\u00e3o ser comunicados, de forma resumida, ao \u00f3rg\u00e3o central do Sipec os benef\u00edcios e resultados identificados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades que o implementarem.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V<\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o do programa de gest\u00e3o<\/p>\n

Art. 21. O relat\u00f3rio de acompanhamento do programa de gest\u00e3o em experi\u00eancia-piloto, as manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da \u00e1rea de gest\u00e3o de pessoas e da \u00e1rea respons\u00e1vel pelo acompanhamento de resultados institucionais, o plano de trabalho, reformulado quando for o caso, e o projeto de ato normativo que o reflita ser\u00e3o submetidos ao Ministro de Estado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na sua aprecia\u00e7\u00e3o, o Ministro de Estado avaliar\u00e1 a conveni\u00eancia e a oportunidade na convers\u00e3o do programa de gest\u00e3o em definitivo, considerando os benef\u00edcios para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o n\u00edvel de matura\u00e7\u00e3o do processo de acompanhamento de metas e resultados.<\/p>\n

Art. 22. Ato do Ministro de Estado disciplinar\u00e1 o programa de gest\u00e3o em definitivo nas unidades e para as atividades a que se refira, observado o disposto nos arts. 12 e 13.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O ato de que trata o caput dever\u00e1 conter o disposto nos incisos do art. 8\u00ba e dever\u00e1 ser publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VI<\/p>\n

Implementa\u00e7\u00e3o e acompanhamento do programa de gest\u00e3o<\/p>\n

Art. 23. Aplica-se ao programa de gest\u00e3o em definitivo o disposto:<\/p>\n

I – no art. 7\u00ba, quanto ao processo de acompanhamento de metas e resultados;<\/p>\n

II – nos arts. 8\u00ba a 10, quanto ao plano de trabalho; e<\/p>\n

III – nos arts. 12 e 13, 15 a 18, quanto \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do programa de gest\u00e3o.<\/p>\n

Art. 24. Observado o disposto no art. 19, a unidade elaborar\u00e1 relat\u00f3rio de acompanhamento do programa de gest\u00e3o trimestralmente e providenciar\u00e1 sua divulga\u00e7\u00e3o na p\u00e1gina oficial do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n

Art. 25. O Ministro de Estado poder\u00e1, a qualquer tempo, suspender, alterar ou revogar o plano de trabalho e o programa de gest\u00e3o, por raz\u00f5es t\u00e9cnicas ou de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O servidor p\u00fablico participante dever\u00e1 atender \u00e0s novas regras do plano de trabalho e do programa de gest\u00e3o alterados, de imediato ou ap\u00f3s prazo razo\u00e1vel para sua adapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do plano de trabalho e do programa de gest\u00e3o, o servidor p\u00fablico participante dever\u00e1 imediatamente voltar a se submeter ao controle de frequ\u00eancia, ressalvada a concess\u00e3o de prazo razo\u00e1vel pelo dirigente da unidade aos servidores p\u00fablicos participantes que executavam o programa de gest\u00e3o nas modalidades teletrabalho e por tarefa.<\/p>\n

Cap\u00edtulo III<\/p>\n

Habilita\u00e7\u00e3o e desligamento do programa de gest\u00e3o<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Habilita\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico<\/p>\n

Art. 26. \u00c9 habilitado \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em programa de gest\u00e3o o servidor p\u00fablico que n\u00e3o incorra nas seguintes veda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – estar em est\u00e1gio probat\u00f3rio;<\/p>\n

II – desempenhar h\u00e1 menos de seis meses, na unidade, a atividade submetida ao programa de gest\u00e3o;<\/p>\n

III – estar obrigado a permanecer no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es por per\u00edodo igual ao do afastamento concedido para estudo no exterior ou participa\u00e7\u00e3o em programa de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu no Pa\u00eds, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 95 e do \u00a7 4\u00ba do art. 96-A da Lei n\u00ba 8.112, de 1990;<\/p>\n

IV – ocupar cargo em comiss\u00e3o do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores – DAS, de Natureza Especial, ou equivalentes, Fun\u00e7\u00e3o Comissionada do Poder Executivo – FCPE, Fun\u00e7\u00e3o Gratificada – FG, inclusive em substitui\u00e7\u00e3o destes, ou Fun\u00e7\u00e3o Comissionada T\u00e9cnica; e<\/p>\n

V – ter sido desligado de programa de gest\u00e3o pelo n\u00e3o atingimento de metas nos \u00faltimos doze meses anteriores \u00e0 data de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse em participar.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n

Desligamento de servidor p\u00fablico participante<\/p>\n

Art. 27. O servidor p\u00fablico participante ser\u00e1 desligado do programa de gest\u00e3o, mediante decis\u00e3o do dirigente da unidade:<\/p>\n

I – de of\u00edcio, independentemente de instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo; ou<\/p>\n

II – a pedido, mediante comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O servidor continuar\u00e1 em regular exerc\u00edcio das atividades no programa de gest\u00e3o at\u00e9 que seja notificado do ato de desligamento e que efetivamente retome o controle de frequ\u00eancia no prazo de at\u00e9 trinta dias, conforme concedido na notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 28. O dirigente da unidade dever\u00e1 desligar o servidor p\u00fablico participante do programa de gest\u00e3o nos seguintes casos:<\/p>\n

I – por necessidade do servi\u00e7o;<\/p>\n

II – pelo descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano de trabalho e no termo de ci\u00eancia e responsabilidade;<\/p>\n

III – pelo decurso de prazo de participa\u00e7\u00e3o no programa de gest\u00e3o, quando houver, salvo se deferida a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo;<\/p>\n

IV – em virtude de remo\u00e7\u00e3o, com altera\u00e7\u00e3o da lota\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio;<\/p>\n

V – em virtude de aprova\u00e7\u00e3o do servidor para a execu\u00e7\u00e3o de outra atividade n\u00e3o abrangida pelo programa de gest\u00e3o; e<\/p>\n

VI – pela superveni\u00eancia das hip\u00f3teses previstas no art. 26.<\/p>\n

Cap\u00edtulo IV<\/p>\n

Atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades do servidor p\u00fablico participante<\/p>\n

Art. 29. Constituem deveres do servidor p\u00fablico participante de programa de gest\u00e3o, inclusive em fase de experi\u00eancia-piloto:<\/p>\n

I – cumprir a meta de desempenho estabelecida no plano de trabalho;<\/p>\n

II – assinar termo de ci\u00eancia e responsabilidade;<\/p>\n

III – atender \u00e0s convoca\u00e7\u00f5es para comparecimento \u00e0 unidade sempre que sua presen\u00e7a f\u00edsica for necess\u00e1ria e houver interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quando convocado com anteced\u00eancia m\u00ednima prevista no plano de trabalho;<\/p>\n

IV – manter dados cadastrais e de contato permanentemente atualizados e ativos;<\/p>\n

V – consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletr\u00f4nico institucional, a Intranet e demais formas de comunica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade de exerc\u00edcio;<\/p>\n

VI – permanecer em disponibilidade constante para contato, nos hor\u00e1rios de funcionamento da unidade;<\/p>\n

VII – manter o chefe imediato informado, de forma peri\u00f3dica e sempre que demandado, por meio de mensagem dirigida \u00e0 caixa postal individual de correio eletr\u00f4nico institucional, acerca da evolu\u00e7\u00e3o do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, d\u00favida ou informa\u00e7\u00e3o que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;<\/p>\n

VIII – comunicar ao chefe imediato a ocorr\u00eancia de afastamentos, licen\u00e7as ou outros impedimentos para eventual adequa\u00e7\u00e3o das metas de desempenho e prazos ou poss\u00edvel redistribui\u00e7\u00e3o do trabalho;<\/p>\n

IX – zelar pelas informa\u00e7\u00f5es acessadas de forma remota, mediante observ\u00e2ncia \u00e0s normas internas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o de cautelas adicionais necess\u00e1rias; e<\/p>\n

X – retirar processos e demais documentos das depend\u00eancias da unidade, quando necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das atividades, observando os procedimentos relacionados \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 guarda documental, constantes de regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, quando houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade do servidor.<\/p>\n

Art. 30. Quando executar o programa de gest\u00e3o fora das depend\u00eancias da unidade, caber\u00e1 ao servidor p\u00fablico participante providenciar as estruturas f\u00edsica e tecnol\u00f3gica necess\u00e1rias, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos e mobili\u00e1rios adequados e ergon\u00f4micos, assumindo, inclusive, os custos referentes \u00e0 conex\u00e3o \u00e0 internet, \u00e0 energia el\u00e9trica e ao telefone, entre outras despesas decorrentes.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Sempre que houver necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o de software ou suporte t\u00e9cnico na esta\u00e7\u00e3o de trabalho m\u00f3vel ou outros equipamentos do \u00f3rg\u00e3o ou entidade que estiverem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico participante de programa de gest\u00e3o, diante da impossibilidade de atendimento remoto, caber\u00e1 ao servidor p\u00fablico apresentar prontamente o equipamento \u00e0 equipe respons\u00e1vel pelo atendimento no seu \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A seu crit\u00e9rio e de acordo com a disponibilidade, a unidade poder\u00e1 providenciar, integral ou parcialmente, as estruturas previstas no caput.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n

Atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades da unidade e de seus dirigentes<\/p>\n

Art. 31. A unidade dever\u00e1 produzir trimestralmente relat\u00f3rio de acompanhamento do programa de gest\u00e3o, contendo avalia\u00e7\u00e3o dos efeitos e resultados alcan\u00e7ados em cada atividade.<\/p>\n

Art. 32. Compete ao dirigente da unidade:<\/p>\n

I – dar ampla divulga\u00e7\u00e3o do plano de trabalho aos servidores p\u00fablicos em sua unidade, elaborando lista de servidores p\u00fablicos interessados e selecionados em participar do programa de gest\u00e3o;<\/p>\n

II – analisar resultados da experi\u00eancia-piloto em sua unidade;<\/p>\n

III – supervisionar a aplica\u00e7\u00e3o e a dissemina\u00e7\u00e3o do processo de acompanhamento de metas e resultados;<\/p>\n

IV – controlar os resultados obtidos em face das metas fixadas para sua unidade;<\/p>\n

V – colaborar com a \u00e1rea de gest\u00e3o de pessoas e a \u00e1rea respons\u00e1vel pelo acompanhamento de resultados institucionais para melhor execu\u00e7\u00e3o do programa de gest\u00e3o; e<\/p>\n

VI – sugerir suspens\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do plano de trabalho e do programa de gest\u00e3o ao Ministro de Estado correspondente, com base no relat\u00f3rio de acompanhamento.<\/p>\n

Art. 33. Compete ao chefe imediato:<\/p>\n

I – acompanhar a qualidade e a adapta\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos no programa de gest\u00e3o;<\/p>\n

II – manter contato permanente com os servidores p\u00fablicos participantes do programa de gest\u00e3o para repassar instru\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o;<\/p>\n

III – aferir o cumprimento das metas estabelecidas;<\/p>\n

IV – dar ci\u00eancia ao dirigente da unidade sobre a evolu\u00e7\u00e3o do programa de gest\u00e3o, dificuldades encontradas e quaisquer outras situa\u00e7\u00f5es ocorridas, para fins de consolida\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de acompanhamento; e<\/p>\n

V – registrar a evolu\u00e7\u00e3o das atividades do programa de gest\u00e3o no relat\u00f3rio de acompanhamento periodicamente.<\/p>\n

Cap\u00edtulo V<\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es finais e transit\u00f3rias<\/p>\n

Art. 34. As iniciativas de gest\u00e3o semelhantes \u00e0s de que trata esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, implementadas h\u00e1 menos de um ano, antes da entrada em vigor desta, ser\u00e3o consideradas programa de gest\u00e3o em experi\u00eancia-piloto em curso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O programa de gest\u00e3o em experi\u00eancia-piloto de que trata o caput, implementado h\u00e1 mais de um ano, poder\u00e1 ser convertido em programa de gest\u00e3o em definitivo, desde que:<\/p>\n

I – o dirigente da unidade:<\/p>\n

a) elabore ou reformule processo de acompanhamento de metas e resultados e plano de trabalho, em atendimento ao disposto na Se\u00e7\u00e3o I do Cap\u00edtulo II;<\/p>\n

b) elabore relat\u00f3rio de acompanhamento da iniciativa de gest\u00e3o j\u00e1 executada; e<\/p>\n

c) apresente proposta de ato normativo que reflita o plano de trabalho;<\/p>\n

II – o Ministro de Estado aprecie e aprove os documentos previstos no inciso I e edite o ato de que trata a Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo II.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As iniciativas de gest\u00e3o de que trata este artigo poder\u00e3o ser convertidas em programa de gest\u00e3o em definitivo em at\u00e9 dois anos, contados da publica\u00e7\u00e3o desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o convertidas em programa de gest\u00e3o em definitivo no prazo previsto no \u00a7 2\u00ba, ficam todos os servidores p\u00fablicos participantes automaticamente obrigados ao controle de frequ\u00eancia.<\/p>\n

Art. 35. Os \u00f3rg\u00e3os setoriais, seccionais ou correlatos do Sipec dever\u00e3o observar as determina\u00e7\u00f5es contidas na Orienta\u00e7\u00e3o Normativa SEGEP\/MP n\u00ba 7, de 17 de outubro de 2012, quando da realiza\u00e7\u00e3o de consultas ao \u00f3rg\u00e3o central do Sipec, relacionadas \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o e ao esclarecimento de d\u00favidas concernentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

Art. 36. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

AUGUSTO AKIRA CHIBA<\/p>\n

Publicado no DOU em:\u00a0<\/span>03\/09\/2018<\/span>\u00a0|\u00a0<\/span>Edi\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span>170<\/span>\u00a0|\u00a0<\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span>\u00a0|\u00a0<\/span>P\u00e1gina:\u00a0<\/span>92<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o:\u00a0<\/span>Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o\/Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o (MP) estabeleceu as orienta\u00e7\u00f5es para a implanta\u00e7\u00e3o do Programa de Gest\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal (Sipec). A\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 1, (teletrabalho)\u00a0de 31 de agosto de 2018, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) nesta segunda-feira, dia 3 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":28700,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-28697","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/teletrabalho.jpg?fit=770%2C450&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28697","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28697"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28697\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/28700"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28697"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28697"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28697"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}