{"id":29502,"date":"2018-09-28T03:40:07","date_gmt":"2018-09-28T06:40:07","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=29502"},"modified":"2018-09-28T06:20:07","modified_gmt":"2018-09-28T09:20:07","slug":"consumidor-pode-rescindir-contrato-sem-encargos-por-discordar-da-velocidade-minima-do-servico-net-virtua","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/09\/28\/consumidor-pode-rescindir-contrato-sem-encargos-por-discordar-da-velocidade-minima-do-servico-net-virtua\/","title":{"rendered":"Consumidor pode rescindir contrato sem encargos por discordar da velocidade m\u00ednima do servi\u00e7o NET V\u00edrtua"},"content":{"rendered":"
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu a ocorr\u00eancia de publicidade enganosa por omiss\u00e3o e, como consequ\u00eancia, garantiu a consumidores substitu\u00eddos em a\u00e7\u00e3o coletiva promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) a possibilidade de rescis\u00e3o de contrato, sem cobran\u00e7a de encargos, caso haja desacordo com a velocidade m\u00ednima garantida pelo servi\u00e7o de internet NET V\u00edrtua. Como efeito do julgamento realizado em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a decis\u00e3o tem validade em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/h6>\n<\/div>\n
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A garantia de velocidade m\u00ednima de internet banda larga \u2013 que era de 10% da velocidade contratada \u00e0 \u00e9poca da a\u00e7\u00e3o coletiva, em 2009 (atualmente, as velocidades m\u00ednimas de conex\u00e3o s\u00e3o reguladas pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 574\/11<\/a><\/strong>\u00a0da Anatel) \u2013 n\u00e3o era informada de maneira expressa na publicidade da NET Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o S\/A.<\/p>\n

Velocidade inferior<\/strong><\/p>\n

Por meio da a\u00e7\u00e3o coletiva de consumo, o MPSC acusou a pr\u00e1tica de publicidade enganosa por parte da NET, pois a empresa estaria fornecendo internet banda larga em velocidade muito inferior \u00e0quela veiculada em seus informes publicit\u00e1rios.<\/p>\n

Em primeiro grau, o juiz determinou que a NET divulgasse nas publicidades, contratos e ordens de servi\u00e7o a informa\u00e7\u00e3o de garantia m\u00ednima de 10% da velocidade de internet contratada. O magistrado tamb\u00e9m obrigou a empresa a encaminhar a todos os consumidores comunica\u00e7\u00e3o sobre a velocidade m\u00ednima de opera\u00e7\u00e3o e lhes oferecer um plano maior de velocidade, ou a possibilidade de rescis\u00e3o contratual sem qualquer encargo.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) reformou parcialmente a senten\u00e7a para excluir da condena\u00e7\u00e3o a determina\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o dos clientes sobre o oferecimento de novo plano ou de rescis\u00e3o sem encargos. O tribunal tamb\u00e9m estendeu os efeitos da condena\u00e7\u00e3o para todos os consumidores em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 dos autos e fixou multa di\u00e1ria de R$ 5 mil no caso de descumprimento.<\/p>\n

Publicidade enganosa por omiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A relatora dos recursos do MPSC e da NET, ministra Nancy Andrighi, destacou que o artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) constituiu como direito b\u00e1sico a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o e pre\u00e7o, al\u00e9m dos riscos que apresentem.<\/p>\n

Ela destacou que o elemento caracter\u00edstico da publicidade enganosa por omiss\u00e3o \u00e9 a indu\u00e7\u00e3o do consumidor \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o por meio de erro, por n\u00e3o ter consci\u00eancia sobre parte essencial ao neg\u00f3cio que, acaso conhecida, prejudicaria sua vontade em concretizar a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso dos autos, a ministra tamb\u00e9m ressaltou que, embora a empresa tenha deixado de mencionar informa\u00e7\u00e3o essencial \u2013 que poderia inclusive alterar a disposi\u00e7\u00e3o do consumidor em assinar o contrato \u2013, os informes publicit\u00e1rios trazidos ao processo demonstram que a NET utilizava frases como \u201cas velocidades nominais m\u00e1ximas do NET V\u00edrtua est\u00e3o sujeitas a varia\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de internet\u201d e \u201cvelocidade nominal m\u00e1xima sujeita a varia\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

A Terceira Turma concluiu que, embora a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha constado no material publicit\u00e1rio, n\u00e3o haveria como supor \u2013 mesmo no caso do \u201cconsumidor m\u00e9dio\u201d \u2013 que a velocidade efetivamente prestada seria sempre aquela nominalmente indicada no plano de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, pois o cliente \u00e9 advertido de que o valor de refer\u00eancia diz respeito \u00e0 velocidade nominal m\u00e1xima, e que ela est\u00e1 sujeita a altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Servi\u00e7o vari\u00e1vel<\/strong><\/p>\n

\u201cDessa forma, se \u00e9 certo que o consumidor possa se arrepender de contratar um servi\u00e7o que tenha um percentual m\u00ednimo de garantia de velocidade que n\u00e3o lhe foi informado e que n\u00e3o lhe agrade \u2013 o que pode lhe ensejar a pretens\u00e3o de rescindir o contrato, na forma do artigo 35, III, do CDC \u2013, por outro lado, a publicidade n\u00e3o lhe gera expectativa leg\u00edtima de que sua velocidade ser\u00e1 sempre aquela denominada \u2018velocidade nominal m\u00e1xima\u2019\u201d, apontou a relatora.<\/p>\n

Por isso, segundo ela, n\u00e3o h\u00e1 como garantir ao consumidor o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos da oferta, ou possibilitar-lhe a aceita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o equivalente, pois h\u00e1 clareza suficiente na publicidade de que o servi\u00e7o \u00e9 vari\u00e1vel e que a velocidade indicada \u00e9 apenas m\u00e1xima.<\/p>\n

\u201cA prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sua boa-f\u00e9 e \u00e0 sua confian\u00e7a reside, portanto, no reconhecimento do direito de rescindir o contrato sem encargos por n\u00e3o desejar receber o servi\u00e7o em que a velocidade m\u00ednima que lhe \u00e9 garantida \u2013 e n\u00e3o informada na publicidade \u2013 \u00e9 inferior \u00e0s suas expectativas, nos termos do artigo 35, III, do CDC\u201d, concluiu a ministra.<\/p>\n

Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a Terceira Turma rejeitou o recurso da NET e deu parcial provimento ao do MPSC.<\/p>\n

Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/a><\/strong>.<\/p>\n<\/div>\n

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Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):<\/span><\/span>REsp 1540566<\/a><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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STJ 28\/09\/2018<\/strong><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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