{"id":29367,"date":"2018-09-24T05:12:39","date_gmt":"2018-09-24T08:12:39","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=29367"},"modified":"2018-09-24T07:03:41","modified_gmt":"2018-09-24T10:03:41","slug":"decisao-normativa-tcu-no-170","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/09\/24\/decisao-normativa-tcu-no-170\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o Normativa -TCU  n\u00ba 170"},"content":{"rendered":"<nav id=\"breadcrumbs\" class=\"site-breadcrumbs\"><\/nav>\n<div class=\"row-fluid\">\n<div id=\"main-content\" class=\"columns-1\" role=\"main\">\n<div class=\"portlet-layout row-fluid\">\n<div id=\"column-1\" class=\"portlet-column portlet-column-only span12\">\n<div id=\"layout-column_column-1\" class=\"portlet-dropzone portlet-column-content portlet-column-content-only\">\n<div id=\"p_p_id_101_INSTANCE_Kujrw0TZC2Mb_\" class=\"portlet-boundary portlet-boundary_101_ portlet-static portlet-static-end portlet-borderless portlet-asset-publisher lista-dou\">\n<div class=\"portlet-borderless-container\">\n<div class=\"portlet-body\">\n<div class=\"asset-full-content default-asset-publisher show-asset-title\">\n<div id=\"_101_INSTANCE_Kujrw0TZC2Mb_41965540\" class=\"asset-content\">\n<div class=\"journal-content-article\">\n<div class=\"row-fluid\">\n<div class=\"detalhes-dou\">\n<p class=\"centralizar\">DECIS\u00c3O NORMATIVA-TCU N\u00ba 170, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<p class=\"ementa\">Disp\u00f5e acerca das unidades cujos dirigentes m\u00e1ximos devem prestar contas de suas gest\u00f5es ocorridas no exerc\u00edcio de 2018, especificando a forma, os conte\u00fados e os prazos de apresenta\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 3\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCU 63, de 1\u00ba de setembro de 2010.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O &#8211; TCU, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais, e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3\u00ba da Lei 8.443\/1992, para expedir normativos sobre mat\u00e9ria de suas atribui\u00e7\u00f5es e sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos processos a que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Considerando que a presta\u00e7\u00e3o de contas dos gestores p\u00fablicos deve conter elementos e demonstrativos que evidenciem a boa e regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos federais, nos termos do<em class=\"dou-em\">caput<\/em>do art. 194 do Regimento Interno do TCU, bem como o resultado das a\u00e7\u00f5es empreendidas pelo gestor para cumprir os objetivos estabelecidos para a unidade prestadora de contas;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Considerando a necessidade da apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es sobre a gest\u00e3o de forma mais agregada e da consolida\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de contas em n\u00edvel mais estrat\u00e9gico da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Considerando a necessidade de garantir a fun\u00e7\u00e3o institucional do TCU como guardi\u00e3o da confian\u00e7a p\u00fablica e como respons\u00e1vel por garantir a transpar\u00eancia, a credibilidade e a utilidade das presta\u00e7\u00f5es de contas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades federais, conforme disposto no Ac\u00f3rd\u00e3o 3.608\/2014-TCU-Plen\u00e1rio (relator Ministro Aroldo Cedraz), e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Considerando as disposi\u00e7\u00f5es contidas na IN-TCU 63\/2010, em especial no art. 3\u00ba, bem como os estudos desenvolvidos nos processos n. TC 022.858\/2018-0, TC 009.945\/2018-0 e TC 023.492\/2018-0, resolve:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES E ABRANG\u00caNCIA<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 1\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es desta decis\u00e3o normativa aplicam-se \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas do exerc\u00edcio de 2018, cujos documentos e informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser apresentados no exerc\u00edcio de 2019 pelos dirigentes m\u00e1ximos das unidades prestadoras de contas (UPC), relacionadas no Anexo I desta decis\u00e3o normativa.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba As UPC est\u00e3o organizadas no Anexo I em ordem alfab\u00e9tica crescente dentro de cada natureza jur\u00eddica, observada a classifica\u00e7\u00e3o por poder, tipo de administra\u00e7\u00e3o e vincula\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 2\u00ba Os dirigentes a que se refere o<em class=\"dou-em\">caput<\/em>devem observar as disposi\u00e7\u00f5es desta decis\u00e3o normativa, da IN-TCU 63\/2010 e o detalhamento dos conte\u00fados e orienta\u00e7\u00f5es constantes no Sistema de Presta\u00e7\u00e3o de Contas (Sistema e-Contas).<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 3\u00ba Portaria do presidente do TCU aprovar\u00e1 o detalhamento dos conte\u00fados e as orienta\u00e7\u00f5es que constar\u00e3o no Sistema e-Contas.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 2\u00ba Para fins das disposi\u00e7\u00f5es desta decis\u00e3o normativa, consideram-se:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I. unidades t\u00e9cnicas: as secretarias de controle externo (Segecex) ou de fiscaliza\u00e7\u00e3o integrantes da estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal que t\u00eam a atribui\u00e7\u00e3o de gerenciar a presta\u00e7\u00e3o de contas, analisar e fazer proposta para o julgamento das contas aos respectivos ministros-relatores.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II. autoridade supervisora: inst\u00e2ncia m\u00e1xima no n\u00edvel mais agregado da estrutura em que se insere a UPC e que tenha a responsabilidade de supervisionar sua atua\u00e7\u00e3o e emitir o pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei 8.443\/1992, quando exigido, sendo representada:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">a. no Poder Legislativo, pelos presidentes da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">b. no Poder Judici\u00e1rio, pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, pelos colegiados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, do Conselho da Justi\u00e7a Federal e do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">c. no Poder Executivo, pelos ministros dos \u00f3rg\u00e3os essenciais da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, dos Minist\u00e9rios ou equivalentes e pelo Vice-Presidente da Rep\u00fablica;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">d. no \u00e2mbito das Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica, pelo Presidente do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo Advogado-Geral da Uni\u00e3o e pelo Defensor P\u00fablico-Geral Federal, no \u00e2mbito das Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, conforme Cap\u00edtulo IV do T\u00edtulo IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">e. pelos colegiados de cada conselho federal de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, conforme definido no item 9.1.2 do Ac\u00f3rd\u00e3o 161\/2015-TCU-Plen\u00e1rio.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. A autoridade supervisora das contas da Pol\u00edcia Militar do Distrito Federal, da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal \u00e9 o Ministro da Fazenda, em raz\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o, por essas unidades, dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 3\u00baA presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 composta pelo Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o, documento elaborado pelo gestor com fim de demonstrar, esclarecer e justificar os resultados alcan\u00e7ados frente aos objetivos estabelecidos, informando no m\u00ednimo:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">a. os objetivos e as metas definidos para o exerc\u00edcio;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">b. os resultados alcan\u00e7ados ao fim do exerc\u00edcio, demonstrando como a estrat\u00e9gia, a governan\u00e7a e a aloca\u00e7\u00e3o de recursos contribu\u00edram para o alcance dos resultados;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">c. as justificativas para objetivos ou metas n\u00e3o atingidos.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a71\u00ba O rol de respons\u00e1veis, elaborado nos termos dos arts. 10 e 11 da IN TCU 63\/2010, deve ser apresentado por todas as unidades prestadoras de contas relacionadas no Anexo I, juntamente com o relat\u00f3rio de gest\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a72\u00ba Relat\u00f3rios, pareceres, declara\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es especificadas no Sistema e-Contas devem ser apresentados juntamente com o relat\u00f3rio de gest\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 3\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o tempestiva do relat\u00f3rio de gest\u00e3o, com o conte\u00fado e a forma adequados ao estabelecido nesta decis\u00e3o normativa, configura o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 4\u00ba As informa\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em a presta\u00e7\u00e3o de contas devem abranger a totalidade da gest\u00e3o da UPC, incluindo unidades e subunidades que comp\u00f5em sua estrutura, e devem possibilitar o exame da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos atos de gest\u00e3o e da exatid\u00e3o dos demonstrativos cont\u00e1beis.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 5\u00ba As UPC devem observar a estrutura e os elementos de conte\u00fado estabelecidos no Anexo II desta decis\u00e3o normativa e atender \u00e0s diretrizes definidas no Anexo III para elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de gest\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba O detalhamento dos conte\u00fados e a forma para a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de gest\u00e3o e das demais informa\u00e7\u00f5es de que trata o art. 3\u00ba ser\u00e3o especificados no Sistema e-Contas.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 2\u00ba As informa\u00e7\u00f5es fornecidas como presta\u00e7\u00e3o de contas por meio do Sistema e-Contas s\u00e3o de responsabilidade do dirigente m\u00e1ximo de cada UPC.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a73\u00ba A fim de comprovar a veracidade das informa\u00e7\u00f5es fornecidas na presta\u00e7\u00e3o de contas e possibilitar o aprofundamento da an\u00e1lise da gest\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os de controle, as UPC dever\u00e3o manter atualizados os sistemas informatizados ou outras ferramentas que utilizem para registrar e controlar os atos de gest\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, em especial os sistemas estruturantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 4\u00ba A unidade t\u00e9cnica do Tribunal poder\u00e1, at\u00e9 14\/11\/2018, solicitar \u00e0 Segecex modifica\u00e7\u00e3o na estrutura e no conte\u00fado estabelecidos para o relat\u00f3rio de gest\u00e3o, definidos no Anexo II, com o prop\u00f3sito de adequ\u00e1-los \u00e0s peculiaridades da gest\u00e3o ou \u00e0 necessidade do controle, a qual dever\u00e1 ser aprovada conforme previsto no \u00a73\u00ba do art. 1\u00ba desta decis\u00e3o normativa.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 5\u00ba A UPC ou o \u00f3rg\u00e3o de controle interno poder\u00e3o solicitar \u00e0 unidade t\u00e9cnica do Tribunal a que se vinculem, at\u00e9 15\/10\/2018, modifica\u00e7\u00e3o na estrutura e no conte\u00fado do relat\u00f3rio de gest\u00e3o, a qual ser\u00e1 analisada para efeito do disposto no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 6\u00ba Os ministros relatores das UPC poder\u00e3o, nos termos do artigo 11 da Lei 8.443\/1992 e do artigo 157 do Regimento Interno do TCU, enviar \u00e0 Segecex, at\u00e9 o dia 14\/11\/2018, solicita\u00e7\u00e3o de ajustes e inclus\u00f5es ou exclus\u00f5es de itens de informa\u00e7\u00e3o, de forma a melhor atender \u00e0s peculiaridades das gest\u00f5es das UPC e \u00e0s necessidades do controle externo.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 7\u00ba A Segecex publicar\u00e1 no Portal TCU, at\u00e9 5\/11\/2018, a lista preliminar do conte\u00fado a ser exigido de cada unidade, previamente \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o do Sistema e-Contas, como forma de viabilizar a proposi\u00e7\u00e3o de ajustes e a tempestiva elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de gest\u00e3o pelas UPC.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 6\u00ba S\u00e3o respons\u00e1veis pela gest\u00e3o e comp\u00f5em o rol de respons\u00e1veis os titulares e seus substitutos que desempenharem, durante o per\u00edodo a que se referirem as contas, as seguintes naturezas de responsabilidade, se houver, nos termos do art. 10 da IN-TCU 63\/2010:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I. dirigente m\u00e1ximo da UPC;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II. membro de diretoria ou ocupante de cargo de dire\u00e7\u00e3o no n\u00edvel de hierarquia imediatamente inferior e sucessivo ao do dirigente de que trata o inciso anterior, com base na estrutura de cargos aprovada para a UPC;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III. membro de \u00f3rg\u00e3o colegiado que, por defini\u00e7\u00e3o legal, regimental ou estatut\u00e1ria, seja respons\u00e1vel por ato de gest\u00e3o que possa afetar o alcance de objetivos ou causar impacto na economicidade, efici\u00eancia, efic\u00e1cia da gest\u00e3o da UPC.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a71\u00ba O rol de respons\u00e1veis das UPC constitu\u00eddas por minist\u00e9rio ou \u00f3rg\u00e3o equivalente vinculado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica ser\u00e1 composto por:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I. ministro de Estado ou autoridade equivalente, como dirigente m\u00e1ximo referido no inciso I do<em class=\"dou-em\">caput<\/em>deste artigo;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II. titulares da secretaria-executiva, das secretarias final\u00edsticas e da unidade respons\u00e1vel pelo planejamento, or\u00e7amento e administra\u00e7\u00e3o, ou cargos de natureza equivalente, como membros referidos no inciso II do<em class=\"dou-em\">caput<\/em>deste artigo.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a72\u00ba Antes da abertura do Sistema e-Contas, a unidade t\u00e9cnica do Tribunal poder\u00e1 propor \u00e0 Segecex o detalhamento da composi\u00e7\u00e3o do rol de respons\u00e1veis das UPC de sua clientela no que se refere ao inciso II do<em class=\"dou-em\">caput<\/em>, por iniciativa pr\u00f3pria ou por provoca\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de controle interno.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 3\u00ba As UPC ficam dispensadas de informar os membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado referidos no inciso III do<em class=\"dou-em\">caput<\/em>deste artigo no Sistema e-Contas, devendo manter e disponibilizar, quando solicitado pelos \u00f3rg\u00e3os de controle, cadastro informatizado com as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I. nome e n\u00famero do Cadastro de Pessoa F\u00edsica do Minist\u00e9rio da Fazenda (CPF\/MF);<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II. identifica\u00e7\u00e3o da natureza de responsabilidade (cargos ou fun\u00e7\u00f5es exercidas);<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III. indica\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de gest\u00e3o, por cargo ou fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">IV. identifica\u00e7\u00e3o dos atos formais de nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o, incluindo a data de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o ou em documento de divulga\u00e7\u00e3o pertinente;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">V. endere\u00e7o residencial completo; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VI. endere\u00e7o de correio eletr\u00f4nico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 4\u00ba O relat\u00f3rio de gest\u00e3o dever\u00e1 conter informa\u00e7\u00e3o, ao tratar da estrutura de governan\u00e7a, acerca da forma como a atua\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis mencionados no inciso III do<em class=\"dou-em\">caput<\/em>se inseriu no processo de tomada de decis\u00e3o tanto na forma\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia e do planejamento como da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da UPC e no alcance de objetivos e na economicidade, efici\u00eancia, efic\u00e1cia da gest\u00e3o da unidade<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a75\u00ba As altera\u00e7\u00f5es na composi\u00e7\u00e3o do rol de respons\u00e1veis acatadas pela Segecex ser\u00e3o registradas no Sistema e-Contas.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 7\u00ba As UPC devem comunicar \u00e0 unidade t\u00e9cnica do Tribunal e ao \u00f3rg\u00e3o de controle interno a que se vinculem, em at\u00e9 quinze dias do fato, as altera\u00e7\u00f5es ocorridas nas suas estruturas que possam interferir na configura\u00e7\u00e3o das contas ou de seu conte\u00fado.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 8\u00ba As informa\u00e7\u00f5es classificadas em qualquer grau de sigilo conforme disposi\u00e7\u00f5es da Lei 12.527\/2011, ou de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, n\u00e3o poder\u00e3o ser inseridas na presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso haja necessidade de aplica\u00e7\u00e3o do disposto no<em class=\"dou-em\">caput<\/em>em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 informa\u00e7\u00e3o exigida no relat\u00f3rio de gest\u00e3o, a UPC deve declarar, na introdu\u00e7\u00e3o do respectivo cap\u00edtulo do relat\u00f3rio, a supress\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o e o dispositivo legal que fundamenta a sua classifica\u00e7\u00e3o como sigilosa.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">DAS UNIDADES QUE INICIAREM AS ATIVIDADES NO EXERC\u00cdCIO<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 9\u00ba A unidade que iniciar suas atividades em 2018 e n\u00e3o estiver relacionada no Anexo I desta decis\u00e3o normativa, independentemente da data de sua cria\u00e7\u00e3o, deve prestar contas do exerc\u00edcio de 2018, observando o conte\u00fado e o prazo definidos no Sistema e-Contas.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 10. A UPC que n\u00e3o tenha efetivamente iniciado suas opera\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio de 2018 dever\u00e1, por iniciativa pr\u00f3pria ou do respectivo \u00f3rg\u00e3o supervisor, comunicar o fato \u00e0 unidade t\u00e9cnica do Tribunal a que se vincular.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. A unidade t\u00e9cnica do Tribunal poder\u00e1, a depender do est\u00e1gio e per\u00edodo da efetiva opera\u00e7\u00e3o e dos atos praticados pelos respons\u00e1veis da UPC de que trata o<em class=\"dou-em\">caput<\/em>deste artigo, dispensar a presta\u00e7\u00e3o de contas, caso em que orientar\u00e1 os gestores sobre os procedimentos a serem adotados.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">DAS UNIDADES QUE ENCERRAREM AS ATIVIDADES NO EXERC\u00cdCIO<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 11 As UPC que forem submetidas a processo de extin\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o, dissolu\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou desestatiza\u00e7\u00e3o encerrado durante o exerc\u00edcio de 2018 devem prestar contas referentes \u00e0 gest\u00e3o ocorrida no exerc\u00edcio, bem como apresentar documentos e informa\u00e7\u00f5es relativos \u00e0s provid\u00eancias adotadas para o encerramento das atividades, em especial sobre a transfer\u00eancia patrimonial e a situa\u00e7\u00e3o dos processos administrativos n\u00e3o encerrados, na forma de presta\u00e7\u00e3o ou tomada de contas extraordin\u00e1rias, nos termos do art. 6\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da IN-TCU 63\/2010.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 12 A Segecex adotar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias para, com base na rela\u00e7\u00e3o do Anexo I e em decorr\u00eancia de cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e entidades promovidas por leis e normas subsequentes, atualizar a rela\u00e7\u00e3o de UPC no Sistema e-Contas.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 13 As informa\u00e7\u00f5es sobre a aquisi\u00e7\u00e3o ou a venda de participa\u00e7\u00e3o em capital de empresas n\u00e3o relacionadas no Anexo I devem constar de t\u00f3pico espec\u00edfico do relat\u00f3rio de gest\u00e3o da UPC titular da participa\u00e7\u00e3o, conforme definido no detalhamento de conte\u00fado no Sistema e-Contas.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">DOS PRAZOS E DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE ADMISS\u00c3O E SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES QUE COMP\u00d5EM AS CONTAS<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 14 As pe\u00e7as de que trata o art. 3\u00ba devem ser apresentadas at\u00e9 as datas fixadas no Anexo I desta decis\u00e3o normativa, exclusivamente por interm\u00e9dio do Sistema e-Contas.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba Excetua-se do disposto no<em class=\"dou-em\">caput<\/em>deste artigo a presta\u00e7\u00e3o de contas extraordin\u00e1ria constitu\u00edda em observ\u00e2ncia ao art. 6\u00ba da IN-TCU 63\/2010 e ao art. 11 desta decis\u00e3o normativa.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 2\u00ba Os prazos estabelecidos para esta decis\u00e3o normativa poder\u00e3o ser prorrogados conforme as disposi\u00e7\u00f5es do art. 7\u00ba da IN-TCU 63\/2010.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 3\u00ba Prorroga\u00e7\u00f5es de prazo que n\u00e3o superem trinta dias, para a conclus\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas, poder\u00e3o ser concedidas pelas unidades t\u00e9cnicas do Tribunal.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 15 O Tribunal disponibilizar\u00e1 o Sistema e-Contas para as UPC at\u00e9 o dia 28\/2\/2019.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba Os dirigentes m\u00e1ximos das UPC devem manter atualizadas, junto \u00e0 unidade t\u00e9cnica do Tribunal a que se vincularem, as informa\u00e7\u00f5es acerca das pessoas indicadas para habilita\u00e7\u00e3o e uso do Sistema e-Contas.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 2\u00ba O Tribunal disponibilizar\u00e1, no Sistema e-Contas, acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es das contas para o \u00f3rg\u00e3o de controle interno e para a autoridade supervisora correspondente a partir da conclus\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o da UPC.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 3\u00ba Para fins do cumprimento do \u00a72\u00ba deste artigo, os \u00f3rg\u00e3os de controle interno e a autoridade supervisora devem informar \u00e0 Segecex, at\u00e9 29\/3\/2019, os dados de pelo menos duas pessoas para habilita\u00e7\u00e3o e uso do Sistema e-Contas.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 16 Os relat\u00f3rios de gest\u00e3o e as demais informa\u00e7\u00f5es de que trata o art. 3\u00ba que n\u00e3o contemplarem os conte\u00fados definidos nesta decis\u00e3o normativa ou n\u00e3o obedecerem \u00e0 abrang\u00eancia estabelecida no Sistema e-Contas ser\u00e3o devolvidas pela unidade t\u00e9cnica do Tribunal \u00e0 UPC para os ajustes necess\u00e1rios, com a fixa\u00e7\u00e3o de novo prazo para apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o do relator ser\u00e1 dispensada caso a prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para conclus\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o supere trinta dias<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 2\u00ba A reapresenta\u00e7\u00e3o das contas sem a realiza\u00e7\u00e3o dos ajustes de que trata o<em class=\"dou-em\">caput<\/em>e sem apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa razo\u00e1vel ensejar\u00e1 representa\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica para exame da ocorr\u00eancia do previsto no inciso IV do art. 58 da Lei 8.443\/1992.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 3\u00ba A n\u00e3o reapresenta\u00e7\u00e3o das contas poder\u00e1 implicar a omiss\u00e3o do dever de prestar contas, tratada no inciso I do art. 8\u00ba da IN TCU 63\/2010 e no art. 18 desta decis\u00e3o normativa.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 17. O dirigente m\u00e1ximo da UPC ou do \u00f3rg\u00e3o de controle interno interessado poder\u00e1 solicitar ao respectivo relator a devolu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas e a fixa\u00e7\u00e3o de novo prazo para realiza\u00e7\u00e3o de ajustes ou corre\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba O relator das contas da UPC avaliar\u00e1 o pedido, de devolu\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 fixar novo prazo para conclus\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 2\u00ba A submiss\u00e3o do pedido ao relator ser\u00e1 dispensada caso o novo prazo para realiza\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o supere trinta dias, situa\u00e7\u00e3o em que a solicita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser avaliada pela unidade t\u00e9cnica do Tribunal a que a UPC se vincular e, se aceita, ser\u00e1 fixado novo prazo, para a conclus\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 3\u00ba A n\u00e3o reapresenta\u00e7\u00e3o das contas poder\u00e1 implicar a omiss\u00e3o do dever de prestar contas, tratada no art. 18 e no inciso I do art. 8\u00ba da IN TCU 63\/2010.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 4\u00ba Os relat\u00f3rios de gest\u00e3o j\u00e1 publicados na p\u00e1gina do TCU, conforme disposto nos arts. 20 e 21, n\u00e3o ser\u00e3o exclu\u00eddos ou alterados, e qualquer modifica\u00e7\u00e3o ou ajuste que venha a ser solicitada pela UPC e autorizada pelo Tribunal ser\u00e1 publicada em forma de documento de retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 18. O dirigente m\u00e1ximo da UPC que n\u00e3o apresentar pelo menos o relat\u00f3rio de gest\u00e3o conforme disposto nesta decis\u00e3o normativa no prazo fixado e n\u00e3o estiver amparado pelas prorroga\u00e7\u00f5es previstas no art. 7\u00ba da IN-TCU 63\/2010 e nos arts. 16 e 17 acima poder\u00e1 incorrer em omiss\u00e3o no dever de prestar contas, para efeito do disposto na al\u00ednea &#8220;a&#8221; do inc. III do art. 16 da Lei 8.443\/1992, bem como do art. 209 do Regimento Interno do TCU, especialmente o seu inciso I e o \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 19. As datas fixadas nesta decis\u00e3o normativa que corresponderem a dia n\u00e3o \u00fatil nacional ou local ficam automaticamente prorrogadas para o primeiro dia \u00fatil subsequente.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de feriado local, a UPC interessada dever\u00e1 solicitar \u00e0 unidade t\u00e9cnica a que se vincular o ajuste da data no Sistema e-Contas, sem preju\u00edzo de a unidade t\u00e9cnica proceder a este ajuste por iniciativa pr\u00f3pria.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 20. Os relat\u00f3rios de gest\u00e3o relativos \u00e0s contas que n\u00e3o ser\u00e3o submetidas ao julgamento do Tribunal ser\u00e3o publicados no Portal do TCU na<em class=\"dou-em\">internet<\/em>em at\u00e9 45 dias da data-limite para a entrega especificada no Anexo I, consideradas as prorroga\u00e7\u00f5es previstas no art. 7\u00ba da IN-TCU 63\/2010 e nos arts. 16 e 17 desta decis\u00e3o normativa.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 21. Os relat\u00f3rios de gest\u00e3o que compor\u00e3o processos de julgamento de contas ser\u00e3o publicados no Portal do TCU na<em class=\"dou-em\">internet<\/em>ap\u00f3s a conclus\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o do respectivo \u00f3rg\u00e3o de controle interno.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 22. A an\u00e1lise dos relat\u00f3rios de gest\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e pelas unidades t\u00e9cnicas do Tribunal para fins da publica\u00e7\u00e3o de que tratam os arts. 20 e 21 desta decis\u00e3o normativa n\u00e3o exime os dirigentes das UPC das responsabilidades pelos conte\u00fados e pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 23. A UPC deve disponibilizar, em \u00e1rea de amplo acesso na<em class=\"dou-em\">internet<\/em>, o relat\u00f3rio de gest\u00e3o publicado pelo Tribunal e todos os documentos e informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral relacionados \u00e0s contas do exerc\u00edcio de 2018, incluindo as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e respectivas notas explicativas, em atendimento ao art. 8\u00ba da Lei 12.527\/2011.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. A divulga\u00e7\u00e3o de que trata o<em class=\"dou-em\">caput<\/em>deve ser feita pela UPC em at\u00e9 trinta dias, contados da publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de gest\u00e3o pela unidade t\u00e9cnica do Tribunal ou pelo Sistema e-Contas na forma prevista nos arts. 20 e 21 desta decis\u00e3o normativa, ressalvada disposi\u00e7\u00e3o legal em outros termos.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 24. Os \u00f3rg\u00e3os de controle interno e as UPC podem oferecer ao Tribunal proposta justificada de altera\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e conte\u00fado da presta\u00e7\u00e3o de contas referente ao exerc\u00edcio de 2019, como subs\u00eddio \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do respectivo anteprojeto de decis\u00e3o normativa.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba As propostas originadas nas UPC devem ser encaminhadas aos respectivos \u00f3rg\u00e3os de controle interno para avalia\u00e7\u00e3o preliminar e devem ser por eles enviadas ao Tribunal at\u00e9 1\u00ba\/3\/2019.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 25. Esta decis\u00e3o normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">TCU, Sala das Sess\u00f5es Ministro Luciano Brand\u00e3o Alves de Souza, em 19 de setembro de 2018.<\/p>\n<p class=\"assina\">RAIMUNDO CARREIRO<\/p>\n<p class=\"subtitulo\">ANEXO I<\/p>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">UNIDADES PRESTADORAS DE CONTAS &#8211; EXERC\u00cdCIO 2018<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">DATA LIMITE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">PODER LEGISLATIVO<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">C\u00e2mara dos Deputados (CD)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Senado Federal (SF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">JUSTI\u00c7A FEDERAL<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Supremo Tribunal Federal (STF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF 1\u00aa Regi\u00e3o)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF 2\u00aa Regi\u00e3o)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF 3\u00aa Regi\u00e3o)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF 4\u00aa Regi\u00e3o)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF 5\u00aa Regi\u00e3o)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">JUSTI\u00c7A DO TRABALHO<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o\/RJ (TRT\/RJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o\/SP (TRT\/SP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o\/MG (TRT\/MG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o\/RS (TRT\/RS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o\/BA (TRT\/BA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional do Trabalho da 6\u00aa Regi\u00e3o\/PE (TRT\/PE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional do Trabalho da 7\u00aa Regi\u00e3o\/CE (TRT\/CE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional do Trabalho da 8\u00aa Regi\u00e3o\/PA e AP (TRT\/PA e AP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (TRT-PR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o\/DF e TO (TRT\/DF e TO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional do Trabalho da 11\u00aa Regi\u00e3o\/AM e RR (TRT\/AM e RR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o\/SC (TRT\/SC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional do Trabalho da 13\u00aa Regi\u00e3o\/PB (TRT\/PB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional do Trabalho da 14\u00aa Regi\u00e3o\/AC e RO (TRT\/AC e RO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o &#8211; Campinas\/SP (TRT\/Campinas)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional do Trabalho da 16\u00aa Regi\u00e3o\/MA (TRT\/MA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o\/ES (TRT\/ES)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o\/GO (TRT 18\u00aa Regi\u00e3o\/GO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional do Trabalho da 19\u00aa Regi\u00e3o\/AL (TRT\/AL)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional do Trabalho da 20\u00aa Regi\u00e3o\/SE (TRT\/SE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional do Trabalho da 21\u00aa Regi\u00e3o\/RN (TRT\/RN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional do Trabalho da 22\u00aa Regi\u00e3o\/PI (TRT\/PI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional do Trabalho da 23\u00aa Regi\u00e3o\/MT (TRT\/MT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional do Trabalho da 24\u00aa Regi\u00e3o\/MS (TRT\/MS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Superior do Trabalho (TST)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">JUSTI\u00c7A ELEITORAL<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE\/BA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Eleitoral da Para\u00edba (TRE\/PB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE\/AL)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Eleitoral de Goi\u00e1s (TRE\/GO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE\/MG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE\/PE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Eleitoral de Rond\u00f4nia (TRE\/RO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE\/RR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE\/SC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Eleitoral de S\u00e3o Paulo (TRE\/SP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE\/AC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Eleitoral do Amap\u00e1 (TRE\/AP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE\/AM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><\/td>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Eleitoral do Cear\u00e1 (TRE\/CE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE\/DF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Eleitoral do Esp\u00edrito Santo (TRE\/ES)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Eleitoral do Maranh\u00e3o (TRE\/MA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE\/MS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE\/MT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Eleitoral do Par\u00e1 (TRE\/PA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Eleitoral do Paran\u00e1 (TRE\/PR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Eleitoral do Piau\u00ed (TRE\/PI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE\/RJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE\/RN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE\/RS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe (TRE\/SE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE\/TO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Tribunal Superior Eleitoral (TSE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">JUSTI\u00c7A MILITAR<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Superior Tribunal Militar (STM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">FUN\u00c7\u00c3O ESSENCIAL \u00c0 JUSTI\u00c7A<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (MPDFT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar (MPM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">PODER EXECUTIVO<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">PRESID\u00caNCIA DA REP\u00daBLICA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (CC\/PR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Gabinete de Interven\u00e7\u00e3o Federal no Estado do Rio de Janeiro (GIFRJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional (GSI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Secretaria de Governo da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (SG\/PR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Autarquia<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (ITI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Empresa P\u00fablica<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Empresa Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o S.A. (EBC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Empresa de Planejamento e Log\u00edstica S.A. (EPL)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Ag\u00eancia Nacional de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural (Anater)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">VICE-PRESID\u00caNCIA DA REP\u00daBLICA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Vice-presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">MINIST\u00c9RIO DA AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA E ABASTECIMENTO<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (MAPA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Empresa P\u00fablica<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu\u00e1ria (Embrapa)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Sociedade de Economia Mista<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. (CeasaMinas)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Companhia de Armaz\u00e9ns e Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Companhia de Entrepostos e Armaz\u00e9ns Gerais de S\u00e3o Paulo (CEAGESP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">MINIST\u00c9RIO DA CI\u00caNCIA, TECNOLOGIA, INOVA\u00c7\u00d5ES E COMUNICA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es (MCTIC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Autarquia<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Ag\u00eancia Espacial Brasileira (AEB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Comiss\u00e3o Nacional de Energia Nuclear (CNEN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Empresa P\u00fablica<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Centro Nacional de Tecnologia Eletr\u00f4nica Avan\u00e7ada S.A. (Ceitec)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico (CNPq)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Fundo<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico (FNDCT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Organiza\u00e7\u00e3o Social<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Pesquisa e Inova\u00e7\u00e3o Industrial (Embrapii)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Associa\u00e7\u00e3o Instituto Nacional de Matem\u00e1tica Pura e Aplicada (Impa)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Associa\u00e7\u00e3o Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Centro de Gest\u00e3o e Estudos Estrat\u00e9gicos (CGEE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel Mamirau\u00e1 (IDSM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Sociedade de Economia Mista<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Ind\u00fastrias Nucleares do Brasil S.A. (INB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Nuclebr\u00e1s Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Telecomunica\u00e7\u00f5es Brasileiras S.A. (Telebras)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">MINIST\u00c9RIO DA CULTURA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Minist\u00e9rio da Cultura (MinC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Autarquia<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Ag\u00eancia Nacional do Cinema (Ancine)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Brasileiro de Museus (Ibram)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (Iphan)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Biblioteca Nacional (FBN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Cultural Palmares (FCP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Casa de Rui Barbosa (FCRB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Artes (Funarte)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">MINIST\u00c9RIO DA DEFESA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Minist\u00e9rio da Defesa (MD)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">MINIST\u00c9RIO DA DEFESA\/COMANDO DA AERON\u00c1UTICA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Comando da Aeron\u00e1utica (ComAer)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Autarquia<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Caixa de Financiamento Imobili\u00e1rio da Aeron\u00e1utica (CFIAe)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">MINIST\u00c9RIO DA DEFESA\/COMANDO DA MARINHA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Comando da Marinha (CMar)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Autarquia<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Caixa de Constru\u00e7\u00e3o de Casas para o Pessoal da Marinha (CCCPM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Empresa P\u00fablica<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Amaz\u00f4nia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (Amazul)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Fundo<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Mar\u00edtimo (FDEPM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">MINIST\u00c9RIO DA DEFESA\/COMANDO DO EX\u00c9RCITO<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Comando do Ex\u00e9rcito (CEx)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Empresa P\u00fablica<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Ind\u00fastria de Material B\u00e9lico do Brasil (IMBEL)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Habitacional do Ex\u00e9rcito (FHE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Os\u00f3rio (Fusor)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/4\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Autarquia<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Centro Federal de Educa\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica de Minas Gerais (Cefet\/MG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Centro Federal de Educa\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica Celso Suckow da Fonseca (Cefet\/RJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Col\u00e9gio Pedro II (CPII)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia de Goi\u00e1s (IFG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia de Sergipe (IFS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia Farroupilha (IFFar)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia Baiano (IF-Baiano)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia Catarinense (IFC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia da Bahia (IFBA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia da Para\u00edba (IFPB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia de Alagoas (IFAL)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia de Bras\u00edlia (IFB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia de Pernambuco (IFPE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia de Rond\u00f4nia (IFRO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia de Roraima (IFRR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia de S\u00e3o Paulo (IFSP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Acre (IFAC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Amap\u00e1 (IFAP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Amazonas (IFAM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Cear\u00e1 (IFCE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Esp\u00edrito Santo (IFES)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Maranh\u00e3o (IFMA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Mato Grosso do Sul (IFMS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IFNMG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Par\u00e1 (IFPA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Paran\u00e1 (IFPR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Piau\u00ed (IFPI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Sert\u00e3o Pernambucano (IF Sert\u00e3o\/PE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IFSudesteMG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Tocantins (IFTO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Tri\u00e2ngulo Mineiro (IFTM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia Fluminense (IFF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia Goiano (IFGoiano)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSul)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira (Inep)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade da Integra\u00e7\u00e3o Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal de Goi\u00e1s (UFG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal do Cariri (UFCA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal do Oeste do Par\u00e1 (Ufopa)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal do Sul e Sudeste do Par\u00e1 (Unifesspa)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal da Bahia (UFBA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal da Para\u00edba (UFPB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal de Alagoas (Ufal)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal de Alfenas (Unifal)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal de Itajub\u00e1 (Unifei)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal de Lavras (Ufla)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal de S\u00e3o Paulo (Unifesp)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal do Cear\u00e1 (UFC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal do Esp\u00edrito Santo (Ufes)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal do Par\u00e1 (UFPA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal do Paran\u00e1 (UFPR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal do Rec\u00f4ncavo da Bahia (UFRB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal do Tri\u00e2ngulo Mineiro (UFTM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal Fluminense (UFF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal Rural da Amaz\u00f4nia (UFRA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal Rural do Semi\u00e1rido (Ufersa)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Tecnol\u00f3gica Federal do Paran\u00e1 (UTFPR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal de Catal\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal de Jata\u00ed<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal de Rondon\u00f3polis<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal do Agreste de Pernambuco<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal do Delta do Parna\u00edba<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Empresa P\u00fablica<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares (Ebserh)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Hospital de Cl\u00ednicas de Porto Alegre (HCPA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Coordena\u00e7\u00e3o de Aperfei\u00e7oamento de Pessoal de N\u00edvel Superior (Capes)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Joaquim Nabuco (FUNDAJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Universidade do Amazonas (UFAM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal de Ci\u00eancias da Sa\u00fade de Porto Alegre (UFCSPA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal de Rond\u00f4nia (Unir)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal de S\u00e3o Carlos (UFSCAR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal de S\u00e3o Jo\u00e3o Del Rei (UFSJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal de Sergipe (UFS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal de Uberl\u00e2ndia (UFU)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal de Vi\u00e7osa (UFV)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal do Pampa (Unipampa)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal do ABC (UFABC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal do Amap\u00e1 (Unifap)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal do Maranh\u00e3o (UFMA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal do Piau\u00ed (UFPI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal do Rio Grande (FURG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal do Tocantins (UFT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal do Vale do S\u00e3o Francisco (Univasf)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Bras\u00edlia (UnB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal de Pelotas (UFPEL)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal do Acre (UFAC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal da Integra\u00e7\u00e3o Latino-Americana (Unila)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Universidade Federal de Roraima (UFRR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Fundo<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">MINIST\u00c9RIO DA FAZENDA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Minist\u00e9rio da Fazenda (MF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Autarquia<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Banco Central do Brasil (BCB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Superintend\u00eancia Nacional de Previd\u00eancia Complementar (Previc)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Empresa P\u00fablica<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">CAIXA Participa\u00e7\u00f5es S.A. (CaixaPar)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Casa da Moeda do Brasil (CMB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Empresa de Tecnologia e Informa\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia (Dataprev)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Empresa Gestora de Ativos (Emgea)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Banco do Brasil (FBB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Fundo<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Fundo Contingente da Extinta Rede Ferrovi\u00e1ria Federal (RFFSA-FC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Varia\u00e7\u00f5es Salariais (FCVS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Fundo de Garantia de Opera\u00e7\u00f5es (FGO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Fundo de Garantia para a Constru\u00e7\u00e3o Naval<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Fundo de Participa\u00e7\u00e3o PIS\/PASEP<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">30\/9\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Fundo Garantidor da Habita\u00e7\u00e3o Popular (FGHab)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Sociedade de Economia Mista<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Banco da Amaz\u00f4nia S.A. (Basa)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Banco do Brasil S.A. (BB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">MINIST\u00c9RIO DA IND\u00daSTRICA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio Exterior e Servi\u00e7os (MDIC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Autarquia<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus (Suframa)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas &#8211; Departamento Nacional (Sebrae\/DN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas da Bahia (Sebrae\/BA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas da Para\u00edba (Sebrae\/PB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas de Alagoas (Sebrae\/AL)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae\/MG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas de Pernambuco (Sebrae\/PE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas de Rond\u00f4nia (Sebrae\/RO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas de Roraima (Sebrae\/RR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (Sebrae\/SC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas de S\u00e3o Paulo (Sebrae\/SP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas de Sergipe (Sebrae\/SE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas de Tocantins (Sebrae\/TO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas do Acre (Sebrae\/AC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas do Amap\u00e1 (Sebrae\/AP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas do Amazonas (Sebrae\/AM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas do Cear\u00e1 (Sebrae\/CE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal (Sebrae\/DF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas do Goi\u00e1s (Sebrae\/GO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas do Maranh\u00e3o (Sebrae\/MA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul (Sebrae\/MS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso (Sebrae\/MT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas do Par\u00e1 (Sebrae\/PA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas do Paran\u00e1 (Sebrae\/PR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas do Piau\u00ed (Sebrae\/PI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro (Sebrae\/RJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte (Sebrae\/RN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul (Sebrae\/RS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas do Esp\u00edrito Santo (Sebrae\/ES)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">MINIST\u00c9RIO DA INTEGRA\u00c7\u00c3O NACIONAL<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINITRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o Nacional (MI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Autarquia<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Superintend\u00eancia de Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia (Sudam)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/7\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Superintend\u00eancia de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/7\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Superintend\u00eancia do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/7\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Empresa P\u00fablica<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Companhia de Desenvolvimento dos Vales do S\u00e3o Francisco e do Parna\u00edba (Codevasf)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Fundo<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/7\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/7\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/7\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">MINIST\u00c9RIO DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (MJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Autarquia<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (Funai)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">MINIST\u00c9RIO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica (MSP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">MINIST\u00c9RIO DA SA\u00daDE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Hospital Federal da Lagoa (HFL)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Hospital Federal Ipanema (HFI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Hospital Federal de Bonsucesso (HFB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Hospital Federal do Andara\u00ed (HFA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Nacional De Cardiologia (INC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Nacional do C\u00e2ncer (Inca)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (MS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Autarquia<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Empresa P\u00fablica<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobras)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (Funasa)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz (Fiocruz)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Associa\u00e7\u00e3o das Pioneiras Sociais (APS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Sociedade de Economia Mista<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Hospital Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o S.A.<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">MINIST\u00c9RIO DA TRANSPAR\u00caNCIA, FISCALIZA\u00c7\u00c3O E CONTROLADORIA-GERAL DA UNI\u00c3O<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">MINIST\u00c9RIO DAS CIDADES<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Minist\u00e9rio das Cidades (MCidades)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Sociedade de Economia Mista<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">MINIST\u00c9RIO DAS RELA\u00c7\u00d5ES EXTERIORES<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Secretaria-Geral das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (SG\/MRE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Alexandre de Gusm\u00e3o (Funag)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es e Investimentos (APEX Brasil)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">MINIST\u00c9RIO DE MINAS E ENERGIA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Autarquia<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Empresa P\u00fablica<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Empresa Brasileira de Administra\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo e G\u00e1s Natural S.A. Pr\u00e9-Sal Petr\u00f3leo S.A &#8211; PPSA (PPSA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Empresa de Pesquisa Energ\u00e9tica (EPE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Sociedade de Economia Mista<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Amazonas Distribuidora de Energia S.A.<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Amazonas Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o de Energia S.A. (Amazonas GT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Centrais El\u00e9tricas Brasileiras S.A. (Eletrobras)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Companhia de Gera\u00e7\u00e3o T\u00e9rmica de Energia El\u00e9trica (CGTEE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Companhia Energ\u00e9tica de Alagoas (Ceal)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Companhia Energ\u00e9tica do Piau\u00ed (Cepisa)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Companhia Hidroel\u00e9trica do S\u00e3o Francisco (CHESF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Eletrobr\u00e1s Distribui\u00e7\u00e3o Rond\u00f4nia (Ceron)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Eletrobr\u00e1s Distribui\u00e7\u00e3o Roraima (EDRR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Eletrobr\u00e1s Participa\u00e7\u00f5es S.A. (Eletropar)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Eletrobr\u00e1s Termonuclear S.A. (Eletronuclear)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Eletrosul Centrais El\u00e9tricas S.A. (Eletrosul)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A. (Furnas)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Petr\u00f3leo Brasileiro S.A. (Petrobras)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">MINIST\u00c9RIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINSTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social (MDSA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Autarquia<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do SESC no Estado da Bahia (Sesc\/BA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do SESC no Estado da Para\u00edba (Sesc\/PB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do SESC no Estado de Alagoas (Sesc\/AL)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do SESC no Estado de Goi\u00e1s (Sesc\/GO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do SESC no Estado de Minas Gerais (Sesc\/MG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do SESC no Estado de Pernambuco (Sesc\/PE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do SESC no Estado de Rond\u00f4nia (Sesc\/RO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do SESC no Estado de Roraima (Sesc\/RR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do SESC no Estado de Santa Catarina (Sesc\/SC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do SESC no Estado de S\u00e3o Paulo (Sesc\/SP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do SESC no Estado de Sergipe (Sesc\/SE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do SESC no Estado de Tocantins (Sesc\/TO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do SESC no Estado do Acre (Sesc\/AC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do SESC no Estado do Amap\u00e1 (Sesc\/AP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do SESC no Estado do Amazonas (Sesc\/AM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do SESC no Estado do Cear\u00e1 (Sesc\/CE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do SESC no Estado do Esp\u00edrito Santo (Sesc\/ES)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do SESC no Estado do Maranh\u00e3o (Sesc\/MA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do SESC no Estado do Mato Grosso do Sul (Sesc\/MS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do SESC no Estado do Par\u00e1 (Sesc\/PA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do SESC no Estado do Paran\u00e1 (Sesc\/PR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do SESC no Estado do Piau\u00ed (Sesc\/PI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do SESC no Estado do Rio de Janeiro (Sesc\/RJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do SESC no Estado do Rio Grande do Norte (Sesc\/RN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do SESC no Estado do Rio Grande do Sul (Sesc\/RS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do SESC no Distrito Federal (Sesc\/DF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do SESC no Estado do Mato Grosso (Sesc\/MT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Sesi no Estado de Roraima (SESI\/RR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Sesi no Estado do Acre (SESI\/AC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Sesi no Estado do Cear\u00e1 (SESI\/CE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal (Sesi\/DF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Sesi no Estado da Bahia (Sesi\/BA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Sesi no Estado da Para\u00edba (Sesi\/PB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Sesi no Estado de Alagoas (Sesi\/AL)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Sesi no Estado de Mato Grosso (Sesi\/MT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais (Sesi\/MG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Sesi no Estado de Pernambuco (Sesi\/PE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Sesi no Estado de Rond\u00f4nia (Sesi\/RO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Sesi no Estado de Santa Catarina (Sesi\/SC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Sesi no Estado de S\u00e3o Paulo (Sesi\/SP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Sesi no Estado de Sergipe (Sesi\/SE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Sesi no Estado de Tocantins (Sesi\/TO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Sesi no Estado do Amap\u00e1 (Sesi\/AP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Sesi no Estado do Amazonas (Sesi\/AM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Sesi no Estado do Esp\u00edrito Santo (Sesi\/ES)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Sesi no Estado do Goi\u00e1s (Sesi\/GO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Sesi no Estado do Maranh\u00e3o (Sesi\/MA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Sesi no Estado do Mato Grosso do Sul (Sesi\/MS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Sesi no Estado do Par\u00e1 (Sesi\/PA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Sesi no Estado do Paran\u00e1 (Sesi\/PR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Sesi no Estado do Piau\u00ed (Sesi\/PI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio de Janeiro (Sesi\/RJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio Grande do Norte (Sesi\/RN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Sesi no Estado do Rio Grande do Sul (Sesi\/RS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria &#8211; Conselho Nacional (Sesi\/CN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria &#8211; Departamento Nacional (Sesi\/DN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio &#8211; Administra\u00e7\u00e3o Nacional (SESC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Social do Transporte &#8211; Conselho Nacional (Sest\/CN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">MINIST\u00c9RIO DOS DIREITOS HUMANOS<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos (MDH)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">MINIST\u00c9RIO DO ESPORTE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Minist\u00e9rio do Esporte (ME)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Cons\u00f3rcio P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Autoridade de Governan\u00e7a do Legado Ol\u00edmpico (AGLO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">MINIST\u00c9RIO DO MEIO AMBIENTE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Minist\u00e9rio do Meio Ambiente (MMA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Autarquia<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto de Pesquisas do Jardim Bot\u00e2nico do Rio de Janeiro (JBRJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">MINIST\u00c9RIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GEST\u00c3O<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o (MP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Empresa P\u00fablica<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Ag\u00eancia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Enap)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal do Poder Executivo (Funpresp-EXE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">MINIST\u00c9RIO DO TRABALHO<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Minist\u00e9rio do Trabalho (MT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Funda\u00e7\u00e3o Jorge Duprat Figueiredo, de Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho (Fundacentro)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Fundo<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Fundo de Aval para Gera\u00e7\u00e3o de Emprego e Renda (Funproger)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/7\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Fundo de Investimento do FGTS (FI\/FGTS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/7\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senac no Distrito Federal (Senac\/DF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senac no Estado da Bahia (Senac\/BA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senac no Estado da Para\u00edba (Senac\/PB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senac no Estado de Alagoas (Senac\/AL)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senac no Estado de Minas Gerais (Senac\/MG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senac no Estado de Pernambuco (Senac\/PE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senac no Estado de Rond\u00f4nia (Senac\/RO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senac no Estado de Roraima (Senac\/RR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senac no Estado de Santa Catarina (Senac\/SC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senac no Estado de S\u00e3o Paulo (Senac\/SP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senac no Estado de Sergipe (Senac\/SE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senac no Estado do Acre (Senac\/AC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senac no Estado do Amap\u00e1 (Senac\/AP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senac no Estado do Amazonas (Senac\/AM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senac no Estado do Cear\u00e1 (Senac\/CE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senac no Estado do Esp\u00edrito Santo (Senac\/ES)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senac no Estado do Goi\u00e1s (Senac\/GO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senac no Estado do Maranh\u00e3o (Senac\/MA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senac no Estado do Mato Grosso do Sul (Senac\/MS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senac no Estado do Mato Grosso (Senac\/MT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senac no Estado do Par\u00e1 (Senac\/PA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senac no Estado do Paran\u00e1 (Senac\/PR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senac no Estado do Piau\u00ed (Senac\/PI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro (Senac\/RJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senac no Estado do Rio Grande do Norte (Senac\/RN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senac no Estado do Rio Grande do Sul (Senac\/RS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senac no Estado do Tocantins (Senac\/TO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senar no Distrito Federal (Senar\/DF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senar no Estado da Bahia (Senar\/BA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senar no Estado da Para\u00edba (Senar\/PB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senar no Estado de Alagoas (Senar\/AL)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senar no Estado de Mato Grosso (Senar\/MT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senar no Estado de Minas Gerais (Senar\/MG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senar no Estado de Pernambuco (Senar\/PE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senar no Estado de Rond\u00f4nia (Senar\/RO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senar no Estado de Roraima (Senar\/RR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senar no Estado de Santa Catarina (Senar\/SC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senar no Estado de S\u00e3o Paulo (Senar\/SP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senar no Estado de Sergipe (Senar\/SE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senar no Estado do Acre (Senar\/AC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senar no Estado do Amap\u00e1 (Senar\/AP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senar no Estado do Amazonas (Senar\/AM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senar no Estado do Cear\u00e1 (Senar\/CE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senar no Estado do Esp\u00edrito Santo (Senar\/ES)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senar no Estado do Goi\u00e1s (Senar\/GO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senar no Estado do Maranh\u00e3o (Senar\/MA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senar no Estado do Mato Grosso do Sul (Senar\/MS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senar no Estado do Par\u00e1 (Senar\/PA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senar no Estado do Paran\u00e1 (Senar\/PR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senar no Estado do Piau\u00ed (Senar\/PI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senar no Estado do Rio de Janeiro (Senar\/RJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senar no Estado do Rio Grande do Norte (Senar\/RN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senar no Estado do Rio Grande do Sul (Senar\/RS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Administra\u00e7\u00e3o Regional do Senar no Estado do Tocantins (Senar\/TO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Centro de Tecnologia da Ind\u00fastria Qu\u00edmica e T\u00eaxtil do Senai\/RJ<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Senai no Distrito Federal (Senai\/DF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Senai no Estado da Bahia (Senai\/BA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Senai no Estado da Para\u00edba (Senai\/PB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais (Senai\/MG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Senai no Estado de Pernambuco (Senai\/PE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Senai no Estado de Rond\u00f4nia (Senai\/RO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Senai no Estado de Roraima (Senai\/RR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Senai no Estado de Santa Catarina (Senai\/SC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Senai no Estado de S\u00e3o Paulo (Senai-SP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Senai no Estado de Sergipe (Senai\/SE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Senai no Estado de Tocantins (Senai\/TO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Senai no Estado do Acre (Senai\/AC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Senai no Estado do Alagoas (Senai\/AL)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Senai no Estado do Amap\u00e1 (Senai\/AP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Senai no Estado do Amazonas (Senai\/AM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Senai no Estado do Cear\u00e1 (Senai\/CE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Senai no Estado do Esp\u00edrito Santo (Senai\/ES)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Senai no Estado do Goi\u00e1s (Senai\/GO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Senai no Estado do Maranh\u00e3o (Senai\/MA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso do Sul (Senai\/MS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso (Senai\/MT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Senai no Estado do Par\u00e1 (Senai\/PA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Senai no Estado do Paran\u00e1 (Senai\/PR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Senai no Estado do Piau\u00ed (Senai\/PI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Senai no Estado do Rio de Janeiro (Senai\/RJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Senai no Estado do Rio Grande do Norte (Senai\/RN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Regional do Senai no Estado do Rio Grande do Sul (Senai\/RS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial &#8211; Departamento Nacional (Senac\/DN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo &#8211; Unidade Nacional (Sescoop\/UN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Distrito Federal (Sescoop\/DF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado da Bahia (Sescoop\/BA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado da Para\u00edba (Sescoop\/PB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Alagoas (Sescoop\/AL)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Mato Grosso (Sescoop\/MT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Minas Gerais (Sescoop\/MG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Pernambuco (Sescoop\/PE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Rond\u00f4nia (Sescoop\/RO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Roraima (Sescoop\/RR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Santa Catarina (Sescoop\/SC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de S\u00e3o Paulo (Sescoop\/SP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Sergipe (Sescoop\/SE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Tocantins (Sescoop\/TO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Acre (Sescoop\/AC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Amap\u00e1 (Sescoop\/AP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Amazonas (Sescoop\/AM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Cear\u00e1 (Sescoop\/CE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Esp\u00edrito Santo (Sescoop\/ES)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Goi\u00e1s (Sescoop\/GO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Maranh\u00e3o (Sescoop\/MA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Mato Grosso do Sul (Sescoop\/MS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Par\u00e1 (Sescoop\/PA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Paran\u00e1 (Sescoop\/PR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Piau\u00ed (Sescoop\/PI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro (Sescoop\/RJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio Grande do Norte (Sescoop\/RN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Rio Grande do Sul (Sescoop\/RS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Transporte &#8211; Conselho Nacional (Senat\/CN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial &#8211; Departamento Nacional (Senai\/DN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural &#8211; Administra\u00e7\u00e3o Central (Senar\/Adm. Central)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">MINIST\u00c9RIO DO TURISMO<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Minist\u00e9rio do Turismo (MTur)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Autarquia<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">MINIST\u00c9RIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIA\u00c7\u00c3O CIVIL<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Minist\u00e9rio dos Transportes, Portos e Avia\u00e7\u00e3o Civil (MTPA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Autarquia<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Empresa P\u00fablica<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria (Infraero)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Inventarian\u00e7a da extinta Rede Ferrovi\u00e1ria Federal (Inventarian\u00e7a RFFSA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">VALEC Engenharia, Constru\u00e7\u00f5es e Ferrovias S.A. (Valec)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Sociedade de Economia Mista<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Companhia Docas do Cear\u00e1 (CDC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Companhia Docas do Esp\u00edrito Santo (Codesa)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Companhia Docas do Estado de S\u00e3o Paulo (Codesp)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Companhia Docas do Maranh\u00e3o (Codomar)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Companhia Docas do Par\u00e1 (CDP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3RG\u00c3OS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">DISTRITO FEDERAL<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3o P\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal (PCDF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Pol\u00edcia Militar do Distrito Federal (PMDF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/3\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSELHO DE PROFISS\u00d5ES<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">ENTE PARAESTATAL<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Autarquia<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ARQUITETURA E URBANISMO<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU\/BR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU\/RS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU\/DF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Bahia (CAU\/BA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Para\u00edba (CAU\/PB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Goi\u00e1s (CAU\/GO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso do Sul (CAU\/MS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Pernambuco (CAU\/PE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de S\u00e3o Paulo (CAU\/SP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Sergipe (CAU\/SE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amap\u00e1 (CAU\/AP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Cear\u00e1 (CAU\/CE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Paran\u00e1 (CAU\/PR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Norte (CAU\/RN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Tocantins (CAU\/TO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Alagoas (CAU\/AL)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso (CAU\/MT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU\/MG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Rond\u00f4nia (CAU\/RO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Roraima (CAU\/RR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Santa Catarina (CAU\/SC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Acre (CAU\/AC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amazonas (CAU\/AM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Esp\u00edrito Santo (CAU\/ES)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Maranh\u00e3o (CAU\/MA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Par\u00e1 (CAU\/PA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Piau\u00ed (CAU\/PI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado Rio de Janeiro (CAU\/RJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Federal de Administra\u00e7\u00e3o (CFA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o de Alagoas (CRA-AL)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o de Minas Gerais (CRA-MG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o de Pernambuco (CRA-PE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o de Santa Catarina (CRA-SC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo (CRA-SP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o de Sergipe (CRA-SE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do Amap\u00e1 (CRA-AP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1 (CRA-CE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do Esp\u00edrito Santo (CRA-ES)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do Maranh\u00e3o (CRA-MA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do Par\u00e1 (CRA-PA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do Piau\u00ed (CRA-PI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o da Bahia (CRA-BA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o da Para\u00edba (CRA-PB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o de Goi\u00e1s (CRA-GO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o de Rond\u00f4nia (CRA-RO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o de Roraima (CRA-RR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do Acre (CRA-AC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do Amazonas (CRA-AM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do Distrito Federal (CRA-DF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do Mato Grosso (CRA-MT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do Mato Grosso do Sul (CRA-MS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 (CRA-PR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do Rio de Janeiro (CRA-RJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Norte (CRA-RN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul (CRA-RS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do Tocantins (CRA-TO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE BIBLIOTECONOMIA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Biblioteconomia 1\u00aa Regi\u00e3o (DF, GO, MT e MS) (CRB-1)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Biblioteconomia 2\u00aa Regi\u00e3o (PA) (CRB-2)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Biblioteconomia 3\u00aa Regi\u00e3o (CE) (CRB-3)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Biblioteconomia 4\u00aa Regi\u00e3o (PE) (CRB-4)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Biblioteconomia 5\u00aa Regi\u00e3o (BA) (CRB-5)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Biblioteconomia 6\u00aa Regi\u00e3o (MG e ES) (CRB-6)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Biblioteconomia 7\u00aa Regi\u00e3o (RJ) (CRB-7)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Biblioteconomia 8\u00aa Regi\u00e3o (SP) (CRB-8)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Biblioteconomia 9\u00aa Regi\u00e3o (PR) (CRB-9)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Biblioteconomia 10\u00aa Regi\u00e3o (RS) (CRB-10)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Biblioteconomia 11\u00aa Regi\u00e3o (AM) (CRB-11)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Biblioteconomia 13\u00aa Regi\u00e3o (MA) (CRB-13)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Biblioteconomia 14\u00aa Regi\u00e3o (SC) (CRB-14)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Biblioteconomia 15\u00aa Regi\u00e3o (PB) (CRB-15)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE BIOLOGIA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Federal de Biologia (CFBio)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Biologia &#8211; 1\u00aa Regi\u00e3o (SP, MT, MS) (CRBio-01)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Biologia &#8211; 2\u00aa Regi\u00e3o (RJ, ES) (CRBio-02)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Biologia &#8211; 3\u00aa Regi\u00e3o (RS, SC) (CRBio-03)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Biologia &#8211; 4\u00aa Regi\u00e3o (MG, DF, GO, TO) (CRBio-04)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Biologia &#8211; 5\u00aa Regi\u00e3o (PE, CE, MA, PB, PI, RN, AL, SE, BA) (CRBio-05)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Biologia &#8211; 6\u00aa Regi\u00e3o (AM, AC, AP, PA, RO, RR) (CRBio-06)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Biologia &#8211; 7\u00aa Regi\u00e3o (PR) (CRBio-07)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Biologia &#8211; 8\u00aa Regi\u00e3o (BA\/AL\/SE) (CRBio-08)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE BIOMEDICINA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Federal de Biomedicina (CFBM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Biomedicina &#8211; 1\u00aa Regi\u00e3o (SP, RJ, ES, MS) (CRBM1)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Biomedicina &#8211; 2\u00aa Regi\u00e3o (PE, BA, AL, SE, RN, CE, PI, PB, MA) (CRBm-2)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Biomedicina -3\u00aa Regi\u00e3o (GO, DF, MG, MT, TO) (CRBm-3)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Biomedicina &#8211; 4\u00aa Regi\u00e3o (PA, AM, AP, RR, AC, RO) (CRBm-4)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Biomedicina &#8211; 5\u00aa Regi\u00e3o (RS, SC) (CRBm-5)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Biomedicina &#8211; 6\u00aa Regi\u00e3o (PR) (CRBm-6)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Federal de Contabilidade (CFC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRCBA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Para\u00edba (CRCPB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Alagoas (CRCAL)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso (CRCMT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul (CRCMS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Roraima (CRCRR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina (CRCSC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sergipe (CRCSE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amap\u00e1 (CRCAP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Cear\u00e1 (CRCCE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte (CRCRN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins (CRCTO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goi\u00e1s (CRCGO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais (CRCMG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Pernambuco (CRCPE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rond\u00f4nia (CRCRO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Contabilidade do Estado de S\u00e3o Paulo (CRCSP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre (CRCAC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas (CRCAM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Esp\u00edrito Santo (CRCES)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Maranh\u00e3o (CRCMA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Par\u00e1 (CRCPA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Paran\u00e1 (CRCPR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Piau\u00ed (CRCPI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRCRJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul (CRCRS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE CORRETORES DE IM\u00d3VEIS<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Federal de Corretores de Im\u00f3veis (Cofeci)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) (CRECI\/RJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) (CRECI\/SP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis 3\u00aa Regi\u00e3o (RS) (CRECI\/RS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis 4\u00aa Regi\u00e3o (MG) (CRECI\/MG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis 5\u00aa Regi\u00e3o (GO) (CRECI\/GO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis 6\u00aa Regi\u00e3o (PR) (CRECI\/PR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis 7\u00aa Regi\u00e3o (PE) (CRECI\/PE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis 8\u00aa Regi\u00e3o (DF) (CRECI\/DF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis 9\u00aa Regi\u00e3o (BA) (CRECI\/BA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis 11\u00aa Regi\u00e3o (SC) (CRECI\/SC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis 12\u00aa Regi\u00e3o (PA, AP) (CRECI\/PA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis 13\u00aa Regi\u00e3o (ES) (CRECI\/ES)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis 14\u00aa Regi\u00e3o (MS) (CRECI\/MS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis 15\u00aa Regi\u00e3o (CE) (CRECI\/CE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis 16\u00aa Regi\u00e3o (SE) (CRECI\/SE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis 17\u00aa Regi\u00e3o (RN) (CRECI\/RN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis 18\u00aa Regi\u00e3o (AM\/RR) (CRECI\/AM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis 19\u00aa Regi\u00e3o (MT) (CRECI\/MT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis 20\u00aa Regi\u00e3o (MA) (CRECI\/MA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis 21\u00aa Regi\u00e3o (PB) (CRECI\/PB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis 22\u00aa Regi\u00e3o (AL) (CRECI\/AL)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis 23\u00aa Regi\u00e3o (PI) (CRECI\/PI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis 24\u00aa Regi\u00e3o (RO) (CRECI\/RO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis 25\u00aa Regi\u00e3o (TO) (CRECI\/TO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis 26\u00aa Regi\u00e3o (AC) (CRECI\/AC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ECONOMIA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Federal de Economia (Cofecon)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Economia 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) (Corecon\/RJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Economia 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) (Corecon\/SP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Economia 3\u00aa Regi\u00e3o (PE) (Corecon\/PE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Economia 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) (Corecon\/RS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Economia 5\u00aa Regi\u00e3o (BA) (Corecon\/BA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Economia 6\u00aa Regi\u00e3o (PR) (Corecon\/PR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Economia 7\u00aa Regi\u00e3o (SC) (Corecon\/SC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Economia 8\u00aa Regi\u00e3o (CE) (Corecon\/CE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Economia 9\u00aa Regi\u00e3o (PA-AP) (Corecon\/PA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Economia 10\u00aa Regi\u00e3o (MG) (Corecon\/MG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Economia 11\u00aa Regi\u00e3o (DF) (Corecon\/DF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Economia 12\u00aa Regi\u00e3o (AL) (Corecon\/AL)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Economia 13\u00aa Regi\u00e3o (AM) (Corecon\/AM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Economia 14\u00aa Regi\u00e3o (MT) (Corecon\/MT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Economia 15\u00aa Regi\u00e3o (MA) (Corecon\/MA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Economia 16\u00aa Regi\u00e3o (SE) (Corecon\/SE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Economia 17\u00aa Regi\u00e3o (ES) (Corecon\/ES)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Economia 18\u00aa Regi\u00e3o (GO) (Corecon\/GO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Economia 19\u00aa Regi\u00e3o (RN) (Corecon\/RN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Economia 20\u00aa Regi\u00e3o (MS) (Corecon\/MS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Economia 21\u00aa Regi\u00e3o (PB) (Corecon\/PB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Economia 22\u00aa Regi\u00e3o (PI) (Corecon\/PI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Economia 23\u00aa Regi\u00e3o (AC) (Corecon\/AC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Economia 24\u00aa Regi\u00e3o (RO) (Corecon\/RO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Economia 25\u00aa Regi\u00e3o (TO) (Corecon\/TO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Economia 27\u00aa Regi\u00e3o (RR) (Corecon\/RR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ECONOMIA DOM\u00c9STICA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Federal de Economistas Dom\u00e9sticos (CFED)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Economistas Dom\u00e9sticos I (Cred I)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Economistas Dom\u00e9sticos II (Cred II)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Economistas Dom\u00e9sticos III (Cred III)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O F\u00cdSICA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Federal de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica (Confef)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ, ES) (CREF 1)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 2\u00aa Regi\u00e3o (RS) (CREF 2)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 3\u00aa Regi\u00e3o (SC) (CREF 3)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 4\u00aa Regi\u00e3o (SP) (CREF 4)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 5\u00aa Regi\u00e3o (CE, MA, PI) (CREF 5)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 6\u00aa Regi\u00e3o (MG) (CREF 6)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 7\u00aa Regi\u00e3o (DF) (CREF7\/DF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 8\u00aa Regi\u00e3o (AM, AC, AP, PA, RO, RR) (CREF 8)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 9\u00aa Regi\u00e3o (PR) (CREF 9)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 10\u00aa Regi\u00e3o (PB) (CREF10)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 11\u00aa Regi\u00e3o (MS) (CREF11)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 12\u00aa Regi\u00e3o (PE) (CREF12)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 13\u00aa Regi\u00e3o (BA) (CREF 13)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 14\u00aa Regi\u00e3o (GO, TO) (CREF 14)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 15\u00aa Regi\u00e3o (PI, EMA) (CREF 15)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 16\u00aa Regi\u00e3o (RN) (CREF 16)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 17\u00aa Regi\u00e3o (MT) (CREF 17)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 18\u00aa Regi\u00e3o (PA, AP) (CREF 18)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 19\u00aa Regi\u00e3o (AL) (CREF 19)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da 20\u00aa Regi\u00e3o (SE) (CREF 20)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Federal de Enfermagem (Confen)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (Coren\/PE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren\/BA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Enfermagem da Para\u00edba (Coren\/PB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas (Coren\/AL)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Enfermagem de Goi\u00e1s (Coren\/GO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Coren\/MG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Enfermagem de Rond\u00f4nia (Coren\/RO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Enfermagem do Amap\u00e1 (Coren\/AP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Enfermagem do Cear\u00e1 (Coren\/CE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso (Coren\/MT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Enfermagem do Par\u00e1 (Coren\/PA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Enfermagem do Paran\u00e1 (Coren\/PR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren\/RJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte (Coren\/RN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren\/RS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Enfermagem de Roraima (Coren\/RR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren\/SC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Enfermagem de S\u00e3o Paulo (Coren\/SP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (Coren\/SE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Enfermagem de Tocantins (Coren\/TO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Enfermagem do Acre (Coren\/AC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (Coren\/AM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren\/DF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Enfermagem do Esp\u00edrito Santo (Coren\/ES)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Enfermagem do Maranh\u00e3o (Coren\/MA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul (Coren\/MS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Enfermagem do Piau\u00ed (Coren\/PI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goi\u00e1s (CREA-GO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Alagoas (Crea\/AL)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Pernambuco (Crea\/PE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Roraima (Crea\/RR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Santa Catarina (Crea\/SC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe (Crea\/SE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins (Crea\/TO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Acre (Crea\/AC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amap\u00e1 (Crea\/AP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranh\u00e3o (Crea\/MA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Par\u00e1 (Crea\/PA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (Crea\/RS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea\/DF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais (Crea-MG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia (Crea\/BA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Para\u00edba (Crea\/PB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso (Crea\/MT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul (Crea\/MS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rond\u00f4nia (Crea\/RO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de S\u00e3o Paulo (Crea\/SP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas (Crea\/AM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Cear\u00e1 (Crea\/CE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Esp\u00edrito Santo (Crea\/ES)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Piau\u00ed (Crea\/PI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (Crea\/RJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Norte (Crea\/RN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paran\u00e1 (Crea\/PR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ESTAT\u00cdSTICA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Federal de Estat\u00edstica (Confe)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Estat\u00edstica 1\u00aa Regi\u00e3o (DF, AC, AP, AM, GO, PA, RO, RR, GO e TO) (CONRE 1\u00aaR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Estat\u00edstica da 2\u00aa Regi\u00e3o (RJ, ES) (CONRE 2\u00aaR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Estat\u00edstica da 3\u00aa Regi\u00e3o (SP, PR, MT e MS) (Conre 3\u00aa Regi\u00e3o)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Estat\u00edstica da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS, SC) (CONRE4)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Estat\u00edstica da 5\u00aa Regi\u00e3o (AL, BA, PB, PE, RN e SE) (CONRE 5)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Estat\u00edstica da 6\u00aa Regi\u00e3o (MG) (CONRE 6\u00aaR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE FARM\u00c1CIA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Federal de Farm\u00e1cia (CFF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Distrito Federal (CRF-DF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado da Bahia (CRF-BA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado da Para\u00edba (CRF-PB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado de Goi\u00e1s (CRF-GO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado de Mato Grosso (CRF-MT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado de Pernambuco (CRF-PE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado de Rond\u00f4nia (CRF-RO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado de Roraima (CRF-RR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado do Cear\u00e1 (CRF-CE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado do Esp\u00edrito Santo (CRF-ES)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado do Mato Grosso do Sul (CRF-MS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado do Paran\u00e1 (CRF-PR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado do Piau\u00ed (CRF-PI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado do Rio de Janeiro (CRF-RJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado do Rio Grande do Norte (CRF-RN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado do Tocantins (CRF-TO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado de Alagoas (CRF-AL)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado de Minas Gerais (CRF-MG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado de Santa Catarina (CRF-SC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado de S\u00e3o Paulo (CRF-SP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado de Sergipe (CRF-SE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado do Acre (CRF-AC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado do Amap\u00e1 (CRF-AP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado do Amazonas (CRF-AM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado do Maranh\u00e3o (CRF-MA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado do Par\u00e1 (CRF-PA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado do Rio Grande do Sul (CRF-RS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1\u00aa Regi\u00e3o (PE, RN, AL, PB) (Crefito-1)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2\u00aa Regi\u00e3o (RJ, ES) (Crefito-2)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3\u00aa Regi\u00e3o (SP) (Crefito-3)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4\u00aa Regi\u00e3o (MG) (Crefito-4)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5\u00aa Regi\u00e3o (RS) (Crefito-5)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 6\u00aa Regi\u00e3o (CE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7\u00aa Regi\u00e3o (BA, SE) (Crefito-7)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8\u00aa Regi\u00e3o (PR) (Crefito-8)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9\u00aa Regi\u00e3o (MT, AC, RO) (Crefito-9)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10\u00aa Regi\u00e3o (SC) (Crefito-10)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12\u00aa Regi\u00e3o (PA, MA, AM, TO, RR, AP) (Crefito-12)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11\u00aa Regi\u00e3o (DF, GO) (Crefito-11)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13\u00aa Regi\u00e3o (MS) (Crefito-13)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14\u00aa Regi\u00e3o (PI) (Crefito-14)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15\u00aa Regi\u00e3o (ES) (Crefito-15)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16\u00aa Regi\u00e3o (MA) (Crefito-16)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE FONOAUDIOLOGIA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Fonoaudiologia 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) (Crefono 1)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Fonoaudiologia 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) (Crefono 2)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Fonoaudiologia 3\u00aa Regi\u00e3o (PR, SC) (Crefono 3)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Fonoaudiologia 4\u00aa Regi\u00e3o (AL, BA, PB, PE, SE) (Crefono 4)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Fonoaudiologia 6\u00aa Regi\u00e3o (MG, ES, MT, MS) (Crefono 6)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Fonoaudiologia 5\u00aa Regi\u00e3o (AC, AP, AM, GO, PA, RR, RO, TO, DF) (Crefono 5)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Fonoaudiologia 7\u00aa Regi\u00e3o (RS) (Crefono 7)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Fonoaudiologia 8\u00aa Regi\u00e3o (CE MA, PI, RN) (Crefono 8)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE MEDICINA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Federal de Medicina (CFM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CRM-BA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina do Estado de Goi\u00e1s (CRM-GO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (CRM-MG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima (CRM-RR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina do Estado de S\u00e3o Paulo (CRM-SP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe (CRM-SE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre (CRM-AC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina do Estado do Amap\u00e1 (CRM-AP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (CRM-AM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina do Estado da Para\u00edba (CRM-PB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas (CRM-AL)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (CRM-MT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (CRM-MS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CRM-PE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina do Estado de Rond\u00f4nia (CRM-RO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CRM-SC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina do Estado de Tocantins (CRM-TO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina do Estado do Cear\u00e1 (CRM-CE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina do Estado do Esp\u00edrito Santo (CRM-ES)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranh\u00e3o (CRM-MA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CRM-RJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CRM-RS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina do Estado do Par\u00e1 (CRM-PA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina do Estado do Paran\u00e1 (CRM-PR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina do Estado do Piau\u00ed (CRM-PI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte (CRM-RN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE MEDICINA VETERIN\u00c1RIA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Federal de Medicina Veterin\u00e1ria (CFMV)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Distrito Federal (CRMV-DF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Estado da Bahia (CRMV-BA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Estado de Mato Grosso do Sul (CRMV-MS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Estado do Par\u00e1 (CRMV-PA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Estado da Para\u00edba (CRMV-PB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Estado de Alagoas (CRMV-AL)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s (CRMV-GO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Estado de Pernambuco (CRMV-PE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Estado de Rond\u00f4nia (CRMV-RO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Estado de Roraima (CRMV-RR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Estado de Santa Catarina (CRMV-SC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo (CRMV-SP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Estado do Maranh\u00e3o (CRMV-MA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Estado do Paran\u00e1 (CRMV-PR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Estado do Piau\u00ed (CRMV-PI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Estado do Rio de Janeiro (CRMV-RJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Estado do Rio Grande do Norte (CRMV-RN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Estado do Rio Grande do Sul (CRMV-RS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Estado do Tocantins (CRMV-TO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Estado de Sergipe (CRMV-SE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Estado do Acre (CRMV-AC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Estado do Amap\u00e1 (CRMV-AP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Estado do Amazonas (CRMV-AM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Estado do Cear\u00e1 (CRMV-CE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Estado do Esp\u00edrito Santo (CRMV-ES)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Estado do Mato Grosso (CRMV-MT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE MUSEOLOGIA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Federal de Museologia (Cofem)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Museologia 1\u00aa Regi\u00e3o (AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN e SE) (COREM1)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Museologia 2\u00aa Regi\u00e3o (ES, MG e RJ) (COREM2)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Museologia 3\u00aa Regi\u00e3o (RS) (COREM3)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Museologia 4\u00aa Regi\u00e3o (DF, GO, MT, MS e SP) (COREM4)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Museologia 5\u00aa Regi\u00e3o (PR e SC) (COREM5)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Museologia 6\u00aa Regi\u00e3o (AC, AP, AM, PA, RO, RR e TO) (COREM6)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE NUTRIC\u00c3O<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Federal de Nutricionistas (CFN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Nutricionistas 1\u00aa Regi\u00e3o (DF, GO, MT e TO) (CRN-1)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Nutricionistas 2\u00aa Regi\u00e3o (RS) (CRN-2)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Nutricionistas 3\u00aa Regi\u00e3o (SP e MS) (CRN-3)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Nutricionistas 4\u00aa Regi\u00e3o (ES e RJ) (CRN-4)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Nutricionistas 5\u00aa Regi\u00e3o (BA e SE) (CRN-5)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Nutricionista 6\u00aa Regi\u00e3o (AL, CE, MA, PB, PE, PI e RN) (CRN-6)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Nutricionistas 7\u00aa Regi\u00e3o (AC, AM, AP, PA, RO e RR) (CRN-7)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Nutricionistas 8\u00aa Regi\u00e3o (PR) (CRN-8)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Nutricionistas 9\u00aa Regi\u00e3o (MG) (CRN-9)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Nutricionistas 10\u00aa Regi\u00e3o (SC) (CRN-10)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Federal de Odontologia (CFO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO\/BA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Odontologia de Alagoas (CRO\/AL)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Odontologia da Para\u00edba (CRO\/PB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Odontologia de Goi\u00e1s (CRO\/GO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO\/PE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Odontologia de Rond\u00f4nia (CRO\/RO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Odontologia de Roraima (CRO\/RR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Odontologia de Sergipe (CRO\/SE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Odontologia de Tocantins (CRO\/TO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Odontologia do Amap\u00e1 (CRO\/AP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal (CRO\/DF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Odontologia do Maranh\u00e3o (CRO\/MA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Odontologia do Paran\u00e1 (CRO\/PR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Odontologia do Piau\u00ed (CRO\/PI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte (CRO\/RN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO\/MG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina (CRO\/SC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Odontologia de S\u00e3o Paulo (CRO\/SP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Odontologia do Acre (CRO\/AC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO\/AM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Odontologia do Cear\u00e1 (CRO\/CE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Odontologia do Esp\u00edrito Santo (CRO\/ES)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso (CRO\/MT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso do Sul (CRO\/MS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Odontologia do Par\u00e1 (CRO\/PA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro (CRO\/RJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul (CRO\/RS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE RELA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Federal de Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (Conferp)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Profissionais de Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas &#8211; 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) (Conrerp\/1)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Profissionais de Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas &#8211; 2\u00aa Regi\u00e3o (SP e PR) (Conrerp\/2)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Profissionais de Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas &#8211; 3\u00aa Regi\u00e3o (MG e ES) (Conrerp\/3)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Profissionais de Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas &#8211; 4\u00aa Regi\u00e3o (RS e SC) (Conrerp\/4)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Profissionais de Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas &#8211; 5\u00aa Regi\u00e3o (AL, PE, RN, PB, CE e PI) (Conrerp\/5)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Profissionais de Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas &#8211; 6\u00aa Regi\u00e3o (regi\u00f5es CO e NO e MA) (Conrerp\/6)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Profissionais de Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas &#8211; 7\u00aa Regi\u00e3o (BA e SE) (Conrerp\/7)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Federal de Psicologia (CFP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Psicologia 1\u00aa Regi\u00e3o (DF) (CRP-01)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Psicologia 14\u00aa Regi\u00e3o (MS) (CRP-14)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Psicologia 16\u00aa Regi\u00e3o (ES) (CRP-16)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Psicologia 18\u00aa Regi\u00e3o (MT) (CRP-18)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Psicologia 19\u00aa Regi\u00e3o (SE) (CRP-19)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Psicologia 2\u00aa Regi\u00e3o (PE) (CRP-02)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Psicologia 21\u00aa Regi\u00e3o (PI) (CRP-21)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Psicologia 23\u00aa Regi\u00e3o (TO) (CRP-23)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Psicologia 6\u00aa Regi\u00e3o (SP) (CRP-06)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Psicologia 9\u00aa Regi\u00e3o (GO) (CRP-09)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Psicologia 10\u00aa Regi\u00e3o (PA e AP) (CRP-10)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Psicologia 11\u00aa Regi\u00e3o (CE) (CRP-11)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Psicologia 12\u00aa Regi\u00e3o (SC) (CRP-12)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Psicologia 13\u00aa Regi\u00e3o (PB) (CRP-13)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Psicologia 15\u00aa Regi\u00e3o (AL) (CRP-15)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Psicologia 17\u00aa Regi\u00e3o (RN) (CRP-17)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Psicologia 20\u00aa Regi\u00e3o (AM, AC, RO e RR) (CRP-20)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Psicologia 22\u00aa Regi\u00e3o (MA) (CRP-22)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Psicologia 3\u00aa Regi\u00e3o (BA) (CRP-03)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Psicologia 4\u00aa Regi\u00e3o (MG) (CRP-04)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Psicologia 5\u00aa Regi\u00e3o (RJ) (CRP-05)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Psicologia 7\u00aa Regi\u00e3o (RS) (CRP-07)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Psicologia 8\u00aa Regi\u00e3o (PR) (CRP-08)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE QU\u00cdMICA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Federal de Qu\u00edmica (CFQ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Qu\u00edmica I Regi\u00e3o (PE) (CRQ-I)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Qu\u00edmica II Regi\u00e3o (MG) (CRQ-II)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Qu\u00edmica III Regi\u00e3o (RJ) (CRQ-III)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Qu\u00edmica IV Regi\u00e3o (SP) (CRQ-IV)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Qu\u00edmica VII Regi\u00e3o (BA) (CRQ-VII)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Qu\u00edmica VIII Regi\u00e3o (SE) (CRQ-VIII)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Qu\u00edmica XI Regi\u00e3o (MA) (CRQ-XI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Qu\u00edmica XIX Regi\u00e3o (PB) (CRQ-XIX)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Qu\u00edmica XV Regi\u00e3o (RN) (CRQ-XV)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Qu\u00edmica XVIII Regi\u00e3o (PI) (CRQ-XVIII)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Qu\u00edmica IX Regi\u00e3o (PR) (CRQ-IX)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Qu\u00edmica V Regi\u00e3o (RS) (CRQ-V)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Qu\u00edmica VI Regi\u00e3o (PA e AP) (CRQ-VI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Qu\u00edmica X Regi\u00e3o (CE) (CRQ-X)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Qu\u00edmica XII Regi\u00e3o (GO, TO e DF) (CRQ-XII)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Qu\u00edmica XIII Regi\u00e3o (SC) (CRQ-XIII)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Qu\u00edmica XIV Regi\u00e3o (AM, AC, RO e RR) (CRQ-XIV)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Qu\u00edmica XVI Regi\u00e3o (MT) (CRQ-XVI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Qu\u00edmica XVII Regi\u00e3o (AL) (CRQ-XVII)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Qu\u00edmica XX Regi\u00e3o (MS) (CRQ-XX)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Qu\u00edmica XXI Regi\u00e3o (ES) (CRQ-XXI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSELHOS PROFISSIONAIS DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Federal de Representantes Comerciais (Confere)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Alagoas (CORE\/AL)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Goi\u00e1s (CORE\/GO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Representantes Comerciais do Distrito Federal (CORE\/DF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado da Bahia (CORE\/BA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado da Para\u00edba (CORE\/PB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Rond\u00f4nia (CORE\/RO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Sergipe (CORE\/SE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Amazonas (CORE\/AM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Cear\u00e1 (CORE\/CE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Maranh\u00e3o (CORE\/MA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Par\u00e1 (CORE\/PA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Piau\u00ed (CORE\/PI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro (CORE\/RJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Tocantins (CORE\/TO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco (CORE\/PE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Santa Catarina (CORE\/SC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Esp\u00edrito Santo (CORE\/ES)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso (CORE\/MT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso do Sul (CORE\/MS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Paran\u00e1 (CORE\/PR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Norte (CORE\/RN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul (CORE\/RS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado S\u00e3o Paulo (CORE\/SP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSELHOS DO PROFISSIONAL DE SERVI\u00c7O SOCIAL<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Federal de Servi\u00e7o Social (CFESS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Servi\u00e7o Social 10\u00aa Regi\u00e3o (RS) (CRESS\/RS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Servi\u00e7o Social 1\u00aa Regi\u00e3o (PA) (CRESS\/PA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Servi\u00e7o Social 11\u00aa Regi\u00e3o (PR) (CRESS\/PR)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Servi\u00e7o Social 12\u00aa Regi\u00e3o (SC) (CRESS\/SC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Servi\u00e7o Social 15\u00aa Regi\u00e3o (AM e RR) (CRESS\/AM)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Servi\u00e7o Social 16\u00aa Regi\u00e3o (AL) (CRESS\/AL)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Servi\u00e7o Social 17\u00aa Regi\u00e3o (ES) (CRESS\/ES)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Servi\u00e7o Social 18\u00aa Regi\u00e3o (SE) (CRESS\/SE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Servi\u00e7o Social 19\u00aa Regi\u00e3o (GO) (CRESS\/GO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Servi\u00e7o Social 2\u00aa Regi\u00e3o (MA) (CRESS\/MA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Servi\u00e7o Social 20\u00aa Regi\u00e3o (MT) (CRESS\/MT)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Servi\u00e7o Social 21\u00aa Regi\u00e3o (MS) (CRESS\/MS)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Servi\u00e7o Social 22\u00aa Regi\u00e3o (PI) (CRESS\/PI)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Servi\u00e7o Social 23\u00aa Regi\u00e3o (RO e AC) (CRESS\/RO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Servi\u00e7o Social 24\u00aa Regi\u00e3o (AP) (CRESS\/AP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Servi\u00e7o Social 26\u00aa Regi\u00e3o (AC) (CRESS\/AC)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Servi\u00e7o Social 4\u00aa Regi\u00e3o (PE) (CRESS\/PE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Servi\u00e7o Social 6\u00aa Regi\u00e3o (MG) (CRESS\/MG)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Servi\u00e7o Social 7\u00aa Regi\u00e3o (RJ) (CRESS\/RJ)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Servi\u00e7o Social 13\u00aa Regi\u00e3o (PB) (CRESS\/PB)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Servi\u00e7o Social 14\u00aa Regi\u00e3o (RN) (CRESS\/RN)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Servi\u00e7o Social 25\u00aa Regi\u00e3o (TO) (CRESS\/TO)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Servi\u00e7o Social 3\u00aa Regi\u00e3o (CE) (CRESS\/CE)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Servi\u00e7o Social 5\u00aa Regi\u00e3o (BA) (CRESS\/BA)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Servi\u00e7o Social 8\u00aa Regi\u00e3o (DF) (CRESS\/DF)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de Servi\u00e7o Social 9\u00aa Regi\u00e3o (SP) (CRESS\/SP)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSELHOS PROFISSIONAIS DOS T\u00c9CNICOS EM RADIOLOGIA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Nacional de T\u00e9cnicos em Radiologia (Conter)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de T\u00e9cnicos em Radiologia 1\u00aa Regi\u00e3o (DF) (CRTR\/1)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de T\u00e9cnicos em Radiologia 10\u00aa Regi\u00e3o (PR) (CRTR\/10)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de T\u00e9cnicos em Radiologia 12\u00aa Regi\u00e3o (MT e MS) (CRTR\/12)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de T\u00e9cnicos em Radiologia 14\u00aa Regi\u00e3o (AP e PA) (CRTR\/14)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de T\u00e9cnicos em Radiologia 15\u00aa Regi\u00e3o (PE) (CRTR\/15)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de T\u00e9cnicos em Radiologia 16\u00aa Regi\u00e3o (RN e PB) (CRTR\/16)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de T\u00e9cnicos em Radiologia 17\u00aa Regi\u00e3o (MA e PI) (CRTR\/17)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de T\u00e9cnicos em Radiologia 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) (CRTR\/3)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de T\u00e9cnicos em Radiologia 4\u00aa Regi\u00e3o (RJ) (CRTR\/4)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de T\u00e9cnicos em Radiologia 5\u00aa Regi\u00e3o (SP) (CRTR\/5)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de T\u00e9cnicos em Radiologia 9\u00aa Regi\u00e3o (GO e TO) (CRTR\/9)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de T\u00e9cnicos em Radiologia 11\u00aa Regi\u00e3o (SC) (CRTR\/11)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de T\u00e9cnicos em Radiologia 13\u00aa Regi\u00e3o (ES) (CRTR\/13)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de T\u00e9cnicos em Radiologia 18\u00aa Regi\u00e3o (RO e AC) (CRTR\/18)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de T\u00e9cnicos em Radiologia 19\u00aa Regi\u00e3o (AM e RR) (CRTR\/19)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de T\u00e9cnicos em Radiologia 2\u00aa Regi\u00e3o (CE) (CRTR\/2)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de T\u00e9cnicos em Radiologia 6\u00aa Regi\u00e3o (RS) (CRTR\/6)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de T\u00e9cnicos em Radiologia 7\u00aa Regi\u00e3o (AL e SE) (CRTR\/7)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conselho Regional de T\u00e9cnicos em Radiologia 8\u00aa Regi\u00e3o (BA) (CRTR\/8)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">31\/5\/2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p class=\"subtitulo\">ANEXO II<\/p>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Sugest\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o para os grandes temas do relat\u00f3rio de gest\u00e3o a serem indicados na DN<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Elementos pr\u00e9-textuais<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Elementos que antecedem o conte\u00fado do relat\u00f3rio de gest\u00e3o propriamente dito e que auxiliar\u00e3o sua leitura pelos usu\u00e1rios das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Mensagem do dirigente m\u00e1ximo da unidade<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Apresenta\u00e7\u00e3o sucinta do relat\u00f3rio de gest\u00e3o, abordando especialmente sua estrutura e pontos da gest\u00e3o do exerc\u00edcio que mere\u00e7am destaque, tais como um resumo dos principais resultados alcan\u00e7ados [UPC em n\u00fameros], para posterior detalhamento no corpo do relat\u00f3rio.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Vis\u00e3o geral organizacional e ambiente externo<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es que identificam a unidade prestadora da conta (miss\u00e3o e vis\u00e3o), estrutura organizacional, ambiente externo em que atua e modelo de neg\u00f3cios.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Planejamento estrat\u00e9gico e governan\u00e7a<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Informa\u00e7\u00f5es sobre como a unidade planejou o cumprimento da sua miss\u00e3o, no in\u00edcio e ao longo do exerc\u00edcio de refer\u00eancia, apresenta\u00e7\u00e3o dos principais objetivos estrat\u00e9gicos estabelecidos, descri\u00e7\u00e3o das estruturas de governan\u00e7a e avalia\u00e7\u00e3o sobre como essa estrutura apoia o cumprimento dos objetivos estrat\u00e9gicos, especialmente sobre poder decis\u00f3rio e articula\u00e7\u00e3o institucional, assim como relacionamento com a sociedade e partes interessadas.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Gest\u00e3o de riscos e controles internos<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Avalia\u00e7\u00e3o dos riscos que possam comprometer o atingimento dos objetivos estrat\u00e9gicos e institui\u00e7\u00e3o de controles para mitiga\u00e7\u00e3o desses riscos.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Resultados da gest\u00e3o<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Demonstra\u00e7\u00e3o dos resultados alcan\u00e7ados para o per\u00edodo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 miss\u00e3o institucional e aos objetivos estrat\u00e9gicos final\u00edsticos, por meio de indicadores sobre metas, justificativas para o resultado, expectativas para os pr\u00f3ximos exerc\u00edcios e ajustes necess\u00e1rios no planejamento estrat\u00e9gico para o exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Aloca\u00e7\u00e3o de recursos e \u00e1reas especiais da gest\u00e3o<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Demonstra\u00e7\u00e3o da aloca\u00e7\u00e3o de recursos com vistas ao cumprimento da miss\u00e3o e dos principais objetivos da unidade prestadora de contas, abrangendo a avalia\u00e7\u00e3o sobre \u00e1reas relevantes da gest\u00e3o que tenham contribui\u00e7\u00e3o decisiva para o alcance dos resultados da unidade, tais como pessoas, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, licita\u00e7\u00e3o e contratos, infraestrutura e gest\u00e3o patrimonial, sustentabilidade ambiental.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Demonstra\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o e do desempenho financeiro, or\u00e7ament\u00e1rio e patrimonial da gest\u00e3o no exerc\u00edcio, declara\u00e7\u00e3o do contador\/opini\u00e3o dos auditores externos, demonstrativos cont\u00e1beis e notas explicativas.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Outras informa\u00e7\u00f5es relevantes<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Outras informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o relacionados com as demais se\u00e7\u00f5es do relat\u00f3rio e que seja de interesse dos dirigentes da unidade prestadora de contas divulgar em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia e da necessidade de<em class=\"dou-em\">accountability<\/em>dos gestores, entre as quais como a UPC determina os temas a serem inclu\u00eddos no relat\u00f3rio de gest\u00e3o e como estes temas s\u00e3o quantificados ou avaliados, bem como o tratamento de determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es do TCU.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Anexos e ap\u00eandices<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Documentos e informa\u00e7\u00f5es de elabora\u00e7\u00e3o da unidade ou de terceiros \u00fateis \u00e0 compreens\u00e3o do texto do relat\u00f3rio ou exigidos pelas normas do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de contas, entre as quais declara\u00e7\u00e3o de integridade do relato integrado pelos respons\u00e1veis pela governan\u00e7a conforme estabelece a Estrutura Internacional para Relato Integrado.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p class=\"subtitulo\">ANEXO III<\/p>\n<table class=\"dou-table\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de gest\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Abordagem estrat\u00e9gica: o relat\u00f3rio deve oferecer uma vis\u00e3o da estrat\u00e9gia da unidade prestadora de contas (UPC) e como essa se relaciona com a capacidade da UPC de alcan\u00e7ar seus objetivos no curto, m\u00e9dio e longo prazos, bem como o uso que faz de seus recursos;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Conectividade da informa\u00e7\u00e3o: o relat\u00f3rio deve mostrar uma vis\u00e3o integrada da combina\u00e7\u00e3o, da inter-rela\u00e7\u00e3o e da depend\u00eancia entre os fatores que afetam a capacidade de a UPC alcan\u00e7ar os seus objetivos ao longo do tempo;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Rela\u00e7\u00f5es com partes interessadas: o relat\u00f3rio deve prover uma vis\u00e3o da natureza e da qualidade das rela\u00e7\u00f5es que a UPC mant\u00e9m com suas principais partes interessadas, incluindo como e at\u00e9 que ponto a UPC entende, leva em conta e responde aos seus leg\u00edtimos interesses e necessidades;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Materialidade: o relat\u00f3rio deve divulgar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos que afetam, de maneira significativa, a capacidade da UPC de alcan\u00e7ar seus objetivos no curto, m\u00e9dio e longo prazos;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Concis\u00e3o: o relat\u00f3rio deve ser conciso, ou seja, o texto n\u00e3o deve ser mais extenso do que o necess\u00e1rio para transmitir a mensagem e fundamentar as conclus\u00f5es;<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"dou-paragraph\">Confiabilidade e completude: o relat\u00f3rio deve abranger todos os temas materiais, tanto positivos quanto negativos, de maneira equilibrada e isento de erros significativos;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Coer\u00eancia e comparabilidade: o relat\u00f3rio deve apresentar informa\u00e7\u00f5es em bases coerentes ao longo do tempo, de maneira a permitir um acompanhamento das s\u00e9ries hist\u00f3ricas da UPC, bem como uma compara\u00e7\u00e3o com outras unidades de natureza similar;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Clareza: o relat\u00f3rio deve fazer uso de linguagem simples e de imagens visuais eficazes para transformar informa\u00e7\u00f5es complexas em relat\u00f3rios facilmente compreens\u00edveis, al\u00e9m de fazer uma distin\u00e7\u00e3o clara entre os problemas enfrentados e os resultados alcan\u00e7ados pela UPC no exerc\u00edcio daqueles previstos para o futuro.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p class=\"dou-paragraph\">Fonte: Estrutura Internacional de Relato Integrado, International Integrated Reporting Council, UK, Maio de 2014 (adapta\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo 3 desse documento conforme detalhado no TC 023.492\/2018-0) e Referencial b\u00e1sico de governan\u00e7a aplic\u00e1vel a \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, TCU, 2014.<\/p>\n<p><strong><span class=\"publicado-dou\">Publicado no DOU em<\/span><span class=\"publicado-dou-data\">24\/09\/2018<\/span>\u00a0<span class=\"pipe\">|\u00a0<\/span><span class=\"edicao-dou\">Edi\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span><span class=\"edicao-dou-data\">184<\/span>\u00a0<span class=\"pipe\">|\u00a0<\/span><span class=\"secao-dou\">Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span>\u00a0<span class=\"pipe\">|\u00a0<\/span><span class=\"secao-dou\">P\u00e1gina:\u00a0<\/span><span class=\"secao-dou-data\">107<\/span><\/strong><\/p>\n<div class=\"informacao-conteudo-dou\">Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado na vers\u00e3o certificada (pdf).<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>DECIS\u00c3O NORMATIVA-TCU N\u00ba 170, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 Disp\u00f5e acerca das unidades cujos dirigentes m\u00e1ximos devem prestar contas de suas gest\u00f5es ocorridas no exerc\u00edcio de 2018, especificando a forma, os conte\u00fados e os prazos de apresenta\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 3\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCU 63, de 1\u00ba de setembro de 2010. O [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":3209,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-29367","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/tcu.png?fit=1889%2C1025&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29367","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29367"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29367\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3209"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29367"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29367"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29367"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}