{"id":29193,"date":"2018-09-18T04:21:26","date_gmt":"2018-09-18T07:21:26","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=29193"},"modified":"2018-09-19T18:41:09","modified_gmt":"2018-09-19T21:41:09","slug":"tcu-manda-suspender-pagamento-de-honorarios-de-sucumbencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/09\/18\/tcu-manda-suspender-pagamento-de-honorarios-de-sucumbencia\/","title":{"rendered":"TCU manda suspender pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia"},"content":{"rendered":"<header class=\"entry-header\">\n<div class=\"meta-post\"><em>O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) proibiu o pagamento dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia (devido pela parte perdedora) aos advogados da Uni\u00e3o, procuradores da Fazenda, procuradores federais e procuradores do Banco Central<\/em><\/div>\n<div><\/div>\n<\/header>\n<div class=\"entry-content mgt-xlarge\">\n<p>Em resposta a uma representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, questionando o fato de a benesse sequer ser enquadrada no teto remunerat\u00f3rio do servi\u00e7o p\u00fablico, atualmente em R$ 33,7 mil mensais, o TCU determinou \u00e0 \u201cAdvocacia-Geral da Uni\u00e3o, ao Banco Central do Brasil, \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Conselho Curador de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios (CCHA) que suspendam os pagamentos para todos os advogados p\u00fablicos e servidores, por estarem em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais\u201d.<\/p>\n<p>Cerca de 12,5 mil funcion\u00e1rios das carreiras jur\u00eddicas federais recebem honor\u00e1rios e n\u00e3o descontam Imposto de Renda ou contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Em 2017, entraram no bolso de ativos e aposentados o total de R$ 616,6 milh\u00f5es. \u201cOs honor\u00e1rios s\u00e3o distribu\u00eddos desde janeiro de 2017. Considerando a m\u00e9dia entre as diversas regras de rateio (crescente no ingresso de carreira e decrescente na aposentadoria), n\u00e3o superam, em m\u00e9dia, R$ 4,5 mil. A maior cota m\u00e9dia, no m\u00eas de agosto, n\u00e3o superou os R$ 6 mil e a menor n\u00e3o ficou abaixo de R$ 2 mil\u201d, explicou Rog\u00e9rio Campos, presidente do CCHA, \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) que administra os recursos.<\/p>\n<p>A briga entre a AGU e o TCU \u00e9 pela supremacia de entendimentos divergentes. Na representa\u00e7\u00e3o, em 6 se setembro, aa Secretaria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Pessoal (Sefip) afirma que o argumento da AGU, de que os honor\u00e1rios s\u00e3o verbas de natureza indenizat\u00f3ria, \u00e9 um artif\u00edcio para \u201cescapar ao teto constitucional, sem que haja qualquer repara\u00e7\u00e3o de dano que o justifique\u201d. O TCU sustenta que os honor\u00e1rios ferem o princ\u00edpio da isonomia, porque outras carreiras, com mesmo grau de responsabilidade e complexidade \u2013 os defensores p\u00fablicos, por exemplo \u2013 \u201cficariam em grande desvantagem\u201d. Ofendem a remunera\u00e7\u00e3o por subs\u00eddio \u2013 parcela \u00fanica mensal \u2013 e o regime previdenci\u00e1rio contribuitivo.<\/p>\n<p><strong>P\u00fablico ou privado?<\/strong><\/p>\n<p>Outro problema \u00e9 a origem dos recursos. Os advogados dizem que \u00e9 privada, ou seja, n\u00e3o \u00e9 gasto p\u00fablico, porque n\u00e3o saem dos cofres da Uni\u00e3o. Mas, como o dinheiro, antes do acordo salarial de 2016, ia para o Tesouro e deixou de ter esse destino, o TCU considera que se trata de \u201cuma ren\u00fancia t\u00e1cita de receitas\u201d. Se a verba n\u00e3o fosse p\u00fablica, os profissionais \u201cn\u00e3o poderiam usar a estrutura da AGU para suas pe\u00e7as recursais. N\u00e3o poderiam usar o tempo de trabalho na AGU, os computadores da AGU, nem a sua infraestrutura f\u00edsica. Enfim, deveriam atuar por conta pr\u00f3pria em busca da majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios\u201d, aponta a an\u00e1lise t\u00e9cnica do TCU.<\/p>\n<p>\u201cOra, vamos imaginar que um advogado p\u00fablico milite com extrema dilig\u00eancia em um processo qualquer e que dele advenha uma verba de sucumb\u00eancia da ordem de v\u00e1rios d\u00edgitos; enquanto isso, outro advogado permaneceu na reparti\u00e7\u00e3o e n\u00e3o agiu em causa alguma, atendo-se apenas a assuntos administrativos. Como podemos admitir que o primeiro, por for\u00e7a de lei, abra m\u00e3o de uma verba que supostamente \u00e9 sua, a favor do segundo?\u201d, questionou o TCU. De acordo com o presidente da CCHA, interpreta\u00e7\u00e3o do TCU n\u00e3o assusta. \u201cHouve apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio por parte de \u00e1rea t\u00e9cnica, de car\u00e1ter meramente opinativo, n\u00e3o vinculante e desprovido de efeitos concretos, cuja posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia sido apresentada anteriormente, com mesma recomenda\u00e7\u00e3o, n\u00e3o acolhida pelo relator\u201d, disse Campos.<\/p>\n<p>\u201cImportante registrar, ainda, que o CCHA n\u00e3o foi notificado de nenhum procedimento, que, no caso em concreto, corre em sigilo\u201d, refor\u00e7ou Rog\u00e9rio Campos. Marcelino Rodrigues, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais (Anafe), tamb\u00e9m n\u00e3o acredita que o plen\u00e1rio do TCU, que j\u00e1 negou pedido semelhante no ano passado, mude de opini\u00e3o. \u201cEssa apresenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem for\u00e7a de lei. Tenho a esperan\u00e7a de que os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia ser\u00e3o mantidos\u201d, destacou.<\/p>\n<p><strong>Cr\u00e9dito: Vera Batista\/Correio Braziliense &#8211; dispon\u00edvel na internet 18\/09\/2018<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) proibiu o pagamento dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia (devido pela parte perdedora) aos advogados da Uni\u00e3o, procuradores da Fazenda, procuradores federais e procuradores do Banco Central Em resposta a uma representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, questionando o fato de a benesse sequer ser enquadrada no teto remunerat\u00f3rio do servi\u00e7o p\u00fablico, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":29194,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-29193","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/sucumbencia.png?fit=350%2C200&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29193","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29193"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29193\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29194"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29193"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29193"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29193"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}