{"id":29390,"date":"2018-09-25T04:00:49","date_gmt":"2018-09-25T07:00:49","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=29390"},"modified":"2018-09-25T04:15:18","modified_gmt":"2018-09-25T07:15:18","slug":"decreto-no-9-507-2018-terceirizacao-no-setor-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/09\/25\/decreto-no-9-507-2018-terceirizacao-no-setor-publico\/","title":{"rendered":"Decreto n\u00ba 9.507\/2018 &#8211; Terceiriza\u00e7\u00e3o no setor publico"},"content":{"rendered":"<table width=\"70%\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"14%\"><\/td>\n<td width=\"86%\"><strong>Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<br \/>\nCasa Civil<br \/>\nSubchefia para Assuntos Jur\u00eddicos<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><strong>DECRETO N\u00ba 9.507, DE\u00a021 DE SETEMBRO DE 2018<\/strong><\/p>\n<table width=\"100%\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"51%\"><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/decreto\/D9507.htm#art18\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Vig\u00eancia<\/a><\/td>\n<td width=\"49%\">Disp\u00f5e sobre a execu\u00e7\u00e3o indireta, mediante contrata\u00e7\u00e3o, de servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional e das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><strong>O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84,\u00a0<strong>caput<\/strong>, inciso IV e VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no \u00a7 7\u00ba do art. 10 do Decreto-Lei n\u00ba 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993,<\/p>\n<p><strong>DECRETA:<\/strong><\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO I<\/p>\n<p>DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n<p><strong>\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o e objeto<\/strong><\/p>\n<p>Art. 1\u00ba \u00a0Este Decreto disp\u00f5e sobre a execu\u00e7\u00e3o indireta, mediante contrata\u00e7\u00e3o, de servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional e das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba \u00a0Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o estabelecer\u00e1 os servi\u00e7os que ser\u00e3o preferencialmente objeto de execu\u00e7\u00e3o indireta mediante contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO II<\/p>\n<p>DAS VEDA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n<p><strong>Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional<\/strong><\/p>\n<p>Art. 3\u00ba \u00a0N\u00e3o ser\u00e3o objeto de execu\u00e7\u00e3o indireta na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, os servi\u00e7os:<\/p>\n<p>I &#8211; que envolvam a tomada de decis\u00e3o ou posicionamento institucional nas \u00e1reas de planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e controle;<\/p>\n<p>II &#8211; que sejam considerados estrat\u00e9gicos para o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade, cuja terceiriza\u00e7\u00e3o possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;<\/p>\n<p>III &#8211; que estejam relacionados ao poder de pol\u00edcia, de regula\u00e7\u00e3o, de outorga de servi\u00e7os p\u00fablicos e de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n<p>IV &#8211; que sejam inerentes \u00e0s categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, exceto disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no \u00e2mbito do quadro geral de pessoal.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba\u00a0 Os servi\u00e7os auxiliares, instrumentais ou acess\u00f3rios de que tratam \u00a0\u00a0os incisos do<strong>caput<\/strong>poder\u00e3o ser executados de forma indireta,\u00a0 vedada a transfer\u00eancia de responsabilidade para a realiza\u00e7\u00e3o de atos administrativos ou a tomada de decis\u00e3o para o contratado.<\/li>\n<li>2\u00ba \u00a0Os servi\u00e7os auxiliares, instrumentais ou acess\u00f3rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o e consentimento relacionados ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia n\u00e3o ser\u00e3o objeto de execu\u00e7\u00e3o indireta.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>Art. 4\u00ba \u00a0Nas empresas p\u00fablicas e nas sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o objeto de execu\u00e7\u00e3o indireta os servi\u00e7os que demandem a utiliza\u00e7\u00e3o, pela contratada, de profissionais com atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s dos cargos integrantes de seus Planos de Cargos e Sal\u00e1rios, exceto se contrariar os princ\u00edpios administrativos da efici\u00eancia, da economicidade e da razoabilidade, tais como na ocorr\u00eancia de, ao menos, uma das seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n<p>I &#8211; car\u00e1ter tempor\u00e1rio do servi\u00e7o;<\/p>\n<p>II &#8211; incremento tempor\u00e1rio do volume de servi\u00e7os;<\/p>\n<p>III &#8211; atualiza\u00e7\u00e3o de tecnologia ou especializa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, quando for mais atual e segura, que reduzem o custo ou for menos prejudicial ao meio ambiente; ou<\/p>\n<p>IV &#8211; impossibilidade de competir no mercado concorrencial em que se insere.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba \u00a0As situa\u00e7\u00f5es de exce\u00e7\u00e3o a que se referem os incisos I e II do<strong>caput<\/strong>poder\u00e3o estar relacionadas \u00e0s especificidades da localidade ou \u00e0 necessidade de maior abrang\u00eancia territorial.<\/li>\n<li>2\u00ba \u00a0Os empregados da contratada com atribui\u00e7\u00f5es semelhantes ou n\u00e3o com as atribui\u00e7\u00f5es da contratante atuar\u00e3o somente no desenvolvimento dos servi\u00e7os contratados.<\/li>\n<li>3\u00ba \u00a0N\u00e3o se aplica a veda\u00e7\u00e3o do<strong>caput<\/strong>quando se tratar de cargo extinto ou em processo de extin\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>4\u00ba \u00a0O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o equivalente das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o estabelecer\u00e1 o conjunto de atividades que ser\u00e3o pass\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o indireta, mediante contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Veda\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter geral<\/strong><\/p>\n<p>Art. 5\u00ba \u00a0\u00c9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade de que trata o art. 1\u00ba, de pessoa jur\u00eddica na qual haja administrador ou s\u00f3cio com poder de dire\u00e7\u00e3o que tenham \u00a0rela\u00e7\u00e3o de parentesco \u00a0com:<\/p>\n<p>I &#8211; detentor de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a que atue na \u00e1rea respons\u00e1vel pela demanda ou pela contrata\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n<p>II &#8211; autoridade hierarquicamente superior no \u00e2mbito de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO III<\/p>\n<p>DO INSTRUMENTO CONVOCAT\u00d3RIO E DO CONTRATO<\/p>\n<p><strong>Regras gerais<\/strong><\/p>\n<p>Art. 6\u00ba \u00a0Para a execu\u00e7\u00e3o indireta de servi\u00e7os, no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades de que trata o art. 1\u00ba, as contrata\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser precedidas de planejamento e o objeto ser\u00e1 definido de forma precisa no instrumento convocat\u00f3rio, no projeto b\u00e1sico ou no termo de refer\u00eancia e no contrato como exclusivamente de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Os instrumentos convocat\u00f3rios e os contratos de que trata o\u00a0<strong>caput\u00a0<\/strong>poder\u00e3o prever padr\u00f5es de aceitabilidade e n\u00edvel de desempenho para aferi\u00e7\u00e3o da qualidade esperada na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, com previs\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o de pagamento em decorr\u00eancia do resultado.<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba \u00a0\u00c9 vedada a inclus\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es nos instrumentos convocat\u00f3rios que permitam:<\/p>\n<p>I &#8211; a indexa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os por \u00edndices gerais, nas hip\u00f3teses de aloca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra;<\/p>\n<p>II &#8211; a caracteriza\u00e7\u00e3o do objeto como fornecimento de m\u00e3o de obra;<\/p>\n<p>III &#8211; a previs\u00e3o de reembolso de sal\u00e1rios pela contratante; e<\/p>\n<p>IV &#8211; a pessoalidade e a subordina\u00e7\u00e3o direta dos empregados da contratada aos gestores da contratante.<\/p>\n<p><strong>Disposi\u00e7\u00f5es contratuais obrigat\u00f3rias<\/strong><\/p>\n<p>Art. 8\u00ba \u00a0Os contratos de que trata este decreto conter\u00e3o cl\u00e1usulas que:<\/p>\n<p>I &#8211; exijam da contratada declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade exclusiva sobre a quita\u00e7\u00e3o dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;<\/p>\n<p>II &#8211; exijam a indica\u00e7\u00e3o de preposto da contratada para represent\u00e1-la na execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n<p>III &#8211; estabele\u00e7am que o pagamento mensal pela contratante ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, previdenci\u00e1rias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o &#8211; FGTS pela contratada relativas aos empregados que tenham participado da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados;<\/p>\n<p>IV &#8211; estabele\u00e7am a possibilidade de rescis\u00e3o do contrato por ato unilateral e escrito do contratante e a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis, na hip\u00f3tese de n\u00e3o pagamento dos sal\u00e1rios e das verbas trabalhistas, e pelo n\u00e3o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es sociais, previdenci\u00e1rias e para com o FGTS;<\/p>\n<p>V &#8211; prevejam, com vistas \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os continuados com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra:<\/p>\n<ol>\n<li>a) que os valores destinados ao pagamento de f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, aus\u00eancias legais e verbas rescis\u00f3rias dos empregados da contratada que participarem da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados ser\u00e3o efetuados pela contratante \u00e0 contratada somente na ocorr\u00eancia do fato gerador; ou<\/li>\n<li>b) que os valores destinados ao pagamento das f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e verbas rescis\u00f3rias dos empregados da contratada que participarem da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados ser\u00e3o depositados pela contratante em conta vinculada espec\u00edfica, aberta em nome da contratada, e com movimenta\u00e7\u00e3o autorizada pela contratante;<\/li>\n<\/ol>\n<p>VI &#8211; exijam a presta\u00e7\u00e3o de garantia, inclusive para pagamento de obriga\u00e7\u00f5es de natureza trabalhista, previdenci\u00e1ria e para com o FGTS, em valor correspondente a cinco por cento do valor do contrato, limitada ao equivalente a dois meses do custo da folha de pagamento dos empregados da contratada que venham a participar da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados, com prazo de validade de at\u00e9 noventa dias, contado da data de encerramento do contrato; e<\/p>\n<p>VII &#8211; prevejam a verifica\u00e7\u00e3o pela contratante, do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, previdenci\u00e1rias e para com o FGTS, em rela\u00e7\u00e3o aos empregados da contratada que participarem da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados, em especial, quanto:<\/p>\n<ol>\n<li>a) ao pagamento de sal\u00e1rios, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio;<\/li>\n<li>b) \u00e0 concess\u00e3o de f\u00e9rias remuneradas e ao pagamento do respectivo adicional;<\/li>\n<li>c) \u00e0 concess\u00e3o do aux\u00edlio-transporte, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio-sa\u00fade, quando for devido;<\/li>\n<li>d) aos dep\u00f3sitos do FGTS; e<\/li>\n<li>e) ao pagamento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias dos empregados dispensados at\u00e9 a data da extin\u00e7\u00e3o do contrato.<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>1\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser apresentada a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, previdenci\u00e1rias e para com o FGTS de que trata o inciso VII do<strong>caput<\/strong>deste artigo, a contratante comunicar\u00e1 o fato \u00e0 contratada e reter\u00e1 o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, at\u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o esteja regularizada.<\/li>\n<li>2\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 1\u00ba e em n\u00e3o havendo quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es por parte da contratada, no prazo de at\u00e9 quinze dias, a contratante poder\u00e1 efetuar o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados.<\/li>\n<li>3\u00ba \u00a0O sindicato representante da categoria do trabalhador deve ser notificado pela contratante para acompanhar o pagamento das verbas referidas nos \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba.<\/li>\n<li>4\u00ba \u00a0O pagamento das obriga\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 2\u00ba, caso ocorra, n\u00e3o configura v\u00ednculo empregat\u00edcio ou implica a assun\u00e7\u00e3o de responsabilidade por quaisquer obriga\u00e7\u00f5es dele decorrentes entre a contratante e os empregados da contratada.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 9\u00ba \u00a0Os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os continuados que envolvam disponibiliza\u00e7\u00e3o de pessoal da contratada de forma prolongada ou cont\u00ednua para consecu\u00e7\u00e3o do objeto contratual exigir\u00e3o:<\/p>\n<p>I &#8211; apresenta\u00e7\u00e3o pela contratada do quantitativo de empregados vinculados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a lista de identifica\u00e7\u00e3o destes empregados e respectivos sal\u00e1rios;<\/p>\n<p>II &#8211; o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas em acordo, conven\u00e7\u00e3o, diss\u00eddio coletivo de trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato; e<\/p>\n<p>III &#8211; a rela\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios a serem concedidos pela contratada a seus empregados, que conter\u00e1, no m\u00ednimo, o aux\u00edlio-transporte e o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, quando esses forem concedidos pela contratante.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o se vincula \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas em acordos, diss\u00eddios ou conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho que tratem de:<\/p>\n<p>I &#8211; pagamento de participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados da empresa contratada;<\/p>\n<p>II &#8211; mat\u00e9ria n\u00e3o trabalhista, ou que estabele\u00e7am direitos n\u00e3o previstos em lei, tais como valores ou \u00edndices obrigat\u00f3rios de encargos sociais ou previdenci\u00e1rios; e<\/p>\n<p>III &#8211; pre\u00e7os para os insumos relacionados ao exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n<p><strong>Gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos contratos<\/strong><\/p>\n<p>Art. 10. \u00a0A gest\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos contratos compreendem o conjunto de a\u00e7\u00f5es que objetivam:<\/p>\n<p>I &#8211; aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;<\/p>\n<p>II &#8211; verificar a regularidade das obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, fiscais e trabalhistas; e<\/p>\n<p>III &#8211; prestar apoio \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual e ao encaminhamento da documenta\u00e7\u00e3o pertinente para a formaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos relativos a repactua\u00e7\u00e3o, reajuste, altera\u00e7\u00e3o, reequil\u00edbrio, prorroga\u00e7\u00e3o, pagamento, aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, extin\u00e7\u00e3o dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cl\u00e1usulas do contrato a solu\u00e7\u00e3o de problemas relacionados ao objeto.<\/p>\n<p>Art. 11. \u00a0A gest\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de que trata o art. 10 competem ao gestor da execu\u00e7\u00e3o dos contratos, auxiliado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, administrativa, setorial e pelo p\u00fablico usu\u00e1rio e, se necess\u00e1rio, poder\u00e1 ter o aux\u00edlio de terceiro ou de empresa especializada, desde que justificada a necessidade de assist\u00eancia especializada.<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n<p>DA REPACTUA\u00c7\u00c3O E REAJUSTE<\/p>\n<p><strong>Repactua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>Art. 12. \u00a0Ser\u00e1 admitida a repactua\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os dos servi\u00e7os continuados sob regime de m\u00e3o de obra exclusiva, com vistas \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o de mercado, desde que:<\/p>\n<p>I &#8211; seja observado o interregno m\u00ednimo de um ano das datas dos or\u00e7amentos para os quais a proposta se referir; e<\/p>\n<p>II &#8211; seja demonstrada de forma anal\u00edtica a varia\u00e7\u00e3o dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.<\/p>\n<p><strong>Reajuste<\/strong><\/p>\n<p>Art. 13. \u00a0O reajuste em sentido estrito, esp\u00e9cie de reajuste nos contratos de servi\u00e7o continuado sem dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, consiste na aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria estabelecido no contrato, que retratar\u00e1 a varia\u00e7\u00e3o efetiva do custo de produ\u00e7\u00e3o, admitida a ado\u00e7\u00e3o de \u00edndices espec\u00edficos ou setoriais.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba \u00a0\u00c9 admitida a estipula\u00e7\u00e3o de reajuste em sentido estrito nos contratos de prazo de dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a um ano, desde que n\u00e3o haja regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra.<\/li>\n<li>2\u00ba \u00a0Nas hip\u00f3teses em que o valor dos contratos de servi\u00e7os continuados seja preponderantemente formado pelos custos dos insumos, poder\u00e1 ser adotado o reajuste de que trata este artigo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>CAP\u00cdTULO V<\/p>\n<p>DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n<p><strong>Orienta\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>\n<p>Art. 14. \u00a0As empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o adotar\u00e3o os mesmos par\u00e2metros das sociedades privadas naquilo que n\u00e3o contrariar seu regime jur\u00eddico e o disposto neste Decreto.<\/p>\n<p>Art. 15. \u00a0O Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o expedir\u00e1 normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto.<\/p>\n<p><strong>Disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias<\/strong><\/p>\n<p>Art. 16. \u00a0Os contratos celebrados at\u00e9 a data de entrada em vigor deste Decreto, com fundamento no\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/D2271.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Decreto n\u00ba 2.271, de 7 de julho de 1997<\/a>, ou os efetuados por empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, poder\u00e3o ser prorrogados, na forma do\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8666cons.htm#art57%C2%A72\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00a7 2\u00ba do art. 57 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993<\/a>, e observada, no que couber, a\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2016\/Lei\/L13303.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016<\/a>, desde que devidamente ajustados ao disposto neste Decreto.<\/p>\n<p><strong>Revoga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>Art. 17. \u00a0Fica revogado o\u00a0Decreto n\u00ba 2.271, de 1997.<\/p>\n<p><strong>Vig\u00eancia<\/strong><\/p>\n<p>Art. 18. \u00a0Este Decreto entra em vigor cento e vinte dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Bras\u00edlia, 21 de setembro de 2018; 197\u00ba da Independ\u00eancia e 130\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n<p>MICHEL TEMER<br \/>\n<em>Esteves Pedro Colnago Junior<\/em><\/p>\n<p>Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 24.9.2018<\/p>\n<h2 style=\"text-align: center\"><span style=\"background-color: #ffff00\"><strong>NOTA do ASMETRO-SN<\/strong><\/span><\/h2>\n<p>Segundo o decreto as atividades\u00a0 que envolvam poder de pol\u00edcia n\u00e3o \u00e9 objeto de terceiriza\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p><em><strong>Art. 3\u00ba \u00a0N\u00e3o ser\u00e3o objeto de execu\u00e7\u00e3o indireta na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, os servi\u00e7os:<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>III &#8211; que estejam relacionados ao poder de pol\u00edcia, de regula\u00e7\u00e3o, de outorga de servi\u00e7os p\u00fablicos e de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o; e<\/strong><\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Presid\u00eancia da Rep\u00fablica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos DECRETO N\u00ba 9.507, DE\u00a021 DE SETEMBRO DE 2018 Vig\u00eancia Disp\u00f5e sobre a execu\u00e7\u00e3o indireta, mediante contrata\u00e7\u00e3o, de servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional e das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o. 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