{"id":29434,"date":"2018-09-26T00:16:24","date_gmt":"2018-09-26T03:16:24","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=29434"},"modified":"2018-09-26T06:43:48","modified_gmt":"2018-09-26T09:43:48","slug":"fim-dos-concursos-publicos-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/09\/26\/fim-dos-concursos-publicos-no-brasil\/","title":{"rendered":"Fim dos concursos p\u00fablicos no Brasil?"},"content":{"rendered":"<header class=\"entry-header\">\n<div class=\"meta-post\"><em>\u201cPercebe-se que essa circunst\u00e2ncia coloca os servidores de Minist\u00e9rios, do \u201ccarreir\u00e3o\u201d, em situa\u00e7\u00e3o delicada, pois ainda que haja um Plano de Cargos dos \u00d3rg\u00e3os, os servi\u00e7os executados pelos servidores do \u201ccarreir\u00e3o\u201d podem ser lidos como n\u00e3o inerentes \u00e0s suas categorias funcionais.\u00a0O sistema n\u00e3o \u00e9 perfeito e h\u00e1 uma s\u00e9rie de cr\u00edticas que se pode fazer aos processos de sele\u00e7\u00e3o por concurso e a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico em si. Contudo, a terceiriza\u00e7\u00e3o dessas atividades n\u00e3o \u00e9 o caminho para a melhoria do servi\u00e7o ou para melhor atendimento da popula\u00e7\u00e3o, tampouco para a sele\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios\u201d<\/em><\/div>\n<div><\/div>\n<\/header>\n<div class=\"entry-content mgt-xlarge\">\n<p>O servi\u00e7o p\u00fablico no Brasil est\u00e1 em perigo. A publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 9.507, no \u00faltimo dia 21 de setembro, trouxe uma s\u00e9rie de incertezas no funcionalismo p\u00fablico federal, seja na Administra\u00e7\u00e3o Direta, Indireta, Fundacional e Aut\u00e1rquica (Minist\u00e9rios, Universidades Federais, Ag\u00eancias Reguladoras, \u00d3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o), ou nas Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista (Banco do Brasil, CAIXA, EBC, Correios). Segundo o seu teor, fica permitida a contrata\u00e7\u00e3o indireta desses servi\u00e7os pela Uni\u00e3o, o que significa que ela poder\u00e1 contratar, sem concurso p\u00fablico, funcion\u00e1rios terceirizados.<\/p>\n<p>O Decreto prev\u00ea que o Minist\u00e9rio do Planejamento \u00e9 quem dir\u00e1, por ato de seu Ministro, os servi\u00e7os que poder\u00e3o ser contratados. Ressalva uma s\u00e9rie de circunst\u00e2ncias que n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto da terceiriza\u00e7\u00e3o, em especial aquelas relativas \u00e0 tomada de decis\u00e3o, posicionamento institucional, servi\u00e7os estrat\u00e9gicos, poder de pol\u00edcia, de regula\u00e7\u00e3o, outorga de servi\u00e7os p\u00fablicos e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m permite que as atividades auxiliares, instrumentais ou acess\u00f3rias, ainda que referentes \u00e0 maioria das exce\u00e7\u00f5es acima, poder\u00e3o ser terceirizadas.<\/p>\n<p>A libera\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico permitir\u00e1 que as Universidades Federais, por exemplo, possam contratar funcion\u00e1rios terceirizados para a execu\u00e7\u00e3o de parte significativa de suas atividades. Tamb\u00e9m permite, por exemplo, que o INSS contrate funcion\u00e1rios terceirizados para o atendimento ao p\u00fablico e an\u00e1lise pr\u00e9via dos atos de concess\u00e3o de benef\u00edcios. Com a terceiriza\u00e7\u00e3o, a circunst\u00e2ncia leva a crer que o servi\u00e7o p\u00fablico enfrentar\u00e1 um esvaziamento ainda maior na presta\u00e7\u00e3o de qualidade. Se hoje a popula\u00e7\u00e3o apresenta queixas de acesso aos servi\u00e7os e se h\u00e1 um d\u00e9ficit no atendimento de seus anseios, a terceiriza\u00e7\u00e3o favorece ainda mais a precariza\u00e7\u00e3o dessa presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Exce\u00e7\u00e3o importante para a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios terceirizados \u00e9 a que diz que n\u00e3o se poder\u00e1 terceirizar os servi\u00e7os que sejam inerentes \u00e0s categorias funcionais abrangidas pelo Plano de Cargos do \u00d3rg\u00e3o ou da Entidade. Por\u00e9m, ainda que se trate de uma atividade que se enquadre nessa hip\u00f3tese, o Decreto permitir\u00e1 essa contrata\u00e7\u00e3o se houver disposi\u00e7\u00e3o legal em sentido contr\u00e1rio ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no quadro geral de pessoal. Percebe-se que essa circunst\u00e2ncia coloca os servidores de Minist\u00e9rios, do \u201ccarreir\u00e3o\u201d, em situa\u00e7\u00e3o delicada, pois ainda que haja um Plano de Cargos dos \u00d3rg\u00e3os, os servi\u00e7os executados pelos servidores do \u201ccarreir\u00e3o\u201d podem ser lidos como n\u00e3o inerentes \u00e0s suas categorias funcionais.<\/p>\n<p>Nas Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista essa exce\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais preocupante, na medida em que a terceiriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada, inclusive para servi\u00e7os de profissionais com atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s dos cargos integrantes de seus Planos de Cargos e Sal\u00e1rios, se houver justificativa ancorada nos princ\u00edpios administrativos da Efici\u00eancia, da Economicidade e da Razoabilidade. Basta que haja car\u00e1ter tempor\u00e1rio de servi\u00e7o, incremento tempor\u00e1rio do volume de servi\u00e7os, atualiza\u00e7\u00e3o de tecnologia, especializa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ou impossibilidade de competir no mercado concorrencial para se permitir a terceiriza\u00e7\u00e3o. Ou seja, com essas hip\u00f3teses, a veda\u00e7\u00e3o de terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 quase inexistente, pois caber\u00e1 ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o equivalente das empresa p\u00fablicas e sociedades de economia mista a decis\u00e3o a respeito das atividades pass\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o indireta, mediante contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n<p>Destaca-se que o Decreto n\u00e3o estabelece marcos temporais para a consecu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tempor\u00e1rios e afasta a veda\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o a cargos em extin\u00e7\u00e3o. Outrossim, prev\u00ea repactua\u00e7\u00e3o e reajuste de contratos ap\u00f3s 1 ano. Permite, tamb\u00e9m, que contratos de servi\u00e7os terceirizados j\u00e1 vigentes at\u00e9 a data da sua entrada em vigor sejam prorrogados. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras gerais e forma de contrata\u00e7\u00e3o, o Decreto disp\u00f5e acerca da impossibilidade de indexa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e, por \u00f3bvio, o n\u00e3o reconhecimento de v\u00ednculo direto com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A responsabilidade pelo adimplemento de encargos trabalhista, previdenci\u00e1rios e de FGTS recai exclusivamente sobre a empresa contratada, com a fiscaliza\u00e7\u00e3o acerca do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos empregados prestadores de servi\u00e7o.<\/p>\n<p>O concurso p\u00fablico \u00e9 a ferramenta que a sociedade encontrou para selecionar, da maneira mais imparcial poss\u00edvel, algu\u00e9m que possua compet\u00eancias para a execu\u00e7\u00e3o de uma atividade espec\u00edfica. O sistema n\u00e3o \u00e9 perfeito e h\u00e1 uma s\u00e9rie de cr\u00edticas que se pode fazer aos processos de sele\u00e7\u00e3o por concurso e a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico em si. Contudo, a terceiriza\u00e7\u00e3o dessas atividades n\u00e3o \u00e9 o caminho para a melhoria do servi\u00e7o ou para melhor atendimento da popula\u00e7\u00e3o, tampouco para a sele\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios.<\/p>\n<p>Pelo contr\u00e1rio, com a terceiriza\u00e7\u00e3o abre-se a possibilidade de contrata\u00e7\u00f5es corrompidas, de pessoas sem qualifica\u00e7\u00e3o e treinamento e de favorecimentos pol\u00edticos. Ademais, o acesso ao cargo p\u00fablico por concurso \u00e9 uma garantia constitucional, o que evidencia a inconstitucionalidade do Decreto.<\/p>\n<p><strong>Cr\u00e9dito:Leandro Madureira Silva e Raquel Rieger (s\u00f3cios do escrit\u00f3rio Mauro Menezes &amp; Advogados) no Blog do Servidor\/Correio Braziliense &#8211; dispon\u00edvel na internet 26\/09\/2018<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u201cPercebe-se que essa circunst\u00e2ncia coloca os servidores de Minist\u00e9rios, do \u201ccarreir\u00e3o\u201d, em situa\u00e7\u00e3o delicada, pois ainda que haja um Plano de Cargos dos \u00d3rg\u00e3os, os servi\u00e7os executados pelos servidores do \u201ccarreir\u00e3o\u201d podem ser lidos como n\u00e3o inerentes \u00e0s suas categorias funcionais.\u00a0O sistema n\u00e3o \u00e9 perfeito e h\u00e1 uma s\u00e9rie de cr\u00edticas que se pode fazer [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":29435,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-29434","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/Lute_17_marco_2008.jpg?fit=400%2C307&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29434","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29434"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29434\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29435"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29434"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29434"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29434"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}