O Decreto-Lei 200\/67[1]<\/a>, fruto de estudos desenvolvidos no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Especial de Estudos da Reforma Administrativa (Comestra), com vistas a redesenhar a administra\u00e7\u00e3o, j\u00e1 previa a execu\u00e7\u00e3o indireta, indicando a prefer\u00eancia pela terceiriza\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o das atividades-meio.<\/p>\n Assim, mesmo que \u00e0quela \u00e9poca a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00e3o fizesse refer\u00eancia expressa ao princ\u00edpio da efici\u00eancia, e ainda que ambientado em cen\u00e1rio de administra\u00e7\u00e3o p\u00fabica burocr\u00e1tica, havia, e o decreto-lei assim bem simboliza[2]<\/a>, preocupa\u00e7\u00e3o com a otimiza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o administrativa[3]<\/a>.<\/p>\n Posteriormente, a terceiriza\u00e7\u00e3o foi objeto de leis e atos normativos, a ela se referindo indiretamente a Lei 8.666\/93 em diversos dispositivos, com destaque para os artigos 6\u00ba, VIII; 57, II, e 71.<\/p>\n O Decreto Federal 2.271, de 7\/7\/1997, tamb\u00e9m cuidou da mat\u00e9ria, al\u00e9m da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 5\/17, editada pelo Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o.<\/p>\n O assunto volta \u00e0 pauta com a revoga\u00e7\u00e3o do referido ato normativo pelo Decreto Federal 9.507\/18, editado no \u00faltimo dia 21 de setembro, alvo de cr\u00edticas pelos que nele reconhecem abalo \u00e0 regra do concurso p\u00fablico, de matriz constitucional.<\/p>\n Vejamos o que prev\u00ea o atual decreto em compara\u00e7\u00e3o com o decreto revogado. O olhar ser\u00e1 dirigido exclusivamente aos contornos e \u00e0 extens\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o ali admitida ou incentivada, coluna vertebral do ato normativo. A parte reservada ao teor e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos, praticamente inexistente no decreto revogado, merece um artigo exclusivo.<\/p>\n O Decreto Federal 2.271\/97 alcan\u00e7ava a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. Diversamente do decreto atual, seus tent\u00e1culos n\u00e3o envolviam as empresas estatais federais. A expans\u00e3o do alcance para empresas estatais reflete o cont\u00ednuo regramento dessas entidades, com evidente destaque para a Lei 13.303\/16.<\/p>\n Segundo informa o Minist\u00e9rio do Planejamento[4]<\/a>, a pretens\u00e3o \u00e9 uniformizar a mat\u00e9ria em todo o \u00e2mbito federal. Se o intuito \u00e9 a disciplina padronizada, evitando, por exemplo, cl\u00e1usulas contratuais antag\u00f4nicas, enla\u00e7ar as empresas estatais federais \u00e9 crucial. Afinal, ali se detecta expressivo n\u00famero de terceiriza\u00e7\u00f5es, segundo apura\u00e7\u00e3o realizada pelo TCU. Deix\u00e1-las \u00e0 margem do decreto esvaziaria o esp\u00edrito uniformizador.<\/p>\n A maior repulsa provocada pelo atual decreto estaria no alargamento da terceiriza\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Os diversos coment\u00e1rios dispon\u00edveis na internet rotulam o Decreto 9.507\/18 de inconstitucional por ofender a regra do concurso p\u00fablico de que cuida o artigo\u00a037, inciso II. Avaliam que o Decreto 9.507\/18 \u00e9 resultado do julgamento favor\u00e1vel \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim nas empresas pelo STF[5]<\/a>. Consideram que a aus\u00eancia do rol de atividades pass\u00edveis de terceiriza\u00e7\u00e3o sinaliza a irrelev\u00e2ncia da cl\u00e1ssica distin\u00e7\u00e3o entre atividade-fim e atividade-meio para delimitar a licitude da execu\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n O centro irradiador de preocupa\u00e7\u00e3o est\u00e1 nos artigos 1\u00ba e 2\u00ba, assim redigidos:<\/p>\n Art. 1\u00ba Este Decreto disp\u00f5e sobre a execu\u00e7\u00e3o indireta, mediante contrata\u00e7\u00e3o, de servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional e das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n Art. 2\u00ba Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o estabelecer\u00e1 os servi\u00e7os que ser\u00e3o preferencialmente objeto de execu\u00e7\u00e3o indireta mediante contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Percebe-se que as regras atuais n\u00e3o qualificam as atividades pass\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o indireta, nada aludindo a atividades-fim ou meio, e n\u00e3o enumeram ou exemplificam os servi\u00e7os objeto da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A compara\u00e7\u00e3o entre os atuais artigos 1\u00ba e 2\u00ba com o que dispunha o artigo\u00a01\u00ba do revogado Decreto 2.271\/97 revela a diferen\u00e7a redacional.<\/p>\n Dizia a norma revogada:<\/p>\n Art. 1\u00ba. No \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional poder\u00e3o ser objeto de execu\u00e7\u00e3o indireta as atividades materiais acess\u00f3rias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem \u00e1rea de compet\u00eancia legal do \u00f3rg\u00e3o ou entidade. O antigo arigo\u00a01\u00ba era, pois, expl\u00edcito, afirmando o terreno em que a terceiriza\u00e7\u00e3o poderia ocorrer, prevendo-a para atividades materiais acess\u00f3rias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constitu\u00edam a \u00e1rea de compet\u00eancia legal do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, enquanto o seu par\u00e1grafo 1\u00ba, mesmo sem exaurir, indicava fun\u00e7\u00f5es em que a terceiriza\u00e7\u00e3o era n\u00e3o apenas acolhida, mas preferencial.<\/p>\n De fato, a mudan\u00e7a sugere um poss\u00edvel alargamento do emprego da terceiriza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o porque inexiste o elenco de servi\u00e7os que poderiam contar com m\u00e3o de obra externa, mesmo porque a lista do ato normativo anterior era exemplificativa, mas substancialmente diante da aus\u00eancia de refer\u00eancia \u00e0 natureza da atividade que poder\u00e1 ser objeto de contrata\u00e7\u00e3o. Some-se a isso o fato de que, a depender do conte\u00fado do ato a ser produzido pelo Ministro, a que se refere o artigo\u00a02\u00ba, a execu\u00e7\u00e3o indireta avan\u00e7ar\u00e1 para al\u00e9m do territ\u00f3rio habitual.<\/p>\n A op\u00e7\u00e3o por nova reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser ignorada. N\u00e3o \u00e9 desproposital o desaparecimento da alus\u00e3o ao enquadramento da atividade.<\/p>\n Sob esse \u00e2ngulo, compreende-se o rep\u00fadio que a norma tem provocado, partindo-se do pressuposto de que a mudan\u00e7a representaria um risco \u00e0 carreira p\u00fablica.<\/p>\n Mas o Decreto 9.507\/18 repete o que j\u00e1 consta da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 5\/17, repudiando a execu\u00e7\u00e3o indireta na administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional em casos que[6]<\/a>:<\/p>\n N\u00e3o se obstaculiza, consoante prev\u00ea o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo\u00a03\u00ba, a execu\u00e7\u00e3o indireta dos servi\u00e7os auxiliares, instrumentais ou acess\u00f3rios relativos aos itens acima. Ou seja, pro\u00edbe-se a contrata\u00e7\u00e3o das atividades centrais, mas permite-se a entrega das tarefas sat\u00e9lites. Igualmente n\u00e3o h\u00e1 novidade, diante do que j\u00e1 informa a IN 5\/17.<\/p>\n O par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo\u00a03\u00ba, todavia, n\u00e3o autoriza a execu\u00e7\u00e3o indireta das atividades acess\u00f3rias relativas ao poder de pol\u00edcia. Nesse aspecto, a regra \u00e9 mais restritiva do que a constante da IN 5\/17.<\/p>\n Assim, se por um lado os artigos 1\u00ba e 2\u00ba do novo decreto aumentam a inseguran\u00e7a sobre o que no futuro se desejar\u00e1 terceirizar, refor\u00e7am-se cen\u00e1rios em que isso n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer.<\/p>\n O decreto, todavia, disciplina de outra forma a contrata\u00e7\u00e3o pelas empresas estatais, dela cuidando o artigo 4\u00ba.<\/p>\n O referido artigo, embora repita, em s\u00edntese, a proibi\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o quando os servi\u00e7os desejados demandarem profissionais com atribui\u00e7\u00f5es inerentes aos cargos constantes dos planos de cargos e sal\u00e1rios, n\u00e3o a veda de forma absoluta.<\/p>\n O par\u00e1grafo 3\u00ba afasta a restri\u00e7\u00e3o quando se tratar de cargo extinto ou em processo de extin\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o semelhante a do inciso IV do artigo\u00a03\u00ba, aplic\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, j\u00e1 comentado.<\/p>\n Mas o que mais chama aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a parte final do\u00a0caput<\/em>\u00a0que estabelece que a veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o persiste se contrariar os princ\u00edpios administrativos da efici\u00eancia, economicidade e razoabilidade, indicando como uma das hip\u00f3teses a impossibilidade de competir no mercado.<\/p>\n Assim, n\u00e3o estaria vedada a execu\u00e7\u00e3o indireta, ainda que os servi\u00e7os ambicionados exigissem profissionais com atribui\u00e7\u00f5es inerentes aos cargos referenciados no plano de cargos e sal\u00e1rios, se a medida pudesse sacrificar a competitividade no mercado.<\/p>\n De todos os dispositivos aqui citados, esse \u00e9 o que merece maior aten\u00e7\u00e3o porque o argumento da competitividade poder\u00e1 ser empregado para alavancar o esvaziamento dos empregos p\u00fablicos nas estatais, em especial considerando que o decreto n\u00e3o aparta as atividades entre centrais ou acess\u00f3rias.<\/p>\n H\u00e1, sim, em especial no campo dessas empresas, um sinal de flexibiliza\u00e7\u00e3o no ar.<\/p>\n Contudo, a aplica\u00e7\u00e3o do decreto dever\u00e1, por \u00f3bvio, observar a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que oferece um conjunto de normas, a remeter a um quadro de trabalhadores pr\u00f3prio. N\u00e3o sem raz\u00e3o a Constitui\u00e7\u00e3o menciona os servidores estatut\u00e1rios e os empregados p\u00fablicos. Vale dizer, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica prev\u00ea a exist\u00eancia de v\u00ednculo direto com os trabalhadores, observado, como regra, o disposto no artigo\u00a037, inciso II.<\/p>\n Tamb\u00e9m importante considerar que a decis\u00e3o do STF sobre a constitucionalidade da terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim n\u00e3o se debru\u00e7ou sobre as peculiaridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Da\u00ed n\u00e3o ser poss\u00edvel concluir, apoiando-se na ADPF, pela regularidade da contrata\u00e7\u00e3o de atividade-fim no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Claro que n\u00e3o se pode desconsiderar o voto do ministro Gilmar Mendes que menciona a dificuldade de se diferenciar a atividade-meio da atividade-fim. Mas, salvo melhor ju\u00edzo, os demais argumentos apresentados pelos ministros para afirmar a constitucionalidade se aplicam ao campo privado, sendo imprest\u00e1veis para a esfera p\u00fablica em especial diante das diversas regras peculiares a esse setor.<\/p>\n Assim, ainda que se insista em elastecer a terceiriza\u00e7\u00e3o, quer nos parecer que o potencial do decreto esbarar\u00e1 na muralha da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Bom, pelo menos at\u00e9 um pronunciamento em sentido contr\u00e1rio pelo STF.<\/p>\n [1]<\/a>\u00a0Art. 10. A execu\u00e7\u00e3o das atividades da Administra\u00e7\u00e3o Federal dever\u00e1 ser amplamente descentralizada: […]
\n\u00a7 1\u00ba As atividades de conserva\u00e7\u00e3o, limpeza, seguran\u00e7a, vigil\u00e2ncia, transportes, inform\u00e1tica, copeiragem, recep\u00e7\u00e3o, reprografia, telecomunica\u00e7\u00f5es e manuten\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es ser\u00e3o, de prefer\u00eancia, objeto de execu\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n\n
\n
\n\u00a77\u00ba Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e controle, e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da m\u00e1quina administrativa,\u00a0a Administra\u00e7\u00e3o procurar\u00e1 desobrigar-se da realiza\u00e7\u00e3o material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que poss\u00edvel, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o indireta, mediante contrato, desde que exista, na \u00e1rea, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos da execu\u00e7\u00e3o<\/u>. (grifos nossos)
\n[2]<\/a>\u00a0A an\u00e1lise do decreto-lei deve considerar o momento de sua edi\u00e7\u00e3o e o perfil de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ali delineado.
\n[3]<\/a>\u00a0Entendemos que a busca por efici\u00eancia n\u00e3o caracteriza apenas o modelo gerencial de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O que h\u00e1 s\u00e3o oscila\u00e7\u00f5es do que seria efici\u00eancia, ora compreendendo-se o procedimento como instrumento bastante para o alcance do resultado; ora entendendo necess\u00e1ria a flexibilidade lit\u00fargica.
\n[4]<\/a>\u00a0http:\/\/www.planejamento.gov.br\/noticias\/ultimas-noticias\/decreto-uniformiza-procedimentos-na-contratacao-de-terceirizados-no-executivo-federal<\/a>
\n[5]<\/a>\u00a0ADPF 324
\n[6]<\/a>\u00a0A conferir a equival\u00eancia entre o artigo\u00a09\u00ba da IN5\/17 e o artigo\u00a03\u00ba do Decreto 9.507\/18
\n[7]<\/a>\u00a0Artigo\u00a01\u00ba, par\u00e1grafo\u00a02\u00ba.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/cristiana-fortini.png?resize=300%2C158\")
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