{"id":29250,"date":"2018-09-20T05:25:24","date_gmt":"2018-09-20T08:25:24","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=29250"},"modified":"2018-09-21T05:14:31","modified_gmt":"2018-09-21T08:14:31","slug":"stf-decide-que-servidor-transferido-pela-administracao-pode-matricular-se-em-universidade-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/09\/20\/stf-decide-que-servidor-transferido-pela-administracao-pode-matricular-se-em-universidade-publica\/","title":{"rendered":"STF decide que servidor transferido pela administra\u00e7\u00e3o pode matricular-se em universidade p\u00fablica"},"content":{"rendered":"
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Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 601580, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de um servidor p\u00fablico militar transferido por interesse da administra\u00e7\u00e3o e matriculado em faculdade particular ingressar em universidade p\u00fablica caso n\u00e3o exista, na localidade de destino, institui\u00e7\u00e3o particular semelhante. A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o desta quarta-feira (19).<\/p>\n

O recurso foi interposto pela Universidade Federal de Rio Grande (FURG) contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) que garantiu a um servidor p\u00fablico militar o acesso \u00e0 universidade p\u00fablica sem a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo. A universidade alegava afronta ao princ\u00edpio de igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o (artigo 206, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) ao privilegiar a possibilidade de acesso \u00e0 universidade p\u00fablica de aluno egresso de universidade privada, em detrimento dos candidatos que realizam o vestibular tradicional.<\/p>\n

Ainda segundo a FURG, o Plen\u00e1rio do Supremo julgou, por unanimidade, parcialmente procedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3324 para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1\u00ba da Lei 9.536\/1997, assentando que a transfer\u00eancia de militar de universidade particular para p\u00fablica fere o direito de igualdade de condi\u00e7\u00f5es de acesso e perman\u00eancia na escola superior.<\/b><\/p>\n<\/div>\n

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\"\"<\/a><\/p>\n

Preliminar<\/b><\/p>\n

Antes de julgarem o m\u00e9rito do recurso, os ministros assentaram, por maioria, ser poss\u00edvel a aprecia\u00e7\u00e3o de tese de repercuss\u00e3o geral em recurso extraordin\u00e1rio mesmo nos casos em que o processo esteja prejudicado. A discuss\u00e3o se deu ap\u00f3s o ministro Ricardo Lewandowski levantar a possibilidade de que o militar do caso concreto j\u00e1 tenha terminado o curso superior, tendo em vista que o recurso tramita no Supremo h\u00e1 nove anos. Essa circunst\u00e2ncia levaria \u00e0 perda de objeto do recurso.<\/p>\n

Ficou vencido neste ponto o ministro Marco Aur\u00e9lio, por entender que o recurso extraordin\u00e1rio \u00e9 processo subjetivo (entre as partes) e, uma vez prejudicado, o Supremo n\u00e3o poderia transform\u00e1-lo em processo objetivo, atribuindo-lhe efeitos que ultrapassem o caso concreto.<\/p>\n

Voto do relator<\/b><\/p>\n

No m\u00e9rito, o Plen\u00e1rio acompanhou por maioria a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo relator, ministro Edson Fachin, pelo desprovimento do recurso. Ele assentou seu voto em tr\u00eas premissas. A primeira delas \u00e9, no julgamento da ADI 3324, o Tribunal adotou a t\u00e9cnica da declara\u00e7\u00e3o parcial de nulidade sem redu\u00e7\u00e3o de texto, afastando uma interpreta\u00e7\u00e3o tida por incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, mas preservando o texto impugnado e outras poss\u00edveis interpreta\u00e7\u00f5es. \u00c0 exce\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o julgada inconstitucional pelo Tribunal, o dispositivo, para o relator, continua v\u00e1lido. Al\u00e9m disso, Fachin observou que n\u00e3o foram examinados pelo Supremo os casos de transfer\u00eancia de servidor em que n\u00e3o haja institui\u00e7\u00e3o cong\u00eanere. \u201cN\u00e3o h\u00e1, pois, no precedente invocado, solu\u00e7\u00e3o n\u00edtida para a hip\u00f3tese deste recurso extraordin\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

A segunda raz\u00e3o pela qual o ministro votou pelo desprovimento do recurso \u00e9 que a transfer\u00eancia ex officio de servidor p\u00fablico n\u00e3o pode priv\u00e1-lo do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. De acordo com o relator, a situa\u00e7\u00e3o dos autos \u201crestringe imoderadamente\u201d o exerc\u00edcio desse direito, tendo em vista que a garantia de ensino \u00e9 t\u00e3o importante quanto o acesso a ele. \u201cExigir que a transfer\u00eancia se d\u00ea entre institui\u00e7\u00f5es de ensino cong\u00eaneres praticamente inviabilizaria o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas dos servidores, mas de seus dependentes, solu\u00e7\u00e3o que, al\u00e9m de ir de encontro \u00e0 disciplina feita pelo legislador, exclui, por completo, o gozo de um direito fundamental\u201d.<\/p>\n

Por fim, para Fachin, a previs\u00e3o legal que assegure, na hip\u00f3tese de transfer\u00eancia ex officio, a matr\u00edcula em institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica se inexistir institui\u00e7\u00e3o cong\u00eanere \u00e0 de origem, n\u00e3o fere o direito \u00e0 igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso \u00e0 escola. O argumento de que a garantia de igualdade de acesso n\u00e3o poderia ceder ante eventual interesse da Administra\u00e7\u00e3o na transfer\u00eancia de seus servidores, para o relator, n\u00e3o procede. \u201cNa situa\u00e7\u00e3o limite em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao servidor exercer o seu direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, tanto o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o invocado pelo Estado quanto o que solicitam os servidores t\u00eam o mesmo conte\u00fado\u201d, afirmou. \u201cDada a aus\u00eancia de outras op\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas, deve a jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional guardar defer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 op\u00e7\u00e3o normativa realizada pelo legislador\u201d, concluiu.<\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/b><\/p>\n

\u00danico a divergir, o ministro Marco Aur\u00e9lio votou pelo provimento do recurso. Para ele, no julgamento da ADI, o Tribunal emprestou ao artigo 1\u00ba da Lei 9.536\/1997 interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, sem redu\u00e7\u00e3o do texto, e concluiu que a matr\u00edcula deve se dar em institui\u00e7\u00e3o privada, se assim o for a de origem, e, em p\u00fablica, se o servidor ou o dependente for egresso da institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u201cAcertou o Tribunal \u00e0 \u00e9poca ao estabelecer, considerado o livre acesso preconizado ao ensino superior no artigo 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, essa vincula\u00e7\u00e3o, obstaculizando que a simples determina\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia conduza \u00e0 matr\u00edcula daquele que fez vestibular para uma universidade particular em uma universidade p\u00fablica\u201d, afirmou.<\/p>\n

Tese<\/b><\/p>\n

A tese de repercuss\u00e3o geral aprovada no RE foi a seguinte:<\/p>\n

\u201c\u00c9 constitucional a previs\u00e3o legal que assegure, na hip\u00f3tese de transfer\u00eancia ex officio de servidor, a matr\u00edcula em institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se inexistir institui\u00e7\u00e3o cong\u00eanere \u00e0 de origem\u201d.<\/p>\n

STF 20\/09\/2019<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 601580, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de um servidor p\u00fablico militar transferido por interesse da administra\u00e7\u00e3o e matriculado em faculdade particular ingressar em universidade p\u00fablica caso n\u00e3o exista, na localidade de destino, institui\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":26463,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-29250","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2018\/07\/remoc3a7c3a3o.jpg?fit=300%2C286&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29250","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29250"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29250\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/26463"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29250"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29250"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29250"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}