A Receita Federal informou que o aux\u00edlio-moradia \u2013 atualmente no valor de R$ 4,3 mil mensais, com impacto previsto de R$ 900 mil por ano\u00a0\u00a0nos cofres p\u00fablicos -, pago a magistrados e procuradores e ministros dos tribunais de contas, n\u00e3o ter\u00e1 desconto do Imposto de Renda, j\u00e1 que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o benef\u00edcio tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) avisou que a ordem judicial com a incid\u00eancia zero do tributo tem que ser acatada<\/p>\n
A medida, no entanto, causou pol\u00eamica. De acordo com t\u00e9cnicos do governo, essa foi mais uma estrat\u00e9gia para as classes beneficiadas fugirem do teto salarial do servi\u00e7o p\u00fablico federal, de R$ 33,7 mil, e impedir o Fisco de fazer o seu trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o. A discuss\u00e3o \u00e9 profunda, afirmam. Se o aux\u00edlio-moradia fosse considerado de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio, teria que sofrer o chamado abate-teto, cada vez que ultrapassasse o valor m\u00e1ximo permitido.<\/p>\n
Diante das d\u00favidas que pairavam sobre a benesse, segundo as informa\u00e7\u00f5es, a Receita Federal enviou um comunicado para todos os envolvidos, solicitando informa\u00e7\u00f5es de pagavam aluguel ou se tinham casa pr\u00f3pria. Isso porque, o aux\u00edlio-moradia, muitas vezes, \u00e9 pago apenas para servidores que se mudam de um local para o outro ou est\u00e3o temporariamente fora da resid\u00eancia. Com a decis\u00e3o do STF e da AGU, a regalia continua do jeito que est\u00e1.<\/p>\n
Ou seja: ningu\u00e9m paga e o governo deixa de arrecadar. Nos c\u00e1lculos de um especialista, somente a incid\u00eancia dos 27,5% dos R$ 4,3 mil, daria cerca de R$ 1 mil mensais, em 12 meses, R$ 12 mil e, em cinco anos, aproximadamente R$ 60 mil. Diante do tamanho do ressarcimento que teriam que arcar, magistrados, procuradores e ministros partiram para um trabalho de forte press\u00e3o dentro e fora do Executivo e do Legislativo. E ganharam a parada, desmoralizando a miss\u00e3o maior da Receita Federal, destacou a fonte.<\/p>\n
\u201cSe calcularmos os juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a fatura seria bem maior que R$ 60 mil individuais. O Fisco teve que obedecer e deixou de apurar \u2018a remunera\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de indeniza\u00e7\u00e3o\u2019. Com isso, a briga entre magistrados, procuradores e advogados federais e da Uni\u00e3o vai se agravar. A AGU teve seus \u2018honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia\u2019, que j\u00e1 ultrapassaram os R$ 7,5 mil mensais \u2013 benesse de valor ilimitado \u2013 questionados por decis\u00e3o recente pelos ju\u00edzes e pelos procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). \u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o complicada. Trata-se de uma decis\u00e3o infralegal, que n\u00e3o pode ser mais que a lei tribut\u00e1ria que define que todos s\u00e3o iguais perante a lei, um dos pilares da nossa Constitui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos princ\u00edpios da moralidade, legalidade, impessoalidade, entre outros\u201d, criticou a fonte da Receita Federal, que n\u00e3o quis se identificar.<\/p>\n
Al\u00e9m dessa pendenga, h\u00e1 s\u00e9rias cr\u00edticas dos auditores-fiscais da Receita, pois ficaram impedidos de exerce as suas atribui\u00e7\u00f5es plenas de fiscalizar como prevista no c\u00f3digo tribut\u00e1rio nacional \u2013 CTN e na lei no 10.593 \/2002 . \u201cO governo deve buscar uma solu\u00e7\u00e3o legal e dentro da Constitui\u00e7\u00e3o para o impasse\u201d, afirma a fonte .<\/p>\n
Veja a nota da Receita:<\/strong><\/b><\/p>\n \u201cOs valores recebidos a t\u00edtulo de aux\u00edlio-moradia por membros do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e por Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas, em decorr\u00eancia de medida liminar de 15 de setembro de 2014 no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 1.773 \u2013 STF, foram, naquela oportunidade, considerados como de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio.<\/p>\n N\u00e3o havia, contudo, disposi\u00e7\u00e3o expressa na lei ou na decis\u00e3o do Ministro Relator no sentido de que os referidos valores n\u00e3o integrariam a base de c\u00e1lculo do imposto de renda, como determina o art. 176 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n Dessa forma, em 4 de setembro de 2018, a Receita Federal elaborou comunica\u00e7\u00e3o aos contribuintes com o objetivo de orientar que todo o valor que excedesse ao efetivamente comprovado com o pagamento de alugu\u00e9is e moradia deveria ser acrescido aos demais rendimentos tribut\u00e1veis para fins de incid\u00eancia do imposto de renda. Na mesma oportunidade, todas as Declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas foram reprocessadas para aguardar as retifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Em 5 de setembro de 2018, a Receita Federal tomou conhecimento, via Of\u00edcio n\u00ba 084 CGU\/AGU, do Parecer n\u00ba GMF-08, que ao analisar a decis\u00e3o proferida na A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 1.773 \u2013 STF, refor\u00e7ava o car\u00e1ter indenizat\u00f3rio do aux\u00edlio-moradia pago em raz\u00e3o da liminar concedida. Referido Parecer foi aprovado pelo Exmo. Senhor Presidente da Rep\u00fablica, sendo, portanto, de car\u00e1ter vinculante para todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo.<\/p>\n Como n\u00e3o restou claro no referido parecer se a verba recebida era isenta para fins tribut\u00e1rios, a Receita Federal solicitou esclarecimento adicional \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n Em 19 de setembro de 2018, em resposta ao Of\u00edcio n\u00ba 892\/2018-RFB\/Gabinete, em Despacho do Consultor-Geral da Uni\u00e3o n\u00ba 00752\/2018\/GAB\/CGU\/AGU, aprovado pela Exma. Senhora Advogada-Geral da Uni\u00e3o, foi esclarecido o seguinte, in verbis:<\/p>\n (\u2026) 9.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Assim sendo, ao se externar o car\u00e1ter indenizat\u00f3rio da ajuda de custo para moradia, tanto na fundamenta\u00e7\u00e3o quanto, em especial, na parte dispositiva da decis\u00e3o judicial em foco, atrai-se a incid\u00eancia do respectivo regime jur\u00eddico, inclusive, em rela\u00e7\u00e3o aos efeitos tribut\u00e1rios. (grifos no original) (\u2026)<\/p>\n Dessa forma, em obedi\u00eancia a esse entendimento vinculante, a Receita Federal informa que ficam canceladas as orienta\u00e7\u00f5es expedidas para retifica\u00e7\u00e3o das Declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas benefici\u00e1rias do aux\u00edlio-moradia em decorr\u00eancia da A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 1.773 \u2013 STF, bem assim que as respectivas declara\u00e7\u00f5es ser\u00e3o retornadas ao status quo anterior.\u201d<\/p>\n Cr\u00e9dito: Blog do Servidor no\u00a0BSPF – dispon\u00edvel na internet 24\/09\/2018<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Receita Federal informou que o aux\u00edlio-moradia \u2013 atualmente no valor de R$ 4,3 mil mensais, com impacto previsto de R$ 900 mil por ano\u00a0\u00a0nos cofres p\u00fablicos -, pago a magistrados e procuradores e ministros dos tribunais de contas, n\u00e3o ter\u00e1 desconto do Imposto de Renda, j\u00e1 que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":29375,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-29373","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/auxilio.jpg?fit=675%2C561&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29373","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29373"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29373\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29375"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29373"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29373"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29373"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}